STF: apreensão de passaporte e CNH por dívida agora é constitucional

Uma decisão por maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 9 de fevereiro vem causando debates acalorados nas mídias sociais. De acordo com os magistrados da mais alta corte do País, algumas medidas “atípicas” prevista no Código de Processo Civil (CPC) – como apreensão de passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de devedores – são constitucionais.

Na prática, isso significa que motoristas enquadrados como réus em processos para garantir o pagamento de dívidas podem ficar, por decisão judicial, impedidos de dirigir. O mesmo vale para viagens internacionais e até participação em concursos públicos.

Projeto cria Jantar Solidário destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social As refeições serão fornecidas por instituições públicas ou privadas e servidas m escolas públicas localizadas em regiões carentes

O Projeto de Lei 2039/22 cria o Jantar Solidário o qual será fornecido a pessoas em situação de vulnerabilidade social por instituições públicas ou privadas mediante convênio com o poder público.

Pelo texto, a distribuição do jantar solidário poderá ocorrer em escolas públicas localizadas em regiões consideradas economicamente vulneráveis, desde que haja condições sanitárias e de logística para garantir a distribuição e a qualidade das refeições.

Em justificativa, o autor, deputado José Nelto (PP-GO) cita dados do 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar (2022) pelo qual mais da metade (58,7%) da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum grau: leve, moderado ou grave.

Projeto institui registro eletrônico de vacinação de animais de estimação As informações poderão ser utilizadas para fins epidemiológicos e de vigilância em saúde, estatísticos e de pesquisas, entre outros

 O Projeto de Lei 9/23 institui o registro eletrônico de vacinações dos animais de estimação, emitido pelos serviços de saúde médico-veterinários públicos e privados.

“A instituição do registro eletrônico de vacinações dos animais de estimação busca a informatização da atenção à saúde, o bem-estar animal e a integração dos estabelecimentos de saúde médico-veterinários públicos e privados com os órgãos de gestão em saúde dos entes federativos, garantindo o acesso à informação em saúde, necessária para a continuidade dos cuidados dos animais e dos cidadãos”, afirma o autor da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ).

Projeto permite ausência no trabalho em caso de morte de bicho de estimação Licença servirá inclusive para o dono resolver procedimentos burocráticos necessários com a morte do pet

 O Projeto de Lei 221/23 permite a ausência ao serviço por um dia em caso de falecimento de cachorro ou gato de estimação.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a morte deverá ser comprovada por estabelecimento responsável em atestar o óbito de animais ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária. A licença será limitada ao máximo de três ao ano.

O texto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje permite que o empregado não compareça ao serviço por dois dias, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência.

Projeto concede ao trabalhador 2 dias de folga por ano para comparecer à escola do filho Hoje a lei já permite ao trabalhador, sem prejuízo do salário, faltar em algumas situações, tais como nascimento de filho e doação de sangue

 O Projeto de Lei 143/23 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conceder ao empregado o direito de ausentar-se do trabalho por um dia a cada seis meses, sem prejuízo do salário, para comparecer à escola de filho até 14 anos de idade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A medida se soma a outras ausências já autorizadas pela CLT que também não implicam perda salarial: nascimento de filho, doação de sangue, alistamento militar, acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, etc.

Projeto permite desconto direto de pensão alimentícia do seguro-desemprego Deputada argumenta que o desconto direto dá segurança ao alimentando

 O Projeto de Lei 62/23 permite o desconto direto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Civil.

Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) explica que o projeto é semelhante ao Projeto de Lei 5619/13, do ex-deputado Erivelton Santana (BA), que foi arquivado em 2019.

“A intenção da proposta é que o desconto ocorra diretamente na fonte, como ocorre quando o valor da pensão já é descontado diretamente da folha de pagamento”, afirma a deputada, no texto que acompanha a proposta.

