URGENTE não permitiram a entrada do Dr Julio criminalista de Minas Gerais

E agora?

O ex-prefeito Antônio Carlos da Silva e atual candidato a deputado estadual e o vereador Antônio Carlos da Silva Junior fazem um pronunciamento referente aos comentários que circulam pela Litoral Norte.

 

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O ex-prefeito Antônio Carlos da Silva e atual candidato a deputado estadual e o vereador Antônio Carlos da Silva Junior fazem um pronunciamento referente aos comentários que circulam pela Litoral Norte....

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Lula comete gafe sobre mulheres e amplia lista de escorregões na campanha

 O ex-presidente Lula (PT) cometeu uma gafe em discurso no último sábado (20) em São Paulo ao condenar a violência contra as mulheres.

"Quer bater em mulher? Vá bater em outro lugar, mas não dentro da sua casa ou no Brasil, porque nós não podemos aceitar mais isso."

A fala se soma a uma série de outros escorregões na atual campanha eleitoral.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a campanha do ex-presidente tem sido cobrada por apoiadores para ampliar o uso da chamada linguagem inclusiva, que busca combater preconceitos contra minorias, e ao mesmo tempo recebe críticas de bolsonaristas por citar termos tidos como politicamente corretos.

Chocante: é por isso que é melhor parar de beber suco de laranja!

 

Aparentemente, suco de laranja é tão ruim para você quanto cola

Você ama beber um copo de suco de laranja no seu café da manhã? Nós também, mas quando vimos isso, rapidamente mudamos de ideia. Acontece que o suco de laranja não é tão saudável como pensávamos. Na verdade, ele supostamente é tão prejudicial quanto cola.Vamos nos abster de ter aquele copo do delicioso e fresco Suco de Laranja de agora em diante…

Gordura

O Conselho Holandês de Saúde explica que os açúcares da fruta no suco de laranja são absorvidos pelo corpo muito rapidamente porque eles entram no corpo em forma líquida. Porque eles entram no corpo tão rápido em uma quantidade tão alta, o corpo converte facilmente este açúcar em gordura. Isso significa que você pode ganhar peso rapidamente, e pessoas com mais gordura corporal terão maior chance de ter diabetes. Tudo a partir de um copo de suco de laranja!

Projeto zera tributos federais sobre produtos contra pulgas e carrapatos

O Projeto de Lei 2023/22 reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre pesticidas veterinários usados no combate a pulgas e carrapatos. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, também isenta os pesticidas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

“Os produtos de uso veterinário utilizados no combate a pulgas e carrapatos são caros, o que dificulta a aquisição pela maior parte da população. Eliminar os tributos federais incidentes sobre esses produtos pode provocar uma redução nos preços, favorecendo o uso e, por consequência, reduzindo as consequências nefastas dessas pragas à saúde humana e animal”, afirma o autor, deputado Lucas Follador (PSC-RO).

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completa quatro anos com avanços e desafios Segundo a norma, o cidadão deve ser informado por que o governo ou a empresa precisa dos dados e como vai usá-los

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa quatro anos neste mês, com avanços, mas também com desafios para a plena implementação e correta aplicação. Embora tenha sido publicada em 14 de agosto de 2018, ela entrou em vigência apenas em agosto de 2020, e as sanções previstas passaram a valer apenas em agosto de 2021. Na prática, portanto, todos os dispositivos da lei estão sendo aplicados há apenas um ano.

Projeto obriga planos de saúde a detalhar despesas e lucro em boleto enviado a beneficiário

 

O Projeto de Lei 2035/22 obriga operadoras de planos privados de saúde a detalhar, no boleto enviado ao beneficiário, valores gastos a título de despesas assistenciais, administrativas e comerciais, além da margem de lucro da empresa e do total recolhido em impostos. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei dos Planos de Saúde.

O autor do projeto, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), avalia que, atualmente, os boletos não trazem informações suficientes para permitir que os beneficiários entendam a composição do valor total cobrado pela operadora.

“São documentos que apresentam os valores das contraprestações pecuniárias, mas não deixam claro qual o percentual da receita recolhida é destinado a despesas assistenciais, administrativas, comerciais, com impostos, e a respectiva margem de lucro das operadoras”, sustenta o autor. “É preciso que essas pessoas tenham os instrumentos suficientes para questionarem, se necessário, aumentos abusivos nas mensalidades, por exemplo”, conclui.

