CaraguaPrev recadastra inativos aniversariantes de março

 O Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) faz a prova de vida obrigatória dos aposentados e pensionistas aniversariantes do mês de março até o dia 31 (sexta-feira), das 9h às 16h30, em sua sede no Centro.

O CaraguaPrev é o responsável pelo futuro previdenciário dos servidores efetivos da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Cultural e Educacional de Caraguatatuba (Fundacc) e do próprio instituto. Atualmente, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerencia 828 benefícios, divididos em 596 aposentadorias e 232 pensões por morte.

A solicitação precisa ser feita pessoalmente pelo beneficiário ou por seu representante legal (no caso de menores e incapazes), por meio de formulário específico, para não ter o benefício interrompido até a regularização.

Atleta de Caraguatatuba é vice-campeão de torneios internacionais de handebol no Chile

 O jogador do time de Caraguatatuba, Yago Collares, 29 anos, foi vice-campeão da Copa Internacional de Handebol de Rancagua, disputada entre os dias 17 e 19 de fevereiro, na cidade chilena de Rancagua. A competição reuniu diversos clubes da América do Sul.

Além da Copa Internacional de Handebol de Rancagua, a Águias/ADESG também garantiu a medalha de prata na Internacional San Javier Cup, realizada entre os dias 20 e 22 de fevereiro, na cidade de San Javier (Chile). A Argentina venceu os brasileiros na decisão por 35 a 34.

O pivô defendeu a equipe da Águias/ADESG, de Campinas, nos dois campeonatos, após ser selecionado em uma peneira com 60 atletas dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Mato Grosso e Goiás. O time é comandado pelo técnico Kadu Ferrarini.

Prefeitura divulga resultado da eleição do Conselho dos Direitos da Mulher de Caraguatatuba

 A Prefeitura publicou o resultado da eleição das novas representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Caraguatatuba (CMDMC) da Gestão 2023/2025 na última quarta-feira (1º/3), na Edição 994 do Diário Oficial Eletrônico.

Os eventuais pedidos de impugnação podem ser protocolados nesta quinta e sexta-feira (2 e 3), das 9h às 17h, na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedesc), no Jardim Aruan . A Comissão de Eleição responderá os pedidos de impugnação na próxima segunda-feira (6).

As eleitas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher da Gestão 2023/2025 tomarão posse no dia 8 de março (quarta-feira), às 9h, no saguão do Teatro Mario Covas, no Indaiá. Na ocasião, o prefeito Aguilar Junior assinará o decreto de início dos trabalhos do colegiado.

PAT de Caraguatatuba está com 93 vagas de emprego

 O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Caraguatatuba está com 93 oportunidades de emprego até sexta-feira (03). Destaque para cinco vagas de auxiliar de manutenção predial, de balconista, e de cinco garçom/garçonete, além de quatro de empregada doméstica.

O PAT destaca que só aceita currículo presencialmente. É importante que o candidato acesse o link: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/2022/10/vagas-disponiveis/ para conferir os critérios. Os interessados devem comparecer das 8h às 14h e levar RG, CPF, Carteira de Trabalho, PIS e o currículo atualizado.

Moradores da região sul podem se dirigir ao Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul), telefone (12) 3882-6170.

Prefeitura de Caraguatatuba realiza em fevereiro Operação Tapa Buracos em 23 bairros

 A Prefeitura de Caraguatatuba realizou somente neste mês de fevereiro a Operação Tapa Buracos em pelo menos 23 bairros da cidade.

Mesmo com as chuvas intensas, o trabalhou permaneceu. Relatório apresentado pela empresa terceirizada apontou 383 intervenções com a utilização de 45 toneladas de massa asfáltica CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente).

Prefeitura de Caraguatatuba abre 300 vagas de castração de cães e gatos nesta sexta-feira

 O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Caraguatatuba realiza apenas nesta sexta-feira (03) o agendamento para 300 vagas de castração gratuita de cães e gatos, a partir dos seis meses de idade.

Os interessados podem entrar em contato pelo telefone (12) 3887-6888, a partir das 8h ou ir pessoalmente ao CCZ, a partir das 9h. O proprietário do animal deve ser morador da cidade e ter mais de 18 anos de idade.