Projeto facilita validação de diploma de pesquisador emitido por universidade do Mercosul A intenção do deputado é facilitar o intercâmbio de docentes e pesquisadores nos países do bloco

 O Projeto de Lei 37/23 determina a admissão e validação automáticas dos diplomas de pós-graduação expedidos por universidades de países do 

O texto é do deputado Marangoni (União -SP) e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

“A admissão e validação, no Brasil, dos títulos de pós-graduação destina-se a incentivar e facilitar o intercâmbio de docentes e pesquisadores nos países integrantes [do bloco]”, disse o deputado.

Projeto estabelece diretrizes para programa voltado a órfãos de feminicídio Entre outros pontos, texto prevê atendimento prioritário em programas de enfrentamento à evasão escolar e à insegurança alimentar

 O Projeto de Lei 112/23 estabelece diretrizes para a criação de programa voltado ao amparo de crianças e adolescentes que perderam a mãe em decorrência de feminicídio. O texto será analisado pela Câmara dos Deputados.

A proposta determina, por exemplo, que programa assegure o distanciamento entre a criança ou adolescente órfão e o autor, coautor ou partícipe no crime de feminicídio. Prevê também que a criança ou adolescente tenha atendimento prioritário nos serviços públicos, incluindo o de adoção, e em programas de enfrentamento à evasão escolar e à insegurança alimentar.

Medida provisória retoma programa Minha Casa, Minha Vida Principal mudança é o retorno da faixa que atende as famílias de menor renda

A Medida Provisória (MP) 1162/23 retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida, voltado ao financiamento de imóveis em áreas rurais ou urbanas. A nova MP foi publicada nesta quarta-feira (15). Gerido pelo Ministério das Cidades, o programa volta com mudanças. A principal, segundo o governo, é o retorno da Faixa 1, que atende as famílias de menor renda.

Criado em 2009, o Minha Casa, Minha Vida havia sido substituído no governo Bolsonaro pelo Casa Verde e Amarela, que não fez contratações para a faixa de menor renda, que recebe subsídios do orçamento federal.

Projeto criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal Texto também proíbe o uso de animais em apresentações de circenses

 O Projeto de Lei 176/23 criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal e de animais para transportar cargas, com pena  de 

Se o crime resultar na morte do animal, a pena será de reclusão, de 3 a 8 anos, bem como multa. Se resultar em ofensa à integridade física ou psicológica do animal, a pena será de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

“O fato de um animal puxar carroça morro acima, muitas vezes levando chibatadas e carregando várias vezes o próprio peso, se materializa em uma conduta que merece condenação penal”, defendem os autores, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) e o deputado licenciado Delegado Bruno Lima (SP), no texto que acompanha o projeto.

Proposta prevê validade indeterminada para laudo que atestar autismo

 O Projeto de Lei 214/23 determina que o laudo médico que atestar o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá prazo de validade indeterminado em todo o  território nacional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo autor do projeto, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), o objetivo é simplificar e atenuar o excesso de burocracia constatado nos procedimentos para a emissão do laudo.

“Frequentemente, pessoas com TEA são submetidas a laudos periciais para diversas finalidades e isto gera muitos desgastes emocionais tanto para os portadores quanto para os seus cuidadores”, disse Cathedral.

Tramitação
A proposta será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta prevê jornada de 30 horas semanais para a enfermagem Projeto de igual teor tramitou na Câmara por três legislaturas sem ser aprovado e agora foi reapresentado

 O Projeto de Lei 206/23 determina que a jornada de trabalho dos enfermeiros, dos técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras não excederá seis horas diárias e 30 horas semanais. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.

Trata-se da reapresentação do Projeto de Lei 2295/00, oriundo de uma iniciativa do Senado e recentemente arquivado. Essa proposta tramitou por mais de três legislaturas completas sem ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

Projeto obriga unidades públicas de saúde a divulgarem lista de plantonistas Informações deverão ser afixadas onde os usuários possam conferir facilmente

 O Projeto de Lei 353/23 torna obrigatória a divulgação da lista dos plantonistas e do responsável pelo plantão em todos os estabelecimentos públicos de saúde do País. O documento deverá mostrar ainda os horários de trabalho dos profissionais e informar quantos leitos há credenciados, ocupados e livres. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

“Considerando a situação da saúde nos municípios do Brasil e a necessidade de a população saber quem são os plantonistas e os médicos responsáveis pelo plantão, é de suma importância tal divulgação por meio de avisos nas entradas principais de unidades da rede de saúde municipal”, afirma a autora do projeto, deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ).