Cresce número de pessoas com mais de 70 anos aptas a votar TSE fez campanha de incentivo ao voto do idoso, em parceria com o TRE do Pará

 

Os números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) demonstram o crescimento do interesse das pessoas com mais de 70 anos em votar, mesmo que o comparecimento às urnas não seja obrigatório para elas.

Em 2018, pouco mais de 12 milhões de eleitores estavam nessa faixa etária. Para as eleições gerais deste ano, 14,8 milhões de pessoas maiores de 70 podem ir às sessões no dia 2 de outubro.

Parte desse crescimento de 24% entre as duas eleições pode ser creditada à campanha Todo Voto Importa, que estimulou vários segmentos do eleitorado a regularizarem o título.  Foi uma parceria do TSE com o Tribunal Regional Eleitoral do Pará que levou para todo o País a animação da Dona Gracina em votar.

Eleição para a Câmara é essencial para financiamento de partidos e governabilidade Eleição de deputados influencia diversos aspectos da vida partidária

 

Em anos eleitorais, as atenções do público e da mídia estão voltadas para a eleição de presidente da República e de governadores. Os partidos políticos, no entanto, também estão de olho nas eleições para a Câmara dos Deputados.

Uma bancada grande na Câmara dos Deputados é fundamental para o financiamento de um partido político. Os recursos do fundo partidário – principal fonte de renda das agremiações partidárias – depende dos votos dados a candidatos a deputado federal de cada partido.

Além dos recursos do fundo partidário, os partidos dependem das doações de pessoas físicas, já que as doações de empresas foram impedidas pelo Supremo Tribunal Federal. Os recursos são depositados mensalmente pela Justiça Eleitoral, e a prestação de contas é obrigatória.

Conheça o "caminho" do voto, desde a seção eleitoral até a divulgação do resultado Há várias etapas de auditoria para garantir a segurança do voto

 

Veja abaixo como é o processamento do voto eletrônico, desde a seção eleitoral até a divulgação dos resultados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Após as 7h30 do dia da eleição, a urna eletrônica é ligada. Na presença dos mesários e fiscais de partidos políticos, é emitido em cada seção eleitoral um relatório denominado “zerésima”, que contém toda a identificação daquela urna e comprova que nela estão registrados todos os candidatos com zero voto.

Comissão debate defesa da democracia e segurança nas eleições de 2022

 

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados discute na quinta-feira (25) o tema da "Defesa da Democracia e a Segurança das Eleições Gerais de 2022".

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que pediu o debate, lembra que as entidades convidadas para a audiência estão preocupadas com os constantes ataques que as instituições eleitorais e os servidores públicos da Justiça Eleitoral vêm passando nos últimos meses.

Lira afirma que resultado eleitoral será respeitado e defende harmonia nas relações políticas “O equilíbrio entre os Poderes está enraizado na Constituição", afirmou

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o resultado das eleições será respeitado e ressaltou a altivez do processo eleitoral. Ele defendeu o máximo de transparência no processo. Lira ressaltou ainda a necessidade de garantir os limites de autocontenção entre os Poderes para um maior equilíbrio e harmonia nas relações políticas.

“O equilíbrio entre os Poderes está enraizado na Constituição. A arquitetura de Brasília preza por isso, e a Câmara e o Senado não à toa ficam no meio, para servir de ponte de equilíbrio, de reflexões”, disse o presidente.

Projeto abre crédito suplementar de R$ 849 mil para obras no Porto de Fortaleza

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 15/22 abre crédito suplementar de R$ 849 mil para a Companhia Docas do Ceará (CDC), ligada ao Ministério da Infraestrutura. Os recursos serão utilizados para análises técnicas e elaboração de anteprojeto, projetos básico e executivo das obras de derrocagem do berço 103 no Porto de Fortaleza.

A obra consiste no aprofundamento do berço de atracação para permitir a operação de navios de maior porte no porto. Isso promoverá o crescimento da movimentação de carga de trigo, trazendo ganhos de competitividade em relação ao polo trigueiro local.

