Time masculino de Basquete Sub-21 de São Sebastião vence fora de ‘casa’

 A equipe de basquete masculina Sub-21 Wolves São Sebastião da Associação de Desporto Amador da Topolândia (ADAT) venceu o time de Jandira por 66 a 60 e conquistou a segunda vitória na Liga Paulista de Basketball, no último sábado (1º), no Ginásio Municipal de Jandira, na região metropolitana de São Paulo.

O técnico da equipe, David Henrique, comentou que a partida foi mais complicada do que a da estreia, porém, o time soube manter a calma para administrar o placar e sair com a vitória.

“A Liga Paulista tem um nível técnico muito alto. Foi muito importante ganhar mais uma partida com o Sub-21 e sabemos que precisamos ter uma conversa com a equipe Sub-16 para se recuperar da derrota diante do time de Mogi das Cruzes”, disse o técnico.

A equipe Sub-16 perdeu para o time de Mogi das Cruzes por 75 a 28, no domingo (02), no Ginásio do Clube de Campo de Mogi das Cruzes (CCMC).

A Liga Paulista de Basketball tem todas as categorias com chave A e B e os melhores dos grupos se classificarão para a próxima fase da competição.

Judoca de São Sebastião vence etapa do Campeonato Brasileiro de Judô

 A judoca sebastianense, Ana Beatriz Santos da Silva, 12 anos, conquistou o primeiro lugar no Campeonato Brasileiro de Judô – Região V, realizado em Canoas (RS), no último sábado (1º). Com o título, a jovem atleta virou um dos destaques dentro da modalidade no Estado de São Paulo.

Competindo na categoria Sub-13 Absoluto (Super Pesado), em que participam atletas acima de 60 kg, a judoca alcançou a principal meta do primeiro semestre e segue invicta em 2023. O próximo objetivo é garantir a vaga no Campeonato Brasileiro de Judô - Fase Final, que ocorrerá entre os dias 30 de setembro e 1º de outubro, em Curitiba, no Paraná.

Pequenos do Bairro e Paraibuna fazem abertura da Copa Kids de São Sebastião

 A Copa Kids de São Sebastião, que é organizada pela Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Esportes (SEESP), em parceria com a Liga Sebastianense de Futsal (Lisfuts), começou com um jogo emocionante, na última segunda-feira (3).

Os meninos da categoria Sub-10 do Pequenos do Bairro derrotaram por 2 a 0 a equipe do Paraibuna, em partida realizada no Ginásio de Esportes “Amaro Buarque Sampaio”, da Topolândia. Com dois gols de Sheve Roberto, o Pequenos do Bairro dominou o jogo e estreou com o pé direito na competição.

A Copa Kids de Futsal envolve as categorias de base dos times da região, sendo elas, as Sub-12, Sub-14 e Sub-16. O campeonato tem o intuito de fomentar a prática do futsal e contribuir na formação dos jovens atletas de São Sebastião na modalidade.

Prefeitura de São Sebastião participa de atendimento em acidente que deixou um morto e um ferido em Juquehy

 Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) e Departamento de Tráfego (Detraf), vinculado à Secretaria de Segurança Urbana (SEGUR) da Prefeitura de São Sebastião ajudaram, nesta terça-feira (4), no atendimento a um acidente ocorrido por volta das 7h no KM 173+300 da Rodovia Dr. Manoel Hyppólito do Rego (SP-55), que deixou um morto e um ferido.

Um motociclista de 30 anos que seguia sentido bairro Centro, teria se perdido e atingido um andarilho que seguia no mesmo sentido. Ele morreu no local e o piloto foi levado em estado grave para o Hospital de Clínicas de São Sebastião – Costa Sul (HCSS-CS).

O trânsito no local ficou interrompido por cerca de uma hora. A ocorrência foi registrada pela Polícia Militar Rodoviária.