O CCZ reforça que não é necessário comparecer com o animal para o agendamento. Quem não conseguir garantir uma das vagas disponibilizadas para este mês precisa aguardar a reabertura da próxima agenda.

Prefeitura de Caraguatatuba inicia obras de pavimentação e drenagem em trechos do Balneário dos Golfinhos

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Obras Públicas, deu início nesta semana nas obras de pavimentação e drenagem no bairro Balneário dos Golfinhos.

A primeira rua a receber o benefício é a Avenida Inácio Batista de Faria, que está sendo realizada abertura de caixa e execução de base, assim como o serviço de terraplenagem. No local será feita a pavimentação asfáltica em 7.070 metros quadrados de área.

A intervenção faz parte do Programa Caraguá em Obras, que prevê investimentos de Norte a Sul da cidade.

Ainda no Balneário dos Golfinhos, serão beneficiadas com pavimentação asfáltica trechos das seguintes vias: Avenida Pedro Reginaldo da Costa, Avenida Emílio Manzano Lhorente, Avenida Manoel Avelino dos Santos, Avenida Thereza Albino Chacon e Rua Andradina Garcia dos Reis. E com pavimentação asfáltica e drenagem serão beneficiadas as Avenidas Domingos Martins Cabrera e Alice Arouca.

Segundo a Secretaria de Obras Públicas, somente no Balneário dos Golfinhos serão feitos 38.603 metros quadrados de intervenções.

Projeto aumenta a pena para crimes contra a dignidade sexual praticados sem preservativo

 O Projeto de Lei 57/23 aumenta em 1/3 a pena para os crimes contra a dignidade sexual no caso de retirada de preservativo sem consentimento.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal. Entre os crimes contra dignidade sexual previstos no código estão estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual.

“O objetivo do projeto é punir o agente que, de forma sorrateira, remova preservativo sexual antes ou durante a prática do ato sexual, sem que isso seja de conhecimento ou consentimento da vítima”, afirma a deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora da proposta.

Proposta semelhante
Na Câmara já está tramitando um texto parecido. É o Projeto de Lei 965/22, que tipifica no Código Penal o ato de remover propositalmente o preservativo durante o ato sexual, ou deixar de colocá-lo sem o consentimento do parceiro ou da parceira.

A pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Tramitação
O PL 57/23 ainda será despachado para as comissões da Câmara.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto inclui construção de condomínios residenciais para idosos vulneráveis em política nacional

 O Projeto de Lei 384/23 inclui a promoção de programas de construção e manutenção de condomínios residenciais voltados para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social entre as competências dos órgãos e entidades públicos responsáveis pela implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei 8.842/94).

Pelo texto, esses condomínios, chamados de unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas, serão de uso gratuito.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida na lei que institui a Política Nacional da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa Idosa. O texto prevê que, nesses condomínios, deverá ser preservada a identidade, a autonomia e a vida privada das pessoas idosas e garantida a convivência comunitária e a qualidade de vida.

Autora do projeto, a deputada Ana Paula Leão (PP-MG) ressalta que, diferentemente das unidades de acolhimento institucional (instituições de longa permanência, casas-lares e repúblicas), as unidades residenciais previstas na proposta são privativas e lotadas em condomínios especializados (vocacionados à pessoa idosa).

Ela afirma que o projeto foi "inspirado e lastreado em experiências de excelência do município de Uberlândia (MG)".

Na Câmara, já tramita proposta que reserva 10% dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de condomínios residenciais destinados a pessoas idosas de baixa renda (Projeto de Lei 1765/15 e apensados).

Tramitação
O PL 384/23 ainda será despachado para as comissões permanentes da Casa.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados aprovam projeto que cria Programa Crédito da Mulher nos bancos oficiais Parte dos recursos deverão ser emprestados a microempresas dirigidas por mulheres negras, de baixa renda ou com deficiência

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2), em sessão plenária, o Projeto de Lei 1883/21, que cria o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e estipula percentuais de concessão de crédito em programas já existentes, como o Pronampe. O texto vai ao Senado.

A proposta é a primeira aprovada pela Câmara relacionada ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março. As demais devem ser analisadas na próxima semana.

