Sessão tem na pauta projeto de isenção de cobrança de zona azul a idosos e deficientes

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira, às 19h30, a 08ª sessão ordinária de 2016. Será discutido e votado o projeto de lei complementar 01/16, do Vereador Agostinho Lobo de Oliveira (Lobinho), que dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento eletrônico rotativo, criada pela Lei Complementar 46/12 – zona azul – aos idosos acima de 60 anos e às pessoas com deficiências.

Em sua justificativa, o Parlamentar diz que o objetivo é proporcionar aos idosos e aos deficientes com mobilidade reduzida e também a gestante, o direito de gratuitamente estacionarem em vagas estabelecidas. De acordo com Lobinho, a matéria vem de encontro à política de mobilidade urbana.

A única propositura da pauta do Órgão Executivo e o projeto de lei 18/16, que autoriza o Poder Executivo a alienar por concessão real de uso, área integrante do patrimônio do município à Tenda Umbanda Casa de Caridade Cabloca Anay, os imóveis que especifica, localizados no bairro Pontal Santa Marina.

De acordo com o Executvio, trata-se de uma entidade religiosa, sem fins lucrativos, destinada ao estudo e prática dos cultos afro-brasileiros e do ritual litúrgico de Umbanda, tendo como finalidade a prática da caridade, beneficência moral, espiritual e material, criação de serviços à comunidade nas áreas de esporte, lazer e cultura, estudo e pesquisa do aspecto científico, filosófico e histórico da cultura afro-brasileira, com ênfase na Umbanda.

Petronilio Castilho dos Santos (Loro Castilho) apresentará o projeto de lei 20/16, de sua autoria, que dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados em vias e logradouros públicos. Segundo o Vereador, esse fato, além de depor contra a imagem da via pública, ainda traz entraves à circulação de pedestres, ciclistas e carros, já que parte do automóvel fica comprometendo o trânsito. Além disso, os veículos ou suas carcaças, pelo abandono que se encontram, têm servido criadouros de mosquitos da dengue, prejudicando todo um trabalho que o município tem feito para o efetivo combate ao mosquito transmissor da doença. A questão da segurança também foi mencionada na propositura.

Se aprovado, os veículos que se encaixarem no estado de abandono proposto no PL, poderão ser removidos pela Prefeitura Municipal, sendo liberado somente após pagamento das multas e taxas respectivas de estadia e guinchamento.

O Vereador Elizeu Onofre da Silva (Ceará) defenderá o projeto de lei 21/16, que dispõe sobre a criação do serviço público de transporte por táxi adaptado. A propositura pretende criar o serviço para atender as necessidades de deslocamento de pessoas com necessidades especiais.

O último projeto da pauta é o 22/16, de Aurimar Mansano, que denomina de Av. Joaquina Engracia Soares Tidoli, a Av. Hum, localizada no bairro Morro do Algodão.

Marcelo Crivella desmente boato de que esteja negociando votos contra o impeachment

É falsa a nota do site Gospel Prime publicada na noite de ontem (28). Não dei nenhuma entrevista a qualquer veículo sobre minha posição quanto ao impeachment negociando meu voto em troca de apoio para candidatura à Prefeitura do Rio. Também não fiz qualquer pronunciamento no Senado sobre o tema, basta ver os anais. Nunca anunciei que sairia do PRB e ingressaria no PSB para onde com muitíssima honra fui convidado, inclusive pelo Senador Romário, pelo qual tenho apreço e gratidão. Não houve mudança de discurso do PRB, que continua em posição de bancada independente desde que assim anunciou.

Marcelo Crivella
Senador da República (PRB-RJ)

Observe o quadro de médicos e a quantidade de pessoas para serem atendidas....

O que houve com os médicos da UPA de Caraguatatuba na noite de ontem?

 

Cadê os médicos?

