ABI - Associação Brasileira de Imprensa

ABI - Associação Brasileira de Imprensa
Liberdade de Expressão e Ética

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Justificação / Exposição de Motivos

A violência urbana e a sensação de insegurança gerada pelo alto grau de impunidade são problemas que afligem toda a população brasileira.

Uma das formas de combater a violência é garantir que os criminosos sejam rapidamente presos. Infelizmente os presídios brasileiros são verdadeiros depósitos de presos que, ao contrário de promover a reintegração dos detentos à sociedade, apenas os encaminham para um aprofundamento no mundo do crime.

A construção de novas penitenciárias é necessária. Entretanto, quase ninguém deseja que elas sejam construídas perto de seus lares. Os municípios, para evitar que sejam sede de estabelecimentos prisionais, quase sempre argumentam que a responsabilidade pelos presídios é estadual e não municipal. 

Existem municípios que vêm contribuindo para um melhor sistema de segurança, ao permitir a construção de presídios. Essa iniciativa acarreta aumento dos encargos sociais de suas economias. 

Como conseqüência, várias empresas transferem-se para outras localidades, o valor dos imóveis situados nas proximidades dos complexos prisionais despenca e nenhum empresário se aventura a instalar seus projetos nessas áreas. Esses problemas, vêm ocorrendo sem que os governos estaduais ofereçam uma compensação financeira pelo aumento da demanda pelos serviços públicos municipais.

A possibilidade de fugas, motins, resgates e a nefasta influencia de comparsas livres é que dão o tom da insegurança percebida pelos munícipes. È evidente também que a presença de um presídio implica em desvalorização imobiliária da área adjacente. Outro alegado fator prejudicial é quanto ao potencial turístico de determinada cidade ou região vir a ser afetado pela presença de presídios.

Há diversos segmentos da sociedade, nos municípios que sediam esses unidades que tem se manifestado reivindicando que o Estado crie algum mecanismo compensatório, por ceder território à construção e instalação das indesejáveis unidades prisionais e correcionais.

O Estado de alguma forma tem que compensar os municípios que abrigam essas unidades prisionais, seja construindo, em contrapartida, escolas bem equipadas, lembrando o que dizia Voltaire " Quem abre uma escola fecha uma prisão", delegacias de policias com maior contingente efetivo para dar mais segurança à população local; melhorias na infra-estrutura e transporte local; construção de hospitais e postos de saúdes; iluminação pública; saneamento básico e melhorias nas mais diversas áreas que a população local julgar necessária. 
As decisões a respeito da implementação das medidas compensatórias deverão se sujeitar à opinião pública da localidade, devendo assim a população local dizer qual melhor meio de compensá-las, através de reuniões públicas para que haja transparência nas decisões do Conselho.

Assim, a instituição de medidas compensatórias à instalação de estabelecimento penal é uma forma de atenuar os efeitos da existência de uma obra que, no mais das vezes, não é bem vinda pela população.

Projeto de Lei 556/2007 - Compensação as cidade com Presídios. A lei a seguir institui medidas compesatórios e minimizadoras às cidades paulistas que abrigam ou possam vir a abrigar Unidades Prisionais no Estado de São Paulo.

Estabelece a obrigatoriedade da execução, pelo Estado, de ações compensatórias e de minimização dos efeitos negativos gerados por unidades prisionais nos municípios onde são instaladas, bem como da elaboração de estudos prévios de seus impactos.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatória a execução, pelo Estado, de ações mitigatórias e mecanismos compensatórios, visando a minimizar os efeitos dos impactos negativos gerados por unidades prisionais estaduais, sobre a vida da população afetada e sobre os limites de sustentabilidade social, econômica, ambiental e da oferta de serviços públicos nos Municípios onde estão ou venham a ser instaladas, com fundamento em Estudos e Relatórios de Impactos Sociais e Ambientais.

§ 1º - As ações e mecanismos a que se refere o "caput" serão:

1. fixadas em termo de compromisso firmado através de convênio entre o Estado e o Município;

2. geridas por órgão técnico colegiado com representação paritária entre Estado e Município, com a participação do Ministério Público local;

3. prestadas nas seguintes modalidades:

a) compensação financeira inclusive para perdas de receitas municipais e diminuição das atividades econômicas;

b) ampliação da oferta de serviços públicos de responsabilidade do Estado, especialmente, saúde, educação e segurança pública;

c) transferência de recursos estaduais para atender ao aumento de demanda por serviços de competência e executados pelo Município;

d) medidas mitigatórias e de adequação da unidade prisional às sugestões propostas no Estudo e licenciamento mencionado no artigo 2º.

§2º - As medidas compensatórias e mitigatórias não excluem a obrigação de atender às condições definidas nos processos de licenciamento ambiental, bem como as demais exigências legais e normativas.

§3 º - O montante dos recursos destinados pelo Estado para a compensação ao Município pelos impactos negativos, não poderá ser inferior a 1% ( um por cento) dos custos totais previstos para a implantação e, anualmente, a 0,5% (meio por cento) das despesas totais da respectiva unidade prisional.