Líder da federação Psol-Rede diz que prioridade da bancada será combater desigualdades sociais Deputado quer aprovar propostas para combater a fome e que promovam justiça tributária no País

 O líder da federação Psol-Rede, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), disse que a prioridade da bancada neste ano será ajudar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a combater as desigualdades sociais. “O País voltou ao mapa da fome, índice de desemprego alto, queda da renda do trabalhador, então a prioridade, enquanto bancada, é levar a agenda do País para os mais pobres, para a ampliação de direitos, para a esquerda”, disse.

Ele citou, como exemplo, o debate de reforma tributária em curso no Congresso Nacional. “Nós temos que simplificar tributos, mas temos que fazer que tenha uma justiça tributária no País, que os bilionários paguem mais, grandes fortunas, lucros e dividendos, ou seja, reduzir a tributação dos mais pobres e da classe média, que já pagam muito, e ampliar para aqueles que têm demais e pagam muito pouco”, exemplificou o deputado.

Projeto anula decreto do governo que suspendeu novos registros de CACs Deputado diz que decreto invade competência do Legislativo

 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/23, do deputado Sanderson (PL-RS), anula o decreto do presidente Lula que suspendeu a concessão de novos registros para clubes, escolas de tiro e colecionadores, de atiradores e de caçadores (CACs). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Publicado em 1º de janeiro, o Decreto 11.366/23 também restringiu a aquisição de armas e de munições de uso permitido e obrigou o recadastramento de armas adquiridas após maio de 2019.

Projeto garante seguro-desemprego a pescador em caso de contaminação de peixes por mercúrio Benefício seria custeado por multas aplicadas aos responsáveis pela contaminação do pescado

 O Projeto de Lei 169/23 garante seguro-desemprego no valor de um salário mínimo mensal, em caráter excepcional, aos pescadores artesanais prejudicados pela contaminação do pescado por mercúrio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Para financiar o benefício, a proposta destina ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custeia o seguro-desemprego, os valores arrecadados com as multas aplicadas aos responsáveis pela contaminação do pescado por mercúrio.

Prefeitura de Caraguatatuba divulga serviços de plantão no Carnaval

 As repartições da Prefeitura de Caraguatatuba não vão funcionar nas próximas segunda e terça-feira (20 e 21/2), em razão da folga prolongada de Carnaval e das compensações de jornadas do Calendário Oficial de 2023. Algumas secretarias estarão com serviços de plantão no período. O expediente continua na Quarta-Feira de Cinzas (22), a partir do meio-dia.

Agentes de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão monitoram as ruas e avenidas do município das 8h à 1h da madrugada, com a possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em caso de necessidade. Denúncias, reclamações, esclarecimentos de dúvidas e sugestões podem ser feitas no telefone 0800 778 8080. A Defesa Civil mantém o regime de plantão de 24 horas, com o número 199 para atendimento de emergências.

A cobrança da Zona Azul (estacionamento rotativo) será suspensa no sábado (18) e retorna na quarta-feira (22), às 12h, nas vias do Centro. O ticket é vendido nos pontos de venda espalhados pelo Centro ou no aplicativo Zonal Azul Caraguatatuba (disponível na Play Store do celular).

A Guarda Civil Municipal (GCM) faz patrulhamento nos locais de grande concentração de pessoas, nos próprios públicos e dá suporte aos serviços da Prefeitura Municipal de plantão Carnaval. O telefone de atendimento é o 153.

As equipes das Áreas de Limpeza Urbana, Tratamento e Destinação Final; Infraestrutura, Manutenção e Reparos da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep) executam as atividades previamente agendadas. A coleta de lixo funciona normalmente, conforme o cronograma.

