Proposta garante fornecimento de DIU hormonal a mulheres em situação de vulnerabilidade O desejo de usar o dispositivo deve ser manifestado pela mulher

 

O Projeto de Lei 1328/22 garante o fornecimento gratuito de dispositivos intrauterinos (DIU) hormonais às mulheres em situação de vulnerabilidade pela rede pública de saúde. O desejo de usar o dispositivo deve ser manifestado pela mulher e a falta de anuência do cônjuge ou companheiro não impedirá na realização do procedimento.

Pelo texto, os dispositivos fornecidos serão os DIUs Myrena e Kyleena fabricados pela Sol Medicamentos. Caberá ao SUS indicar ginecologista que será responsável por informar à mulher a respeito dos riscos, dos cuidados e do tratamento necessário.

Câmara aprova projeto que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora do rol da ANS Proposta segue para análise do Senado

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 2033/22, que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo é dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde.

A proposta segue para análise do Senado, onde poderá ser votada na próxima terça-feira (9), segundo informou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Entre os pontos da regulamentação, a proposta determina que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada incorporação. O rol servirá de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999.

Em meio a polêmica, Câmara rejeita urgência para venda de remédios em supermercados Proposta não poderá ser incluída de imediato na pauta de votações do Plenário

A Câmara dos Deputados rejeitou o pedido de urgência para o Projeto de Lei 1774/19, que autoriza supermercados e similares a comercializar medicamentos isentos de prescrição. Foram 225 votos favoráveis e 222 contrários, mas eram necessários 257 votos para garantir a urgência.

Com isso, a proposta não poderá ser incluída na pauta de votações do Plenário até que outro pedido seja aprovado.

O tema é polêmico e gerou debate entre os parlamentares durante a votação. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) defendeu a aprovação da medida que, segundo ele, vai ampliar o acesso aos medicamentos e diminuir os preços.

Deputados e ambientalistas criticam instalação de termelétricas no RJ sem estudos ambientais Usinas têm potencial para elevar a temperatura das águas no local, ameaçando diversas espécies

 

Deputados e ambientalistas demonstraram preocupação nesta quarta-feira (3), em audiência pública na Câmara dos Deputados, com a possibilidade de instalação de quatro usinas termelétricas flutuantes (em navios) e de linhas de transmissão de energia elétrica sobre as águas da Baía de Sepetiba, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A principal crítica é a ausência de estudos prévios que avaliem o impacto ambiental do empreendimento.

Para os debatedores, a instalação das termelétricas desconsidera aspectos como a supressão de áreas de Mata Atlântica, a atividade de pescadores artesanais na região e a fauna local, que conta com o boto cinza, espécie ameaçada de extinção e cuja maior população no estado se concentra na baía.

Professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Helena Bergallo explicou que, ao utilizar a água da própria baía para resfriar suas caldeiras, as temelétricas têm potencial para elevar a temperatura das águas no local em até 15º C, o que, segundo ela, ameaçaria a vida de diversas espécies.

Câmara lança três livros com glossário, legislação e análises sobre as eleições Publicação com artigos analisa fake news, racismo estrutural e mandatos coletivos

 

A menos de dois meses das eleições gerais de 2022, as Edições Câmara publicam três livros dedicados ao tema. Durante o lançamento nesta quarta-feira (3), autores, organizadores e servidores responsáveis destacaram a importância de ter os volumes como ferramentas de fortalecimento da democracia e do exercício da cidadania.

Um dos livros reúne artigos acadêmicos feitos pelos consultores da Câmara sobre temas relacionados às eleições, como fake news, racismo estrutural e mandatos coletivos. É o quinto volume da coleção Agenda Brasileira.

O segundo livro, intitulado 170 termos para entender eleições, é um glossário que tenta simplificar termos como “democracia representativa” e “fragmentação partidária”. E a terceira publicação é Legislação Eleitoral e Partidária, uma compilação que inclui, entre outros, o Código Eleitoral e a Lei da Ficha Limpa.

Projeto altera regras para isenção de IPI na compra de carro novo por pessoas com deficiência Texto prevê isenção em caso de roubo, furto ou perda total de veículo anterior

O Projeto de Lei 1238/19, do Senado, prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa com deficiência na compra de carro novo, no valor de até R$ 200 mil, em caso de roubo, furto ou perda total de veículo anterior. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. Atualmente, a norma prevê o benefício fiscal para a pessoa com deficiência uma vez a cada três anos. Para taxistas e cooperativas, no entanto, o prazo é dois anos; e já existe a isenção em caso de roubo, furto ou perda total de veículo anterior.