De acordo com o parecer da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), no mínimo 25% dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) deverão ser emprestados às microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

Dentro dessa reserva, percentuais mínimos dos recursos serão destinados às mulheres negras de renda baixa ou com deficiência.

O Pronampe deverá ter um planejamento para que seja alcançada igualdade na cobertura dos financiamentos segundo a proporção existente de microempresas e de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

O texto aprovado segue em grande parte a redação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). O projeto é de autoria da ex-deputada e atual governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão.

A relatora disse que a proposta contribui para reduzir as desigualdades no Brasil, “especialmente quanto a gênero e raça”. “Devemos realmente apresentar medidas para corrigir a discriminação e as dificuldades vivenciadas pelas mulheres no mercado de crédito e nas atividades empreendedoras”, afirmou Luisa Canziani.

“Recorte racial”
Luisa Canziani fez um acordo com deputados do PL que ajustou alguns pontos da proposta para prever a fixação de um percentual mínimo dos financiamentos para negócios de mulheres negras de baixa renda ou com deficiência.

Inicialmente, a proposta priorizava apenas as mulheres negras. O pedido foi feito para que o texto não ficasse com um recorte exclusivamente racial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto impede distribuição de proventos por empresas que causaram desastres ambientais Pela proposta, os proventos só poderão ser pagos a acionistas após o ressarcimento das partes atingidas

 O Projeto de Lei 740/23 suspende o pagamento de proventos a acionistas de sociedades por ações quando elas estiverem envolvidas em desastres ambientais. Autor da proposta em análise na Câmara dos Deputados, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) acredita que a medida pode ser uma maneira eficaz de incentivar a responsabilidade ambiental e social.

“Se as empresas têm ciência de que serão responsabilizadas financeiramente, podem ser incentivadas a tomar medidas proativas para minimizar os riscos ambientais e sociais, sendo assim dirimindo as possibilidades de eventuais desastres”, avalia o parlamentar.

“Isso pode incluir investir em tecnologias mais limpas, estabelecer protocolos rigorosos de segurança ambiental e priorizar a transparência e prestação de contas em relação às suas práticas de negócios”, completou.

Dividendos e bonificações
Conforme o projeto, a suspensão do pagamento de proventos inclui dividendos, juros sobre capital próprio, bonificações, entre outros, e deve ser observada a partir da ocorrência do desastre até o ressarcimento total dos atingidos.

Deverá ser suspenso o pagamento de proventos aos acionistas controladores e aos diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos que detenham ações da companhia. A medida não valerá para os salários pagos a dirigentes e conselheiros.

Os valores suspensos deverão ser registrados em reserva específica e terão como objetivo compor fundos para o pagamento de indenizações e outras compensações, podendo ser revertidos novamente em proventos somente após o ressarcimento das partes atingidas. A medida deverá ser regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

“As empresas podem ser obrigadas a estabelecer fundos de indenização ou outros mecanismos de compensação para apoiar a recuperação ambiental e ajudar a restaurar as comunidades atingidas”, explicou Alfredo Gaspar. Para ele, trata-se de uma questão de responsabilidade ambiental, equidade e justiça econômica.

Tramitação
A proposta ainda será encaminhada para as comissões da Casa.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Piso da enfermagem lidera participação popular nos canais da Câmara dos Deputados em 2022 Em segundo lugar está a proposta de reforma administrativa, que não chegou a ser votada no Plenário

 O projeto de lei que institui o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem foi o que mais mobilizou os usuários dos veículos de comunicação e redes sociais da Câmara dos Deputados no ano passado. A proposta atingiu 3,6 milhões de visualizações e interações (comentários, curtidas compartilhamentos, etc), que se somam aos 2,2 milhões de visualizações e interações da proposta de emenda constitucional que inclui esse piso na Constituição. Essa proposta está no terceiro lugar do ranking. Tanto o projeto como a emenda foram aprovados e estão em vigor.

