A Beira Mar

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segunda-feira, 10 de agosto de 2015

Adultério, traição e dano moral

Está em vigor, desde o dia 29 de março de 2005, a Lei nº 11.106/05, que alterou diversos dispositivos do Código Penal Brasileiro. Dentre as alterações, importa discutir aquela que não mais considera o "adultério" como fato criminoso.
Entenda-se que não se trata de render uma homenagem ao adultério, mas de reconhecer que a família e o matrimônio são hoje perfeitamente protegidos pelo ordenamento jurídico de outra forma, em outra seara.
Inicialmente, faz-se uma singela reflexão acerca do que seja crime. "Crime é um fato definido em lei como tal". Para que uma conduta seja tida como criminosa o legislador haverá de se perguntar qual seria seu reflexo em dado momento histórico de determinada sociedade. Tal fato ainda é considerado uma ofensa grave à sociedade? Essa ofensa atinge a interesses relevantes? A resposta a esses questionamentos é que haverá de nortear o legislador.
Dessa forma, o direito penal apenas se preocupa com aqueles fatos que ofendam mais gravemente a sociedade. Conveniente que apenas fatos graves sejam considerados crimes e, como tal, sejam reprimidos com sanções severas, a exemplo da pena de prisão. Não que o adultério não seja um fato ofensivo. Ocorre que essa ofensa permeia a esfera da MORAL, saindo da objetividade do direito penal.
Mas o que é "adultério"? o Dicionário Aurélio o define com "infidelidade conjugal; amantismo, prevaricação". Para os estudiosos do Direito Penal o extinto crime de adultério se consumaria com a prática do inequívoco ato sexual. E traição, o que é? Esse é ato muito mais amplo que o adultério.Traição é deslealdade, infidelidade no amor.
Apesar de não mais ser tido como crime o fato "adultério", o cônjuge traído pode ainda se ver, de certa forma, compensado pelo dano moral sofrido. Não mais com a prisão do cônjuge ofensor, mas com a diminuição no seu patrimônio (o que pode configurar uma sanção ainda mais eficaz). Ora, o "crime de adultério" tinha uma pena simbólica prevista para o culpado que variava de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses de detenção. Essa pena não surtia efeito algum e nunca se via alguém efetivamente condenado. Agora, se o cônjuge infiel se ver compelido a pagar indenização ao traído, isso com certeza será mais eficaz.
A possibilidade de haver indenização deriva de mandamento constitucional que diz ser inviolável a honra das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, CF). Assim, considerando que a traição gera dor e sofrimento, sentimentos que abalam a pessoa traída, é perfeitamente cabível que o judiciário seja acionado, assegurado-lhe o direito à indenização.
A traição configura violação dos deveres do casamento (dever de fidelidade recíproca, dever de respeito e consideração mútuos etc – art. 1.566, CC) e, como tal, dá fundamento ao pedido de separação judicial por culpa, desde que a violação desses deveres torne a vida conjugal insuportável (art. 1.572, CC). Entretanto, para essa breve exposição, importa apenas observar que o cônjuge traído tem pleno direito ao ressarcimento por dano moral. Esse pedido é juridicamente possível: responde pela indenização o cônjuge responsável exclusivo pela separação, porque viola a honra do cônjuge inocente quando o trai.
Para se ver indenizado, o cônjuge inocente deverá ingressar com ação de separação judicial litigiosa e, de conformidade com essa, pedir a indenização (pedido cumulado com o de separação ou pedido posterior de indenização). Não se vislumbra um pedido de indenização sem a separação! Ora, se o cônjuge ofendido deseja manter o casamento com o ofensor, isso, por imperativo lógico, não revelaria um dano moral suscetível de reparação. Nessa hipótese teria havido perdão e, perdoado o ofensor, não se mostraria adequado o pedido de indenização.
Feito o pedido, o juiz fixará o valor da indenização, levando em conta extensão do dano, considerado diante do caso concreto. Veja que a indenização por dano moral tem, além de uma função reparatória, um caráter pedagógico (de maneira a impedir a prática reiterada do ato socialmente reprovável), e, tal como entende o Superior Tribunal de Justiça, o valor da indenização por dano moral não pode contrariar o bom senso, mostrando-se exagerado ou irrisório, distanciando das finalidades da lei.
Não se trata de reparar a dor, a mágoa, o sofrimento, posto que esses não têm valor patrimonial. O que se objetiva com a reparação patrimonial é apenas o abrandamento da dor, já que o produto da indenização poderia propiciar alguma distração ou bem-estar, mesmo que passageiro, ao ofendido (função reparadora da indenização). Ademais, como já explanado, compelir o culpado a reparar dano moral causado representa para a sociedade uma demonstração de que o Estado não tolerará ofensa à honra de outrem (função pedagógica da indenização).
Finalmente, não se quer aqui dar à indenização caráter de instrumento de vingança chancelado pelo poder judiciário. O que se buscou esclarecer é que a mesma é um direito constitucionalmente assegurado àquele que sofreu dano moral.

