OUVIDORIA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA
BALNEARIA DE CARAGUATATUBA
Senhora Ouvidora Municipal
Dr. Maria Regina Rapolli
Guilherme AAraújo, consultor de
negócios e políticas - jornalista MTB nº 079157.
Servimo-nos do presente, com amparo no direito de petição
consagrado constitucionalmente, para levar ao conhecimento da Ouvidoria Municipal
de Caraguatatuba que estou acompanhando com grande preocupação os noticiários
trazidos á público de um VIDEO que esta circulando nas redes sociais YOUTUBE e
internet. Este vídeo vem repercutindo negativamente em relação a possíveis
desvios de cestas básicas. O vídeo mostra um carro (Parati na cor verde) particular,
com adesivo do partido 45 retirando cestas básicas da secretaria de desenvolvimento social; Em outro momento deste mesmo vídeo, aparecem pessoas
passando cestas básicas de um carro para outro carro.
Para que não haja acusação precipitada, venho através de
este requerimento solicitar as seguintes informações a seguir:
Solicito acesso e copia digitalizada do documento de quem
autorizou as retiradas das cestas básicas?
Solicito acesso e copia digitalizada do decreto ou
portaria autorizando as retiradas das cestas básicas?
Solicito acesso e copia digitalizada pra onde estas
cestas básicas estavam sendo transportadas?
Solicito acesso e copia digitalizada do nome da
instituição?
Porque as cestas foram trocadas de
carro?
Porque não utilizou um servidor e um carro oficial da
prefeitura no transporte destas cestas básicas?
Solicito acesso e copia digitalizada das notas fiscais
de compras das cestas básicas nos meses de junho, julho, agosto e setembro de
2016 pela secretaria de desenvolvimento social?
Solicito acesso e copia digitalizada da relação contendo
nome, endereço das pessoas contempladas com as cestas básicas nos meses de junho,
junho, julho, agosto e setembro de 2016 através da secretaria de
desenvolvimento social?
Solicito acesso e copia digitalizada da relação das instituições
que receberam cestas básicas nos meses de junho, julho, agosto e setembro de
2016 através da secretaria de desenvolvimento social?
Solicito informações de quem são estas pessoas que
transportam estas cestas básicas;
Estes senhores são servidores públicos ou ocupam cargos
comissionados na prefeitura ou na Câmara Municipal de Caraguatatuba;
CONSIDERANDO QUE: São estas e muitas outras respostas precisam ser
esclarecidas, na condição de cidadão solicito que haja uma investigação por
parte desta ouvidoria. Esta é a resposta que esperamos do secretario de
desenvolvimento social Dr. Marcelo Paiva, que é uma pessoa sensata e conhecedor
da lei.
CONSIDERANDO QUE: no Art. 320 - Deixar o funcionário,
por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no
exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao
conhecimento da autoridade competente.
(Condescendência criminosa).
CONSIDERANDO QUE: o termo prevaricação vem do latim "praevaricare" e
significa faltar com os deveres do cargo, torcer a justiça. Paulo José da Costa
Jr. ensina que é o ato de andar tortuosamente, desviando do caminho certo. Para
os romanos, prevaricação era conhecida por patrocínio infiel. No Código
Criminal do Império (1830) a conduta era prevista no artigo 129 e o Código
Penal Republicano, a conduta era prevista no artigo 207, mas sempre presente o
elemento normativo do tipo, consubstanciado pelo interesse ou sentimento
pessoal, estudado na doutrina no campo do elemento subjetivo especial do tipo. A conduta típica é assim definida do Código Penal
Brasileiro no Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer
interesse ou sentimento pessoal.
CONSIDERAÇÕES FINAIS: Diante
das evidentes repercussões negativas, não poderia deixar de se aliar aos que
repudiam tais manobras e por tais razões venho buscar através da Ouvidoria
Municipal esclarecimento, na expectativa de que providencia serão adotadas na
defesa e manutenção das garantias constitucionais e do direito da nossa
sociedade. Não é demais (em tese) repisar que a gravidade dos fatos (mostrado
no vídeo) requer uma ação firme e enérgica por parte dessa respeitada Ouvidoria
Municipal que sempre se pautou numa linha de correção e respeito aos preceitos
democráticos, lastreada na transparência e nos princípios da moralidade
pública.
Assim, como não poderia ser diferente e sempre alerta na
preservação do direito do Cidadão me alio aos reclamos da sociedade para
solicitar que haja uma investigação (pente fino) e tome as medidas corretivas
que o caso requer.
Sem mais para o momento, nesta oportunidade renovamos os
nossos votos de admiração e respeito.
Estância Balneária de Caraguatatuba, 05 de setembro de
2015.
Guilherme AAraújo, consultor de negócios e políticas -
jornalista MTB nº 079157
Requerimento: Sua manifestação foi registrada sob nº 161.043.449.548 em 05/09/2016 as 04:24 horas e será
encaminhada para providências, com prazo de resposta previsto até 26/09/2016.