Morador reclama por obra inacabada no travessão/caraguatatuba

Ex-ministro Cid Gomes defende Dilma e diz que Lula foi conivente com corrupção

O ex-ministro da Educação Cid Gomes (PDT), que deixou o governo em março do ano passado, acredita que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi conivente com o esquema de corrupção na Petrobras, investigado pelaOperação Lava Jato. O pedetista, no entanto, saiu em defesa da presidente Dilma Rousseff, a quem classificou como uma pessoa "séria, honrada e bem intencionada".

"O grande problema do Brasil é vir à tona um período do qual a Dilma não é copartícipe e, pelo contrário, trabalhou para desmontar, em que uma trupe de gente desonesta se apoderou muito, em função de pressões do PMDB e de boa parte desses eventuais ditos partidos que compõem a base, fisiológicos. E houve muita conivência do Lula em relação a isso", afirmou ao Broadcast Politico.

Para Cid, Dilma fez justamente o contrário. "Quem tirou a cúpula da roubalheira da Petrobras foi a Dilma e, oportunisticamente, tem sido criticada por uma coisa que ajudou a desfazer", disse.

O ex-governador do Ceará participou nesta quarta-feira (24), em Brasília, de solenidade de inauguração de sua foto na galeria de ex-ministros da Educação. Sua saída do governo no ano passado, depois de declarar que a Câmara dos Deputados tinha "de 300 a 400 achacadores", marcou o auge da crise entre o Planalto e o Congresso.

Em entrevista à imprensa após o evento, Cid voltou a criticar com veemência o trabalho legislativo. "É claro que tem pessoas sérias, honradas, de bem. Mas a grande maioria da composição da Câmara é de achacadores, chantagistas, sem o menor espírito público. E o Eduardo Cunha representa exatamente isso", disse.

E voltou sua artilharia para o PMDB que, para ele, o partido é o que mais contribui hoje para que as pessoas desacreditem na política brasileira. "O PMDB é um partido de oportunistas, de fisiológicos, como regra, e é o partido que mais faz mal à política brasileira", disparou.

Cid afirmou que Cunha é a "excrescência, a caricatura disso tudo". "Uma pessoa completamente desmoralizada no conceito popular, se mantém presidente de uma Casa e, pior do que isso, com o respaldo da maioria da Casa. O que só demonstra duas coisas: boa parte da Casa foi financiada por ele e outra parte é igual a ele."

Presunção de inocência

O ex-governador evitou comentar a prisão, no âmbito da Operação Lava Jato, do marqueteiro João Santana, responsável pelas duas campanhas de Dilma (em 2010 e 2014) e de Lula, em 2006.

A Polícia Federal investiga Santana por ter recebido, ao menos, US$ 7,5 milhões em contas no exterior. Para investigadores, o montante pode ter relação com os desvios de dinheiro de contratos da Petrobras.

"Parto sempre do pressuposto que as pessoas são inocentes até que se prove o contrário, a presunção constitucional da inocência", disse Cid. Para ele, é preciso aguardar o depoimento do marqueteiro.

Outro lado

Procurados, o ex-presidente Lula e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, não responderam ao Broadcast Político até o fechamento da matéria. Já o vice-presidente da República Michel Temer, que é presidente nacional do PMDB, afirmou que não iria se pronunciar sobre as declarações de Cid.

Temer e Cunha movem processo na Justiça contra Cid Gomes por críticas anteriores feitas pelo político cearense. Ele afirmou que Lula tem um limite de convivência e de complacência maior do que de Dilma. Declarou que Lula foi o maior presidente da República nos últimos 30 anos, mas ponderou que "a política brasileira o obrigou a fazer uma série de concessões".

Ciro Gomes acusa PMDB e PSDB de 'sindicato de ladrões' e chama Temer de 'chefe da facção'

O pré-candidato à Presidência da República em 2018 pelo PDT, Ciro Gomes, deu mais uma daquelas entrevistas "sinceronas". Ao jornal O Dia, ele criticou a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil.

"Esse é o maior erro da História da República, desde que eu milito na luta política há 30 anos", opinou.

Para Ciro, a posse de Lula denota manobra para fugir da primeira instância da Justiça, onde a Operação Lava Jato começou.