Deputado propõe criação do 'Bolsa Arma

O deputado estadual Major Araújo (PRP) é o autor da proposta, apresentada em junho deste ano: a criação do ‘Bolsa Arma’, no valor de R$ 1 mil, um programa para o governo ajudar o cidadão a adquirir a sua arma de fogo. A proposta encontra-se na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e já gerou controvérsias. O projeto seria custeado com recursos do Tesouro estadual.
Segundo o Brasil Post, o deputado explicou as razões pelo qual sugeriu a criação do subsídio: “Esta proposta é voltada para o pai de família que não tem condições de comprar uma arma de fogo para garantir a segurança própria e de seus parentes. O subsídio para adquirir uma arma de fogo será estimado no valor de R$ 1 mil reais. É relevante que este pai tenha pelo menos chance e dignidade de defender seus entes queridos”, afirma.
Como pré-requisitos para adquirir a própria arma de fogo, o cidadão tem que possuir idade mínima de 25 anos; comprovar residência em Goiás; não possuir passagem pela polícia; comprovar sanidade mental; participar de curso para manusear uma arma; e não possuir outro registro prévio de arma de fogo.
Deputado propõe criação do 'Bolsa Arma'

Dilma busca movimentos sociais para sair de isolamento

Dilma busca movimentos sociais para sair de isolamento

Além de se encontrar com aliados do governo, a presidente Dilma Rousseff pretende se reunir esta semana com líderes de movimentos de esquerda. A intenção da petista é demonstrar respaldo social em uma ofensiva contra os protestos marcados para 16 de agosto.
O governo avalia que é necessário que Dilma mostre que não está isolada, mesmo com o endurecimento da crise política e o enfraquecimento da base aliada. Como analisa a reportagem do jornal, a cúpula do Executivo federal avaliou que é importante que seja apresentado um contraponto aos protestos, já que se espera uma grande adesão.
Isso porque um ato massivo pró-impeachment pode significar que Dilma ficará contra a parede. Nesse cenário, o governo deve ter saídas.
Amanhã (11), o Planalto será a sede do encontro da presidente com a Marcha das Margaridas, que reúne trabalhadoras rurais. Já na quinta (13), o esperado é que Dilma se encontre com representantes de movimentos como UNE e MST.

UK Menstruada, mulher faz maratona sem absorvente para conscientizar

Leia Mais:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,sistemas-do-itau-saem-do-ar-e-clientes-se-queixam-nas-redes-sociais,1741499
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Uma americana causou polêmica ao participar da Maratona de Londres, em seu período de menstrual e sem usar absorvente. Kiran Gandhi, de 26 anos, decidiu correr para motivar mulheres a se sentirem orgulhosas pelo fato de menstruarem.
Kiran contou que desceu para ela na noite anterior a corrida, então ela pensou que seria desconfortável participar usando um absorvente. A americana decidiu que deixaria o sangue correr. "Se há uma maneira de transcender a opressão, é correr uma maratona de qualquer jeito que você quiser",escreve ela. "No percurso da prova, o sexismo pode ser derrotado".
Segundo o portal de notícias da RedeTV!, Kiran é formada em Administração pela Universidade de Harvard e se declara feminista. A jovem afirmou que seu ato foi uma tentativa de aumentar a conscientização sobre as pessoas que não têm acesso aos produtos de higiene feminina, além de encorajar as mulheres a não sentirem vergonha deste período.
"Eu corri com sangue descendo pela minhas pernas, para as irmãs que não têm acesso aos tampões e para as irmãs que, apesar de cólicas e dor, escondem e fingem que este período não existe. Corri para dizer que ele existe e que nós o superamos todos os dias. A maratona era radical e absurda e sangrenta de maneiras que eu não poderia ter imaginado até o dia da corrida".
Kiran completou a prova em quatro horas e 49 minutos e posou para fotos com a medalha, a roupa manchada e muito orgulho pelo que fez.
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Relacionamento Saiba como lidar com o fim inesperado de uma relação O fim de uma relação é sempre uma etapa difícil mas quando a separação surge de forma inesperada ainda se torna mais complicado

No próximo dia 16, o Brasil será marcado por protestos contra o governo. E, de acordo com a coluna Painel, da jornalista Vera Magalhães, os atos não serão apenas centrados na presidente Dilma Rousseff.
O 'Vem Pra Rua', que organiza as manifestações, vai usar lemas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT.
A reportagem da coluna apurou que os protestos terão slogans como 'Lula Nunca Mais' e 'Fora Corruptos'. “A corrupção não está ligada só ao PT e a Dilma, embora tenha explodido nesses 13 anos”, explicou Rogério Chequer, porta-voz do grupo.
Além disso, o representante do movimento disse à coluna que parlamentares investigados na Operação Lava Jato também devem ser alvo dos discursos. No entanto, Chequer ponderou que, na visão do 'Vem Pra Rua', melhor que o impeachment seria a renúncia de Dilma. Isso porque o ato poderia “recuperar o governo e a economia do país”.
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Protestos terão slogans 'Lula Nunca Mais' e 'Fora Corruptos'

O 'Vem Pra Rua', que organiza as manifestações, vai usar lemas contra o ex-presidente.