‘Maresias Shootout’ tem tubos eletrizantes nas finais do campeonato

 A cidade de São Sebastião recebeu a 2ª edição do Maresias Shootout, evento de surfe que agitou o bairro da Costa Sul com a presença de surfistas renomados e altas ondas. A competição aconteceu nesta segunda-feira (3), na entrada 20 da Praia de Maresias, com premiação de 30 mil reais aos vencedores.

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Esportes (SEESP), foi uma das apoiadoras do evento, buscando fomentar ainda mais a modalidade e os eventos esportivos no município.

O prefeito Felipe Augusto prestigiou o campeonato e destacou a importância da atração para o esporte e turismo da cidade. “Impossível não apoiar um evento tão importante e que atrai tantos amantes desse esporte maravilhoso que é o surfe. A praia ficou lotada em plena segunda-feira”, comentou.

Alunos da rede municipal de São Sebastião participam de oficinas de cinema de animação

 Estudantes da rede municipal de ensino participaram de oficinas sobre o cinema de animação durante o primeiro dia da Exposição “Maleta Mágica”, que ocorreu na segunda-feira (3) no auditório da Secretaria da Educação (SEDUC) da Prefeitura de São Sebastião.

Durante a ação, os alunos das escolas municipais Professora Patrícia Viviani Santana, na Topolândia, e Professor Dr. José Machado Rosa, na Vila Amélia, foram apresentados ao conceito de animação e as diferentes técnicas utilizadas, podendo vivenciar e colocar em prática os aprendizados para criar suas próprias animações com o auxílio dos monitores do projeto.

A estudante da escola Patrícia Viviani Santana, Sophya Martins, 11 anos, conta que a experiência foi muito divertida. “Eu gostei muito de conhecer porque eu não tinha noção de como eram feitas essas animações.”

Prefeitura de São Sebastião capacita enfermeiros em prevenção ao ‘pé diabético’

 A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Saúde (SESAU) e da Fundação de Saúde Pública (FSPSS), promoveu, na última sexta-feira (31), uma capacitação em prevenção ao ‘pé diabético’, voltada aos enfermeiros que atuam na Atenção Básica da rede municipal. O evento foi na Casa da Cultura, localizada no Centro Histórico, e reuniu cerca de 30 profissionais.

O diretor de Atenção Básica, Paulo Henrique Ribeiro Santana, explica que o ‘pé diabético’ é uma das mais perigosas e recorrentes complicações de pessoas com diabetes, relacionado ao desenvolvimento de feridas crônicas, infecções e até amputações dos membros inferiores. “Por isso é tão importante qualificar os enfermeiros e aperfeiçoar o atendimento ofertado nas Unidades de Saúde da Família (USFs) do município”, diz.

Durante o encontro, a Dra. Vera Capovilla ministrou palestra sobre “Prevenção do pé diabético” e a enfermeira Silvia Campos Teófilo explanou sobre o tema “O papel da Atenção Básica na prevenção do pé diabético: prática de exame dos pés através de instrumentos como monofilamento, diapasão e dopler”.

A enfermeira e coordenadora de Educação Permanente da Fundação de Saúde Pública, Izabelle Gonçalves, explica que a capacitação foi alusiva à campanha Abril Laranja, Mês de Conscientização da Amputação, que tem como objetivo informar à sociedade sobre formas de evitar a perda dos membros.

Prefeitura de São Sebastião promove ação ‘Cuidar de quem Cuida’ para familiares de pessoas autistas

 Com o objetivo de levar um melhor acolhimento aos familiares de pessoas com Transtorno do Espectro do Autista (TEA), a Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de

Pessoas com Deficiência e do Idoso (SEPEDI), realizou nesta terça-feira (4) a ação ‘Cuidar de quem Cuida’.

O encontro foi no Núcleo São Francisco e reuniu dezenas de pessoas na iniciativa alusiva ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, comemorado em 2 de abril.

