Evandro agradece a ajuda que recebeu do ¨TURMA DO BEM”.

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Obs. Todo e qualquer comentário é bem-vindo desde que seja respeitoso, assim como toda responsabilidade pelo conteúdo do autor civil e criminal.

Após assistir, deixe o seu comentário e compartilhem.

Na manhã de hoje entrevistei o Evandro... Evandro teve um acidente no início do ano em frente a Santa Casa de Misericórdia - (Stella Maris) e, neste acidente teve uma perna amputada e várias fraturas... No início da semana, Evandro, passou por mais um momento delicado e desta vez, envolvendo a empresa Fênix Transporte que faz o transporte público em Caraguatatuba.

Após assistir, peço deixe o seu comentário e compartilhem.

https://www.facebook.com/100000531781728/videos/391457256221805/

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Salve farra com o dinheiro público senhores munícipes e empresários de Caraguatatuba. Mas uma que vai para o analise do TCESP.

Quem são os sócios que fazem parte do CONSÓRCIO CARAGUÁ AMBIENTAL?

 EXTRATO DE ADITAMENTO

Processo nº: 21523-0/2016

Pregão Presencial nº 195/2016

Contrato nº 221/2016

Objeto: Prestação de serviço de operação de transbordo e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, recicláveis e não recicláveis coletados no município, incluindo transporte, com fornecimento de veículos, equipamentos, materiais e mão de obra.

Contratada: CONSÓRCIO CARAGUÁ AMBIENTAL.

Aditamento nº 10: Prorrogação em mais (12) doze meses

Vigência: 09/09/2021 à 08/09/2022

Valor Global: R$ 8.009.320,00

Assinatura: 08/09/2021

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Inscrições abertas para credenciamento de artistas e artesãos para 3ª Mostra da Arte

 A Fundacc – Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba e a Comissão Municipal Setorial de Artesanato estão com inscrições abertas para o credenciamento de artistas e artesãos que queiram participar da 3º Mostra da Arte, que ocorrerá em agosto no Museu de Arte e Cultura de Caraguatatuba (MACC), em alusão ao Dia do Artesão, celebrado em 19 de março.

Os interessados deverão se inscrever até dia 11 de agosto, pelo formulário on-line disponível no endereço eletrônico: https://www.fundacc.sp.gov.br/mostra-da-arte-2022. Para o credenciamento, o candidato deverá preencher todos os campos obrigatórios e anexar os arquivos exigidos.

Podem participar artesãos e artistas representados por pessoa física do município de Caraguatatuba e região, que tenham habilitação artística e que atendam aos requisitos e condições do credenciamento.

Vale ressaltar que cada candidato poderá inscrever até três peças, que deverão atender os requisitos: originalidade, arte finalização e conceito por trás da obra.

O Edital completo do credenciamento pode ser consultado no link: https://fundacc.sp.gov.br/editais-fundacc/12/07/2022/edital-no-0142022-credenciamento-de-artesaos-para-3a-mostra-da-arte-2022.

Serviço

3º Mostra da Arte

Inscrições até 11 de agosto: https://www.fundacc.sp.gov.br/mostra-da-arte-2022

Dúvidas e mais informações: (12) 3897-5660

Caraguatatuba vence campeonato de Futevôlei em Pindamonhangaba

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, participou neste final de semana de duas competições de Futevôlei. Os atletas do município conquistaram um título e um 3º lugar.

Em Pindamonhangaba, Durval de Caraguatatuba e Chandelle de Ubatuba ven

competição reuniu 12 atletas de cidades como Guaratinguetá, Pinda, Caraguatatuba, São José dos Campos, Taubaté e São Paulo.

Já na Arena Fal de Futevôlei, em São Miguel, os atletas de Caraguatatuba, Thiago e Guilherme, encerraram a competição na terceira colocação. A competição é organizada pelo jogador de futebol Fabrício dos Santos, com passagens pelo Internacional, Cruzeiro, Palmeiras, Atlético Paranaense, Portuguesa e seleção brasileira.

Caraguatatuba conquista cinco títulos na 5ª Etapa da Liga Vale Paraibana de Tênis de Mesa

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, esteve no final de semana em Jacareí, representada pelos atletas de Tênis de Mesa na 5ª Etapa da Liga Vale Paraibana na modalidade. Ao todo, foram oito medalhas conquistadas, sendo cinco de ouro.