No próximo dia 16, o Brasil será marcado por protestos contra o governo. E, de acordo com a coluna Painel, da jornalista Vera Magalhães, os atos não serão apenas centrados na presidente Dilma Rousseff.
O 'Vem Pra Rua', que organiza as manifestações, vai usar lemas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT.
A reportagem da coluna apurou que os protestos terão slogans como 'Lula Nunca Mais' e 'Fora Corruptos'. “A corrupção não está ligada só ao PT e a Dilma, embora tenha explodido nesses 13 anos”, explicou Rogério Chequer, porta-voz do grupo.
Além disso, o representante do movimento disse à coluna que parlamentares investigados na Operação Lava Jato também devem ser alvo dos discursos. No entanto, Chequer ponderou que, na visão do 'Vem Pra Rua', melhor que o impeachment seria a renúncia de Dilma. Isso porque o ato poderia “recuperar o governo e a economia do país”.

Dirceu bisbilhotava tucanos, mostra relatório da PF

Quebra de sigilo do e-mail de Julio Cesar dos Santos, que foi sócio minoritário da JD Consultoria até 2013, revela que o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil/Governo Lula) contava com apoio de petistas na Assembleia Legislativa de São Paulo para levantar informações sobre pessoas ligadas ao PSDB e estava interessado, em 2010, na relação do advogado Luiz Antonio Tavolaro com o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto.
"Falem comigo sobre o cidadão (Luiz Antonio Tavolaro), pelo visto encobre para o Paulo Preto imóveis em São Paulo e Ilhabela, ligado ao Mendes Thame (em referência ao deputado federal Antônio Carlos Mendes Thame, do PSDB) e ao Aloysio Nunes Ferreira (senador do PSDB)", disse o ex-ministro em mensagem encaminhada para Julio Cesar e Roberto Marques, o Bob, braço-direito de Dirceu.
A mensagem foi enviada em novembro de 2010, um mês após Dilma Rousseff ser eleita presidente da República vencendo o candidato tucano José Serra no segundo turno.
No e-mail, Dirceu ainda encaminha um texto de Antonio Lucas Buzato, assessor da liderança do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo até maio deste ano, descrevendo quem é Luiz Antonio Tavolaro.
Tavolaro atuou como diretor jurídico da Dersa entre 2003 e 2007 e na época do e-mail era procurador-geral da prefeitura de São José do Rio Preto.
"Informação do nosso povo em Rio Preto: A administração da prefeitura de Rio Preto é comandada pelo prefeito Waldomiro Lopes, pela Secretária de Finanças e pelo Procurador Geral do Município, ambos indicados pelo PSDB. São essas que para o bem e para o mal controlam todos atos administrativos do município", diz o texto de Buzato repassado por Dirceu.
Ao final do texto, Buzato afirma ainda que pode "fazer um trabalho mais aprofundado sobre esse assunto, inclusive contando com os nossos meninos da assessoria técnica da nossa bancada na Alesp".
Durante as eleições presidenciais daquele ano o PT utilizou o nome de Paulo Preto contra José Serra.
A própria Dilma Rousseff, em um debate na televisão, citou o ex-diretor e, citando uma reportagem da revista Istoé, afirmou que ele teria arrecadado e se apropriado de R$ 4 milhões supostamente doados por apoiadores de Serra na época.
Além disso, a bancada do PT na Câmara acionou o Ministério Público para investigar Paulo Preto. Naquele ano, o senador Aloysio Nunes admitiu que era amigo de Paulo Preto, mas rechaçou as acusações do PT sobre os R$ 4 milhões.
O senador José Serra sempre negou o episódio.
Paulo Preto também sempre rechaçou as acusações contra ele.
A quebra do sigilo do e-mails consta de relatório da Polícia Federal encaminhado ao juiz Sérgio Moro para pedir a prorrogação da prisão temporária de cinco investigados na 17ª fase da Lava Jato, incluindo Julio Cesar. O pedido foi acatado pelo juiz Sérgio Moro nesta sexta-feira.