Artigo 2º - A construção, instalação e funcionamento de unidades prisionais no Estado, dependem de licenciamento ambiental e da elaboração e aprovação de Estudo prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA. Requeridos nos termos legislação ambiental;

§1º - Sem prejuízo das exigências previstas na legislação ambiental, o Relatório de que trata o "caput", conterá, obrigatoriamente:

1. as ações a serem desenvolvidas pelo Estado, como contrapartida ao Município, para a minimização dos impactos negativos, imediatos, temporários e permanentes, identificados;

2. a estimativa dos recursos a serem transferidos, anualmente, pelo Estado ao Município como compensação financeira.

§2º - A aprovação do relatório de impactos depende da realização de audiências públicas para análise, esclarecimento de dúvidas, acolhimento de críticas e sugestões, com a participação da população afetada, realizadas pelo Estado e o Município.

§3º - Correrão à conta do Estado todas as despesas e custos referentes ao estudo de que trata este artigo.

§4º - O licenciamento ambiental e a elaboração do Estudo e Relatório de que trata o artigo 1º, não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, requerido nos termos da lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades.

Artigo 3º - Para os efeitos dessa lei considera-se impacto qualquer alteração, benéfica ou negativa, de pequena ou de grande expressão, imediata ou de médio e longo prazos, direta, temporária ou permanente, decorrentes direta ou indireta, temporária ou permanente, decorrentes direta ou indiretamente da instalação no território do município de unidades prisionais e que afetem:

1. O desenvolvimento urbano e as funções sociais da cidade;

2. a educação, a saúde, a segurança e a qualidade de vida da população residente no município e nas proximidades da unidade prisional;

3. as atividades sociais e econômicas locais;

4. as condições de saneamento, abastecimento de água, esgotamento sanitário, destino de efluentes, coleta e destinação de resíduos e a limpeza pública;

5. a capacidade econômica e financeira do Poder Público local, da infra-estrutura e da oferta de serviços públicos no município sede da unidade prisional suportar o acréscimo de demanda e de despesas resultante da implantação da unidade prisional;

6. a paisagem, o patrimônio cultural e potencial turístico;

7. as condições de riqueza, emprego, longevidade, mortalidade e vulnerabilidade social da população residente;

8. o Plano Diretor, a política urbana, a ordenação, controle e uso do solo, bom como a oferta de moradia;

9. o adensamento populacional, a alteração da população flutuante, a valorização imobiliária e a demanda por serviços públicos;

10. o ambiente natural e construído.

Artigo 4º - A falta de cumprimento de qualquer das determinações desta lei importa crime de responsabilidade, a que estão sujeitos o chefe do Poder Executivo e seus subordinados diretos responsáveis pela implementação dos referidos projetos, independentemente das demais sanções civis e penais cabíveis ao caso.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6 º - Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo Único - Os Estudos de Impactos Sociais Ambientais, bem como a execução das ações mitigatórias e das compensações necessárias neles identificadas, deverão ser realizadas pelo Estado, no prazo máximo de 12 (doze) meses, no caso das unidades prisionais existentes, em construção ou sem processo de planejamento e implantação, na data de publicação desta lei.

Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.

O recurso foi interposto após acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconhecer, aos candidatos aprovados em concurso público, o direito a indenização por danos materiais, em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Para o TRF-1, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontados rendimentos eventualmente recebidos, durante esse período, em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada.

No recurso interposto no STF, a União sustenta que seria imprescindível o efetivo exercício do cargo para que um candidato tenha direito a receber sua retribuição pecuniária. De outra forma, diz a União, haveria enriquecimento sem causa.

Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, a situação jurídica discutida nesse processo pode repercutir em inúmeros casos. Para o ministro, é preciso definir, sob o ângulo constitucional, o direito à nomeação, uma vez aprovado o candidato em concurso público, e às consequências da demora diante de um ato judicial que reconhece o direito à investidura.

A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral foi seguida por unanimidade por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Líder do PMDB acusa PT de romper acordo e ameaça dificultar votações

O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), acusou nesta terça-feira (15) o PT de descumprir acordo fechado com a presidente Dilma Rousseff e ameaçou dificultar todas as votações do plenário e das comissões da Casa até que a proposta de minirreforma eleitoral seja aprovada pelos deputados.
Os parlamentares voltaram a discutir a matéria na noite de hoje, mas uma nova manobra de partidos contrários ao texto impediu a votação. A discussão deve ser retomada nessa quarta-feira (16). Principal articulador da matéria, Cunha chegou a ameaçar na semana passada a bloquear a votação da medida provisória que criou o Mais Médicos, vitrine eleitoral de Dilma, se o texto que regulamenta o processo eleitoral não fosse discutida.
Após um encontro com Dilma, ele recuou diante da sinalização de que os partidos contrários não iriam dificultar a votação da minirreforma.
Hoje, Cunha criticou a postura do PT que votou a favor de um requerimento apresentado pelo PSB para adiar a votação. "Ninguém aqui é trouxa. O PT não tem palavra. Não voto enquanto não votarmos essa reforma", disparou. "Se o PT não quer cumprir o trato que fez na frente da presidente, tem que dizer".
O líder do PT, José Guimarães (CE), negou que descumpriu entendimento para votar o texto. "Votar sim ou não em um requerimento não é obstruir. Não fiz acordo no mérito com o PMDB. Nem a presidente Dilma me pediu isso".
Após as falas, Cunha e Guimarães se estranham no plenário e ficaram de dedo em riste um para o outro.
BENEFÍCIOS
Relator do texto, Cunha manteve na proposta medidas polêmicas aprovadas pelo Senado em setembro, como a autorização para a doação de campanha de empresários que são concessionários ou permissionários de serviço público deve ser retirado, além de medidas que amarram a fiscalização da Justiça Eleitoral.
O projeto prevê que serão analisadas a origem das receitas e a destinação das despesas com atividades partidárias e eleitorais, mas fica proibida de analisar atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia.
Também fica vedada a suspensão dos repasses do fundo partidário no semestre em que são realizadas as eleições. A Justiça Eleitoral geralmente interrompe os repasses quando há irregularidades nas contas do partido.