O segundo lugar do ranking é a proposta de emenda constitucional da reforma administrativa, que foi apresentada pelo governo passado, em 2020. Ao contrário do piso da enfermagem, que registrou maioria de votos e comentários favoráveis, a reforma administrativa obteve maioria de votos de usuários contrários. Veja abaixo os dez primeiros lugares do ranking:

1) PL 2564/20 - Cria o piso salarial nacional da enfermagem
Interações: 3.650.856
Situação: virou lei

2) PEC 32/20 - Reforma administrativa
Interações: 2.642.083
Situação: pronta para votação no Plenário da Câmara

3) PEC 11/22 - Coloca o piso salarial da enfermagem na Constituição
Interações: 2.283.466
Situação: virou emenda constitucional

4) PEC 15/22 - PEC do Estado de Emergência
Interações: 2.065.856
Situação: virou emenda constitucional

5) MP 1076/21- Institui Benefício Extraordinário para famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil
Interações: 1.710.250
Situação: virou lei

6) PEC 32/22 - PEC da Transição
Interações: 878.453
Situação: virou emenda constitucional

7) PL 1559/21 - Estabelece piso salarial para farmacêuticos
Interações: 861.884
Situação: está na Comissão de Trabalho

8) PL 442/91 - Exploração de jogos e apostas em todo o País
Interações: 615.415
Situação: aprovado na Câmara e enviado ao Senado

9) PL 2858/22 - Concede anistia para crimes políticos e eleitorais praticados a partir do dia 30 de outubro, término do segundo turno eleitoral
Interações: 594.727
Situação: está na Comissão de Constituição e Justiça

10) PL 718/22 - Determina a cobrança do Imposto de Importação em todas as compras eletrônicas
Interações: 543.491
Situação: Arquivado pelo autor

O relatório executivo de participação popular analisa as proposições com maior número de visualizações e interações nos diversos canais de comunicação e relacionamento da Câmara dos Deputados e apresenta um panorama do que está sendo dito pelas pessoas.

Por trabalhar com um universo bem definido (apenas canais da Casa), seus dados não representam a população brasileira, focando somente os pontos de vista dos cidadãos que entraram em contato direto com a Câmara.

O relatório é produzido pela Coordenação de Relacionamento, Inteligência e Participação da Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais, que também publica relatórios mensais sobre os projetos que obtiveram mais repercussão no período.

A maioria das interações se dá pelos chat do YouTube e pelas enquetes dos projetos no site da Câmara. Além desses canais, há as demais redes sociais institucionais, as notícias do portal da Câmara na internet e os contatos via Central de Comunicação Interativa (Disque-Câmara e Fale Conosco).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto propõe criação de delegacias especializadas em proteção animal Segundo o texto, por meio dessas delegacias, e mediante convênio com clinicas públicas ou particulares, o Poder Público prestará assistência veterinária

 O Projeto de Lei 211/23 disciplina a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas em Proteção Animal (Depa), com a finalidade de atendimento de animais que tenham sido vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal, prática de crime, exposição indevida e outras condutas cruéis.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, poderão ser atendidas tanto espécies silvestres como domesticáveis.

“Com o aumento significativo de denúncias e relatos de casos cruéis que causam repulsa, indignação e sensação de impunidade, é necessária a criação de repartição especializada para que responsáveis sejam averiguados e punidos na forma da lei”, defende o autor da proposta, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

Além das funções de atendimento policial especializado de proteção animal e de polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio dessas delegacias, e mediante convênio com clinicas públicas ou particulares, assistência veterinária ao animal vítima de maus tratos e de abusos.

As delegacias deverão disponibilizar número de telefone ou outro meio eletrônico destinados ao acionamento imediato da polícia nos casos de violência contra os animais. O atendimento deverá ocorrer de forma interrupta, inclusive em feriados e finais de semana.

A proposta permite que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados sejam utilizados para a criação das delegacias. Além das transferências do FNSP, as despesas decorrentes da medida correrão por conta de dotações próprias, consignadas nos orçamentos das unidades federativas.

Iniciativa
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) anunciou que, em 2023, vai criar a primeira delegacia de proteção animal do Brasil. Nos últimos três anos, a PCDF registrou cerca de 1 mil ocorrências de casos de maus-tratos e crueldade contra cães, gatos, animais silvestres e outros animais.

Segundo levantamento estatístico da Segurança Pública do DF, esse número só tem crescido desde 2019, com um aumento percentual de quase 65% desde então.