Cúpula do PT já admite que reconhecer erros do partido é a única saída

Em busca de uma saída para o labirinto de denúncias, desacertos e paralisia que assombra o PT, cresce dentro da cúpula do partido a tese de que é preciso admitir que a legenda cometeu erros e reconhecer, inclusive, que desvios éticos e morais foram praticados por companheiros importantes, como José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil de Lula. Embora a ideia do mea-culpa não conte com o apoio unânime dos petistas, tampouco está concentrada em personagens isolados. A estratégia é vista por gente da cúpula do PT como condição de sobrevivência do partido.
Um ministro petista diz que não é possível ignorar a inteligência dos militantes e da população sobre o que vem sendo revelado nas investigações de corrupção ocorridas na Petrobras e que levaram Dirceu à prisão pela segunda vez. O ex-tesoureiro do partido João Vaccari também foi preso pela Lava-Jato. E, na era Lula, o então tesoureiro Delúbio Soares e o ex-presidente do partido José Genoino, assim como Dirceu, sucumbiram sob o mensalão.
— Estamos com o ex-ministro da Casa Civil preso, o ex-tesoureiro do partido preso. Já tivemos outro tesoureiro preso. Se não fizermos autocrítica, não vamos conseguir reconstruir o PT — afirma.
Segundo esse ministro, isso deveria ser o principal foco do partido neste momento. A visão não tem apoio do presidente do PT, Rui Falcão, que seria refratário devido aos efeitos da admissão de responsabilidade sobre os malfeitos cometidos no passado recente por alguns integrantes ilustres da legenda. Um petista histórico diz que os companheiros de partido vivem um misto de medo, decepção e irritação. A curto prazo, os desdobramentos da Lava-Jato e a manifestação de 16 de agosto são alguns fantasmas que os assombram.
A prisão de Dirceu por suspeita de enriquecimento pessoal e ilícito levou boa parte das forças e da confiança que os petistas tinham nos seus correligionários. Trouxe ainda decepção para os que ainda acreditavam no discurso de que a investigação estava sendo turbinada por forças que nutrem ódio histórico contra o partido, como a “mídia golpista”, tão falada em discursos inflamados de Lula.
 Eu me arrependo de não ter gritado: “Zé, não pode misturar o público com o privado. Não pode se locupletar” , disse um petista histórico.

Cunha quer romper contrato que dá à AGU competência para defender Câmara

Depois de se irritar com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em dois episódios recentes, entre eles o recurso que pediu a anulação de provas obtidas em apreensão no setor de informática da Câmara e que podem incriminá-lo na operação Lava-Jato, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) quer romper o convênio que a Câmara tem com a AGU. Cunha afirmou que decidirá isso amanhã, já que não está nesta segunda-feira em Brasília, porque tem que analisar o que será feito com ações em curso que a AGU está “tocando” em nome da Casa.
“Eu quero romper. Tenho que ver que ações estão tocando. Porque "para substituir", tem que ter substituição imediata”, disse Cunha, informando que decide sobre o assunto amanhã.
Entre as ações que terão que ser analisadas, segundo assessores, estão ações trabalhistas contra a Câmara.
Cunha confirmou ainda que a decisão de rompimento do convênio com a AGU está relacionada aos fatos recentes envolvendo a decisão dos advogados do órgão. Entre eles está a decisão da AGU de entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação de provas obtidas em maio, quando a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi feita coleta de documentos em computadores e dados do setor de Informática da Casa. O objetivo era saber a origem de requerimentos apresentados pela ex-deputada Solange Almeida que, segundo suspeitas dos investigadores, teria feito isso a pedido de Cunha.
O presidente da Câmara é investigado por suposto recebimento de propina dentro do esquema da Lava-Jato para contratação de navios sondas da Petrobras e os documentos encontrados na ação e anexados ao inquérito aberto contra ele no STF. Cunha teria utilizado os requerimentos para pressionar empresas a retomarem os pagamentos de suborno. O recurso alega que o ministro Teori Zavacski, ao autorizar a busca no setor de informática da Câmara, violou a imunidade do Legislativo, já que não pediu autorização para isso. O recurso é assinado pelo advogado geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria
Na ocasião, Cunha afirmou que não sabia da existência desse recurso e depois, na rede social, disse não se lembrar se a Câmara fez ou não o pedido à AGU. O advogado geral da União, Luís Inácio Adams afirmou que o recurso foi feito a pedido da presidência da Câmara. Cunha também criticou na sexta-feira a decisão da AGU de assinar ação da presidente da Comissão Mista de Orçamento, Rose de Freitas (PMDB-ES), contra a decisão da Câmara de votar, em sessão individual, as contas presidenciais. Para Cunha, a AGU não poderia ter endossado ação contra a Câmara, já que faz sua defesa.