Urgente - Precisamos fazer nossa pressão‏

Prezad@s, preocupados coma posição de grupos de  deputados e senadores que insistem em votar contra a probidade e a  plena fiscalização do processo eleitoral,   alertamos para a necessidade de máxima pressão sobre nossos representantes do Congresso,  para que  a minirreforma eleitoral não seja aprovada. Enviem  manifestações, neste sentido,  aos deputados e senadores.
 Vejam e divulguem as notas abaixo do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – Estadual SP
 Em repúdio à minirreforma eleitoral de 2013
A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana mais uma minirreforma eleitoral que contraria o interesse público.
O PL nº 6397/2013 suprime a possibilidade de propositura de Recurso Contra Expedição de Diploma em caso de captação ilícita de sufrágio. Essa possibilidade havia sido incluída no Código Eleitoral pela Lei nº 9840/99, de iniciativa popular.
Pretende tornar obrigatória a maior deficiência que se pode observar na fiscalização das contas de campanha e partidárias: o fato de ser um exame meramente formal dos documentos apresentados, sem confrontação com a realidade da atividade político-partidária.
Torna mais branda a sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, em caso de falta de prestação de contas pelos partidos ou de sua desaprovação total ou parcial, prevendo que essa sanção não se aplica no semestre das eleições.
Torna inócua a previsão de destinação de recursos para instituto ou fundação de pesquisa, doutrinação e educação política, ao reduzir o percentual mínimo do Fundo Partidário com essa destinação e prever que se o montante não for gasto poderá retornar ao partido.
Dificulta a impugnação de registro de candidatura, ao dispensar a apresentação, no momento da formalização do pedido de registro, de prova de filiação partidária, da cópia do título de eleitor e da certidão de quitação eleitoral.
Perde a oportunidade de fixar diretamente o limite dos gastos de campanha, mantendo o sistema atual de fixação por lei anual, que tende a não ser jamais editada.
Não apenas perde a oportunidade de vedar o financiamento eleitoral por parte de pessoas jurídicas ou pelo menos de contratantes com o Estado, como amplia essa brecha à corrupção, permitindo doação eleitoral de concessionários ou permissionários de serviço público, quando a doação for feita por outra empresa do grupo.
Perde a oportunidade de dar mais transparência ao financiamento eleitoral, deixando de prever a divulgação pela internet dos nomes dos doadores já durante a campanha.
Se se pode apontar algum aspecto positivo digno de nota, é sem dúvida a previsão de que tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição de candidatos só pode ocorrer se o novo pedido for apresentado até 20 dias antes do pleito, coibindo a prática nefasta de substituir, horas antes da eleição, candidatos em pleitos majoritários com candidaturas impugnadas.
Estamos diante de mais uma reforma que atende somente o interesse da classe política, legislando em causa própria. O que se espera dos parlamentares sérios e responsáveis é que impeçam a sua aprovação, pelo bem da democracia em nosso País, evitando assim a distorção da vontade dos cidadãos que clamam por uma reforma política de verdade.
Eleições Limpas Já !
16 de Outubro de  2013
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral -  Estadual SP

Mais uma Reforma que atende somente o interesse da classe política, legislando em causa própria.

A Minirreforma Eleitoral que tramita na Câmara, tendo sido aprovada no Senado realça um velho problema político: a falta de sintonia e sinergia do Congresso onde as duas casas legislativas debatem e processam projetos diferentes e concorrentes que devem ser enviados a outra casa para nova discussão, o que só faz conturbar ainda mais o processo legislativo do país.

Os  dois projetos em discussão, a proposta do Senado e a proposta da Câmara  visam liberar, para maior tranquilidade dos  candidatos e os detentores de mandatos, facilidades para o período eleitoral de 2014:
·        liberar a boca de urna no dia da eleição deixando de ser crime;
·        permitir  que empresas concessionárias de serviço publico possam doar para campanhas eleitorais;
·         liberar de uso de alto falantes no dia das eleições assim como também as carreatas, bem como terminar os comícios na madrugada do dia das eleições, ou seja, liberação geral, pode tudo e nada é proibido.
·        Mesmo com contas reprovadas os partidos não poderão ser punidos com a suspensão do repasse do fundo partidário
·        Destinação de 20% do fundo para as Fundações partidárias deixaria de ser obrigatória.
E para não dizer que não há nenhuma alteração benéfica, a troca de candidatos ao executivo só seria possível até  20 dias antes da eleição, impedindo  a troca na véspera das eleições, como acontece hoje.
Enfim uma reforma que não atende nada do que a sociedade civil espera no tocante a financiamento de campanha, sistema de votação e democracia direta, bem como a paridade de gênero e participação dos grupos sub-representados, os negros, ou não representados,  como os índios.
Manifestamos nossa total contrariedade ao projeto denominado Mini Reforma Politica e esperamos que os parlamentares sérios e responsáveis impeçam a sua aprovação, evitando assim a distorção da vontade dos cidadãos que clamam por uma reforma política de verdade. Eleições Limpas Já.
16 de Outubro de  2013 - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral -  Estadual SP