Tramitação
O projeto ainda será despachado para a análise das comissões da Câmara.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto define fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais A fibromialgia causa dor no corpo todo, principalmente na musculatura, cansaço, alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão

 O Projeto de Lei 598/23 considera a fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais, e obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente medicamentos para tratar a doença. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A fibromialgia é uma condição que afeta o sistema musculoesquelético causando dor crônica e generalizada, geralmente acompanhada de falta de sono, cansaço, distúrbios do humor e podendo causar ansiedade e depressão.

Autor do projeto, o deputado José Guimarães (PT-CE) afirma que a fibromialgia, apesar de causar grande sofrimento ao paciente, é atualmente tratada conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) sobre dor crônica. “Mas nem todos os medicamentos têm sido disponibilizados a contento”, destaca o autor.

“Não há dúvida que a doença gera quadros que podem ser classificados como deficiência, sendo necessário, portanto, assegurar a todas essas pessoas o melhor tratamento disponível”, acrescenta Guimarães.

Tramitação
O projeto ainda será despachado para a análise das comissões da Câmara.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê capacitação de equipes de saúde para atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência Cursos serão ministrados em caráter continuado, para fins de reciclagem e atualização, e na formação de novos profissionais

 O Projeto de Lei 309/23 determina que os membros das equipes de todos os níveis de atenção à saúde tenham acesso a cursos de capacitação em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência, nos termos de regulamento.

Segundo o projeto em análise na Câmara dos Deputados, os cursos serão ministrados tanto na formação do novo membro da equipe quanto em caráter continuado, para fins de reciclagem e atualização. A participação nos cursos será mandatória e deverá ser contada para fins de avaliação do profissional, que poderá ser punido em caso de recusa.

Também poderão ser responsabilizados, se não disponibilizarem os cursos: o responsável pela direção do Sistema Único de Saúde no âmbito da esfera de governo a que estiver vinculado o membro da equipe dos serviços; e o responsável pela instituição privada prestadora de serviços de saúde ao SUS.

Sinais não declarados
Autora da proposta, a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) acredita que é preciso capacitar os profissionais para os sinais de agressões não declarados, como lesões incompatíveis com os relatos de acidentes, transtornos alimentares, uso de álcool e drogas, além de notícias constantes de quedas ou contusões.

“Para que as equipes de assistência à saúde possam identificar os indícios de violência não mencionados pelas mulheres, é preciso que sejam preparadas para isso”, disse a deputada.

“E essa capacitação deve ser feita por meios protocolares, com a ministração de cursos de formação e atualização, de modo a garantir que esse conhecimento seja efetivamente absorvido por aqueles que acolherão as vítimas em suas demandas de saúde física e mental”, completou.

“Cursos nesse sentido também são fundamentais para a humanização do atendimento, que permite um acolhimento rápido, com atenção individualizada que ampare a vítima durante todo o processo, por meio da escuta e do cuidado”, acrescentou ainda Maria Rosas. “Eles permitem, também, que as equipes estejam bem informadas quanto aos protocolos de atendimento elaborados pelo Ministério da Saúde e as obrigações quanto à notificação compulsória", concluiu.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para as comissões da Casa.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto garante energia fotovoltaica para famílias que recebem o BPC Conforme a proposta, consumidores beneficiados com a instalação do sistema deixam de ter direito à Tarifa Social de Energia Elétrica

O Projeto de Lei 624/23 prevê a instalação de sistema de energia fotovoltaica em casa de famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (

BPC), que se destina a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O financiamento será pago com recursos do  Programa de Energia Renovável Social (Pers).

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, os consumidores beneficiados com a medida deixam de ter direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, que é um desconto de 10 a 65% no valor mensal da conta de luz.

Economia e sustentabilidade

O autor, deputado Domingos Neto (PSD-CE), frisou que a energia solar fotovoltaica pode gerar uma redução de até 95% % no valor da conta de energia, além de ser uma fonte sustentável.

"Haveria geração de emprego e renda na instalação e manutenção do equipamento, aumento da arrecadação tributária, e a economia de R$ 253 milhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) ao longo de 25 anos", disse o parlamentar citando levantamento da Associação Brasileira de Energia Fotovoltaica (Absolar).

A CDE é um fundo destinado às politicas de promoção do desenvolvimento energético, como as que concedem desconto tarifário.

Tramitação

O PL 624/23 ainda será despachado para as comissões da Casa.