Qual sua opinião sobre o aplicativo Uber? Conta pra gente!‏

Oi, leitores, tudo bem?
A gente ainda não se conhece, mas sou o Alê, community manager (gestor de comunidades) do Colab. Estou mandando este e-mail porque queria saber sua opinião sobre a liberação do aplicativo "Uber" no Brasil.
Não sei se você tem acompanhado, mas está rolando muita discussão sobre esse assunto nas redes sociais, inclusive gerando protestos em várias cidades. Tem gente que diz que o "Uber" é pirataria e tem gente que adora o serviço e quer que essa inovação se espalhe pelo país. Realmente, não é uma decisão fácil para os governantes e, por isso, a opinião das pessoas é muito importante.
Pensando nisso, o Colab fez uma parceria com a Revista Época para consultar as pessoas sobre o assunto. Se você quiser que sua voz seja ouvida, clique aqui para dar sua opinião. Já recebemos a resposta de mais de 2mil pessoas pelo Brasil e, depois que recebermos a sua e a de mais outras tantas pessoas, vamos publicar os resultados e entregar um relatório às principais prefeituras do país.
Espero que você possa colaborar. =)
Abraço,
Alê - Equipe Colab

Delator diz que Cabral exigiu R$ 30 milhões de empreiteiras‏

O ex-governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB)

Em depoimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, um dos principais delatores da Operação Lava-Jato, disse que foi o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) quem pediu a ele para arrecadar R$ 30 milhões com as empreiteiras responsáveis pelas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). No encontro, na sede do governo, Cabral, segundo Costa, afirmou que o dinheiro seria para o caixa dois, na campanha de 2010 ao Palácio Guanabara.
“Que foi estipulado pelo ex-governador Sérgio Cabral, na reunião realizada no Palácio do Governo, RJ, a quantia de R$ 30 milhões como valor a ser arrecadado junto às empresas; Que nessa oportunidade o ex-governador informou que os valores não seriam doações oficiais”, disse o ex-diretor aos promotores Eduardo Gazzinelli e Sérgio Bruno. O ex-diretor foi interrogado em 26 de março deste ano a pedido da subprocuradora-geral da Republica, Ela Wiecko.
A subprocuradora está à frente do inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre desvios de dinheiro da Petrobras para as campanhas eleitorais de 2010 de Cabral e do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB). Costa disse ainda que não participou diretamente da operação de repasses de dinheiro das empreiteiras para o caixa dois das campanhas de Cabral e Pezão, mas afirmou ter certeza que, de fato, os recursos foram entregues conforme o pedido do ex-governador.
“Que pode afirmar que os valores foram repassados porque o ex-governador Sérgio Cabral falou com o depoente posteriormente ‘que estava tudo certo’” disse Costa. Pelo relato do ex-diretor, Cabral o chamou para um encontro na sede do governo e, durante a reunião, solicitou ajuda dele para intermediar pedido de dinheiro aos empreiteiros com obras no Comperj. As negociações com os empreiteiros, diz Costa, foram conduzidas pelo ex-secretário da Casa Civil Regis Fichtner.
A partir dali, ocorreram vários reuniões num hotel do Rio com executivos da Odebrecht, UTC, OAS, do Compar, e também com dirigentes da Skanska, Alusa e Techint. A pedido do ex-governador do Rio, as empresas do consórcio deveriam contribuir com R$ 15 milhões. Para Cabral, estas eram empresas “mais fortes” e, portanto, teriam que dar contribuições mais significativas. As outras empreiteiras cobririam o restante. A UTC, do empreiteiro Ricardo Pessoa, disse Costa, contribuiu ainda com um valor extra, além do que foi pago pelo consórcio.
Os detalhes apresentados por Costa reforçam o peso das acusações contra Cabral e Pezão. No primeiro depoimento que prestou sobre o assunto, o ex-diretor falou sobre o repasse de R$ 30 milhões e revelou o nome das empreiteiras responsáveis pelo pagamento. Agora, o ex-diretor acrescenta que a operação foi coordenada por Cabral no período que ainda era governador do Rio. Cabral e Pezão já negaram envolvimento com as irregularidades. Em nota, a assessoria de Cabral informou que Costa, desde a primeira vez que citou o ex-governador, “já trocou suas versões várias vezes”. “Uma sequência de mentiras. Mais uma vez o ex-governador reitera o seu repúdio e a sua indignação ao envolvimento do seu nome com os atos de corrupção praticados pelo ex-diretor da Petrobras”. O Palácio Guanabara informou que Pezão não comentaria o depoimento de Costa.
A partir das declarações de Costa, o ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso no STJ, determinou a quebra do sigilo telefônico de Pezão, Cabral e de Fichtner. Ricardo Pessoa foi intimado para depor sobre o caso. O executivo fez acordo de delação premiada para contar o que sabe sobre as fraudes na Petrobras, em troca da redução de pena. O doleiro Alberto Youssef deverá ser chamado também para ajudar a esclarecer como as empreiteiras repassaram o dinheiro a Cabral.
A subprocuradora Ela Wiecko pediu que a Polícia Federal tente obter cópia de vídeos que mostrariam a entrada e saída dos empreiteiros no hotel onde eles teriam se reunido com Fichtner. O depoimento de Costa foi tornado público a partir de uma decisão de Salomão de suspender o sigilo de parte das investigações.
O inquérito pode ser reforçado com revelações que estariam sendo feitas pelo lobista Fernando Soares, o Fernando Baiano, apontado como operador do PMDB na Petrobras. Em negociação com a Justiça, Baiano teria prometido falar sobre desvios no Comperj.

