ABI - Associação Brasileira de Imprensa

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Liberdade de Expressão e Ética

sábado, 20 de julho de 2013

Salário Mínimo em São Paulo - 2013

A lei complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir um piso salarial regional.
Assim, o estado de São Paulo tem legitimidade para legislar dentro de seus limites geográficos e a população paulista tem que obdecer ao piso regional. Esse piso salarial se refere ao inciso V do artigo 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu artigo 22.
A lei do estado de São Paulo nº 14.945, de 14 de janeiro de 2013, institui os novos pisos salariais para as categorias profissionais no âmbito do estado de São Paulo.
Importante: O piso salarial regional não se aplica aos aposentados e pensionistas do INSS, cujo valor de salário seguem a legislação federal.

Piso Salarial por Categoria Profissional em São Paulo para o Ano de 2013


R$ 755,00 - Trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras

R$ 765,00 - Operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial

R$ 775,00 - Administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica

Ficam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do § 1º do artigo 1º da lei complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em Lei Estadual em todos os editais de licitação para contratação de empresa prestadora de serviço.

MUMUZINHO - TE AMO (oficial)

MUMUZINHO - TE AMO (oficial)

Grupo Revelação - Tá Escrito (Ao Vivo no Morro)



"A gente nunca deve desistir do que quer, por isso que DEUS existe pra que agente tenha FÉ sempre, e nunca desista do seu objetivo, muita calma nessa hora e deixa acontecer naturalmente que o BICHO VAI PEGAR !!! "

Dois corações e uma história - Zeze di Camargo e Luciano

Ela é demais - Rick e Renner

JUIZ CONCEDE LIMINAR, MAS NÃO AUTORIZA INTERVENÇÃO PLENA

Diante da crise instalada no sistema de saúde pública no município de Caraguatatuba, SP, surgida com a briga entre o prefeito Antônio Carlos da Silva do PSDB e a entidade gestora do único hospital da cidade, o caso foi parar na justiça, com a prefeitura requerendo ao juiz uma liminar para intervir no hospital. 
O fato preocupa por que o hospital, alegando falta de recebimentos dos serviços prestados de fevereiro a junho de 2013, acabou sofrendo a paralisação dos serviços dos médicos, cerca de 70 profissionais, que se negam trabalhar sem receber, o que causou a suspensão dos serviços SUS, incluindo os partos que estão sendo realizados no hospital e São Sebastião, cidade próxima 20 quilômetros de Caraguatatuba. A sobrecarga está causando complicações na estrutura do hospital daquela cidade.
O pedido de liminar que permitiria a prefeitura administrar o hospital, foi atendido, em parte, pelo Juiz que autorizou menos do que o município desejava. Ele não autorizou a intervenção, mas sim a “requisição civil” dos bens que guarnecem o hospital para fins de atendimento da necessidade pública. A diferença entre o que foi pedido e o que foi concedido, está justificada pelo juiz que preferiu preservar a empresa como instituição de natureza privada, já que os compromissos com funcionários, fornecedores, financiamentos, ações judiciais, incluindo as trabalhistas, não podem ser objeto de gestão do município, por serem próprios de empresa privada.
O prefeito, com essa decisão, pode requisitar os bens e equipamentos, para proteger o interesse público, mas não tem legitimidade para gerir a empresa Hospital Stela Maris e muito menos para terceirizar a atividade da empresa Stela Maris à outras empresas privadas. O juiz autoriza o município a utilizar os bens, que não podem ser removidos do local por se tratar de equipamentos de difícil remoção.
Assim,o melhor caminho é a observação com cautela na decisão do juiz para não criarem problemas maiores do que já existe.
A prefeitura chegou a divulgar que poderia dissolver o quadro de funcionários da entidade, mas isso implica em indenizações trabalhistas que podem atingir a casa dos dez milhões de reais, levando-se em conta que são mais de quinhentas pessoas, incluídos os médicos que mesmo não sendo empregados propriamente dito, poderia pleitear na justiça do trabalho o reconhecimento do vínculo como sendo de emprego, já que recebem remuneração mensalmente, obedecem ordens e prestam serviços pessoais com habitualidade.
O risco é a intervenção custar muito mais caro do que outras providências menos radicais.
A nosso ver o melhor caminho seria a prefeitura aceitar a proposta do hospital de gestão compartilhada, com a prefeitura nomeando um “interventor” para acompanhar as atividades, e remunerar no final e cada mês, os serviços realmente praticados, já que os procedimentos têm preços pré-estabelecidos.
Nessas horas, as pessoas precisam deixar de lado o orgulho, e outros defeitos que o poder costuma gerar e buscarem no diálogo alguma solução que custe menos e satisfaça com eficiência as necessidades do usuário do SUS.

E agora?


Triste realidade da saúde de Caraguatatuba

Esta é a realidade da política municipal em Caraguatatuba, é triste ver o que esta acontecendo sem que ninguém fale nada. Pelo jeito a historia da Santa Casa de misericórdia foi apagado da lembrança de todos nos num piscar de olhos, é lamentável, depois de 60 anos de serviço prestados em que enfrentou catástrofe sendo a única a manter toda a ajuda humanitária, sobreviverá ao caos induzido ao com a da saúde pública? Na manha de hoje o Blog do Guilherme Araújo esteve presente e constatou a tristeza no olhar dos funcionários desorientados e sem saber como será o amanhã.
Friamente o atual secretário municipal de saúde de Caraguatatuba senhor Sérgio juntamente com a interventora senhora Marina, convocou os funcionários e comunicou que não haverá demissões em massa.






O que me deixa triste e preocupado é a omissão dos vereadores de Caraguatatuba que não compareceu 01 (um) sequer nesta intervenção. É vergonhoso para o legislativo não ter um representante presente nesta intervenção nos representando. Infelizmente esta é a realidade ver funcionários sozinhos, desorientados, e sem saber o que de fato vai acontecer com eles.

Delegacia Virtual do Estado de São Paulo

Delegacia Virtual do Estado do Rio de Janeiro