Projeto capitaliza nova controladora de Itaipu e Energia Nuclear com R$ 1,2 bilhão

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 16/22 abre crédito especial de R$ 1,212 bilhão para capitalização inicial da nova Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar). Trata-se de estatal criada no ano passado com a finalidade de ser a controladora das empresas Itaipu Binacional e a Eletrobras Termonuclear S.A.

Os recursos virão da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano passado.

Projeto destina R$ 4,3 milhões para obras e compras da Justiça Federal e Eleitoral

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/22 abre crédito suplementar de R$ 4,347 milhões para obras e compras da Justiça Federal e Eleitoral. A maior parte dos recursos serão transferidos de dotações para julgamento de causas.

Projeto destina ao Ministério Público da União R$ 279 milhões para despesa com aposentadorias

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 30/22 abre crédito suplementar de R$ 279 milhões destinado a cobrir despesas com aposentadorias, pensões e outros valores devidos a servidores e membros inativos do Ministério Público da União (MPU) ainda neste ano. O dinheiro virá do superávit financeiro da União.

Esse crédito será dividido entre os órgãos do MPU. Do total, R$ 170,9 milhões vão para o Ministério Público Federal; R$ 10,5 milhões para o Ministério Público Militar; R$ 23,5 milhões para o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e R$ 74,1 milhões para o Ministério Público do Trabalho.

Comissão debate como aprimorar a Lei Maria da Penha Evento acontece em parceria com a Secretaria da Mulher da Câmara

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima quarta-feira (24) com o tema: "Agosto Lilás - Os Desafios da Aplicação da Lei Maria da Penha". O evento acontece em parceria com a Secretaria da Mulher da Câmara.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 14, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo portal e-Democracia.

A audiência atende requerimento apresentado pelas deputadas Tereza Nelma (PSD-AL) e Vivi Reis (Psol-PA). Elas lembram que a Lei Maria da Penha, que completa 16 anos agora em agosto, é considerada legislação de referência em todo o mundo no combate à violência contra a mulher.

Congresso terá iluminação especial na Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla Lei sancionada em 2017 define o período de 21 a 28 de agosto para promoção de ações de conscientização

 O Congresso Nacional recebe iluminação especial na cor laranja, de 21 a 23 de agosto, em celebração à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

A Lei 13.585/17 instituiu a semana, a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano, a fim de desenvolver ações para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.

Audiência debate situação de trabalhadores lesionados no País

 A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputado discute na próxima quinta-feira (25) a situação dos trabalhadores lesionados no Brasil.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que pediu a realização do debate, reclama da desregulação do mercado de trabalho nos últimos anos. "Os principais artigos da legislação trabalhista, conquistados e aperfeiçoados pelas lutas sociais ao longo de décadas, foram revogados ou tiveram seus efeitos benéficos neutralizados. A regra passou a ser o trabalho precário e intermitente, sendo permitida e ampliada a terceirização dos contratos de trabalho, reduzindo muitos direitos."

Segundo o parlamentar, isso afetou grandes polos de trabalhadores, como, por exemplo, os trabalhadores metalúrgicos da região do Vale do Paraíba.

Projeto equipara técnico a farmacêutico para fins de inscrição em conselhos regionais Se virar lei, medida valerá para profissionais que tiveram direito reconhecido pela Justiça

 O Projeto de Lei 2271/22, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), equipara o técnico em farmácia ao profissional farmacêutico, para efeitos de inscrição nos conselhos regionais de Farmácia e para assumir a responsabilidade técnica de estabelecimentos farmacêuticos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a medida valerá exclusivamente para os técnicos que tiveram o direito garantido por sentença judicial transitada em julgado antes da vigência da Lei 13.021/14, que disciplina as atividades farmacêuticas e é alterada pela proposta.

Projeto garante presença de intérprete de Libras para acompanhar paciente surdo em hospital Hoje, a lei já garante acompanhante em estabelecimentos de saúde para idosos e pessoas com deficiência física ou visual

 

O Projeto de Lei 1752/22 autoriza a entrada e a permanência, em hospitais e clínicas, de intérprete de Libras para acompanhar paciente com deficiência auditiva que necessite de cuidados médicos. O texto, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, está sendo analisado ela Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, caso a entrada do intérprete não seja possível, o estabelecimento de saúde deverá disponibilizar um profissional treinado para assistir o paciente com deficiência.