A cidade de Caraguatatuba ficou em primeiro lugar com os atletas Marcelo Santos, na Classe 8; Pedro Quirino, no Absoluto B; Thatiane Santos, na Lady B; Antônio Cesar, no Sub-9 B e Thales Souza no Juvenil B. Além disso, o município ficou nas terceiras colocações com Pedro Oliveira, no Juvenil B; Gisele Cunha, no Juvenil A; e Jair Bueno, no Veterano 70 A.

“Foi um excelente desempenho da equipe de Tênis de Mesa de Caraguatatuba, que se prepara para representar a cidade nos Jogos Regionais 2022”, avalia Edvaldo Ormindo, secretário de Esportes e Recreação de Caraguatatuba.

Finais do Master 50 anos e 3ª Divisão do Amador tem disputas no Cemug no próximo domingo em Caraguatatuba

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, realiza no próximo domingo (31), as finais do Campeonato Master 50 anos e da 3ª Divisão do Campeonato de Futebol Amador do município. Os jogos serão realizados no Campo de Futebol do Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves (Cemug);

A primeira final será a do Master 50 anos, às 11h. Os finalistas foram conhecidos no final de semana em jogos emocionantes. Com uma goleada tranquila, o Unidos Caraguá venceu por 4x0 o CA Guarani no Campo do Barranco Alto. No campo do Poiares, o RFC venceu o SE Porto Grande nos pênaltis por 5x4, após empate de 1x1 no tempo regulamentar.

Na sequência, Lion FC e Ipiranga FC entram em campo para a decisão da Final da 3ª Divisão do Campeonato de Futebol Amador de Caraguatatuba.

Atletas de Caraguatatuba garantem pódios na Copa São Paulo de Karatê Kyokushin

 Atletas de Karatê da Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação da Prefeitura de Caraguatatuba, conquistaram no último domingo (24) 10 troféus pela Copa São Paulo de Karatê Kyokushin 2022, realizada no município de Taubaté - SP.

Ao todo, 14 atletas competiram pelo município e garantiram o pódio, sendo três na primeira colocação em suas categorias (Kumite Juvenil Leve, Adulto Iniciante e Junior), quatro no vice-campeonato e três em terceiro lugar, além de uma 5º colocação.

Caraguatatuba acolhe cerca de mil pessoas por dia e celebra fim das XX Olimpíadas Especiais das APAES

 A cidade de Caraguatatuba recebeu do dia 18 a 22 de julho a XX Olimpíadas Especiais das APAEs. Ao todo, a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, acolheu diariamente cerca de mil pessoas diariamente em seus polos esportivos para a disputa dos jogos.

Caraguatatuba finaliza mais um evento de sucesso, que só reforça nosso município como uma cidade inclusiva acolhendo mais de mil pessoas, entre atletas e equipes. Em seis dias de evento conhecemos pessoas talentosas e muito competentes no esporte, alguns até superando seus limites. “Esta Olimpíada deixa um legado de muito aprendizado e a vontade de receber novamente a próxima edição”, diz Aguilar Junior, prefeito de Caraguatatuba

Nadador de Caraguatatuba vence Desafio do Cassó em São Luís do Maranhão

 O nadador da Prefeitura de Caraguatatuba e da Secretaria de Esportes e Recreação, Henrique Figueirinha, venceu no final de semana, o Desafio do Cassó em São Luiz do Maranhão.

O atleta participou da prova de 5km. Ao todo, cerca de 200 nadadores participaram da competição realizada no Nordeste. A competição é de nível internacional, com a presença de nadadores

da América do Sul e também é conhecida por revelar grandes nomes das maratonas das águas abertas.

O evento é organizado pela Federação Maranhense de Desportos Aquáticos em parceria com a Federação Maranhense de Triatlhon.

“Resultado importante para o início de semestre, prova disputada em um lugar muito bonito e com ótimo ambiente. Agradeço aos profissionais que contribuem para essas conquistas”, disse o nadador Henrique Figueirinha.

Caraguatatuba participa de reunião com representantes de municípios turísticos

 A Prefeitura de Caraguatatuba participou, no último sábado (23), da 3ª Reunião Ordinária de e Assembleia Geral Extraordinária da Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo (Aprecesp), realizada na cidade de Monte Alegre do Sul (SP).

Durante o encontro, foram exibidas as ações da entidade, como a participação em feiras de negócios e de turismo. Os participantes também acompanharam apresentações sobre “Boas Práticas no Turismo nas Estâncias Paulistas - Estância Hidromineral de Monte Alegre do Sul” e “Certificação Internacional Cittaslow - conquistada pela cidade de Socorro”.