REPROVADA AS CONTAS

SENHORES SEGUIDORES: VIMOS NOTICIAR QUE AS CONTAS DO ANO DE 2011 DA PREFEITURA DE CARAGUATATUBA FORAM REPROVADAS CONFORME PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. MAIS UMA VERGONHA PARA CARAGUATATUBA.
PARECER  
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo: TC-001284/026/11 – Contas Anuais. Prefeitura Municipal: Estância Balneária de Caraguatatuba. Exercício: 2011. Prefeito: Antônio Carlos da Silva. Advogados: Monica Liberatti Barbosa Honorato, Maria Fernanda Pessatti de Toledo e outros. Acompanham:
 TC-001284/126/11 e Expedientes: TC- 023311/026/11 e TC-006789/026/12. 
Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Presidente em exercício, e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, a E. Segunda-Câmara, em sessão de 23 de julho de 2013, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas anuais, exercício de 2011, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, ressalvando os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com recomendações ao Chefe do Executivo, à margem do parecer. Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: Aplicação no Ensino: 26,52%; Aplicação na valorização do magistério: 72,29%; Utilização em 2011 dos recursos do FUNDEB: 100,00%; Aplicação na Saúde: 28,76%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 33,05%; Déficit Orçamentário: 0,04%. Presente o Procurador Rafael Antonio Baldo. Publique-se. São Paulo, 21 de agosto de 2013.    
ROBSON MARINHO – Presidente    
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

Senado aprova projeto que possibilita criação de 180 novos municípios A matéria, que não define os custos para adoção de novas estruturas, foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção presidencial

Após uma intensa pressão nos bastidores, o projeto de lei complementar que define novas regras para a criação de municípios foi aprovado pelo Senado. A proposta abre a possibilidade de criação de pelo menos novos 180 municípios, que poderão se juntar aos 5.578 existentes no País. Já analisada pela Câmara dos Deputados, após ter tido um apoio quase unânime dos senadores, a matéria segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A proposta não define o valor a ser gasto para a adoção das novas estruturas administrativas, que vão abrigar prefeitos, vereadores e servidores municipais. Estimativas não oficiais, contudo, apontam cerca de R$ 9 bilhões em novos gastos.
O assunto tem preocupado o Palácio do Planalto, segundo admitem reservadamente parlamentares governistas. O Executivo não tentou barrar a proposta, já de olho nas eleições de 2014 e na necessidade de agradar as bases.
A votação às vésperas do ano eleitoral também influenciou o posicionamento dos senadores. Apenas o tucano Aloysio Nunes (SP), líder do partido na Casa, se declarou abertamente contra a proposta.
"Hoje há um número de municípios que já estão com seus limites de gastos absolutamente ultrapassados. Portanto, a situação do País não é a melhor nesse momento. Em outras circunstâncias de temperatura e pressão, poderia ser aceito", disse. Ciente da falta de consenso na bancada, ele não orientou os senadores do partido a votarem contra, liberando a votação.
Embora não tenha se manifestado contra a proposta, o presidente do DEM, senador José Agripino (RN), disse que o Senado vai arcar com o ônus de ter facilitado a "proliferação de municípios". Inácio Arruda (PCdoB-CE) disse que a proposta cria regras mais rígidas para quem tem condições de se emancipar. "Quem quiser fazer leitura equivocada, que faça."
Para o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator do projeto, só quem nunca morou em distrito é contrário a essa proposta. "Eu morei num distrito que depois virou cidade. Não vai prejudicar ninguém. Pelo contrário, vai favorecer. Não votar esse projeto é deixar relegada a população à própria sorte." Até o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), num raro pronunciamento, defendeu a aprovação da matéria, que, na opinião dele, ajuda as localidades desassistidas pelo poder público.
Novas regras. A proposta estipula novas regras para criação, desmembramento, fusão e incorporação dos municípios. A matéria foi apresentada em 2002 com o objetivo de regulamentar uma emenda constitucional que havia sido aprovada pelo Congresso seis anos antes. Para acabar com a farra na criação de municípios - cerca de 1,5 mil entre a Constituição de 1988 e 1996 -, a emenda tirou da esfera estadual a autonomia para estabelecer os critérios para o nascimento das novas unidades. A proposta de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) objetiva estipular esses critérios.
O texto define como "indispensável" a apresentação de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), contendo análises de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana da nova unidade, para prosseguir com o processo. "De fato, este projeto é moralizador. Se esta lei já existisse há uns 15 anos atrás, cerca de 2,8 mil municípios não seriam criados", afirmou Cavalcanti. Segundo ele, não há qualquer investimento da União ou dos Estados para criação desses novos municípios, uma vez que as unidades recém-criadas terão de ser autossustentáveis e contarão com o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundo da divisão da antiga unidade.
O texto prevê todo um rito para se chegar à criação de um município. Primeiro, o pedido terá de ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado com o apoio de pelo menos 20% do eleitorado da área envolvida. Outra exigência é que cada localidade tem de ter uma população mínima para criar o município - na região Sudeste, por exemplo, mais de 12 mil habitantes.
A ideia, segundo o autor, é impedir a criação de cidades como Borá, em São Paulo, que, segundo o censo do IBGE, tinha 980 habitantes em 2010. Em seguida, é preciso fazer o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e comprovar, entre outras questões, que o novo município é capaz de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a conclusão dessa etapa, será realizado um plebiscito para consultar a população acerca das mudanças.