Projeto facilita ajuste em declaração do Imposto de Renda de pessoas físicas Texto obriga a Receita Federal a informar ao contribuinte incompatibilidades entre a declaração do IR e informações fornecidas pelo empregador

 

O Projeto de Lei 1444/22 obriga a Receita Federal a informar todos os anos aos contribuintes pessoa física as incompatibilidades existentes entre a sua declaração de Imposto de Renda (IR) e as fornecidas pelos empregadores na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados é do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF) e altera a Lei 9.250/95, que trata de regras do IR das pessoas físicas.

A Dirf é uma declaração emitida pela fonte pagadora (pessoa física ou empresa), e seu objetivo é informar à Receita Federal os valores de imposto de renda retidos dos empregados. Ela é entregue anualmente (até fevereiro) antes da declaração de IR das pessoas físicas (que se inicia em março).

Comissão aprova direito de empregados públicos obterem transferência para acompanhar companheiros Texto insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 194/22, pelo qual os empregados públicos terão direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado da localidade de origem no interesse da administração pública.

O relator, deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), recomendou a aprovação da proposta. “Indiscutivelmente, essa medida veiculará princípios de justiça social, ao permitir que o mesmo tratamento hoje dispensado aos servidores públicos seja estendido aos empregados públicos”, afirmou.

Empregados públicos são funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista (administração indireta). São regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a mesma legislação do setor privado, diferentemente dos servidores públicos, que são regidos pela Lei do Serviço Público.

Indústria automotiva e entidades de reciclagem divergem sobre destino de veículos fora de circulação Para fabricantes, reaproveitamento de peças traz insegurança; associação destaca benefícios socioambientais da reciclagem

 https://youtu.be/FsSJH4ZGjlM

Representantes de associações de reciclagem e de fabricantes de peças divergiram nesta quarta-feira (3) sobre o destino de partes de veículos retirados de circulação. O assunto foi debatido em audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

Segundo o diretor de relações institucionais e governamentais do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), Delile Guerra, a idade média dos automotivos em circulação no Brasil passa dos dez anos. Isso reforça a opinião dele contrária ao reaproveitamento de peças.

“Em muitos desmanches, a peça é recolocada em outro veículo. Mas quem assume a responsabilidade se esse carro sofrer um acidente? A nossa posição é não aceitar que essa peça retorne ao mercado porque ela não garante segurança ao consumidor”, declarou.

Uma lei de 2014 (12.977/14) regulariza a atividade de desmonte de veículos e define os limites de reaproveitamento das peças. O Sindipeças é contra a reutilização de peças de veículos em final de vida útil, pois, de acordo com o sindicato, atenta contra a segurança e o meio ambiente.

Impacto ambiental
Já o presidente da Associação Brasileira de Reciclagem Automotiva (Abcar), Julio Cesar Luchesi de Freitas, defende o reaproveitamento de materiais como alternativa viável ambiental e economicamente.

“No estado de São Paulo, anualmente, são demonstrados 300 mil veículos provindos de leilões públicos, do governo e de compra direta do cidadão. Esses automotivos geram em torno de R$ 4 bilhões de venda direta de peças de reposição”, exemplificou. “O processo final da desmontagem do veículo entrega para a indústria de reciclagem um produto mais bem preparado, que vai gerar menos resíduos para aterro sanitário.”

Em 2021, de acordo com a Abcar, foram retiradas para reciclagem 141 mil toneladas de chumbo oriundas de baterias de carros. Com isso, rios e o solo deixaram de ser poluídos. No mesmo ano, 566 milhões de litros de óleo combustível e 100 milhões de embalagens foram recicladas, além de 42 milhões de pneus reciclados e outros 12 milhões que tiveram vida estendida após recuperação.

O secretário de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André Luiz Felisberto França, também ressaltou os benefícios da reciclagem. “Um litro de óleo pode contaminar um milhão de litros de água, então imagine a importância de um sistema que recolhe e envia para reciclagem 566 milhões de litros de óleo lubrificante usado e contaminado. Bilhões ou trilhões de litros de água são preservados a partir da reciclagem”, afirmou.

Diagnóstico
O debate de hoje foi solicitado pelo deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS). Coordenador da Frente Parlamentar Mista Em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem, ele destacou que hoje os automotores sem condições de trafegar no País têm sido destinados, em regra, a aterros sanitários, contaminando o solo e causando prejuízos ao meio ambiente, ou a ferros-velhos, o que alimenta o mercado ilegal de peças usadas.

“Queremos fazer um diagnóstico sobre reciclagem, seguindo os três "R"s da Política Nacional de Resíduos Sólidos: a redução de resíduos; a reutilização (há questionamento sobre o reaproveitamento de algumas peças, como a gente viu aqui na audiência); e, por fim, a reciclagem, que é a destinação ambientalmente adequada daquilo que não tem mais uso”, comentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que altera lei de garantia de acesso à internet a alunos e professores Um dos objetivos é tratar da ampliação do acesso e não mais da garantia

 

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 810/22, que faz uma série de alterações na lei que trata da garantia de acesso à internet a alunos e a professores da educação básica pública (Lei 14.172/21), com o objetivo principal de tratar da ampliação – e não da garantia – do acesso e estimular o uso de tecnologias educacionais.