A reunião tratou ainda das capacitações promovidas em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) voltadas à Elaboração de Planos de Marketing Turístico e do Programa de Aceleração dos Conselhos Municipais de Turismo da Cooperativa Paranaense de Turismo (Cooptur).

PAT de Caraguatatuba tem 108 vagas de emprego e segue com oito para pessoas com deficiência

 O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Caraguatatuba atualizou nesta segunda-feira (25) o quadro de vagas para 108 oportunidades de emprego até quarta-feira (27).

Os cargos com mais vagas são 15 para Motoboy e nove para Vendedor Externo e segue com oito vagas para Promotor de Vendas para pessoa com deficiência (PcD).

O PAT destaca que só aceita currículo presencialmente. É importante que o candidato acesse o link: https://tinyurl.com/2y9d9asm para conferir os critérios. Os interessados devem comparecer, das 8h às 14h e levar RG, CPF, Carteira de Trabalho, PIS e o currículo atualizado.

Profissionais de saúde de Caraguatatuba iniciam aula prática para aplicar teste rápido de HIV, Hepatites e Sífilis

 A Unidade de Atendimento a Moléstias Infectocontagiosas (UAMI) iniciou, nesta segunda-feira (25), a parte final da capacitação para 80 profissionais de saúde quanto à aplicação do teste rápido para diagnóstico de HIV, Hepatites e Sífilis.

O treinamento segue até sexta-feira (29), sendo realizado em grupos fracionados. O objetivo é deixar os profissionais bem treinados para identificar as doenças precocemente, realizando o tratamento adequado e aumentando as chances de cura dos pacientes.

Participam do treinamento enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem das três Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Hospital Regional do Litoral Norte e da Casa de Saúde Stella Maris.

“A prática é de extrema importância para o profissional de saúde que já passou pela teoria oportunizando a prática do exame. Esta experiência auxilia na abordagem e na realização dos exames”, enfatiza o enfermeiro e coordenador da UAMI, Renato Portes.

Caraguatatuba recebe 11 novos abrigos de ônibus e realiza vistoria dos locais para instalação

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, realizou, nesta segunda-feira (25), uma vistoria nos locais que receberão novos abrigos de ônibus.

Ao todo, o município terá 11 novos pontos cobertos para atender aos usuários do transporte público coletivo.

A Secretaria trabalha com levantamento técnico e busca atender aos locais que são prioridades, bem como os pontos que precisarão ser um pouco deslocados para não atrapalhar o tráfego e pontos comerciais, por exemplo.

Os abrigos terão tamanhos diferentes, sendo 10 com 3 metros de extensão e um ponto de 6 metros, de acordo com a necessidade. Todos terão assentos, espaço para cadeirantes, placas informativas sobre itinerários das linhas e coletores de lixo. A Prefeitura ainda destaca que os locais foram previamente estudados.

Além dos novos abrigos de ônibus, a Secretaria de Mobilidade Urbana ainda trabalha com a revitalização dos pontos já existentes no município.

O serviço é realizado diariamente com o objetivo de oferecer conforto e qualidade aos munícipes.

Rede municipal de ensino de Caraguatatuba retoma as aulas nesta segunda-feira

 Cerca de 14 mil dos quase 21 mil alunos da rede municipal de ensino de Caraguatatuba retomaram as atividades nas unidades escolares do município nesta segunda-feira (25),.

O recesso escolar para as etapas de Ensino Fundamental I, II e Educação de Jovens e Adultos (EJA) teve início no último dia 11, com duração de duas semanas. Os Centros de Educação Infantil, que atendem aproximadamente 7 mil alunos, mantiveram as atividades durante esse período.

A secretária de Educação, Márcia Paiva, desejou um bom retorno para os alunos, professores, gestores, servidores e funcionários da pasta. “É com muita alegria e disposição que retomamos nossas atividades para mais uma etapa do ano letivo. Desejo que nosso semestre seja de muito aprendizado e desenvolvimento. Estamos aqui por vocês. Sejam todos bem-vindos”, disse.

De acordo com o calendário escolar oficial, em 2022 serão 201 dias letivos, com o encerramento do semestre programado para o dia 16 de dezembro.

Procon de Caraguatatuba alerta sobre cuidados nas compras on-line

 Na segunda quinzena de julho, o noticiário foi marcado por denúncias de vendas on-line de produtos que não foram entregues ou do recebimento de mercadorias diversas das solicitadas, como potes de areia no lugar de dispositivos eletrônicos. Esses casos repercutiram na mídia por envolver pessoas nacionalmente conhecidas, mas o Procon da Prefeitura de Caraguatatuba fornece algumas dicas para fugir de transtornos nas compras via internet.