Quem compartilha o conhecimento, merece parabéns todos os dias - - Álvaro Alencar Advogado‏


ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:


VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013 – Órgão Executivo – Dispõe sobre benefícios fiscais no município de Caraguatatuba e dá outras providências. (MANTIDO VETO A SETE EMENDAS – REJEITADO VETO DE UMA EMENDA)
 PROJETO DE LEI Nº 44/13 – Órgão Executivo- Reconhece como fechado o loteamento Recanto Sandra, autoriza a outorga de permissão de uso de bens públicos localizados no loteamento e dá outras providências. (ADIADO)
 PROJETO DE LEI Nº 70/13 – Órgão Executivo - Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o período 2014 à 2017 e dá outras providências. (APROVADO)
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/13 – Órgão Executivo- Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 14/2003, instituindo a Taxa de licença ambiental e taxa para expedição de impressos fiscais e dá outras providências. (APROVADO)
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/13 – Ver Francisco Carlos Marcelino - Dispõe sobre a vistoria periódica e edificações plurifamiliares e dá outras providências. (APROVADO)

Neto Bota parabeniza e valoriza professores


O Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba, José Mendes de Souza Neto (Neto Bota), aproveitou o dia 15 de outubro, quando se comemora o dia do professor para congratular com os profissionais e cobrar maior apoio a eles.
 “Essa é uma das mais bonitas profissões que existe. A eles confiamos à educação dos nossos filhos dentro da escola, na difícil jornada de ensinar, de levar conhecimento. Educar, ter paciência, trabalhar por amor são qualidades que essa classe tem de sobra. Tenho muito orgulho dos mestres que tive em minha vida e agradeço profundamente todos eles por terem me ajudado a ser o que sou hoje”, falou Neto Bota, que é formado em Educação Física e que conta na família com professores.
 O vereador acredita que os professores devam ser mais valorizados no país. “Diante de todo esse carinho que tenho com os profissionais da educação, acho que é preciso rever às condições dadas a esses trabalhadores, que devem ser sempre as melhores, tanto financeiramente como estruturais, com boas condições de trabalho. Temos que ver que são eles que contribuem com a educação dos nossos filhos. Eles merecem e precisam ser valorizados. O professor é um dos grandes responsáveis pelo futuro das nossas crianças”, diz.
 Neto Bota lembrou que muitas famílias jogam a responsabilidade nas escolas e esquecem de fazer seu papel de pais dentro de casa. “Hoje em dia, com a vida corrida que nós levamos, muitas crianças passam muito tempo dentro da escola e os pais acabam esquecendo da sua responsabilidade de educar seus filhos, achando que apenas os professores tem esse dever. É preciso se conscientizar e fazer esse trabalho de educar em conjunto”.
 “Não importa o quanto caminhamos e aonde chegamos, a influência de nossos professores será sempre nossa melhor companhia. Parabéns, professores”

Requerimentos aprovados na 32ª Sessão Ordinária

Requerimento Nº 136/13 – Ver Aurimar Mansano – Requer informações do Executivo sobre a Casa de Saúde Stella Maris.
 Requerimento Nº 137/13 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer informações do Executivo sobre a identificação de vias públicas no município.
 Requerimento Nº 138/13 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar – Requer informações do Executivo sobre a discriminação e regularização de terras devolutas localizadas no município efetivadas por meio da Lei Municipal nº 935/2002, que autorizou o Chefe do Executivo a celebrar convênio com o ITESP.
 Requerimento Nº 139/13 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer do Poder Executivo Estadual informações sobre o convênio celebrado com o Governo Municipal para a implantação do programa estadual de regularização de núcleos habitacionais – cidade legal.
 Requerimento Nº 140/13 – Ver Elizeu Onofre da Silva – Requer informações do Executivo sobre as condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde do município.
 Requerimento Nº 141/13 – Ver Júlio Cezar Alves – Requer informações do Executivo sobre o recapeamento e pavimentação das ruas do Bairro Morro do Algodão.
 Requerimento Nº 142/13 – Ver Júlio Cezar Alves – Requer informações do Executivo sobre a construção de UBS – Unidade Básica de Saúde, nas imediações dos bairros Pontal Santa Marina, Jardim Britânia ou Praia das Palmeiras.
 Requerimento Nº 143/13 – Ver Júlio Cezar Alves – Requer informações do Executivo sobre implantação de novo cemitério, funerária municipal e taxas de manutenção.

