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segunda-feira, 27 de julho de 2015

Congresso Nacional: Inclua qualquer bebida alcoólica dentro das restrições à propaganda de álcool



O Ministério Público do Estado de São Paulo propõe uma ampla mobilização da sociedade em um assunto que atinge os interesses da criança e do adolescente expostos diariamente à propaganda de cerveja
Sabia que a exposição à publicidade de bebidas alcoólicas está relacionada com um consumo maior e mais precoce, principalmente entre adolescentes e adultos jovens? Quer ajudar a impedir que isso aconteça? Faça parte da campanha que o Ministério Público de São Paulo está organizando. 
A campanha "Cerveja Também é Álcool" propõe a alteração do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal 9.294/96 para que as restrições à publicidade passem a abranger toda e qualquer bebida, com graduação alcoólica igual ou superior a 0,5 grau Gay-Lussac, conforme definição técnica do Decreto 6.117/2007, que institui a Política Nacional Sobre o Álcool. Pela atual redação, a restrição só é aplicada às bebidas com teor alcoólico superior a 13 graus Gay-Lussac, o que contribui para o consumo indevido de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. 
Todo mundo pode participar. Divulgue também nas redes sociais com a hashtag #cervejaéalcool. Você tem visto como as mobilizações chamam a atenção da imprensa e, por consequência, dos políticos.
Esta campanha tem o apoio de:
Cúria Metropolitana de São PauloPastoral da Sobriedade/CNBBPastoral Fé e Política da Arquidiocese de SPPastoral da Educação do Regional SUL 1/CNBBFederação Espírita BrasileiraInstituto AlanaAliança de Controle ao TabagismoSociedade Brasileira de PediatriaConselho Federal de MedicinaConselho Federal de FarmáciaConselho Regional de FarmáciaConselho Regional de Medicina do Estado de São PauloSecretaria de Saúde de São Bernardo do CampoConselho Tutelar de São Bernardo do CampoFundação Criança de São Bernardo do CampoConselho Municipal de Álcool e Drogas de GuarulhosCoordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo (COED), Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (SJDC) 
https://www.change.org/p/congresso-nacional-inclua-qualquer-bebida-alco%C3%B3lica-dentro-das-restri%C3%A7%C3%B5es-%C3%A0-propaganda-de-%C3%A1lcool

Sancionada lei que permite a criação da Promotoria de Combate à Violência Doméstica Cerimônia aconteceu nesta terça-feira, no Palácio dos Bandeirantes

O Governador Geraldo Alckmin sanciona a lei no Palácio dos Bandeirantes: autorizada a criação da Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher
 Governador Geraldo Alckmin sanciona a lei no Palácio dos Bandeirantes: autorizada criação da Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher

O Governador do Estado, Geraldo Alckmin, sancionou na tarde desta terça-feira (21/7) a Lei Complementar nº 1.268 que altera a Lei Orgânica do Ministério Público e autoriza a criação da Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher. A sanção aconteceu em cerimônia realizada no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa; da Deputada Maria Lúcia Amary, 1ª Vice-Presidente da Assembleia Legislativa; dos Secretários Estaduais Saulo de Castro Abreu Filho (Governo) e Aloísio de Toledo Cesar (Justiça e Defesa da Cidadania), e de diversas outras autoridades.
A nova Promotoria, quando implantada, atuará na repressão e prevenção da violência contra a mulher no âmbito doméstico e na fiscalização e acompanhamento das políticas públicas relativas ao tema. Trata-se da transformação em Promotoria do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), que vem atuando na capital paulista com resultados exitosos desde a sua instalação, em maio de 2012. O projeto de Lei agora sancionado, de autoria do Procurador-Geral de Justiça e aprovado dia 25 de maio pela Assembleia Legislativa, também amplia em 30 os cargos de Promotor de Justiça na Capital.
“A Promotoria de Justiça de Combate à Violência contra a Mulher vai fazer a diferença porque vai garantir mais agilidade e eficácia no enfrentamento desse tipo de crime”, afirmou o Governador Geraldo Alckmin, logo após a sanção da lei. “Temos de ter instrumentos eficazes contra a impunidade, porque a impunidade estimula a prática do crime”, destacou, classificando a violência doméstica contra a mulher como “uma grande chaga para a família” que, acrescentou, “deixa feridas no corpo e na alma” das vítimas
Geraldo Alckmin também destacou que “poucas instituições defendem tanto os interesses coletivos e o bem comum como o Ministério Público”.
Para o Procurador-Geral de Justiça, a sanção da lei celebra o sucesso na busca permanente da convergência e do trabalho de comunhão para que o Estado dê resposta eficiente “a esse grave e recorrente fenômeno” da violência doméstica contra a mulher.
Márcio Elias Rosa citou estatísticas mostrando que 13,5 milhões de brasileiras já foram vítimas de algum tipo de violência doméstica e que 93 mil mulheres acabaram mortas, o que coloca o Brasil em 7º lugar no ranking mundial entre os países com mais vítimas fatais da violência doméstica.
Sancionada  lei que permite a criação da Promotoria de Combate à Violência DomésticaDe acordo com o Procurador-Geral de Justiça, a criação de Promotoria de Justiça especializada no tema permitirá ao MP tornar perene e aprimorar sua atuação na repressão e na prevenção a esse tipo de crime, desenvolvendo novos projetos em parceria com a sociedade, nos moldes do que já existem hoje com a Guarda Civil Metropolitana, a Polícia Militar e a Rede de Saúde da Família. Ele fez referência aos projetos “Incluir”, “Acolher”, “Guardiã Maria da Penha” e “Saúde da Família”, desenvolvidos na capital pelo GEVID e que garantem orientação às vítimas, capacitação de profissionais da rede de saúde, acompanhamento da GCM ao cumprimento de medidas protetivas aplicadas pela Justiça aos agressores, e visitas a milhares de residências, na zona leste, com orientações e identificação de casos de violência doméstica.
Márcio Elias Rosa agradeceu a sensibilidade dos parlamentares pela aprovação do projeto na Assembleia e pela sanção do Governador o que, segundo definiu, “representam o respeito efetivo à mulher”. Também elogiou o trabalho dos Promotores de Justiça que atuam no GEVID, destacando que o êxito obtido no trabalho daquele grupo de atuação especial inspirou o projeto de transformação do GEVID em Promotoria de Justiça.
Para o Secretário da Justiça, Aloísio de Toledo Cesar, “este é um dia importante não somente para as mulheres, mas para toda a sociedade”. Ele lembrou que a iniciativa concretiza “uma especialização necessária” e representa “mais um avanço paulista”.  Segundo ele, a data será lembrada “pela construção de um ambiente de paz nos lares”.
Na opinião da Deputada Maria Lúcia Amary, a criação da Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher significa mais um instrumento de retaguarda ao universo feminino. “Cada vez que uma mulher é agredida todas as mulheres são agredidas e esse é um momento extremamente importante porque é impossível alcançarmos a paz social se a família não for respeitada”.
Sancionada  lei que permite a criação da Promotoria de Combate à Violência DomésticaPrestigiaram a cerimônia de sanção do projeto de lei as Promotoras de Justiça Sílvia Chackian de Toledo Santos, Valéria Diez Scarance Fernandes, Fabíola Sucasas Negrão e Ana Paola Ferrari Ambra, todas do GEVID; os Secretário Estadual da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, e de Assistência Social, Floriano Pesaro; o Secretário-Adjunto de Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa filho; o Defensor Público Geral do Estado, Rafael Valle Vernaschi, a Vice-Corregedora-Geral do MP-SP, Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner; os Subprocuradores-Gerais de Justiça Gianpaolo Poggio Smanio (Institucional), Antonio Carlos da Ponte (Gestão) e Wallace Paiva Martins Junior (Jurídico, em exercício); o Chefe de Gabinete da PGJ, Promotor de Justiça Ricardo de Barros Leonel; o Diretor-Geral do MP, Promotor de Justiça Luiz Henrique Cardoso Dal Poz; os deputados Carlão Pignatari, Delegado Olim, André do Prado, Paulo Correa Junior e Orlando Morando;  o Secretário-Geral da Assembleia Legislativa, Sérgio Turra Sobrane; o Comandante-Geral interino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Coronel PM Francisco Alberto Aires Mesquita; o Comandante-Geral da Guarda Civil Metropolitana, Gilson Pereira de Menezes; o Secretário Municipal de Segurança Pública, Ítalo Miranda Junior; a Presidente do Comitê de Ações Sociais e Cidadania do Tribunal de Justiça, Maria Luiza de Freitas Nalini; a Coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, Angélica de Maria Mello de Almeida; a Presidente da Comissão Mulher Advogada da OAB-Seção São Paulo, Kátia Boulos; o Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE), Rildo Marques de Oliveira; o Coordenador Executivo do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, Tiago Cintra Zarif; o Secretário Executivo do GAECO, Márcio Friggi de Carvalho; membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselheiros do Conselho Superior do MP-SP, Promotores e Procuradores de Justiça, entre outras autoridades.
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II Encontro Nacional do MP acontecerá em setembro