Desde janeiro, o Procon de Caraguatatuba recebeu 31 reclamações sobre produtos que não foram entregues aos respectivos consumidores. Também chegaram outras 108 queixas de contratações não concluídas pelos fornecedores. Neste último caso não houve prejuízo financeiro, mas os clientes ficaram com a frustração de não terem a promessa de compra atendida.

Prefeitura abre inscrições para ‘Agosto Dourado’, mês de incentivo ao aleitamento materno

 Para incentivar o aleitamento materno, a Prefeitura de Caraguatatuba realiza na próxima sexta-feira (29), das 8h às 12h, na Fundacc, a abertura oficial do ‘Agosto Dourado’.

O mês de agosto é conhecido como Agosto Dourado por simbolizar a luta pelo incentivo à amamentação e a cor dourada está relacionada ao padrão ouro de qualidade do leite materno.

O evento é aberto ao público com foco para profissionais de saúde e toda rede de apoio à amamentação como pais, avós e sociedade em geral. Para participar é necessário se inscrever previamente no endereço: https://tinyurl.com/dc27xwuu. As vagas são limitadas.

A abertura será realizada pela Secretaria de Saúde, através da unidade do Banco de Leite Humano (BLH) e do Centro de Atendimento Materno Infantil (Ceami). Contará com palestras sobre ‘Habilidades de comunicação no manejo da amamentação’ e sobre o funcionamento do Banco de Leite de Caraguatatuba.

Projeto extingue multa a advogado que abandona processo penal Para autor da proposta, critério atual para aplicação da multa é subjetivo e não garante direito à defesa

O Projeto de Lei 4727/20 determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já aprovada no Senado, a proposta tramita agora na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

A redação atual do Código de Processo Penal (CPP) proíbe o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos.

Pacheco afirma que o critério para aplicação da multa é subjetivo e não garante direito à defesa. Ele ressalta ainda que o Estatuto da Advocacia confere à OAB a responsabilidade por avaliar a conduta de advogados.

"A cominação da pena de multa para o defensor que abandone o processo, sem o devido processo legal, gera uma condenação com presunção de culpa. Essa negativa à garantia do devido processo legal ofende o artigo 5º da Constituição e impulsiona arbitrariedades", argumenta o parlamentar.

Assim, caberá à seccional competente da OAB, mediante processo administrativo instaurado perante seu Tribunal de Ética e Disciplina, apurar eventual infração disciplinar nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Processo penal militar
O projeto insere a mesma regra no Código de Processo Penal Militar (CPPM). O texto também revoga o dispositivo do CPPM que determina a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, o que não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Rodrigo Pacheco afirma que os antigos advogados de ofício, atuais defensores públicos federais, devem atuar conforme disposições específicas de seu estatuto, não sendo mais subordinados à Justiça Militar.

Tramitação
O projeto será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para o Plenário da Câmara.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta prevê permuta de policiais entre os estados e o Distrito Federal O pagamento dos salários caberá ao ente federativo que receber os profissionais

 

O Projeto de Lei 1047/22 prevê a permuta de policiais civis, penais e militares e de bombeiros militares por meio de convênios entre os estados e o Distrito Federal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, a permuta terá duração definida entre os entes federativos e envolverá igual número de agentes de segurança das partes, considerados patente, graduação, cargo ou função e enquadramento financeiro equivalente. O pagamento dos salários caberá ao ente federativo que receber os profissionais.

“A permuta de policiais e bombeiros será eficiente para estabelecer uma maior integração entre as corporações, o que proporcionará troca de experiências que ajudarão no combate à criminalidade, que atualmente não conhece fronteiras”, afirmou o autor da proposta, deputado Capitão Fábio Abreu (PSD-PI).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto permite que processo sobre perda do poder familiar seja iniciado por pessoas sem parentesco com a criança

 

O Projeto de Lei 1361/22 permite que o processo pedindo a perda ou suspensão do poder familiar seja iniciado por pessoas sem vínculo de parentesco com a criança ou adolescente.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje determina que para iniciar esse o procedimento é preciso provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

A proposta deixa claro que o legítimo interesse pode ser estendido a pessoas sem vínculo familiar ou de parentesco, considerando sobretudo os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor.

“A lei deve ser aperfeiçoada, para que a aferição do legítimo interesse ocorra na análise do caso concreto”, afirma o deputado Luiz Lima (PL-RJ), autor do projeto.