As palestras foram conduzidas pela naturóloga especialista em florais, Elvira Bonomi, representante do Projeto SOS Florais, criado pelo Conselho Nacional de Terapia Floral (Conaflor). “Nossa ação foi para a utilização de ferramentas para melhorar nossa qualidade de vida e respiração, principalmente o excesso de pensamentos”.

São Sebastião recebe exposição Zoo Urbano com obras de artistas plásticos brasileiros

 A Prefeitura de São Sebastião, por meio das secretarias da Educação (SEDUC) e do Meio Ambiente (SEMAM), e em parceria com a Associação Cigarras Viva e o portal ‘É Conosco’, promove a pré-estreia do evento “Praia Limpa, É Conosco”, a partir das 14h desta quinta-feira (6).

A atração é composta pela exposição “Zoo Urbano”, formada por obras de arte gigantes em formato de animais, feitas por artistas plásticos brasileiros, utilizando materiais reciclados. Além de atividades destinadas à conscientização ambiental. Aos finais de semana, são oferecidas diversas atrações, como apresentações de ONGs e associações locais, rodas de conversa e teatro infantil.

Na ocasião, estarão presentes no evento alunos da rede municipal de ensino e representantes da prefeitura. A atração acontecerá na Quadra de Esportes “Arminda Moraes de Paula”, localizada na Rua Manoel Franco Ribeiro 91, no bairro Cigarras. A exposição Zoo Urbano poderá ser visitada pelo público no período de 8 de abril a 8 de maio, com visitação das 9h às 16h.

Educação de São Sebastião recebe doação de equipamentos eletrônicos e material escolar

 A Secretaria da Educação (SEDUC) da Prefeitura de São Sebastião recebeu na última segunda-feira (3) em sua sede a doação de 50 equipamentos eletrônicos e kits de material escolar entregues pela parceria estabelecida entre ONG Visão Mundial e Fundação Telefônica Vivo.

A fundação investiu o equivalente a R$ 400 mil em equipamentos, materiais e logística da ação, beneficiando a educação sebastianense com 35 notebooks com seguro incluso, 2 impressoras multifuncionais, 3 projetores, 2 mini systems, 2 caixas de som e 6 mesas digitais interativas, destinados à Escola Municipal Prof.ª Nair Ribeiro de Almeida, em Juquehy. Além disso, mais de 1.500 kits de material escolar foram arrecadados em uma campanha feita pelos colaboradores da Vivo.

Polícia Municipal de São Sebastião ministra treinamento de defesa pessoal para GCMs de Caraguatatuba

 Instrutores da Polícia Municipal de São Sebastião estão em Caraguatatuba onde ministram aulas de defesa pessoal para pelo menos 30 Guardas Civis Municipais (GCMs), do município vizinho. O curso é realizado na EMEF Prof. Antônio de Freitas Avelar, no bairro Estrela D´Alva, com duração de dois dias.

A técnica passada é para o uso da Tonfa (bastão ou cassetete) como uma extensão do braço do agente. De acordo com o instrutor Gustavo Caprioti Marques, especialista em defesa pessoal, o uso desse instrumento permite a defesa do agente.

“Orientamos sobre as ofensivas e ataques potenciais, bem como a própria defesa para imobilizar o agressor sem causar lesão grave, uma vez que esse é um tipo de armamento não letal”.

Ainda conforme Caprioti, os GCMs recebem noções da utilização de faca e manutenção da tonfa mantendo o indivíduo afastado ou imobilizado. Além de Caprioti, as aulas também foram conduzidas pelo instrutor da Polícia Municipal Rodrigo Moura Sales.

Prefeitura de São Sebastião concede permissão temporária de trabalho para ambulantes da Praia Preta do Sul

 A Prefeitura de São Sebastião publicou o Decreto Municipal nº 8.813, de 29 de março, que concede permissão de trabalho temporária para os ambulantes da Praia Preta do Sul, região tomada pela lama durante as fortes chuvas do dia 19 de fevereiro, exercerem suas atividades em outra localidade.