A proposta, da deputada licenciada Professora Dorinha Seabra Rezende (TO), foi aprovada por orientação do relator, deputado Paulo Azi (União-BA).

O primeiro ponto da proposição altera justamente a finalidade da Lei 14.172/21, substituindo a expressão “garantia de acesso à internet, para fins educacionais” por “ampliação do acesso à internet e do uso de tecnologias, com fins educacionais”. A mesma substituição é feita no artigo da lei que trata da aplicação dos recursos previstos, da ordem de R$ 3,5 bilhões.

Projeto reserva vagas exclusivas em estacionamentos para pessoas com autismo Beneficiário deverá apresentar carteira de identificação que comprove sua condição

 

O Projeto de Lei 1727/22, do deputado Ney Leprevost (União-PR), reserva vagas de estacionamento em shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Pelo texto, os locais que disponham de mais de 100 vagas deverão destinar pelo menos 2% de suas vagas para essas pessoas.

A comprovação do direito ao uso da vaga especial se dará por meio da apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituída pela Lei 13.977/20.

Em análise na Câmara dos Deputados, o PL 1727/22 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que hoje já reserva, para os veículos que transportem pessoa com deficiência, 2% das vagas nos estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, e em vias públicas.

Especialistas denunciam “resistência institucional” à Lei da Anistia, que completa 43 anos Avaliação foi apresentada em seminário sobre o tema nesta quarta-feira

 

Prestes a completar 43 anos de vigência, a Lei da Anistia é alvo de “resistência institucional”, que impede a plena transição democrática do Brasil após a ditadura militar. A avaliação foi apresentada por entidades de anistiados políticos e ex-dirigentes de órgãos públicos responsáveis pelas políticas de memória, verdade, reparação e justiça, durante seminário promovido nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Doutor em Direito, o ex-presidente da Comissão de Anistia Paulo Abrão avalia que há pouco para se celebrar no aniversário da lei. “Existe uma resistência institucional de forças que aderiram ao regime militar e têm uma concepção autoritária de sociedade e valores introjetados pela doutrina da segurança nacional que, até hoje, buscam identificar inimigos internos", disse. "Isso vai obstaculizando essa agenda prevista na nossa Constituição democrática, na sua vocação de reparação a todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção e de perseguição política durante a ditadura militar.”

Comissão aprova projeto que garante seguro-desemprego a trabalhador doméstico em caso de morte de empregador

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5864/19, que prevê a extinção do contrato de trabalho doméstico em caso de morte do empregador. O texto aprovado insere dispositivos na Lei da PEC das Domésticas.

Conforme a proposta, a manutenção do contrato de trabalho doméstico só ocorrerá no caso de continuidade da prestação de serviços na unidade familiar – o que será caracterizado como sucessão de empregadores.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), concordou com os argumentos apresentados pelo autor da proposta, deputado Luiz Lima (PL-RJ). “A falta de previsão legal sobre os efeitos da morte do empregador doméstico precisa realmente ser enfrentada”, observou Flávia Morais.

Câmara aprova MP que regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação Medida provisória precisa ser aprovada nesta semana pelo Senado

 

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação).

A previsão de acordos individuais entre empregado e patrão sobre regras do teletrabalho foi o ponto mais polêmico da discussão, pois partidos de oposição defenderam a negociação coletiva entre o sindicato e os empregadores como regra, mas foram derrotados na votação dos destaques.

A medida provisória foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A MP, que caduca no próximo domingo (7), será votada agora pelo Senado.

Aprovada urgência para projeto que regulamenta a profissão de condutor de ambulância Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 3553/15, do deputado Valdir Colatto (MDB-SC), que regulamenta a profissão de condutor de ambulância.

A proposta poderá ser incluída na pauta do Plenário, mas ainda não há previsão da votação, segundo a relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ).

O texto determina que, para exercer a atividade, o condutor deverá ter mais de 21 anos, ter concluído o ensino médio e estar habilitado nas categorias D ou E. Além disso, o condutor deverá receber treinamento especializado, como já prevê o Código de Trânsito Brasileiro.

Comissão aprova projeto que autoriza reservista das Forças Armadas como voluntário na PM e nos bombeiros Fica permitido voluntariado remunerado em serviços administrativos, de saúde e na defesa civil, vedado o porte ou o uso de armas de fogo em vias públicas e o exercício do poder de polícia

 

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros a incorporar reservistas das Forças Armadas, homens e mulheres, na prestação de serviço voluntário remunerado em todo o País.

