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quarta-feira, 11 de maio de 2016

Vetos

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza na noite desta terça-feira, 10 de maio, a partir das 19h30, a 15ª sessão ordinária de 2016. Na pauta estão dois vetos do Executivo a projetos de Parlamentares.

Os Vereadores vão discutir e votar o veto total ao projeto de lei complementar nº 01/16, de Agostinho Lobo de Oliveira (Lobinho), que dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento eletrônico rotativo, criada pela Lei Complementar 46/12 - zona azul, aos idosos acima de 60 anos e às pessoas com deficiências. De acordo com a Prefeitura, a proposta foi vetada pela ilegalidade, já que o projeto deve ser de iniciativa do próprio Executivo.

Também está na pauta da sessão ordinária o veto total ao projeto de lei nº 21/16, de Elizeu Onofre da Silva - Ceará - que dispõe sobre a criação do serviço público de transporte por táxi adaptado. A propositura foi vetada pelo mesmo motivo do projeto anterior, não cabendo ao Vereador criar tal proposta.


Secretário de Estado de Educação parabeniza Caraguá pelo ensino de qualidade

O Governo Municipal de Caraguá recebeu do Secretário de Educação do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, um ofício de agradecimento pelo reconhecimento e acolhida nos dias em que esteve na cidade. No dia 18 de abril, ele foi homenageado com o título de Cidadão Caraguatatubense pela Câmara Municipal, e participou da inauguração do Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência e do Idoso (CIAPI) e da nova sede da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (SEPEDI).
No ofício, Nalini cita ainda, os investimentos da rede pública com modernos equipamentos educacionais e culturais, a generosa parceria entre o município e Estado, e o exemplo que Caraguá é para as demais cidades. “Percorrer as escolas e centros educacionais, toda repaginada de maneira a atender às aspirações da população local e daquela atraída por essa maravilhosa parcela do litoral norte paulista, reanima a crença de que dias melhores virão para esta necessitada Nação”, disse o secretário no ofício.

Confira as vagas desta semana no PAT de Caraguá

Veja as vagas do Posto de Atendimento ao Trabalhador de Caraguá (PAT). O interessado deve apresentar os documentos pessoais (RG, CPF, CTPS e PIS) no PAT ou no Poupatempo.
Agente educacional, Auxiliar de enfermagem, Confeiteiro, Cozinheiro de restaurante, Eletricista de autos, Professor em Eletrotécnica, Enfermeiro, Encarregado de oficina mecânica, Mecânico de automóvel, Motorista de caminhão, Motorista de caminhão-guincho pesado com munk, Nutricionista, Operador de escavadeira, Operador de moto niveladora, Operador de rolo compactador, Operador de trator de esteira, Padeiro, Pizzaiolo, Monitor de artes, Tratorista agrícola, Vendedor de consórcio e Vendedor pracista.
As vagas possuem perfis específicos com relação à experiência, escolaridade, entre outros, podendo sofrer variações e não estarem mais disponíveis se atingirem o limite máximo de encaminhamentos, ou ainda, em caso de encerramento pelos empregadores que as disponibilizaram.
O PAT está localizado na Rua Taubaté, 520, bairro Sumaré. O telefone é (12) 3882-5211.