A Vigilância Patrimonial da Secretaria de Administração mantém as rondas nos prédios públicos municipais. O telefone da base da Vigilância Patrimonial é o (12) 3897-8176.

A Secretaria de Turismo funciona no sábado (18), das 9h às 13h. O prédio fica na Avenida Dr. Arthur Costa Filho (Avenida da Praia), 25, no Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3897-7910.

Fiscalização

A Fiscalização Tributária (Secretaria da Fazenda), de Posturas da (Secretaria de Urbanismo) e a Vigilância Sanitária (Secretaria de Saúde) também atuarão em conjunto para combater irregularidades em todo o município, como falta de alvará de funcionamento, falta de licença ambulante, estado conservação de produtos, perturbação do sossego, entre outras infrações.

A Fiscalização Tributária (do Comércio), de Posturas e da Vigilância Sanitária conta com o apoio da Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental e Guarda Civil Municipal nas abordagens. Denúncias podem ser feitas pelo Canal 156 (de segunda a sexta, das 8h às 20h; aos sábados, das 9h às 15h), aplicativo Caraguatatuba 156 (download na ‘Play Store’ do celular) e no site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/.

Saúde e Social

O Setor de Transporte da Secretaria de Saúde segue com as viagens previamente agendadas dos pacientes para tratamentos em outras cidades. Os moradores de Caraguatatuba internados em outros municípios, após a alta médica, devem solicitar ao hospital que entre em contato com Setor de Transportes da Saúde pelo telefone (12) 3897-9770 para a remoção para suas residências. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) funciona durante 24 horas com quatro Unidades de Suporte Básico nas Regiões Sul, Centro e Norte, além da ambulância de suporte avançado que cobre Caraguá inteira. O telefone de emergência é o 192.

O plantão do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania atende mulheres vítimas de violência, após o boletim de ocorrência (BO); idosos em situação de violência; famílias em situação de vulnerabilidade; adolescentes em situação de ato infracional, além de pessoas em situação de rua. O serviço funciona das 17h30 até às 8h, de segunda a sexta, e 24h aos finais de semana e feriados, pelo número (12) 99651-6185.

O auxílio funerário pode ser requisitado no Plantão Alcançável, de segunda a sexta-feira, das 14h às 8h; e 24h aos sábados, domingos e feriados pelo telefone (12) 99750-8038. O Conselho Tutelar funciona aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos em regime de plantão de 24h pelo telefone: (12) 99723-6758.

Poupatempo e Bancos

O Poupatempo de Caraguatatuba fecha na segunda-feira e terça-feira (20 e 21/2), mas reabre ao meio-dia de quarta-feira (22), devido ao Carnaval. O posto abre no sábado (18), das 9h às 13h. O horário de atendimento presencial do Poupatempo Caraguatatuba é segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h, mediante agendamento prévio. O prédio fica localizado na Av. Rio Branco, 955, no Indaiá.

As agências bancárias seguem o calendário de feriados da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e não abrem na segunda e na Terça-feira de Carnaval. O atendimento ao público continua na Quarta-Feira de Cinzas, das 12h às 16h, em Caraguatatuba.

Telefones Úteis

Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão – 0800 778 8080

Fiscalização de Posturas – (12) 99648-5103 (diurno), (12) 99648-7914 (noturno) e (12) 99648 – 8117 (dia e noite)

Setor de Transporte da Secretaria de Saúde – (12) 3897-9770

Vigilância Patrimonial da Secretaria de Administração – (12) 3897-8176

Defesa Civil – 199

SAMU – 192

Corpo de Bombeiros – 193

156 – Canal 156 (dias úteis, das 8h às 20h; sábados, das 9h às 15h) e (12) 3897-8800 156 (Fora da região de Caraguatatuba)/ Aplicativo Caraguatatuba 156 e site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/

Plantão do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) – (12) 99651-6185

Plantão Alcançável (auxílio funerário) – (12) 99750-8038

Conselho Tutelar – (12) 99723-6758

GCM – 153

Polícia Militar – 190

UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Jardim Primavera – (12) 3897-2112/ (12) 3897-2113

