O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPCSP) recomendaram às Prefeituras de Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, no litoral norte paulista, que deixem de realizar outras despesas enquanto não comprovarem o cumprimento de suas obrigações relativas à universalização do ensino. A oferta da educação infantil e da educação básica obrigatória e gratuita para crianças e adolescentes está prevista na Constituição e em diversas leis. Contudo, nas quatro cidades, o número de estudantes atendidos continua abaixo das metas previstas pelos respectivos Planos Municipais de Educação (PMEs).
O Blog do Guilherme Araújo é um canal de jornalismo especializado em politicas publicas e sociais, negócios, turismo e empreendedorismo, educação, cultura. Guilherme Araújo, CEO jornalismo investigativo - (MTB nº 79157/SP), ativista politico, palestrante, consultor de negócios e politicas publicas, mediador de conflitos de médio e alto risco, membro titular da ABI - Associação Brasileira de Imprensa.
GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.
sexta-feira, 16 de abril de 2021
Prefeitura de Caraguatatuba alega licitação inexigível e contrata assessoria jurídica especializada por R$ 300 mil
Em 2016, a Prefeitura de Caraguatatuba autorizou a contratação sem licitação da empresa Baptista e La Terza Advogados Associados, pelo valor de R$ 300.000,00 por 12 meses (custo de R$ 25.000,00/mês) para auxiliar a Procuradoria Municipal em defesas e manifestações nos processos perante o Tribunal de Contas de São Paulo.
Para justificar a inexigibilidade da licitação, a defesa do Município alegou que a singularidade dos serviços técnicos profissionais propostos é inquestionável.
Procuradoria quer que Caraguatatuba esclareça dispensa de licitação de R$326 mil para compra de produtos de enfermagem
Em abril deste ano, a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba realizou, por meio de dispensa de licitação, a contratação emergencial da empresa Jonathan Nogueira da Cruz ME, no valor total de R$ 326.600,00, objetivando o fornecimento de materiais de enfermagem para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
A 2ª Procuradoria de Contas, por intermédio de sua titular Dra. Élida Graziane Pinto, examinou tanto o procedimento de dispensa de licitação quanto o decorrente contrato e sua execução, e concluiu que há uma grande inconsistência nas informações constantes da documentação apresentada pela Administração Pública à Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.
A máscara do poder público municipal de Caraguatatuba está caindo...
O Ministério Público de Contas de 12 de fevereiro de 2021, aponta que Procuradoria aponta 14 razões para julgamento de irregularidade das contas de Câmara de Vereadores do litoral paulista.
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