Câmara de Caraguá: Vereadores rejeitam vetos a projetos‏

Na noite da última terça-feira foi realizada na Câmara Municipal de Caraguatatuba a 15ª sessão ordinária do ano. Na pauta, dois vetos totais a projetos de Parlamentares. Ambos foram rejeitados por unanimidade.
O primeiro veto discutido foi ao projeto de lei complementar nº 01/16, de Agostinho Lobo de Oliveira (Lobinho), que dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento eletrônico rotativo, criada pela Lei Complementar 46/12 - zona azul, aos idosos acima de 60 anos e às pessoas com deficiências. De acordo com a Prefeitura, a proposta foi vetada integralmente pela ilegalidade, já que o projeto deve ser de iniciativa do próprio Executivo.
Todos os Vereadores presentes votaram contrário ao veto. A propositura tem como objetivo proporcionar aos idosos e aos deficientes com mobilidade reduzida e também a gestante, o direito de gratuitamente estacionarem em vagas estabelecidas. De acordo com Lobinho, a matéria vem de encontro à política de mobilidade urbana.
Os Parlamentares também derrubaram o veto total ao projeto de lei nº 21/16, de Elizeu Onofre da Silva - Ceará - que dispõe sobre a criação do serviço público de transporte por táxi adaptado. A proposta foi vetada pelo mesmo motivo do projeto anterior. A propositura pretende criar o serviço para atender as necessidades de deslocamento de pessoas com necessidades especiais.
Na primeira parte da sessão foram votados e aprovados os seguintes requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 81/16 – Ver Celso Pereira – Requer do Executivo informações sobre a pavimentação da Marginal Direita do Rio Santo Antonio, Bairro Caputera.
REQUERIMENTO Nº  83/16 – Ver Júlio Cezar Alves – Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de reverter o processo de “mão e contramão” em Bairro do Porto Novo.
REQUERIMENTO Nº  84/16 – Ver Júlio Cezar Alves – Requer do Executivo informações sobre existência de projeto de captação de águas pluviais para a Av Guilherme de Almeida, Bairro Morro do Algodão.
REQUERIMENTO Nº  85/16 – Ver Júlio Cezar Alves – Requer do Executivo informações sobre aumento de rotas de ônibus visando atender os moradores do Loteamento Rio Marinas, no Bairro Morro do Algodão.
REQUERIMENTO Nº  86/16 – Ver Júlio Cezar Alves – Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de suspensão temporária na cobrança de IPTU para terrenos situados em áreas congeladas para construção.
REQUERIMENTO Nº  87/16 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer do Executivo informações sobre à construção de uma praça com academia a céu aberto no Bairro Golfinho.
REQUERIMENTO Nº  88/16 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer do Executivo informações sobre a manutenção dos aparelhos das academias a céu aberto, espalhadas pelo município.
REQUERIMENTO Nº  89/16 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer do Executivo informações sobre a limpeza e roçada da rotatória da entrada do Bairro Poiares.
Assessor de Comunicação

Justiça anula perda de direitos políticos contra prefeito de Caraguá

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O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba anulou a ação civil pública de ato de improbidade administrativa contra o prefeito Antonio Carlos, na contratação de uma empresa para fornecimento da merenda escolar. A decisão foi publicada na semana passada.
A ação apontava suposta prática de ato de improbidade administrativa no contrato com a empresa Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda para fornecimento de merendas em 2002. A empresa prestou serviço por quatro meses à administração.
De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos de Caraguá, o prefeito tinha sido condenado à suspensão de direitos políticos, ressarcimento do dano e multa civil de duas vezes o dano, em primeira e segunda instâncias. O processo estava pendente de Recurso Especial, recentemente, admitido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ao Meon, Antonio Carlos afirmou que não houve irregularidades e que foi apontada economia com o contrato. Com a anulação, a sentença para a suspensão de direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a multa civil, além de outras sanções até então aplicadas em desfavor do gestor do município, ficam sem efeito.
“Sinto um alívio e a verdade veio à tona. Esse processo se iniciou num erro do Tribunal que pegou números errados e eu não cheguei a ser ouvido”.
“O juiz pediu a contratação de um perito e a prefeitura levantou os documentos e ficou constatado que houve economia para o município”, disse.
Contrato 
O valor contratado pela prefeitura, na época, para cada refeição era de R$ 0,68. Atualmente, outra empresa é responsável pela merenda na cidade. “Além de mais vantajosas com relação às demais empresas consultadas, ainda representou um dos valores mais baixos se comparado com os praticados em todo o Brasil. Houve comprovação de inexistência de prejuízo ao Erário Público e evidente economicidade da contratação”, informou a prefeitura, por meio de nota.

Fonte: http://www.meon.com.br/mobile/noticias/regiao/justica-anula-perda-de-direitos-politicos-contra-prefeito-de-caragua