UPA Sul (Perequê-Mirim) – (12) 3886-3880

Hospital Regional – (12) 3887-1075

Fort Nort Desenvolvimento Ambiental e Urbano (Coleta de Lixo) – (12) 3883 -7667

Concessionária Caraguá Luz S/A Iluminação Pública – 0800 774 1777

Sabesp (Emergências) – 0800 055 0195 ou 195 (Interior e Litoral)/ Pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 016 0195

Centro de Controle de Operações da Concessionária Tamoios – 0800 545 0000/ Internet: site www.concessionariatamoios.com.br, Twitter @Tamoios099 e App Tamoios

Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP – 0800 055 5510/ Twitter @_dersp

Travessias (Balsa) – 0800 77 33 711

Núcleos esportivos, Ciases e escolas de Caraguatatuba têm atividades interrompidas durante o Carnaval

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação e do Projeto Nova Onda, informa que as atividades esportivas serão suspensas durante o recesso da folia carnavalesca.

Nos 39 núcleos as aulas não serão oferecidas entre os dias 18 e 21 de fevereiro e retornam a partir das 12h de quarta-feira (22).

No caso dos Ciases Sumaré e Travessão e escolas municipais, a interrupção vai até o dia 26 de fevereiro, retornando normalmente na segunda-feira (27). Essas duas unidades seguem o cronograma da Secretaria Municipal de Educação.

Prefeitura de Caraguá atualiza cadastro imobiliário com uso de tecnologia de geoprocessamento

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, está realizando a atualização dos cadastros imobiliários de cerca de 24 mil contribuintes. A medida se faz necessária após levantamento do Sistema Municipal para Gestão da Geoinformação (SIGGEO) apontar possíveis inconsistências na base de dados cadastrais. São diferenças entre a área construída real detectada e aquela que consta registrada no Cadastro Imobiliário da Secretaria da Fazenda.

Prefeitura de Caraguatatuba pinta área de lazer no Massaguaçu

 Servidores do Departamento de Serviços Auxiliares e Logística Operacional da Secretaria de Administração executaram nesta quinta-feira (16/2), os trabalhos de revitalização da Praça de Lazer da Zona Norte “José Marcos de Melo”, no Massaguaçu.

Além da pista de skate, arquibancadas e do campo de futebol society, a equipe também passou pela Praça Irmã Lucila e pelo o Arco da Paz, monumento que recebe o nome de “Thomaz Rodrigues Alckmin”, filho falecido do governador Geraldo Alckmin e de Dona Lu, após um acidente aéreo ocorrido em 2 de abril de 2015.

GCM recupera três motos em condições irregulares após acompanhamento do COI

 Agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) de Caraguatatuba conseguiram recuperar três motocicletas em condições irregulares. As ocorrências foram registradas na tarde de quarta-feira (15) e tiveram menos de cinco minutos entre elas.

O primeiro caso foi às 13h48, na Avenida Miguel Varlez, no Centro, quando a equipe do Centro de Operações Integradas (COI) emitiu alerta de que uma moto marca Honda, modelo Biz, estaria com a placa identificadora alterada.

A equipe que estava na Praça JK avistou o veículo e ele foi parado pelas equipes de motocicleta um pouco mais à frente sendo empurrado por A.O.S., 29 anos.

Prefeitura de Caraguatatuba executa serviços de limpeza e manutenção na Rodovia SP-55

 A Secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura de Caraguatatuba mantém suas equipes executando ações de manutenção e zeladoria no trecho local da Rodovia SP-55, que é de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP).

Nesta quinta-feira (16), o trabalho realizado em todos os canteiros e no acostamento da rodovia também incluiu a pintura de guias, com o objetivo de auxiliar na sinalização do trânsito e garantir mais segurança aos pedestres e veículos.

Ecopontos e Coleta Seletiva de Caraguatatuba têm atendimento diferenciado na terça-feira de Carnaval

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, terá atendimentos diferenciados para a Coleta Seletiva e Ecopontos na terça-feira (21) de Carnaval.