CAR da UTGCA participa de nova reunião com representante da Petrobras‏

Na tarde da última quarta-feira, a Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) da UTGCA – Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato - esteve em um encontro no escritório da empresa para novos esclarecimentos.
 A CAR, criada por meio da resolução nº 171, de 13 de março de 2013, é composta pelos vereadores Wenceslau de Souza Neto (Lelau) - presidente, Júlio Cezar Alves, relator e Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China), membro. Os vereadores foram recebidos pelo engenheiro e gerente operacional Valmor Buss
 A reunião serviu para os parlamentares colherem importantes informações a respeito do trabalho da empresa em Caraguatatuba para enriquecimento do relatório final que será apresentado no dia 12 de novembro, em sessão ordinária na Câmara Municipal.
 No encontro, o vereador Lelau, presidente da CAR, convidou o representante da Petrobras para fazer explanações a respeito da UTGCA no dia da leitura do relatório.
 Valmor Buss expôs a comissão algumas ações realizadas no município, como o programa Conpet, que tem promovido oficinas para orientação de professores e educadores no sentido de sensibilizar os profissionais para que multipliquem a cultura ‘antidesperdício’ e de uso racional dos recursos naturais, em especial, dos derivados do petróleo e do gás natural.
 Com relação ao fortalecimento da cadeia de fornecedores locais e a formação e qualificação de mão de obra, o programaPROMIMP tem desenvolvido cursos gratuitos, tendo alguns deles, a empresa, concedido aos alunos bolsa incentivo.
 Essa foi a terceira reunião da comissão com membros da Petrobras. Na última, em setembro, a CAR cobrou informações a respeito de uma notícia veiculada na mídia local de que houve um vazamento de 400 litros de C5+ e benzeno. Explicações foram dadas, tranqüilizando os vereadores.
 “Fomos mais uma vez muito bem recebidos e saímos satisfeitos com as explanações por parte do engenheiro, que deverá estar presente no dia da apresentação do relatório final do trabalho realizado por essa comissão, que com certeza buscou informações pertinentes e cobrar sempre visando o bem estar da nossa comunidade”, falou Lelau.

Projetos de taxa de licença ambiental e PPA são aprovados‏

Na 32ª sessão ordinária de 2013, realizada na noite da última terça-feira, os vereadores foram favoráveis ao projeto de lei 70/13, que dispõe sobre o plano plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017. Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei complementar 04/13, que acrescenta e altera dispositivos da lei complementar 14/2003, instituindo a taxa de licença ambiental e taxa de expedição de impressos fiscais. Ambas as propostas são do Poder Executivo.
 Durante a sessão, os vereadores mantiveram sete dos oito vetos às emendas feitas pelos parlamentares, em relação ao projeto de lei complementar 02/2013, que dispõe sobre benefícios fiscais no município de Caraguatatuba e dá outras providências. Apenas um veto foi derrubado.
 A líder do governo, Vilma Teixeira de Oliveira Santos (PSDB), pediu o adiamento por tempo indeterminado da propositura 44/13, do Executivo, que reconhece como fechado o loteamento Recanto Sandra, autoriza a outorga de permissão de uso de bens públicos localizados no loteamento e dá outras providências.
 Por fim, o vereador Francisco Carlos Marcelino, do PPS, teve a aprovação do seu projeto de lei complementar 07/13, que dispõe sobre a vistoria periódica e edificações plurifamiliares e dá outras providências.

A 33ª sessão ordinária se realizará na próxima terça-feira, a partir das 19h30.

Médico condenado pela morte de Michael Jackson quer voltar a atuar na medicina

Médico condenado pela morte de Michael Jackson quer voltar a atuar na medicina - 1 (© Abaca)

O médico condenado pela morte de Michael Jackson, Conrad Murray, quer retomar a carreira na medicina após cumprir a pena na cadeia. De acordo com o site americano "TMZ", ele pretende entrar com um processo contra a revogação de sua licença de médico no Texas e na Califórnia, nos Estados Unidos.
Murray foi condenado pela justiça a quatro anos de prisão por homicídio culposo pela morte de Michael Jackson , em novembro de 2011. O médico tem 20 anos de experiência e, fora o problema envolvendo o cantor, seu histórico é totalmente limpo. Murray ainda tem uma legião de pacientes fiéis que estão dispostos a comparecer em seu julgamento na Califórnia.
Conrad Murray sairá da prisão no dia 28 de outubro. Ele não descarta a possibilidade de atuar como médico fora dos Estados Unidos, onde a revogação pode não se aplicada, caso ele não consiga a licença para voltar a clinicar em seu país.
Em agosto, um psiquiatra especializado em dependência de drogas afirmou que Michael Jackson era muito viciado. Dr. Petros Levounis foi contratado pelos advogados da empresa AEG Live, promotora da turnê "This is It", em 2009, que não chegou a acontecer. A companhia é acusada de ter sido a responsável pela morte de Michael por negligência, já que contratou Conrad Murray para cuidar do artista. Segundo o psiquiatra, o rei do pop era tão sigiloso com o seu vício que ninguém poderia saber que ele corria perigo enquanto se preparava para o seu retorno.