“A presença de um tradutor/intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) é fundamental para a comunicação do paciente com os profissionais de saúde, permitindo que ele transmita, de maneira exata, o que sente”, observou a autora do projeto, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

Projeto reconhece academias como locais de ações de promoção da saúde Poder Executivo estabelecerá critérios de habilitação, credenciamento e custeio para recebimento de incentivos

 

O Projeto de Lei 2173/22 reconhece as academias de ginástica como locais de práticas de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Pelo texto, elas também passam a ser vistas como componentes de atenção básica em saúde, incluindo seus espaços físicos.

A proposta prevê que cabe ao Executivo estabelecer os critérios de habilitação, credenciamento e custeio da academia para recebimento de possíveis incentivos.

Congresso recebe iluminação vermelha e azul para alertar sobre a saúde vascular

 

O prédio do Congresso Nacional recebe iluminação vermelha e azul nestas quinta (18) em apoio à campanha para conscientização sobre saúde vascular, cujo objetivo é disseminar mais informações sobre prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças venosas, arteriais e linfáticas. A iluminação especial foi pedida pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) e ficará até sexta-feira (19).

A Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular alerta para a necessidade de monitorar doenças vasculares – como tromboses, doenças arteriais, linfedema, acidente vascular cerebral, doença carotídea, pé diabético, aneurisma de aorta abdominal e varizes. A intenção é evitar que problemas de saúde passíveis de tratamento de forma eletiva evoluam para casos graves que demandem atendimento de urgência e emergência.

Projeto considera como de utilidade pública represas e barragens usadas na irrigação

 

O Projeto de Lei 1765/22 classifica como de utilidade pública as barragens para irrigação, represas e todos os sistemas de captação de água vinculados às atividades agrossilvipastoris (prática de combinar florestas com agricultura e pecuária). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também considera de interesse social as obras de construção de barragens, represas e sistemas de captação e distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris.

"A escassez de água sempre foi o grande desafio para a sobrevivência humana e animal, sobretudo nas regiões mais secas do País, onde há áreas de estiagem prolongada. Nesses casos, a alternativa sempre foi a construção de barragens de irrigação", explica o autor do projeto, deputado Diego Andrade (PSD-MG).

Eleições deste ano inauguram modelo de federação partidária; veja como funciona A federação é a união de dois ou mais partidos, que atuam em conjunto por no mínimo quatro anos

 

O eleitor brasileiro que vai às urnas em outubro poderá escolher candidatos que fazem parte de federações partidárias, inovação legislativa que será inaugurada nas eleições deste ano e que terá impacto na próxima composição da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Número de eleitores entre 16 e 18 anos aumenta 47% desde 2018 Campanha da Justiça Eleitoral atrai jovens eleitores

 

Entre janeiro e abril deste ano, o País ganhou 2.042.817 novos eleitores entre 16 e 18 anos, um aumento de 47% em relação às eleições de 2018 e de 57% em relação a 2014. O crescimento é creditado às ações da Justiça Eleitoral, que, entre 14 e 18 de março, por meio do TSE e dos 27 tribunais regionais eleitorais, promoveu a Semana do Jovem Eleitor, uma iniciativa criada em 2015.

Em março, 522.471 jovens haviam tirado o título de eleitor. Em abril, o número quase duplicou: 991.415 jovens entraram com o pedido. Com uma novidade. Uma resolução do TSE permitiu que eleitores com 15 anos tirassem o título, mas com poder de voto apenas se completassem 16 anos até o primeiro turno das eleições.

Saiba como o TSE garante a segurança das urnas eletrônicas No dia da eleição, nenhum equipamento do sistema eletrônico de votação tem qualquer conexão com a internet, o que impede acesso externo

 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma série de providências para garantir a segurança das urnas eletrônicas. O uso da tecnologia foi uma resposta às fraudes que ocorriam no sistema de voto em cédula, em diversas etapas do processo eleitoral, desde os tempos do Império. Veja a seguir quais são as principais medidas de segurança.