Na segunda-feira e quarta-feira o horário da passagem dos caminhões da Coleta Seletiva será normal. Entretanto, na terça-feira não haverá recolha de material reciclável.

Para acompanhar os dias e horários de funcionamento do Programa da Coleta Seletiva basta acessar o link: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/coletaseletiva/.

Prefeitura de Caraguatatuba monta esquema especial de limpeza para o Carnaval

 Com a expectativa de receber cerca de 300 mil foliões durante o Carnaval em Caraguatatuba, a Prefeitura organizou diversas ações para garantir que a festa

nas ruas da cidade seja a melhor possível. A Secretaria de Serviços Públicos preparou um esquema especial de limpeza para os seis dias de folia, iniciando na sexta-feira (17).

Ao todo, mais de 150 pessoas farão parte da equipe encarregada de realizar a higienização das praias, principais avenidas, praças e vias públicas, onde mais de 50 atrações, incluindo bailes, desfiles de blocos e bonecões, estão programadas para ocorrer até o próximo dia 21 de fevereiro.

Prefeitura de Caraguatatuba terá força-tarefa de fiscalização durante o Carnaval

 A força-tarefa de fiscalização da Prefeitura de Caraguatatuba dará início, nesta quinta-feira (16), a mais uma importante fase nesta temporada de verão. Agentes de diversas secretarias municipais intensificarão suas ações para combater o comércio irregular e outras práticas ilegais durante o Carnaval na cidade.

O trabalho conjunto mobilizará fiscais das áreas de Urbanismo (Posturas), Fazenda (Tributária), Saúde (Vigilância Sanitária) e Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, que estarão presentes nas praias, comércios e vias públicas do município, dia e noite até o último dia de folia.

Caraguatatuba conta com 10 blocos para agitar o Carnaval e folia começa nesta quinta-feira com Bloco da Solidariedade

 O Carnaval em Caraguatatuba começa hoje (16) e a animação fica por conta do Bloco da Solidariedade. Devido ao sucesso, os abadás foram esgotados em poucos dias, mas os foliões podem participar mesmo assim e levar toda animação nesse primeiro dia de festa.

A concentração será em frente ao Quiosque Guaruçá, no Centro, às 19h e o esquenta fica por conta da bateria da Escola de Samba Furiosa. O grupo de foliões seguirá até a Praça da Cultura e a festa continua com o cantor de axé Edy Brazado.

No segundo dia de folia, na sexta-feira (17) é a vez do Bloco Vem Quem Guenta. A concentração será às 19h, na Praça Jorge de Castro, no Travessão com dispersão na Praça Geraldo Pereira da Costa. Já na Região Norte, no bairro Massaguaçu, a festa fica por conta do Bloco Tropa de Litro, às 21h, na Praça Irmã Lucila.

Projeto prevê até 5 anos de prisão por violência obstétrica praticada por profissional de saúde Conduta se dá quando o profissional de saúde, sem o consentimento da mulher, realiza práticas em desacordo com o estabelecido pela autoridade de saúde

 O Projeto de Lei 190/23 altera o Código Penal para tornar crime a conduta do profissional de saúde que ofende a integridade física ou psicológica da mulher durante as fases da gravidez (gestação, parto e pós-parto). A pena prevista, nesse caso, é de 1 a 5 anos de 

De acordo com a proposta, a conduta criminosa se configura quando o profissional de saúde, sem o consentimento da mulher, utiliza manobras, técnicas, procedimentos ou métodos em desacordo com o estabelecido pela autoridade de saúde.

“A prática de violência obstétrica é uma triste realidade no Brasil, e consiste na utilização de procedimentos e condutas que desrespeitam e agridem a mulher durante a gestação, no pré-natal, no parto, no nascimento ou no pós-parto”, diz o autor do projeto, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).

Projeto aumenta multa para atos de vandalismo contra instituições democráticas

O Projeto de Lei 265/23 prevê que, nas ações de vandalismo contra instituições democráticas, a multa será cobrada em dobro, e acrescida de um terço nos casos de bem de valor artístico, arqueológico ou histórico.

