ABI - Associação Brasileira de Imprensa

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Liberdade de Expressão e Ética

sexta-feira, 20 de outubro de 2017

REQUERIMENTO

Faço uso da Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para requerer as informações abaixo numeradas da Secretaria Municipal de Administração de Caraguatatuba.

Considerando que a Constituição Federal no Art. 37, alerta ao cidadão quanto à “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. ”

Repostas de requerimento

Bom dia senhores (a) seguidores (a), início o meu texto PARABENIZANDO a presidente da FUNDACC senhora Silmara Mattiazzo pela agilidade, e transparência em que respondeu o meu requerimento.

Neste momento não poderia ser omisso em reconhecer a gestão da senhora Silmara Mattiazzo. Este requerimento se deu, após algumas denúncias de possíveis irregularidades que poderia estar acontecendo na FUNDACC.

Diante dos fatos denunciado, e para que não houvesse pré-julgamentos, tomei a iniciativa de solicitar através de requerimento via ouvidoria, registrada na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba - SP sob nº 172.077.672.122, em 11/10/2017.

Requerimento:
Faço uso da lei de acesso a informação para requerer informações abaixo;
Relação de todos os servidores admitidos na FUNDACC a partir do mês de janeiro de 2017 até 11 de outubro de 2017;
Relação das portarias de nomeação dos mesmos;
Caso haja gratificação, que sejam relacionadas por servidor (a) e suas funções; Quantos ADI encontram-se a disposição na FUNDACC;
Considerando que há indícios de possíveis nomeações de parentes de secretários e outros servidores ocupando cargo irregular. 

Respostas:
Hoje dia 19/10/2017 recebi a resposta, e posso afirmar de que a denúncia tem fundamento, mas já foram tomadas todas as medidas legais antes da data do requerimento.

Relação de todos os servidores admitidos na FUNDACC a partir do mês de janeiro de 2017 até 11 de outubro de 2017 - Relação das portarias de nomeação dos mesmos;

Foram admitidos 24 servidores; distribuídos nas seguintes funções:
07 Chefe de seção - Portarias nº 030 - 032 - 034 - 038 - 039 - 040 - 041
04 Assessor técnico cultural - Portarias nº 028 - 029 - 031 - 044
04 Encarregado de setor - Portarias nº 035 - 042 - 051 - 052 -
02 Assessor técnico - Portarias nº 027 - 050
01 Assessor de imprensa - Portarias nº 033
02 Assistente da Presidência - Portarias nº 043 - 045
04 Encarregado de setor - Portarias nº 042
01 Assessor técnico pedagógico - Portarias nº 046
01 Diretor - Portarias nº 026
02 Assistente de diretoria - Portarias nº 036 - 067

Quantos ADI encontram-se a disposição na FUNDACC;
02 ADI

Obs.: os servidores senhora Virginia Alves de A. Santos e o senhor Ricardo Luiz Suner Romera, foram exonerados do cargo a pedido dos funcionários.



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