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional-Escola Superior do Ministério Público, e o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CDEMP) promoverão, em setembro, o “II Encontro Nacional – Ministério Público: Pensamento Crítico e Práticas Transformadoras” e as “I Jornadas CEAF-CEJA - Desafios para o Ministério Público Brasileiro com base na experiência Latino-Americana”. O evento ocorrerá entre os dias 9 e 12, em São Paulo.
O II Encontro Nacional do MP terá entre os expositores agentes políticos (membros) do Ministério Público de todo o País e da América Latina, além de renomados professores de diferentes áreas da comunidade científica nacional e internacional.
Nesta segunda edição, o evento contará com painéis simultâneos com temas criminais e institucionais/tutela coletiva. Os painéis institucionais/tutela seguirão o modelo consagrado do I Encontro. Já os temas criminais foram desenvolvidos em conjunto com o CEJA (Centro de Estudos de Justiça das Américas), organismo internacional que tem como membros todos os países integrantes da OEA (Organização dos Estados Americanos).
A abertura do encontro será realizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa; pelo Diretor do CEAF/ESMP, Promotor de Justiça Marcelo Pedroso Goulart; pelo Diretor Executivo do CEJA,Jaime Arellano Quintana, e pelo Presidente do CDEMP, Eduardo Diniz Neto.


Órgão Especial aprova proposta orçamentária do MP-SP para 2016 Proposta será apresentada ao Executivo Estadual

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça aprovou, em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (22/7), a proposta orçamentária da Instituição para o exercício 2016.
Pela proposta aprovada, a participação do Ministério Público na receita líquida do Estado evolui de 1,22% para 1,80%.
A aprovação da matéria permite a remessa da proposta para o Governador do Estado.
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MP reedita projeto “Cuidador saudável” em Guarulhos Objetivo é a capacitação emocional dos profissionais do Estado que trabalham com público vulnerável


MP reedita projeto “Cuidador saudável” em GuarulhosO Ministério Público realizou, no último final de semana, mais uma edição do projeto “Cuidador Saudável”, que busca fazer a “capacitação emocional” de agentes/funcionários do Estado que trabalham diretamente com público vulnerável, como conselheiros tutelares, cuidadores e técnicos (assistentes sociais e psicólogos) de abrigos, equipes do CRAS e CREAS, que estão em constante contato com situações de estresse. O Projeto foi levado a Guarulhos, especificamente ao Núcleo Batiúra (Unidade I) de Assistência Social, localizado no bairro Cumbica.
Cerca de 120 pessoas participaram do Projeto na sexta-feira e no sábado, entre profissionais da abordagem de rua do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), conselheiros dos 5 Conselhos Tutelares do município e profissionais do CREAS, além de cuidadores de 5 entidades de acolhimento municipais.
A iniciativa foi viabilizada pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, em conjunto com a Vara da Infância e Juventude de Guarulhos e com o apoio do Terceiro setor.
O projeto, segundo explica a Promotora de Justiça Julisa Helena Nascimento de Paula, é resultado de estudos da psicologia na área de Análise Transacional, que apontaram que “alguém só é capaz de cuidar de outra pessoa se souber cuidar de si próprio e tiver autorrespeito”. O estudo diz ainda que o profissional saudável emocionalmente não transfere suas carências nem deficiências para aquele que está sob seus cuidados, e que ele se torna capar de gerar estímulos positivos de afeto e desenvolvimento, tanto para si como para aquele que será cuidado por ele.
A Análise Transacional é aplicada no projeto pela Psicóloga Sueli Vicentin Repulho, segundo a qual a técnica utilizada para terapia individual ou em grupos está sendo pioneiramente aplicada no gerenciamento das emoções do ser humano, em grupos de pessoas que trabalham na linha de frente dos serviços públicos ligados à realização e efetivação de políticas públicas nas áreas da Assistência Social e Infância e Juventude. “É o que chamamos de capacitação emocional, cujo objetivo é ensinar aos ‘cuidadores’ da sociedade, os funcionários públicos, a se cuidarem para que, desse modo, possam cuidar dignamente da população”, explica.
O Projeto nasceu em outubro de 2013 e já teve edições realizadas em Jarinu, Areiópolis e de São Manuel.
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MP obtém sentença que obriga Fundação CASA a realizar obras de acessibilidade em Araçatuba Decisão reconhece que unidade local não cumpre as normas da ABNT