“A legitimidade para o pedido está atrelada à situação específica factual, notadamente diante dos complexos e muitas vezes intrincados arranjos familiares que se delineiam no universo jurídico de amparo aos interesses e direitos de menores”, complementa.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê até 10 anos de prisão para lesão corporal que causa marca permanente em mulher Autor do projeto lembra caso de homem que tatuou o rosto da ex-namorada por causa do fim do relacionamento

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1350/22, que fixa pena de 4 a 10 anos de reclusão para crimes de lesão corporal grave contra a mulher que resulte em marca permanente.

A proposta altera o Código Penal para tipificar uma nova forma de lesão corporal para os casos em que a mulher sofrer lesão por meio de tatuagem, queimadura ou qualquer outro tipo de marca permanente.

“O agressor que pratica esse tipo de lesão busca assegurar sua ilusória propriedade sobre a vítima, fruto da hierarquização entre o sexo masculino e o feminino, em que o masculino se coloca em posição dominante”, afirma o autor, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).

O texto prevê ainda que a pena seja aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, se a marca permanente for feita no rosto da vítima.

Hoje, se a lesão corporal for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, a pena de reclusão será de 1 a 4 anos.

Medidas protetivas
O projeto também altera a Lei Maria da Penha para determinar a imediata aplicação de medidas protetivas de urgência, após o acionamento da autoridade policial, a fim de evitar novas agressões a vítimas que já denunciaram a violência.

Como medidas protetivas a lei prevê, entre outras, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; e o pagamento de pensão alimentícia.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Estatuto do Idoso passa a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa

 

Entrou em vigor nesta segunda-feira (25) a lei que altera o nome do Estatuto do Idoso para Estatuto da Pessoa Idosa. A norma (Lei 14.423/22) foi sancionada sem veto pelo presidente Jair Bolsonaro.

A lei tem origem em projeto (PL 3646/19) do senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo ele, a palavra ‘idoso’ é usada para designar genericamente todas as pessoas idosas, homens ou mulheres, “embora as mulheres sejam maioria na população de mais de 60 anos, fenômeno conhecido como feminização do envelhecimento”.

Paim disse ainda que a alteração é defendida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), órgão colegiado ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que elabora as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional do Idoso.

Na Câmara dos Deputados, o projeto passou por duas comissões (de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania), onde recebeu parecer favorável dos deputados Lídice da Mata (PSB-BA) e Pompeo de Mattos (PDT-RS), respectivamente.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê dedução no Imposto de Renda de gastos com transporte escolar e autoescolas Lei atual permite dedução de despesas com instrução do contribuinte e dos dependentes no limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa

 

O Projeto de Lei 1310/22 prevê a dedução na declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) das despesas com transporte escolar e com cursos de formação de condutores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Lei 9.250/95 permite a dedução de despesas com instrução do contribuinte e dos dependentes no limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa, desde que referentes a creches, pré-escolas, ensino básico e superior (inclusive pós-graduação) ou educação profissional (ensino técnico e tecnológico).

“A obrigatoriedade do Estado de garantir a educação do povo extrapola a mera construção de escolas e contratação de professores, pois nada disso adianta caso os estudantes não tenham condições de deslocamento até a sala de aula”, disse o autor da proposta, deputado Abou Anni (União-SP), ao defender as mudanças.

“Ao prever que gastos com capacitação, atualização e reciclagem de condutores sejam deduzidos do Imposto de Renda, a proposta estimula a realização desses cursos, sendo esperada direta repercussão na redução do elevado número de vidas perdidas em acidentes de trânsito”, continuou o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Executivo edita medida provisória que libera recursos para pagamento de auxílios

 

O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1130/22, que abre credito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 123. O texto foi publicado na sexta-feira (22) em edição extra do Diário Oficial da União.

Promulgada neste mês pelo Congresso Nacional, a emenda permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol.

Destinação

Conforme a medida provisória, o crédito extraordinário será direcionado para o Ministério da Cidadania viabilizar o pagamento de um acréscimo de R$ 200 para o Programa Auxílio Brasil (R$ 25,5 bilhões) e o aumento do valor do Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão).

Também serão destinados R$ 500 milhões ao Alimenta Brasil, programa social que garante o abastecimento alimentar das pessoas atendidas pela rede sócio-assistencial do governo por meio de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

Há ainda a destinação de R$ 86,9 milhões para o órgão Encargos Financeiros da União, gerenciado pelo Ministério da Economia. A verba será utilizada no pagamento de custos e encargos bancários relativos ao Programa Auxílio Brasil.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que “serão apresentados outros créditos [extraordinários], a fim de abarcar todas as modificações realizadas pela Emenda Constitucional”.