A proposta foi motivada pelos atos golpistas realizados em Brasília, no dia 8 de janeiro deste ano, que culminaram na depredação patrimonial do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelo projeto em análise na Câmara dos Deputados, quem atentar contra o patrimônio público, inclusive ambiental, será responsável por restabelecer-lhe suas condições originais.

Projeto define regras gerais para a escolha de gestores de escolas da rede pública de ensino Pelo texto, o processo de escolha deverá contar com a participação da comunidade escolar

 

O Projeto de Lei 139/23 estabelece regras gerais para a escolha de gestores de escolas da rede pública de ensino. Segundo o texto, os cargos de gestor só poderão ser ocupados por professores ou trabalhadores que estejam lotados e atuem na escola por, pelo menos, dois anos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O mandato do gestor terá duração de três anos, sendo permitida uma recondução. O processo de escolha, de acordo com o projeto, deverá contar com a participação da comunidade escolar e seguir critérios específicos a serem definidos, em até 180 dias, por estados, Distrito Federal e municípios.

“A gestão democrática no âmbito educacional é uma luta que precisa avançar para a sua real efetivação pelo Poder Público, visando garantir processos coletivos de participação e decisão”, diz o autor do projeto, deputado Rubens Otoni (PT-GO).

“O Plano Nacional de Educação já prevê a efetivação da gestão democrática na educação por meio de um processo seletivo que associe critérios técnicos de mérito e desempenho à consulta pública à comunidade escolar”, conclui o parlamentar.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise pelas comissões permanentes da Câmara.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto proíbe uso de linguagem neutra na educação básica

O Projeto de Lei 198/23 veda o uso, em qualquer contexto ou disciplina, de linguagem que empregue o gênero neutro na educação básica. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases na Educação.

“O objetivo do projeto é tirar da sala de aula ideologias radicais, que veem no aluno uma oportunidade de exercer doutrinação, e restaurar a tarefa da escola de ensinar conteúdo útil e sério”, afirma o deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor da proposta.

Projeto obriga academias de ginástica a contratar fisioterapeuta Proposta também garante livre acesso de profissionais às academias para acompanhamento de clientes

 

O Projeto de Lei 354/23 obriga academias de ginástica e estabelecimentos similares a contratarem profissional de fisioterapia para dar assistência e monitorar alunos com deficiência físico-funcional, doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar ou metabólica. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também assegura aos fisioterapeutas o livre acesso a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento a clientes regularmente matriculados.

Projeto cria programa de atendimento médico em creches e berçários públicos O texto prevê, entre outros pontos, a avaliação de peso e altura, a atualização de vacinas e orientações preventivas

 

O Projeto de Lei 252/23 cria o Programa de Atendimento Médico em Creches e Berçários Públicos, a ser desenvolvido por equipe multidisciplinar. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a definição de um calendário mensal para atendimentos nas unidades educacionais.

O programa envolverá a prestação de serviços como avaliação de peso e altura, atualização de vacinas e orientações preventivas, entre outros cuidados relacionados à saúde.

“A probabilidade de interagir com a criança em todos os ambientes de sua vida cotidiana (domicílio e escola) aumenta as chances de prevenir doenças e de identificar nelas necessidades especiais em tempo hábil”, afirma o autor, deputado José Nelto (PP-GO).

Projeto cria pensão especial para crianças órfãs em decorrência de feminicídio Pensão beneficiará filhos inscritos no CadÚnico, que estudem e não tenham antecedentes criminais

 

O Projeto de Lei 310/23 cria pensão especial de um salário mínimo mensal (atualmente R$ 1.302) para filhos de até 18 anos que tenham perdido a mãe por conta de feminicídio. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Para ter direito à pensão, os filhos da vítima deverão estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Deverão ainda comprovar matrícula e frequência escolar mínima em instituição de ensino, estar em dia com o calendário de vacinação e não terem registro de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal.

Filhos que estejam cursando ensino superior poderão continuar recebendo a pensão até os 24 anos de idade.