Evaristo Costa comove internautas ao se emocionar ao vivo no 'Jornal Hoje'

Evaristo Costa se emocionou durante a apresentação do 'Jornal Hoje', da Rede Globo, desta quinta, dia 6 de agosto de 2015

Jornalista ficou com a voz embargada ao ouvir o depoimento de um pai sobre a morte do filho: 'O fato é que nessa hora sumiu o repórter. Eu vi um pai', disse uma pessoa
Evaristo Costa chamou atenção novamente durante o "Jornal Hoje", da Rede Globo, desta quinta-feira (6). Depois de protagonizar cenas de descontração ao arrumar os cabelos ao vivo, desta vez o jornalista foi assunto na internet ao chorar com o depoimento de um pai que perdeu seu filho.
"Bom, nossa solidariedade à família do Ronei. Que todas as pessoas que tenham participado disso fiquem presas e paguem pelo que fizeram", disse o jornalista com a voz embargada.
Durante o noticiário, Ronei Wilson Jurfitz Faleiro relembrou os últimos minutos de vida do filho, que foi espancado por outros jovens na saída de uma festa em Charqueadas, no Rio Grande do Sul. Com apenas 17 anos, o jovem morreu no hospital.
Nas redes sociais, várias pessoas comentaram sobre a espontaneidade do jornalista - que jáfoi cotado para substituir William Bonner no "Jornal Nacional". "Também fiquei emocionado", "Evaristo trouxe à tona algo do nosso nobre sentimento de empatia e solidariedade à dor alheia . Muito obrigado", "Me fez chorar", "Os âncoras mais carismáticos", "O fato é que nessa hora sumiu o repórter! Eu vi um pai!!" e "Chorei em ver o Evaristo emocionado" foram algumas das mensagens.
Tiago Leifert chora ao se despedir do 'Globo Esporte': 'Obrigado'
Com muita emoção, Tiago Leifert se despediu do "Globo Esporte", em julho deste ano. O apresentador - que já havia anunciado o fim da sua participação no programa - recebeu alguns familiares e chorou bastante ao vivo.
"Isso aqui é a nossa vida. A gente gosta demais disso tudo. O começo foi muito duro, muito difícil. Todo mundo achava que eu não ia aguentar uma semana. Obrigado. Vocês mudaram a minha vida", disse o apresentador, que foi substituído por Ivan Moré.
Em seguida, Leifert postou uma longa carta de despedida aos seus fãs e seguidores. "A você que me assistiu: você mudou a minha vida. Cada vez que você me assistiu, você mudou a minha vida. Obrigado por ter me dado a chance de ser diferente. Obrigado por ter me protegido. Obrigado por ter acreditado".
Tiago Leifert agora vai se dedicar exclusivamente ao entretenimento da Rede Globo. O jornalista faz parte matinal "É de Casa" - que também conta com Patrícia Poeta - com estreia prevista para o dia 8 de agosto. Zeca Camargo , Ana Furtado , André Marques e Cissa Guimarães também estarão no programa comandado por Boninho .

Camila Queiroz chora no 'Domingão do Faustão': 'Sou uma pessoa muito carente'

A atriz Camila Queiroz não segurou as lágrimas ao se declarar para o pai, Sergio

A Angel de 'Verdades Secretas' também contou que usava spray de cabelo nas pernas para disfarçar a celulite
Camila Queiroz , o furacão Angel, de "Verdades Secretas", mostrou no "Domingão do Faustão" deste domingo (9), uma faceta oposta à desinibida personagem que protagoniza cenas quentes com Alex (Rodrigo Lombardi) na trama das onze. Tímida, a atriz recebeu o carinho do público, que a aplaudiu de pé, e chorou ao ver o depoimento de seu pai.
"Só ficou a saudade, mas eu sei que é bom para você. Na hora que der venha nos visitar. Nós te amamos e estamos com saudade", disse Sérgio Queiroz, pai da atriz, que mora em Ribeirão Preto, no Interior de São Paulo.
Camila não se conteve e ficou com os olhos cheios de lágrimas. Ela aproveitou o Dia dos Pais para se declarar: "Eu te amo e queria muito poder te abraçar agora", disse, com a voz embargada. "Estou com saudade".
Fausto Silva então falou sobre a solidão de quem deixou a casa cedo para trabalhar na carreia, como no caso da modelo. Camila reforçou a falta que faz não ter a família por perto: "Faz seis meses que não vou para Ribeirão Preto. Sou uma pessoa muito carente".
Angel, um desafio diário
Camila Queiroz é modelo desde os 14 anos e aos 22 encara o seu primeiro desafio como atriz. Ela se inspirou em "Presença de Anita":
"A Angel é um desafio diário. Ela é totalmente o meu avesso, até por conta da timidez, das cenas ousadas. Você tem que entender que você está emprestando o seu corpo para outra pessoa", contou Camila.
Corpo esbelto sem dieta e celulite disfarçada
Camila Queiroz contou no "Domingão" que um dos truques das modelos é usar spray para fixar penteados nas pernas:
"Em desfile de lingerie se usa, sim. Não é milagroso, dá o efeito para a foto. Seca e deixa a pele mais dura. Funciona mesmo", disse a modelo.
Além de mostrar sua silhueta em "Verdades Secretas", ela também gravou cenas ao luz do dia biquíni que comprovaram a beleza do corpo da atriz.
Camila, no entanto, é do tipo que não faz dieta: "Todo dia eu como brigadeiro", contou no "Encontro com Fátima Bernardes".