Luciano Camargo comemora 10 anos de casamento: 'Privilégio de amar você'

Luciano Camargo comemora 10 anos de casamento: 'Privilégio de amar você' - 1 (© Reprodução, Instagram)

Luciano Camargo ainda se mostra apaixonado após uma década de união com sua mulher, Flávia. Nesta quarta-feira, 16 de outubro, data em que o casal completa dez anos de casamento, o irmão de Zezé Di Camargo foi só romantismo com a companheira. O cantor publicou uma foto em que aparece abraçado com a mulher e escreveu a homenagem na legenda: "Que Deus me dê muitos anos de vida, só para eu ter o privilégio de amar você. Parabéns pelo nosso dia. O ato de amar é eterno".
Depois foi a vez de Flávia fazer a sua declaração de amor na rede social: "Meu amor, 10 anos de casamento e 13 de namoro, agradeço a Deus por ter me dado um marido como você, que me honra e me respeita. Hoje temos uma familia, responsabilidades. Amo ser sua esposa. E amo ser você o pai das minhas filhas. Obrigada. Amo, amo, amo".
Em setembro, Luciano contou em entrevista à revista "Caras" que celebraria o casamento pela terceira vez: "Nós já casamos duas vezes. A primeira vez aqui em São Paulo, e a segunda no México, na praia, completou. O artista estava animado com a ideia de realizar o terceiro casamento: "A gente vai se casar na Disney. É uma noite que eles abrem, não tem público nenhum".
Luciano voltou aos palcos em 31 de agosto após fazer cirurgia de retirada de pedras na vesícula. Em conversa com o Purepeople, a assessora do sertanejo explicou: "Ele foi ao médico para uma consulta de rotina e foi constatado que havia quatro pedras na vesícula. O Luciano fez exames e a orientação foi de que a operação seria o mais indicado".

Junno Andrade fala sobre ter mais filhos com namorada, Xuxa: 'Se vier, veio'

Junno Andrade fala sobre ter mais filhos com namorada, Xuxa: 'Se vier, veio' - 1 (© AGNews)

Junno Andrade, namorado de Xuxa, foi sozinho, na noite desta terça-feira (15), ao lançamento da coleção de Natal da grife de joias Vivara, que conta com Gisele Bündchen como garota-propaganda. No evento, realizado no Hotel Fasano, em São Paulo, o ator, que é pai de uma menina de 9 anos, falou com a imprensa sobre aumentar a família.
"A gente não está fazendo nenhum tipo de plano. Mas se vier, veio", disse Junno, que namora Xuxa desde janeiro deste ano. Ele também contou qual foi a primeira joia que deu para a apresentadora. "Um par de alianças", disse.
No último sábado (12), a rainha dos baixinhos fez um programa especial em comemoração ao Dia das Crianças. Durante o quadro de show de calouros, a artista conversava sobre relacionamentos com a atriz Samanta Schmütz, uma das juradas da atração. A estrela do seriado "Vai que Cola" falava sobre seu marido americano, o que fez a loira também querer compartilhar um detalhe sobre sua relação com seu amado.
"Você sabe, né? Ele é da ZL (Zona Leste de São Paulo). A cada cinco palavras que ele fala, quatro são palavrões. Eu estou tentando não pegar isso para mim, mas é quase impossível, né?", brincou a apresentadora, imitando os trejeitos do namorado.
Giovanna Ewbank, Bruno Gagliasso, Heloísa Perissé, Karina Bacchi, Helena Bordon e Fabiana Justus, filha do empresário Roberto Justus, também prestigiaram o evento.

Deborah Evelyn fala sobre anorexia na adolescência: 'Apareceu sem eu perceber'

Deborah Evelyn fala sobre anorexia na adolescência: 'Apareceu sem eu perceber' - 1 (© Divulgação, TV Globo)

A atriz Deborah Evelyn, no ar como a Irene de "Sangue Bom", sofreu uma séria anorexia na adolescência e conversou com Ana Maria Braga sobre o problema de saúde. Ela aproveitou para fazer um alerta as pessoas que passam pela mesma dificuldade.
"Eu tive anorexia quando eu era adolescente, entre mais ou menos 13 aos 17 anos, antes de entrar pra faculdade. Eu estava na escola, e foi uma doença, porque é uma doença, uma doença muito séria, que foi aparecendo sem eu perceber. Você começa a achar que você está gorda, que você precisa emagrecer mesmo não estando, como era o meu caso", afirmou Deborah em entrevista ao "Mais Você", na manhã desta quarta-feira (16).
A atriz ainda contou como descobriu que estava com a doença: "Na verdade, só quando eu entrei na faculdade e comecei a me tratar, eu comecei a fazer análise, os meus horizontes abriram, eu comecei a me envolver com outras pessoas, aí que eu percebi o que estava acontecendo comigo, junto com isso a minha mãe, sempre tentando me ajudar muito e muito preocupada".
Com a cobrança cada vez maior em relação aos padrões de beleza, Deborah analisou que esta preocupação é prejudicial. "Foi uma fase muito difícil, mas eu não tinha naquela época o que eu acho que hoje em dia tem, que é essa ditadura da magreza. Isso é muito perigoso, eu acho que precisa ter um alerta", afirma a atriz, que fez um apelo para as jovens que sofrem de anorexia: "Procurem ajuda, é muito importante procurara ajuda, porque não é um caminho fácil e não é um caminho bom também".