Tramitação

A medida provisória deverá ser analisada diretamente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados aprovaram projeto que altera regras de registro de agrotóxicos Texto prevê a concessão de registro temporário se o pedido não foi analisado no prazo de dois anos

 

A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, o Projeto de Lei 6299/02, do Senado, que permite a concessão de registro temporário de agrotóxicos no Brasil se o prazo de dois anos não for cumprido para analisar o pedido.

As medidas constam do substitutivo do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), que centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário.

De acordo com o substitutivo aprovado, o prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a dois anos (para produto novo ou matéria prima nova). Devido às mudanças, o projeto retornou ao Senado para nova votação.

Com essa regra, somente o Ministério da Agricultura, enquanto órgão registrante, poderá aplicar as penalidades e auditar empresas e institutos de pesquisa. Atualmente, devido à complexidade da análise dos riscos e à falta de testes em humanos, os pedidos podem demorar cerca de sete anos para terem um parecer definitivo.

Para a autorização temporária será necessário apenas que o interessado indique, ao menos, três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em que o produto em questão seja usado. A entidade congrega 37 nações com diferentes níveis de exigências sobre o assunto.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Iluminação verde no Congresso lembra Dia Mundial de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço A data é celebrada em 27 de julho

O Palácio do Congresso Nacional fica iluminado na cor verde até quarta-feira (27) em celebração do Dia Mundial de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço. Neste ano, foi sancionada a Lei 14.328/22, que institui julho como mês nacional de alerta sobre esse tipo de tumor.

O câncer de cabeça e pescoço é um termo genérico para se referir a uma série de tumores malignos que podem aparecer na boca, orofaringe, laringe (cordas vocais), nariz, seios nasais, nasofaringe, órbita, pescoço e tireoide.

Tabagismo, etilismo e infecção pelo HPV são os fatores de risco mais frequentes para esse tipo de câncer. Também são fatores associados a má higiene bucal e a desnutrição.

Os sintomas podem incluir o aparecimento de um nódulo, uma ferida que não cicatriza, dor de garganta que não melhora, dificuldade para engolir e alterações na voz ou rouquidão. Esses sintomas também podem ser causados por outras condições clínicas, mas quando duram mais que 21 dias é um sinal de alerta.

Diagnóstico e prevenção
De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), os dados referentes ao diagnóstico de cânceres de cabeça e pescoço, com exceção da tireoide, são alarmantes no Brasil. Em média, 76% dos casos somente são diagnosticados em estágio avançado, o que dificulta o tratamento, além de elevar a taxa de mortalidade.

Em 2019, segundo o Inca, esses tipos de câncer foram responsáveis por 20.722 mortes no Brasil.

A prevenção inclui hábitos saudáveis, como evitar fumo e álcool.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei institui Dia Nacional do Endocrinologista, a ser celebrado em 1º de setembro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui o Dia Nacional do Endocrinologista, a ser comemorado anualmente em 1º de setembro. O texto foi publicado na edição desta segunda-feira (25) do Diário Oficial da União.

A Lei 14.422/22 tem origem em projeto (PL 636/19) do senador Jorginho Mello (PL-SC). Ele afirma que a celebração visa valorizar os profissionais da endocrinologia e metabologia, que estudam os transtornos das glândulas endócrinas, responsáveis pela regulação dos hormônios no organismo.

O projeto foi aprovado em duas comissões da Câmara dos Deputados (de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania). Na CCJ, o relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), defendeu a valorização da profissão.

“As duas maiores epidemias do mundo atual, a obesidade e o diabetes mellitus, são da competência do endocrinologista, e tratá-las representa um enorme benefício, não só para os indivíduos afetados, mas para toda a sociedade e o sistema de saúde”, disse.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprovou piso salarial para enfermeiros e para agentes de saúde Regulamentação da telessaúde, mudanças na lei sobre esterilização voluntária e política de conscientização sobre doação de órgãos também estão entre as aprovações do 1º semestre

 

A Câmara dos Deputados aprovou a criação de um piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). A proposta deve seguir para sanção presidencial, mas ainda depende de acordo sobre fontes de financiamento.

O texto do Senado foi relatado pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que estimou um impacto de R$ 50 milhões ao ano na União.

O projeto aprovado pelos deputados define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (

INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.