Primeiro imóvel? Veja o que é importante saber antes de comprar a casa própria


Comprar um imóvel requer planejamento e cuidados para não ter uma grande dor de cabeça.
Comprar a casa própria é um dos itens no topo da lista de desejos dos brasileiros e, apesar, de o crédito imobiliário ser facilitado pelos bancos, comprar um imóvel é um investimento a longo prazo que precisa de cuidados.
Segundo a Imóvel Rápido, comprar um imóvel requer planejamento e cuidados para a tão sonhada casa própria não se tornar uma grande dor de cabeça.
Os juros para compra de um imóvel no Brasil são dos mais baixos do mercado, mesmo porque o próprio bem é a garantia da compra. No entanto, ainda assim, os juros são elevados. No financiamento imobiliário, as taxas variam entre 6,5% e 12%, sendo que os menores juros são para financiamentos subsidiados em programas do governo.
Confira algumas coisas que você precisa estar atento antes de comprar o primeiro imóvel:
Qual o orçamento disponível para a compra?
Planejar é um passo importante quando você está procurando seu imóvel. Buscar o melhor financiamento, a quantidade de parcelas, de quanto será a entrada.  Além disso, é necessário saber quais são as garantias de renda que você terá a longo prazo, sendo que é um grande investimento. Quando se quer comprar um imóvel, o controle financeiro deve ser maior, pois estará assumindo uma dívida para muitos anos, talvez para toda a vida; uma dica importante é nunca comprometer mais de 30% dos seus rendimentos familiares mensais com dívidas, incluindo aí a prestação da casa própria.
Defina qual é o tipo de imóvel que quer 
O tamanho do imóvel é importante, pois é preciso pensar no futuro. Ele será somente para uma pessoa? Para três? Pensar se o imóvel é usado, novo ou seminovo. Os imóveis novos tendem a ter um preço mais alto, condomínios mais baixos e maiores opções de entretenimento, como piscina, quadra poliesportiva, lavanderia, pet care, garage band entre outros.
Vai comprar um apartamento usado?
É preciso alguns cuidados. Ver se a documentação está em ordem. Se o apartamento está sem infiltração, com elétrica e hidráulica em perfeitas condições.
É importante responder algumas perguntas e anotar as especificações do tipo de móvel que está procurando:
  • Você planeja comprar um imóvel usado em qual bairro? 
  • Um apartamento de frente, de fundos ou de lado? 
  • Quantas garagens são necessárias? 
  • Varanda é necessária? 
  • Com ou sem área de lazer?
No caso de apartamento, há gastos com condomínio e, muitas vezes, esta obrigação é pesada, dependendo das facilidades e serviços oferecidos no imóvel. A questão da distância do trabalho pode ser um fator importante em função do custo do transporte, em especial em grandes cidades, o que torna a questão da localização do imóvel algo muito importante e também pode significar altos custos de transporte para o trabalho, além do tempo gasto.
O imóvel precisa atender todas as suas demandas
Por isso pense bem, avalie todas as opções, converse com um consultor ou um corretor, tire todas as dúvidas, feche o negócio somente com todas suas dúvidas sanadas.

PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2015 - TERÇA-FEIRA - 19h30

ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO:

PROJETO DE EMENDA A LOM Nº 03/15 – Ver Agostinho Lobo de Oliveira – Acrescenta o termo “ ao idoso “ e alínea “F” ao inciso XVII do artigo 7º da Lei Orgânica Municipal.

Sessão terá votação de emenda à LOM


Acontece nesta terça-feira, 11 de agosto, a partir das 19h30, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, a 24ª sessão ordinária de 2015. Na pauta está o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 03/15, do Vereador Agostinho Lobo de Oliveira (Lobinho).
A proposta acrescenta o termo "ao idoso" e alínea "F" ao inciso XVII do artigo 7º da LOM. O projeto visa incluir os idosos no rol das atividades municipais voltadas a convênios.
Os Vereadores votarão a propositura em primeiro turno. Se aprovada nesta sessão, a proposta votará para pauta para ser votada em segundo turno.
A sessão ordinária é transmitida pela Rádio Oceânica AM 670 e também pelo site da Câmara: www.camaracaragua.sp.gov.br através do link: Assista Ao Vivo.
  Assessoria de Comunicação
Vitor Miki
12 3897 2525 / 99700 4985


Cadê a ASSOCIAÇÃO DE QUIOSQUES DE CARAGUATATUBA que não esta vendo esta situação?