"Ainda que não seja, [a ida de Lula para a Casa Civil] parecerá um constrangimento absolutamente gravoso ao Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja, parecerá que Lula estava querendo fugir de um juiz severo entre aspas [Sérgio Moro] para, presumindo impunidade, se abrigar na jurisdição do Supremo."

Apesar das críticas às últimas ações de Lula e Dilma Rousseff, o ex-ministro acredita que o impeachment é um golpe orquestrado pelo PMDB e pelo PSDB, um "grupo de cleptocratas", sob a batuta do "chefe da facção", o vice-presidente Michel Temer, e seu "aliado íntimo", Eduardo Cunha.

"O sindicato de ladrões agora é uma coalizão PMDB/PSDB, acertada em jantares em Brasília. Com detalhes de como vão repartir o governo, como o Michel Temer tem que assumir anunciando que não é candidato à reeleição. Como vão desarmar a bomba da Lava Jato, porque começou a sair do controle. Porque os políticos começaram a ver que pode sobrar para o lado deles. Isso é o que tá apalavrado, num jantar em Brasília, pelos cleptocratas do Brasil."

Sobre sua disposição em se candidatar à Presidência em 2018, Ciro diz que não quer repetir o que Lula fez: "vender a alma, beijar a cruz, se cercar de bandidos". "Quem quer que seja, tem que dar satisfações à lei e à Justiça... Agora, é o Michel Temer que vai moralizar o País? É o Eduardo Cunha?", provoca.

Fonte: http://www.brasilpost.com.br/2016/03/20/ciro-gomes-ladroes_n_9511376.html

MP obtém liminar que obriga vistoria dos Bombeiros em equipamentos públicos de saúde Prefeitura de Jacareí fica sujeita à multa de R$ 50 mil por dia se não providenciar adequação

O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública que determina que a Prefeitura de Jacareí, adote, no prazo de 120 dias a partir da ciência da decisão, todas as providências necessárias para a obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os equipamentos públicos de saúde municipais, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por instituição sem a vistoria.

A decisão também obriga a Prefeitura a apresentar à Secretaria Municipal competente todos os documentos exigidos para a emissão de Alvará de Funcionamento, visando a obtenção de tais certificados de segurança para todos os prédios públicos, além de outros em que sejam exercidas as atividades de saúde municipal, também no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por instituição sem a vistoria. E, também, que o poder público municipal se abstenha de instalar, funcionar, administrar e gerir novos estabelecimentos e/ou entidades de saúde no território do Município de Jacareí, sem que, previamente, sejam obtidos os AVCBs e Alvarás de Funcionamento, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50 mil, por institui&c cedil;ão sem a vistoria  e Alvará de Funcionamento, sem prejuízo de responsabilização do agente ou servidor público desidioso pelo crime de desobediência, e periclitação à vida, assim como pela prática de improbidade administrativa.

O AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio. Trata-se de um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir à edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico prevista pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Na ação a Promotoria também pede que seja reconhecida inconstitucional  o parágrafo 2º, do artigo 55, da Lei Complementar Municipal nº 68/2008, que exime o poder público de exigir dos responsáveis pelos prédios públicos – municipais, estaduais e federais, o Alvará de Funcionamento.

MP obtém liminar que determina exoneração de servidores em cargos em comissão em Jacupiranga Município tem prazo de 90 dias para cumprir a decisão

O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinando que a Prefeitura de Jacupiranga exonere seus funcionários ocupantes de cargos em comissão e se abstenha de realizar novas nomeações para os mesmos cargos. Ao todo são 70 cargos em comissão, sendo que a decisão fixa prazo de três meses para cumprimento.

De acordo com a ação, desde 2013 o MP acompanha, por meio de inquérito civil, a situação dos cargos em comissão inconstitucionais na Prefeitura. A Lei Municipal 941/2009, Anexo II, com a redação conferida pela Lei Municipal 1.091/2013, criou esses cargos e não previu, como devido, as atribuições (competências) para cada um deles. Ainda de acordo com a ação, o decreto municipal que, inconstitucionalmente, fez as vezes da lei, previu para esses cargos comissionados, em sua maioria, atribuições técnicas, burocráticas ou operacionais, todas incompatíveis com a natureza desses cargos, e ainda de modo vago, genérico e impreciso.