A medida, tomada com base no Decreto Municipal nº 8.777/2023, da Calamidade Pública, tem o objetivo de assegurar a atividade em outras praias até o dia 31 de dezembro de 2023, data que poderá ser antecipada.

A utilização do novo local temporário será autorizada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), após o preenchimento de um Termo de Autorização Temporária. Os ambulantes da Praia Preta do Sul foram alocados em Cambury, Baleia e Boiçucanga, temporariamente.

Costa Sul de São Sebastião vai receber obras da Sabesp para ampliar abastecimento de água

Natália Resende, secretária de Meio Ambiente do Estado, participa de cerimônia de abertura dos trabalhos

A Sabesp e a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado dão início, nesta quarta-feira (5), às obras para a implantação do sistema de abastecimento de água dos bairros de Barra do Sahy, Baleia e Cambury/Camburizinho, na Costa Sul de São Sebastião.

A cerimônia está marcada para as 10h, na Praça dos Estudantes, na Vila Sahy, e vai contar com a presença do prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto; André Salcedo, diretor presidente da Sabesp, e Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado.

Cerca de 6 mil imóveis nessas localidades serão conectados à rede da Sabesp, beneficiando, ao todo, quase 30 mil pessoas, entre moradores, turistas e veranistas. Os investimentos serão de R$ 29 milhões em estruturas de abastecimento, como reservatório e 68 km de rede. As obras têm previsão de serem concluídas em dezembro.

Campanha de Anistia Fiscal começa nesta quinta-feira em São Sebastião

 Começará a valer, a partir desta quinta-feira (6), a Lei Municipal nº 288/2023, por meio da qual a Prefeitura de São Sebastião criou a nova Campanha de Anistia Fiscal para multas e juros relativos a créditos tributários e não tributários municipais. A iniciativa irá vigorar por 60 dias, encerrando em 5 de junho.

Os contribuintes terão diversas opções para aderir e obter descontos em débitos que venceram até o dia 31 de dezembro de 2022 e estão inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Além disso, as negociações feitas anteriormente à vigência da lei e que não foram quitadas também poderão ser renegociadas.

Lei cria programa de combate ao assédio sexual nas escolas e na administração pública Entre os eixos de atuação, estará a capacitação de profissionais para que identifiquem casos de abuso

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou Lei 14.540/23, que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual.

Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a lei prevê a implementação do programa em todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, nas escolas de ensino médio, nas universidades e nas empresas privadas que prestam serviços públicos.

Projeto permite que mães continuem recebendo BPC após a morte de filho com deficiência "A vida da maioria dessas mães é exclusivamente dedicada aos cuidados dos filhos", diz autor

 O Projeto de Lei 1605/23 autoriza a mãe de filho com deficiência a continuar recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em caso de falecimento do dependente. O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93) e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

O BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Nova lei institui Semana Nacional de Conscientização sobre Depressão. A data será comemorada todos os anos em outubro

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.543/23, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada na semana que compreender o dia 10 de outubro, o Dia Mundial da Saúde Mental. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (4).

A Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão terá por objetivos:

• promover perante a comunidade debates, palestras e eventos abrangendo todos os aspectos da doença;
• estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da doença;
• divulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento da doença; e
• divulgar as formas de acesso à atenção à saúde mental.

Projeto abre crédito suplementar de R$ 4 bilhões para Ciência e Tecnologia Proposta faz ajuste na lei orçamentária deste ano, que já previa o valor do crédito alocado em reserva de contingência

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/23, do Poder Executivo, abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 4,182 bilhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e para operações oficiais de crédito. O crédito vai financiar ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O governo afirma que os recursos serão usados, por exemplo, em investimento em empresas inovadoras, implantação do reator multipropósito, manutenção de contrato de gestão com organizações sociais e fomento a pesquisas.