Pelo texto aprovado, esses reservistas deverão ter mais de 18 anos e poderão atuar em serviços administrativos, de saúde e na defesa civil, além de outras atividades posteriormente definidas, vedados, sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou o uso de armas de fogo e o exercício do poder de polícia.

As medidas constam do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Armando (PL-SC), ao Projeto de Lei 2422/19, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA). O substitutivo altera a Lei 10.029/00, que trata do serviço voluntário remunerado na PM e nos bombeiros e limita a oferta a 20% do efetivo.

Projeto considera flagrante delito filmagem ou fotografia de violência contra a mulher Texto prevê outras medidas para combater esse tipo de violência e foi sugerida por procuradora do interior de São Paulo espancada por colega

 

O Projeto de Lei 1906/22 considera flagrante delito o agressor ter sido filmado ou fotografado cometendo o crime de violência contra a mulher. Conforme o texto, para a configuração do flagrante delito bastará a entrega dos respectivos registros à autoridade policial logo após a prática do crime.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta, estruturada em cinco capítulos, prevê outras medidas para a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive no ambiente de trabalho.

Segundo o autor da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), o projeto foi sugerido pela procuradora-geral do Município de Registro (SP) Gabriela Samadello Monteiro de Barros, que foi agredida pelo procurador Demétrius Oliveira Macedo em 20 de junho.

Aprovada urgência para projeto que pune estelionato praticado com clonagem de dispositivo eletrônico Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 224/21, que cria punição específica para quem aplica golpes a partir da clonagem de dispositivos eletrônicos ou aplicativos usados pela vítima.

A proposta, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), define pena de 3 a 6 anos, que será aplicada mesmo que o criminoso seja primário e o estelionato tenha causado prejuízo em valor pequeno.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), no entanto, pediu que a proposta seja melhor analisada para que não haja conflito com a lei em vigor. O tema deverá voltar à pauta de votações nesta quinta-feira (4).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova pena maior para furto e roubo durante calamidade ou pandemia Proposta seguirá para o Senado

 

A Câmara dos Deputados aprovou, por 408 votos contra 9, o Projeto de Lei 643/20, que aumenta as penas para os crimes de furto ou roubo cometidos em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou desastre, incluindo qualquer estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia declaradas pelas autoridades. A proposta segue para análise do Senado.

Com a mudança, a pena de furto nessas situações passará a reclusão de 2 a 8 anos e multa, o dobro da prevista para furto simples (reclusão de 1 a 4 anos e multa). Já a pena de roubo, atualmente com reclusão de 4 a 10 anos e multa, será aumentada em 2/3.

Câmara aprova medidas para combater e punir "novo cangaço" Proposta tipifica o crime de domínio de cidade, quando grupos criminosos fortemente armados impedem a reação das forças de segurança locais

 

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria medidas para combater e punir o chamado "novo cangaço", quando grupos criminosos fortemente armados exercem domínio sobre as cidades e impedem a reação das forças de segurança local. A proposta, que tipifica e torna 

O texto aprovado nesta quarta-feira (3) é o substitutivo do deputado Neucimar Fraga (PP-ES) ao Projeto de Lei 5365/20, do deputado Sanderson (PL-RS).

Segundo o texto, o crime será punido com reclusão de 15 a 30 anos, mas poderá ser de 20 a 30 anos e multa, se a violência resultar em lesão corporal grave; e 20 a 40 anos e multa, se houver morte.

Câmara aprova proposta que acaba com saídas temporárias de presos Deputados alteraram projeto que teve origem no Senado. Texto passará por nova votação dos senadores

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) proposta que extingue saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. Aprovado em Plenário por 311 votos favoráveis e 98 contrários, o projeto segue para o Senado, que vai analisar as alterações dos deputados.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Derrite (PL-SP), ao Projeto de Lei 6579/13, do Senado. Derrite alterou a proposta inicial, que limita as saídas, para abolir completamente esse benefício.

A lei atual permite a saída temporária dos condenados no regime semiaberto para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades. Todas essas regras são revogadas pelo texto aprovado pelos deputados.

Câmara aprova urgência para medidas de proteção a mulheres no trabalho Proposta poderá ser votada pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1906/22, que prevê medidas para proteger mulheres no mercado de trabalho e permite o flagrante delito quando o agressor for filmado ou fotografado cometendo violência contra a mulher. Com a urgência, a proposta poderá ser votada pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões permanentes.

Segundo o autor da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), o projeto foi sugerido pela procuradora-geral de Registro (SP), Gabriela Samadello Monteiro de Barros, que foi agredida pelo procurador Demétrius Oliveira Macedo em 20 de junho.

"Ela atuou decisivamente na construção deste projeto, pela própria experiência que teve", relatou Samuel Moreira. "Esta não é uma luta só das mulheres, mas de todos os homens também. Esta é uma pauta atual e urgente."