Em agosto de 2013, o MP propôs à municipalidade a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver a questão. Uma reunião entre representantes da Prefeitura e o MP definiu que “após a análise dos cargos para os quais não há possibilidade constitucional de livre provimento, será encaminhado projeto de lei para corrigir as distorções” (da Lei 1.091/13).

Passados seis meses, a Prefeitura respondeu dizendo que somente assinaria o TAC se fossem retiradas duas cláusulas: a que obrigava a exoneração dos ocupantes dos cargos de “chefia” e a que vedava a realização de novas nomeações para esses mesmos cargos.

A Promotoria expediu, em setembro de 2015, Recomendação ao Prefeito José Candido para que exonerasse todos os ocupantes de cargos em comissão, no prazo de 120 dias e para que não fizesse novas contratações a partir daquele momento. Mas em vez de seguir a Recomendação, o Prefeito requereu ao MP a suspensão do inquérito civil instaurado, até a efetivação do que denominou “Reforma da Estrutura Administrativa do Quadro de Pessoal” e “Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais”.

No último dia 11, a Promotoria ajuizou uma ação civil pública pedindo a anulação das nomeações de todos os 70 cargos em comissão existentes e a condenação do Prefeito José Candido por ato de improbidade administrativa.

No dia 15, o Juiz da 1ª Vara de Jacupiranga deferiu a liminar pedida pelo MP, determinando a exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão no prazo de três meses. A Justiça também determinou que a Prefeitura abstenha-se de realizar novas nomeações para esses cargos. Em caso de desobediência da ordem judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 2 mil, a ser custeada pessoalmente pelo Prefeito José Candido.

MP-SP firma Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Psicologia Acordo visa colaboração mútua para fiscalização e adoção de medidas para aprimorar serviços de saúde mental

O Ministério Público do Estado de São Paulo firmou, na manhã desta segunda-feira (28/3), Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo estabelecendo colaboração mútua entre as Instituições visando à fiscalização e a promoção de medidas pra a adequada prestação das ações e serviços de saúde mental e o respeito aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, nas suas respectivas áreas de atuação.

Pelo Termo firmado, as instituições prestarão assistência recíproca na apuração de fatos de maior relevância ou gravidade, fornecendo o MP-SP informações que sejam públicas acerca de suas iniciativas e recebendo, quando possível, auxílio técnico do Conselho Regional de Psicologia.

O CRP também se comprometeu a prestar ao MP-SP orientação e apoio técnico, inclusive por meio de elaboração de perícias, visando à apuração de fatos que possam configurar a violação dos direitos dos portadores de transtornos mentais – quer no plano singular, quer no plano difuso, coletivo e/ou individual homogêneo -, ou inadequada prestação de ações e serviços de assistência psicológica a pacientes, sejam eles executados pelo Poder público ou particulares, para providências do MP-SP.

O Termo de Cooperação Técnica, que tem validade de cinco anos, também prevê, entre outras medidas, a realização conjunta de palestras, cursos e seminários no âmbito de questões relativas à assistência em saúde mental para a população, psicólogos, juristas e servidores.

O Termo foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa; e pela Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo, Elisa Zaneratto Rosa.

Também participaram do ato de assinatura o Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais, Promotor de Justiça Roberto de Campos Andrade; a Assessora do CAO de Direitos Humanos e Sociais, Promotora Aline Zavaglia Vicente Alves; a Coordenadora do Núcleo de Criança e Adolescente do Conselho Regional de Psicologia, Gabriela Gramkow; e o Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Externas, José Antonio Franco da Silva.

Procuradoria-Geral recebe a visita do Presidente da AASP Assuntos de interesse institucional foram tratados no encontro

O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, recebeu na tarde desta segunda-feira (28/03), a visita do Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Leonardo Sica.

No encontro (foto) foram tratados de temas de interesse das duas instituições.