Proposta estabelece piso salarial de R$ 7.272 para o profissional de contabilidade no serviço público

 

O Projeto de Lei 1645/22 estabelece piso salarial de R$ 7.272 para o profissional de contabilidade no serviço público. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, o valor deverá ser pago aos portadores de diploma de nível superior, para jornada de trabalho de oito horas diárias, em todos os entes federativos.

Caso a jornada de trabalho diária seja menor, a remuneração será proporcional, mas não haverá nenhuma inferior àquela correspondente a quatro horas diárias (ou metade do piso salarial, R$ 3.636). No trabalho noturno, continua a proposta, a remuneração do servidor profissional de contabilidade será acrescida de 25%.

“Se precisarmos redesenhar o teto de gastos, deve ser feito com responsabilidade fiscal”, diz Lira Lira destacou que qualquer presidente que seja eleito sabe que precisará manter o diálogo com o Congresso

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que é necessário manter algumas âncoras que garantam a responsabilidade fiscal, mesmo que seja preciso redesenhar o teto de gastos a partir do próximo ano, independentemente de quem seja o próximo presidente da República. Lira participou de evento promovido pelo BTG Pactual nesta quinta-feira (18).

“A partir da manutenção de um Congresso liberal (após as próximas eleições), penso que temos que focar que não tem como trabalhar com o Orçamento vinculado e indexado com 96% congelado em despesas obrigatórias”, afirmou Lira.

“Sou extremamente otimista com o País, sabemos conviver com crises e solavancos, se precisarmos redesenhar o teto de gastos, isso deve ser feito de forma que se ratifique a responsabilidade fiscal”, disse o presidente da Câmara.

Proposta susta programa federal no arquipélago do Marajó, no Pará Deputados argumentam que política do governo viola direitos dos povos tradicionais da ilha

 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 157/22 susta o Decreto 10.260/20, que instituiu o programa “Abrace o Marajó” e prevê estratégia de desenvolvimento socioeconômico dos municípios daquele arquipélago, localizado no estado do Pará. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“O Decreto 10.260/20 viola direitos dos povos tradicionais do Marajó, bem como impõe interesses econômicos em detrimento da participação da população por meio de conselhos populares e consultas prévias”, argumentaram os autores da proposta, o deputado João Daniel (PT-SE) e outros seis parlamentares.

Empregados da Caixa cobram punição aos denunciados por assédio sexual Deputada diz que banco, até o momento, não responsabilizou envolvidos

 

Empregados da Caixa Econômica Federal cobraram nesta quinta-feira (18) mais rapidez na apuração das denúncias de assédio sexual contra a gestão da instituição financeira. Eles reiteraram a existência de cultura permissiva ao assédio no banco, por meio de aliciamento de funcionários e acobertamento de crimes.

O tema foi discutido durante audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Os relatos de assédio sexual que ocorriam dentro do banco e eventos externos com a participação de seu presidente, Pedro Guimarães, culminaram na demissão do executivo em  junho.

Projeto regulamenta casos de penhora com o uso de criptomoedas Texto também trata do pagamento de precatórios pela Fazenda Pública

 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1600/22, que altera o Código de Processo Civil para regular a penhora de criptoativos (moedas digitais). Sobre o tema, a Receita Federal já editou norma, que obriga a prestação de informações relativas às operações com criptoativos.

No entanto, não há determinação sobre as hipóteses de quebra de sigilo da chave privada - uma espécie de senha que permite ao titular realizar transferências e operações com criptoativos.

O texto em análise proíbe o acesso, pelo Poder Judiciário, à chave. Dessa forma, a transferência da moeda digital poderá ser realizada pelo titular à carteira virtual da Justiça ou pelo operador de criptomoeda, ao executar uma decisão judicial, sem necessidade de prévio conhecimento do titular.

PDT de Ciro pede ao TSE inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto

 As alegações apresentadas por Bolsonaro na reunião incomodaram até os representantes diplomáticos presentes. Após a suspeição colocada a partir de diversas informações inverídicas acerca da segurança das urnas, houve algumas fortes reações.

Estados Unidos e Inglaterra, por exemplo, emitiram comunicados atestando a confiança na segurança do sistema de votação e na democracia brasileira.