Chegou ao meu conhecimento que a esposa do senhor do senhor KATIRA que tem a concessão do QUIOSQUE DO KATIRA alugou de forma fraudulenta para a senhora Julia o quiosque. O pior é que agora a locatária senhora Julia mesmo com um contrato em mãos esta no maior prejuízo e ninguém esta nem ai para reparar os danos causados... Só em Caraguatatuba que este tipo de situação acontece.

Cadê a ASSOCIAÇÃO DE QUIOSQUES DE CARAGUATATUBA que não esta vendo esta situação?


UMA REFLEXÃO SOBRE O DEVER DOS VEREADORES

Há no universo da especulação sobre as obrigações dos vereadores algumas indagações que podem gerar debates. Uma dessas questões mora no dever de fiscalização que a constituição federal atribui aos senhores vereadores, cuja finalidade é julgar os atos do prefeito quando surgirem fatos que possam ser considerados infrações político-administrativas. As infrações desse caráter são aquelas que atentam contra a legalidade e a moralidade no exercício do poder de gerenciamento inerente às funções do prefeito.
O instrumento adequando para essa verificação é a CPI- Comissão Parlamentar de Inquérito que se materializa com a instalação de um inquérito legislativo com a finalidade de colher provas e ouvir pessoas para ao final decidir se houve ou não ato que justifique a cassação do mandato do prefeito porventura culpado.
Os vereadores efetuam um julgamento baseado em alguma denúncia de qualquer cidadão, ou por iniciativa de algum vereador que tenha conhecimento do fato.
Em Caraguatatuba o cidadão José Luiz das Neves, ingressou com pedido de instauração de processo investigatório contra ato do prefeito que pode configurar ato de improbidade, já que a empresa de familiares do prefeito comprou um imóvel para instalação da sede comercial, e teria havido fraude contra débito de IPTU e preço da compra a menor do seu real valor. Nesse caso, a denúncia feita pelo munícipe deveria ser investigada já que se tratava de transação documentada.
A denúncia foi para votação para que os senhores vereadores votassem pela instalação ou não de um processo legislativo, mas dos 14 vereadores com direito a voto, 12 deles foram pelo arquivamento puro e simples da denúncia numa forma de proteger a figura do prefeito do desgaste que esses processos podem causar.
Houve até vereador que ameaçou processar o denunciante pelo desconforto que causou ao prefeito com a tal denúncia. Ao invés de fiscalizar como dever de ofício, defendeu o acusado.
Alguns munícipes não se conformaram com a votação desprovida de quaisquer fundamentos, e resolveram apresentar um pedido de instauração de inquérito ao promotor público da cidadania, para que averigue a possibilidade de denunciar criminalmente por peculato os vereadores que votaram contra a instauração. Peculato é o crime previsto no código penal brasileiro, para punir com prisão os servidores públicos que deixam de tomar providências quando o seu cargo assim determinar. Para fins de crime, o vereador é equiparado ao servidor público e seus atos precisam ser fundados nos princípios que norteiam a atividade pública. Os fundamentos de cada ato devem estar estribados nos princípios da constituição porque nenhum ato público pode ser válido se não for praticado na forma da lei e a lei exige a justificativa, motivação ou fundamentação do ato como elementos de sua validade.
Os cidadãos que apresentaram a denúncia pedem ao promotor que avalie se o simples voto contra de cada vereador sem quaisquer fundamentos técnicos ou jurídicos, pode significar simples forma de fuga da responsabilidade de julgar o prefeito.
O ministério público entender que a rejeição não fundamentada da denúncia pode dar azo à acusação de crime de peculato, e a novidade poderá estar inaugurando em Caraguá um caso sem precedentes de processo crime por omissão dos vereadores, o que se equipararia ao crime como o de omissão de socorro, de que é acusado alguém que se nega a socorrer pessoa em risco.
Ressalve-se que os vereadores Tato Aguilar (PSD) e Lelau (PT), foram os únicos que votaram pela instalação do processo legislativo, e, portanto, estão fora da mira do promotor. Os demais votaram pelo indeferimento da denúncia de forma simples e politicamente interessante, para que não se indispusessem com o Alcaide.
Se o promotor entender que houve prevaricação, poderá denunciar os vereadores que responderão a um processo crime sujeito a pena de prisão. Note-se que a neste caso, a condenação pode resultar em inelegibilidade por oito anos, o que impediria possível futuro desejo de reeleição.

Fonte: http://blogdojoaolucio.blogspot.com.br/2015/07/uma-reflexao-sobre-o-dever-dos.html