COMUNICADO DA PGJ – URGENTE E-Saj: Suspensão de envio de autos ao MP

A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça, acolhendo requerimento da Procuradoria-Geral de Justiça, deliberaram determinar, além da suspensão dos prazos processuais, anteriormente imposta, a suspensão do envio dos autos ao Ministério Público até que ocorra a normalização do sistema eletrônico (E-Saj), nos termos do Comunicado Conjunto nº 409/2016 (abaixo transcrito) e que será publicado nesta terça-feira (29/03).

“COMUNICADO CONJUNTO Nº 409/2016

(Processo SPI nº2016/48673)

 A Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICAM aos magistrados, dirigentes, servidores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública que por problemas técnicos no portal de intimação e peticionamento do Ministério Público e da Defensoria Pública ficam suspensos os prazos processuais pelo período da indisponibilidade do sistema para os referidos órgãos, conforme art. 8º, inc. I, da Resolução TJ SP nº 551/2011.

Nesse período, as petições urgentes desses órgãos deverão ser processadas na forma do art. 8º, inc,.II, da resolução TJ SP nº 551/2011.

A rotina de intimação pelo portal do Ministério Público e Defensoria Pública ficará desabilitada até a solução do problema técnico.  As unidades judiciais devem realizar as atividades normalmente, inclusive com o envio dos processos ao portal. Restabelecida a funcionalidade os processos que permanecerem armazenados na fila “ag. publicação” do subfluxo Citação/Intimação/Vista (Portal/DJ) serão enviados automaticamente aos respectivos órgãos, iniciando-se a contagem do prazo.”

Promotor de Justiça vai compor Grupo de Trabalho do Ministério da Educação sobre crianças acolhidas Luiz Antonio Miguel Ferreira representará o MP na equipe

O Promotor de Justiça Luiz Antonio Miguel Ferreira, de Presidente Prudente, vai compor o Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Educação para propor ações estratégicas para crianças que estão em instituições de acolhimento. A portaria do Ministro de Educação, Aloizio Mercadante, constituindo o Grupo de Trabalho foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (15/03). Luiz Antonio Miguel Ferreira é o único representante do Ministério Público no Grupo de Trabalho que tem 20 integrantes, entre eles membros da Rede Nacional Primeira Infância, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Coordenação-Geral de Saúde do Adolescente e do Jovem do Ministério da Saúde, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), de entidades da sociedade civil, de universidades, de conselhos estaduais e do Tribunal de Justiça de Brasília. O Grupo de Trabalho tem prazo de 60 dias para apresentar ações estratégicas visando o aprimoramento das atuais políticas públicas para atendimento integral das crianças em situação de acolhimento, com especial atenção ao direito à educação infantil e ao ensino fundamental.

Núcleo de Comunicação Social

NEPOTISMO EM CARAGUATATUBA ROLA SOLTA SEM QUE HAJA FISCALIZAÇÃO.. CADÊ O TAC?

Não é de se estranhar quando chegamos a determinados setores públicos municipais e encontramos parentes de vereadores e secretários ocupando cargos públicos sem que haja qualquer fiscalização por parte do poder público, haja vista que existe um TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC assinado entre o EXECUTIVO E O LEGISLATIVO QUE NÃO ESTA SENDO CUMPRIDO e respeitado. Em tese os políticos de Caraguatatuba vêm usando os cargos públicos como moedas de trocas a para nomear parentes, e assim fazendo o poder publico municipal se tornar um balcão de emprego familiar em cargos comissionados.

Diante dos inúmeros casos e não havendo alternativa, resolvemos dá um basta, dá publicidade e levar ao conhecimento do Ministério Publico Estadual (MPE-SP) esta pratica nociva aos interesses da sociedade Caiçara.

Observe atentamente a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988 no seu (Art. 37.) - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

È amparado na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988 em especial no (Art. 37) que eu tenho a convicção que o Blog do Guilherme Araújo esta no caminho certo quando dá publicidade (em tese) aos desmandos e outras possíveis irregularidades como inúmeros casos de NEPOTISMO E NEPOTISMO CRUZADO que impera na gestão publica municipal de Caraguatatuba.