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Araçatuba, obteve sentença da Justiça condenando a  Fundação CASA a realizar obras de acessibilidade na unidade de Araçatuba, no prazo de dois anos.
De acordo com a ação, proposta em maio de 2013, após uma visita de inspeção realizada na Fundação CASA pelo MP e posterior vistoria, realizada pela Prefeitura, ficou constatado que a unidade não atende às regras de acessibilidade normatizadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT-NBR).
A Promotoria apontou na ação que a acessibilidade, nesse caso, não se restringe somente aos adolescentes internados, mas também aos profissionais que ali exercem suas atividades, familiares dos menores e outros visitantes.
Em sentença proferida no último dia 17/6, o Juiz da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba julgou procedente a ação movida pelo MP e condenou a Fundação CASA a elaborar projeto de acessibilidade para a unidade de Araçatuba no prazo de um ano e a realizar as obras de adaptação na unidade no prazo de dois.
A sentença fixa multa diária no valor de R$ 1 mil para o caso de descumprimento. Ainda cabe recurso da decisão.
Leia aqui a decisão.
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MP denuncia 3 pessoas por golpes de venda falsa em site Produtos oferecidos em loja virtual nunca foram entregues aos compradores

O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia (acusação) formal à Justiça contra Daniel de Souza Motta, Raphael Motta Célio e Daniel Motta Célio, por formação de quadrilha e pela prática de 12 estelionatos realizados em Guará, a partir de junho de 2014, por meio de vendas falsas em site na internet.
De acordo com a denúncia, Daniel de Souza Motta, Raphael Motta Célio constituíram a empresa Global Fenix Comércio Consultoria Ltda EPP, abrindo, em seguida, uma filial em Cascavel (PR). Ambos criaram a loja virtual Center Sul Magazine, por meio do sítio www.centersulmagazine.com.br, que anunciava a venda de produtos eletrodomésticos e eletrônicos.
Os compradores pagavam pelos produtos anunciados por meio de boleto bancário, mas jamais recebiam as mercadorias. Ainda de acordo com a denúncia, parte dos pagamentos era creditada na conta bancária de Daniel Motta Célio, irmão de Raphael.
Com os golpes, os três amealharam mais de R$ 16 mil somente com 12 vítimas identificadas, que compraram – e não receberam – produtos como aparelhos de ar condicionado, smartphones, máquina de lavar roupa, aparelhos celulares e notebook.
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NOTA À IMPRENSA Operação do GEDEC contra esquema de corrupção envolvendo fiscais da Receita Estadual