Thammy Miranda planeja se casar com Nilceia e ainda revela: 'Quero ter filhos'

Thammy Miranda planeja se casar com Nilceia e ainda revela: 'Quero ter filhos' - 1 (© AGNews, Caio Duran e Francisco Cepeda)

Thammy Miranda e sua namorada, Nilceia Oliveira, participaram da Festa de 13 anos da Revista "QUEM Acontece", no Espaço das Américas, em São Paulo, na noite desta terça-feira (16). A repórter do programa "Famoso Quem", do SBT, deu entrevista durante o evento e declarou que pensa em se casar com a companheira: "Não estou enrolando ninguém. Quero ter filhos e estamos pensando em oficializar a união. Para ter filho, precisa casar".
"Estamos juntas há um ano e a relação está muito legal", disse Thammy Miranda, que ainda deixou bem claro, com muito bom humor, qual das duas irá gestar o bebê e carregá-lo durante os nove meses de gravidez: "Imagine eu de barrigão? Não iria ficar bom. Ia ser estranho. A gente vai ver como fazer e talvez procuremos um banco de doação de sêmen. Faremos inseminação artificial".
A filha de Gretchen costuma publicar em sua rede social imagens e histórias da intimidade do casal. Recentemente, Thammy contou que foi expulsa da cama por não ter tomado banho: "Me expulsaram da cama só porque eu e a Lara (amiga do casal) montamos um armário todo e dois criados-mudos. Não posso tomar banho porque o box não pode molhar hoje. Só amanhã! Hahaha".

Monique Evans quer se apegar à igreja após sair de clínica psiquiátrica

Monique Evans quer se apegar à igreja após sair de clínica psiquiátrica - 1 (© Reprodução, Instagram)

Monique Evans vai bsucar forças na igreja para superar a depressão. Segundo a coluna "Retratos da Vida", do jornal carioca "Extra" desta quarta-feira (15), a ex-modelo vai deixar a clínica psiquiátrica até o fim desta semana e tem desabafado com os enfermeiros do local: "Graças a Deus está acabando".
Ainda de acordo com a publicação, Monique está em um quarto individual que tem o valor de R$ 550 por dia. A loira tem passado o tempo na área verde do local e não dispensa o uso de maquiagem. Ela é sempre vista com batom vermelho, lápis de olho e máscara para cílios.
A mãe de Monique conversou com a coluna "Diário da Fama", do jornal "Diário de S. Paulo" e falou sobre a saúde da filha. "Monique já recebeu alta médica, mas pediu para ficar mais um pouco. Ela fez amigos lá dentro e está ajudando outras pessoas".
Na ocasião, ela comentou que a loira está sendo bem tratada.
"A clínica é um lugar muito bonito. Ela está muito bem lá... Monique só precisa de muito carinho e amor. Há anos que ela tem depressão. Agora, porém, acabou se agravando porque ela ficou muito empenhada na campanha pela Bárbara (por causa de 'A Fazenda'). Daí ela surtou mesmo. Colocou tudo para fora de uma vez".
O filho da artista, Armando, declarou ao Purepeople que está confiante na recuperação da mãe. "Ela está se cuidando e vai ficar bem. Não tem um dia certo para ela ter alta, mas, assim que ela deixar a clínica, ela vai ser a primeira a querer falar com a imprensa".

Antonia Fontenelle sobre herança de Marcos Paulo: 'Causa perplexidade'

Antonia Fontenelle sobre herança de Marcos Paulo: 'Causa perplexidade' - 1 (© AGNews)

Antonia Fontenelle mandou uma carta à imprensa nesta quarta-feira (16) para comentar os últimos acontecimentos do processo sobre a divisão dos bens de seu marido, o diretor Marcos Paulo, morto em novembro do ano passado. Conforme o Blog do Guilherme Araújo publicou com exclusividade no dia 9 deste mês, a Justiça concluiu que a atriz não tem direito à herança deixada por ele.
O documento enviado nesta quarta-feira é assinado pela atriz e seus advogados e reafirma os desejos deixados expressos em um documento de próprio punho escrito pelo diretor.
"Como é de conhecimento público, Antonia conviveu com o ator e diretor Marcos Paulo por sete anos. Durante este período, mais do que marido e mulher, foram parceiros, sócios, realizaram projetos profissionais, computando juntos enormes resultados. Foi inquestionável cuidadora de Marcos Paulo, devido ao câncer que o acometia, em todos os momentos em que este se encontrava com sua saúde fragilizada, até seu último dia de vida", se inicia a carta.
A produtora de cinema conta que não sabia dos desejos do ex-marido. "Quando do falecimento de seu companheiro, Antonia tomou conhecimento de que ele, Marcos Paulo, havia confiado ao seu advogado e atual inventariante, Dr. João Paulo Lins e Silva, manifestação de próprio punho que a beneficia por reconhecê-la titular de direitos decorrentes da união estável mantida. Documento este, inclusive, de ciência do pai do ator e diretor".
Antonia relembrou tudo o que passou desde que o processo de inventário começou. "Diante deste cenário, visando proteger seus direitos e, principalmente, honrar a vontade daquele que foi seu grande companheiro em vida, Antonia não viu outra alternativa senão pleitear em juízo os seus direitos. Para Antonia, a decisão da juíza de 1ª instância causa perplexidade, motivo pelo qual, legitimamente indignada, utilizar-se-á de seu direito de recorrer, por acreditar na reversão desta decisão pela Instância Superior", conclui.

Tá lá um corpo estendido no chão...

A coisa de 20 minutos atrás um vagabundo assaltou um rapaz, na saidinha de banco, aqui atrás da Lande Rover (Barra da Tijuca). Vejam onde ele está agora...


Delegacia Virtual do Estado de São Paulo

Delegacia Virtual do Estado do Rio de Janeiro