Moraes dá 7 dias para Bolsonaro se manifestar sobre pedido para barrar candidatura Izael Pereira

 

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu sete dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifeste sobre um pedido para barrar a candidatura dele, protocolado no dia 11 de agosto, por um advogado avulso.

A impugnação junta uma série de acusações contra o presidente, de prevaricação a tráfico de influência. As contestações de registros de candidatos são comuns nesse período eleitoral, assim como a abertura de prazo para que os citados se manifestem.

A ação movida pelo advogado Daniel Fernandes é diferente do pedido de investigação contra Bolsonaro apresentado pelo PDT, do candidato à Presidência da República Ciro Gomes.

Projeto suspende resolução que pode afetar planos de saúde de funcionários de estatais Em um de seus pontos, documento limita a participação da empresa no pagamento dos planos de saúde a 50% das despesas

 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/22 suspende uma resolução do Ministério da Economia que estabelece diretrizes para a governança de empresas estatais federais. Publicada em 4 de agosto, a Resolução 42/22 traz orientações acerca de plano de cargos e salários, remuneração e promoção.

Em um de seus pontos, o documento limita a participação da empresa no pagamento dos planos de saúde a 50% das despesas.

O pedido de suspensão, em análise na Câmara dos Deputados, foi apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Ele lembra que a Resolução 42 “restabelece” norma anterior (Resolução 23/18) já revogada pelo Congresso Nacional.

Morre ex-deputado Sebastião Curió Conhecido como Major Curió, ele comandou repressão à Guerrilha do Araguaia durante a ditadura

 

Morreu nesta quarta-feira (17), aos 87 anos, o ex-deputado Sebastião Curió (PA), mais conhecido por Major Curió. O oficial do Exército exerceu mandato na Câmara dos Deputados entre 1983 e 1987, onde integrou as comissões de Segurança Nacional, como titular, e de Agricultura e Política Rural, como suplente, ambas em 1983.

Curió foi denunciado seis vezes pelo Ministério Público Federal (MPF) por crimes de homicídio e ocultação de cadáver no combate à guerrilha. O então major foi acusado de ter um papel de destaque na ação, principalmente nas sessões de tortura contra os guerrilheiros.

A Comissão Nacional da Verdade incluiu o nome do militar em seu relatório final, em 2014, como um dos 377 agentes do País que praticaram crimes contra os direitos humanos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Novas regras incentivam a eleição de mulheres e negros para a Câmara dos Deputados Votos dados a mulheres e pessoas negras contarão em dobro para a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos

 A reforma eleitoral aprovada pelo Congresso no ano passado (Emenda Constitucional 111) adotou novas regras para incentivar a eleição de mulheres e negros para a Câmara dos Deputados. A partir da próxima eleição, os votos dados a mulheres e pessoas negras contarão em dobro para a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos políticos.

Na divisão dos recursos, 2% são destinados igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE. Outros 35% são divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para essa Casa.

Aumenta número de candidatos pretos e pardos para a Câmara dos Deputados Neste ano, há 4.886 candidatos negros - homens e mulheres -, o que representa quase metade de todos as candidaturas registradas para deputado federal

 O total de candidatos pretos e pardos para a Câmara dos Deputados aumentou em 2022. Somadas as masculinas e as femininas, serão 4.886 candidaturas, ou 47% dos quase 10,3 mil postulantes. Em 2018, foram 3.586, ou 42% de 8,6 mil.

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicavam nesta quarta-feira (17) o registro de 1.424 candidaturas pretas e 3.462 pardas, conforme os quesitos autodeclarados. Há quatro anos, foram, respectivamente, 937 e 2.649.

Neste ano, a Emenda Constitucional 111 estabeleceu incentivos para a eleição de candidatos negros, além de candidatas mulheres. Os votos nessas candidaturas contarão em dobro para a distribuição de verbas públicas nos próximos anos.

PTB, PL e PP triplicam candidatos a deputado; partidos de esquerda preferem reduzir Quadro reflete em parte as mudanças no sistema partidário e nas regras eleitorais desde 2018

 

PTB, PP e PL são os partidos que mais lançaram candidatos à Câmara dos Deputados nas eleições deste ano, apresentando mais do que três vezes o número da eleição passada. Outros partidos de centro quase que dobraram o número de candidatos: Solidariedade, PSC, PSD e Republicanos.