Com fundamento em decisão judicial expedida pela MM. Juíza da 2ª Vara Criminal de Sorocaba, nesta sexta-feira (24/7), os Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Recuperação de Ativos e Repressão aos Crimes de Formação de Cartel e Lavagem de Dinheiro (GEDEC), com apoio da Força Tarefa da Operação Lava-Jato, do GAECO (Núcleos do ABC, São Paulo, Taubaté, Sorocaba, Campinas, Rio Preto e GAECO/MS), da Polícia Civil de São Paulo (DPPC) e importante apoio da Corregedoria-Geral da Administração do Estado, depois de quatro meses de investigação criminal, deflagram a Operação Zinabre com o objetivo de desmantelar forte e antigo esquema criminoso de corrupção.
A operação visou o cumprimento de 7 mandados de prisão temporária expedidos pela Justiça e resultou na prisão de 5 fiscais de renda. Dois foram presos em São José dos Campos, um em Sorocaba, e outro, já aposentado, no Mato Grosso do Sul. Um quinto investigado foi preso no final da tarde no Aeroporto de Natal pelo GAECO do Rio Grande do Norte e pela Polícia Federal.
As investigações tiveram início a partir de depoimento do doleiro Alberto Youssef na Operação Lava-Jato, no qual foi relatado o pagamento de propina a fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Os Agentes dos delitos constituíram um grupo criminoso para a prática das extorsões dentro da própria estrutura da Secretaria. Para tanto se valiam de seus cargos e das Ordens de Serviços de Fiscalização – expedidos por sua Chefia - para extorquir empresas importadoras de cobre, com a ameaça de se lavrar auto de infração e imposição de multa milionária. Num dos casos, a ameaça era de ser lavrado Auto de Infração superior a R$ 1 bilhão.
As empresas sucumbiram às exigências e, no total, pagaram, no total, cerca de R$ 32 milhões aos fiscais investigados, no período entre 2006 e 2012. Os agentes fiscais se utilizaram de todos os cuidados possíveis para que não fossem surpreendidos na prática criminosa. Utilizaram-se de métodos criminosos sofisticados e investiram para o sucesso dos delitos, como por exemplo o aluguel de imóvel para o recebimento do dinheiro, criação de empresas de administração de imóveis etc . Praticaram, ainda, crimes de lavagem de dinheiro, que ainda estão sendo investigados.
Houve manifesto prejuízo à ordem econômica, porque indústrias foram fechadas por causa da corrupção sem controle; assim como houve alteração na metodologia de fabricação de produtos para evitar o abuso e o desvio de finalidade na fiscalização.
As prisões foram decretadas para que a investigação seja concluída com êxito e para que os valores auferidos com as práticas criminosas não desapareçam.
Também foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão em imóveis localizados na Grande São Paulo, Vale do Paraíba e na região de Sorocaba, tendo sido aprendidos R$ 58 mil em espécie, além de computadores e documentos que comprovam a constituição de empresas para a administração dos bens adquiridos com o dinheiro proveniente das práticas ilícitas.

São Paulo, 24 de julho de 2015.

Arthur Lemos de Pinto Júnior                                            Roberto Victor Anelli Bodini
      Promotor de Justiça                                                            Promotor de Justiça

Joel Carlos Moreira da Silveira                                           Marcelo Batlouni Mendroni
        Promotor de Justiça                                                        Promotor de  Justiça

GAECO de Piracicaba

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A pedido do MP, Justiça bloqueia parte dos vencimentos do Prefeito de Silveiras

A Justiça acatou pedido do Ministério Público e decretou a indisponibilidade de 30% dos vencimentos do Prefeito de Silveiras, Edson Mendes Mota, a fim de garantir o ressarcimento aos cofres públicos caso ele seja condenado na ação civil pública movida pelo Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista em razão de contratação sem licitação de escritório de advocacia.
De acordo com a ação, ajuizada contra o Prefeito Edson Mendes Mota, a ex-Prefeita Maria Rozana de Lacerda Pedroso Togeiro e a Castellucci Figueiredo e Advogados Associados, houve ilegalidade na contratação do escritório de advogados, pelo Município de Silveiras, em 2010.
A empresa foi contratada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria tributária, pelo valor de R$ 10 mil, sendo que o escritório de advocacia receberia 15% do valor dos créditos recuperados administrativamente, 15% em caso de suspensão da exigibilidade das exações de natureza indenizatória e/ou compensatória, e 20% nos casos de redução de alíquotas do grau de risco de 2% para 1% vincendas.
Para o MP, a contratação foi feita sem qualquer procedimento para análise de sua legalidade, e houve desrespeito à Lei de Licitações, mesmo porque o Município de Silveiras possui corpo jurídico próprio.
Na decisão, a Justiça faculta ao Prefeito e à ex-Prefeita a exibição de seus documentos fiscais e bancários relativos ao período de outubro de 2010 até julho de 2015, antes de avaliar o pedido de quebra do sigilo requerida pelo MP.
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O desespero tomou conta

Acabei de tomar ciência de que alguém de forma (anônima e usando o nome de terceiro fez uma denuncia na OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIA 23/07 CONTRA MIM). 
Isso prova o desespero de tais personagens que de todo modo vem tentando denegrir com a imagem de pessoas serias e comprometidas. Estou indo ao MP de Caraguatatuba para pegar uma copia da denuncia e os meus advogados já estão preparados para mais um vitoria que será comemorada com um churrasco e muitas gargalhadas.

O MINISTÉRIO PÚBLICO é uma instituição seria e tais situações como esta devem ser investigadas com todo rigor para este tipo de pessoa seja identificadas e que receba a, mas severa punição que as leis brasileiras.