Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu liberdade
provisória aos suspeitos de tráfico de drogas. Os magistrados anularam
parte da Lei de Drogas, que impedia a adoção da medida nesses casos.
Diante dessa situação, o deputado federal Givaldo Carimbão (PSB-AL)
apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contrapondo a
deliberação da Corte.
A PEC altera o artigo 5º da Constituição Federal ao prever a exceção da liberdade provisória nos casos de flagrante de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Para o parlamentar, “no momento em que as drogas invadem a sociedade, é inadmissível o STF dar um tratamento isonômico a essas pessoas”.
Projeto de Lei - Na Câmara, Carimbão é relator da Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 7.663/10, que trata do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. A proposta torna obrigatória a classificação das drogas, introduz circunstâncias qualificadoras dos crimes relacionados ao tráfico e define as condições de atenção aos usuários ou dependentes.
Na última terça-feira (22), foi aprovado o roteiro de trabalho que norteará os trabalhos do colegiado. Por sugestão do deputado, foram estabelecidos cinco eixos de trabalho: acolhimento e tratamento; prevenção; reinserção social; repressão e legislação; e financiamento. Os temas foram divididos entre os parlamentares para análise e apresentação de propostas. Caberá ao socialista consolidar todo o material no relatório final. A expectativa é que a matéria seja encaminhada para votação no Plenário da Câmara ainda neste semestre.
A PEC altera o artigo 5º da Constituição Federal ao prever a exceção da liberdade provisória nos casos de flagrante de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Para o parlamentar, “no momento em que as drogas invadem a sociedade, é inadmissível o STF dar um tratamento isonômico a essas pessoas”.
Projeto de Lei - Na Câmara, Carimbão é relator da Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 7.663/10, que trata do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. A proposta torna obrigatória a classificação das drogas, introduz circunstâncias qualificadoras dos crimes relacionados ao tráfico e define as condições de atenção aos usuários ou dependentes.
Na última terça-feira (22), foi aprovado o roteiro de trabalho que norteará os trabalhos do colegiado. Por sugestão do deputado, foram estabelecidos cinco eixos de trabalho: acolhimento e tratamento; prevenção; reinserção social; repressão e legislação; e financiamento. Os temas foram divididos entre os parlamentares para análise e apresentação de propostas. Caberá ao socialista consolidar todo o material no relatório final. A expectativa é que a matéria seja encaminhada para votação no Plenário da Câmara ainda neste semestre.
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