Na outra ponta, partidos de esquerda optaram por uma estratégia de reduzir o número de candidaturas, entre eles Rede, Psol, PV e PCdoB. O PT também reduziu levemente o número de candidatos e terá menos do que outros partidos de esquerda, PDT e PSB, que ganharam candidatos.

Distrito Federal terá 9,4 candidatas a deputada federal por vaga É a unidade da Federação com maior número de candidaturas femininas; veja o número em cada estado

 

O Distrito Federal terá nas eleições deste ano o maior número de candidaturas femininas por vaga na Câmara dos Deputados. Serão 75 postulantes para uma bancada de oito parlamentares – ou, na média, 9,4 por vaga.

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicavam nesta quarta-feira (17) o registro de 3.548 candidaturas femininas para a Câmara dos Deputados, ou 6,9 para cada uma das 513 vagas. Do total, 11 estados apresentam média inferior à nacional. Esses números ainda poderão ser atualizados pela Justiça Eleitoral.

A Emenda Constitucional 111 estabeleceu incentivos para a eleição de deputadas federais mulheres. Os votos nas candidaturas femininas contarão em dobro para a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos a partir de 2023.

Projeto permite que valor arrecadado com multa financie pagamento por serviços ambientais

 

O Projeto de Lei 1506/22 permite que os valores arrecadados com multas ambientais sejam usados para financiar o pagamento por serviços ambientais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também permite a conversão das multas em ações do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). Com a medida, o autuado terá descontos na multa ao financiar ações previstas no PFPSA.

O pagamento por serviços ambientais é um instrumento financeiro regulado pela Lei 14.119/21, que remunera produtores rurais, agricultores familiares e comunidades tradicionais que preservam a sua área.

Proposta prevê reparação integral de danos ao meio ambiente

 O Projeto de Lei 1562/22 determina a restituição ao estado anterior como meio preferencial de reparação do dano ambiental. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Crimes Ambientais.

Pela proposta, a sentença penal condenatória, sempre que possível, determinará a restauração integral do meio ambiente lesado. Na impossibilidade disso, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos (materiais e morais) sofridos pelo ofendido e/ou pelo meio ambiente.

Atualmente, a lei determina que a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Debatedores apontam falhas no protocolo do SUS para o tratamento da retinopatia diabética Filas de espera e falta de recursos são apontados como principais problemas no combate à doença, que provoca a cegueira

Especialistas em diabetes e em saúde ocular relataram às comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), dificuldades enfrentadas por pacientes para o diagnóstico precoce e o tratamento da retinopatia diabética no Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo eles, além de falhas de gestão que fazem crescer as filas de espera por oftalmologistas no País, o controle da doença também esbarra na insuficiência de recursos para a terapia antiangiogênica – injeção intraocular de medicamentos usada no tratamento da enfermidade.

Projeto prevê substituição de profissional desligado do Médicos pelo Brasil até novo concurso De acordo com o texto, o substituto precisa ter as qualificações profissionais necessárias para ocupar a função

 

O Projeto de Lei 1791/22 assegura a manutenção do atendimento à população mesmo em caso de desligamento de médico participante dos programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil. O texto, que altera a Lei do Programa Médicos pelo Brasil, tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, havendo o desligamento de médico titular, serão convocados substitutos ou o gestor municipal de saúde indicará um profissional até que um novo titular seja selecionado em concurso público. O projeto exige ainda que o substituto possua as qualificações profissionais necessárias para ocupar a função.

Projeto suspende reajuste de 15,5% dos planos de saúde autorizado por agência reguladora Medida pode beneficiar cerca de 16% dos consumidores

 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 173/22 suspende a decisão da diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de maio passado, que aprovou o reajuste de 15,5% para os planos de saúde individuais e familiares. O índice tem validade pelo período de maio de 2022 a abril de 2023.

A proposta de suspensão, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Ivan Valente (Psol-SP). Para ele, a decisão da ANS é uma medida contrária ao interesse público e aos direitos fundamentais da cidadania.