Grupo parlamentar quer reforçar agenda em defesa da Amazônia Objetivo é assegurar o cumprimento do Pacto Amazônico, pelo qual os países da região se comprometem a preservar o meio ambiente

 O grupo parlamentar brasileiro da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica foi reinstalado nesta terça-feira (4/4) com foco na unificação da agenda em defesa do bioma. O grupo busca colocar em prática o Tratado de Cooperação Amazônica, também conhecido como Pacto Amazônico, assinado em 1978 pelos governos de Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela.

De acordo com o pacto, os oito países se comprometem a preservar o meio ambiente e a usar racionalmente os recursos naturais de uma região fundamental para o equilíbrio climático do planeta, dona de rica biodiversidade ecossistêmica e, ao mesmo tempo, habitada por cerca de 48 milhões de pessoas, entre elas 400 povos indígenas.

Projeto determina que plano de saúde ofereça o tratamento domiciliar quando houver indicação médica

 O Projeto de Lei 706/23 determina que, havendo expressa indicação médica, os planos de saúde deverão arcar com todo o tratamento domiciliar, e qualquer cláusula de exclusão será considerada abusiva. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que os planos de saúde devem cobrir o tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar, o que inclui a medicação e os demais itens de fornecimento obrigatório”, afirmou o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), ao defender as mudanças.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto permite concessão de reajuste de 9% aos servidores do Executivo Aumento será concedido a partir de maio, custará R$ 11,6 bilhões neste ano e já estava incluído no Orçamento de 2023

 O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/23, do Poder Executivo, que viabiliza a concessão de um reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio. O impacto neste ano será de R$ 11,6 bilhões e já estava praticamente todo incluído no Orçamento de 2023.

O reajuste foi negociado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com as entidades representativas de servidores no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente.

Projeto isenta de IR doadores no caso de transferência de bens

 

O Projeto de Lei 1606/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para doadores em casos de transferência de direito de propriedade sobre bens para outras pessoas.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional.

O autor, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo qual a doação de imóvel não gera para o doador qualquer tipo de acréscimo patrimonial, não estando, portanto, essa operação sujeita à incidência do IR.

Simone Tebet diz na Câmara que a reforma tributária é a "bala de prata" do governo Segundo ela, a reforma é mais importante que o novo arcabouço fiscal, em discussão no Congresso

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defendeu a aprovação da reforma tributária “possível”. Ela citou a possibilidade de o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ser dual, ou seja, uma parte federal e outra de estados e municípios. A ministra também admitiu alíquotas diferenciadas para alguns setores, caso não seja possível aprovar um percentual único. Tebet falou nesta terça-feira (4) a deputados do grupo de trabalho que analisa a matéria (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 100/19, do Senado).

Simone Tebet disse que a questão da autonomia de estados e municípios é importante e precisa ser analisada. “Muito cuidado com a tentativa de trazer um imposto único num momento em que a gente ainda não resolveu os conflitos federativos. Se vai ser IVA único ou dual, repito: o que aprovar, o Brasil vai agradecer”.

Projeto fixa regra para a expansão do ensino médio em tempo integral Segundo a proposta, pelo menos 25% dos estudantes matriculados na rede pública deverão fazer parte do ensino integral Fonte: Agência Câmara de Notícias

 O Projeto de Lei 3075/22 estabelece parâmetros para a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 13.415/17, que promoveu a chamada reforma do ensino médio e criou a política de fomento.

Conforme a proposta, o número de escolas contempladas será progressivamente ampliado, em cada estado e no Distrito Federal, de modo que o ensino médio em tempo integral oferte vagas correspondentes a pelo menos 25% dos estudantes matriculados na rede pública de ensino, observado o plano de implementação.

Projeto limita o número de alunos em sala de aula nas redes pública e privada. O limite seria de 25 alunos nos cinco primeiros anos do ensino fundamental e em 35 anos demais anos do ensino fundamental e do médio

O Projeto de Lei 144/23 fixa em 25 o máximo de alunos nos cinco primeiros anos do ensino fundamental e em 35 nos demais quatro anos do ensino fundamental e em todo o ensino médio. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“O objetivo é a melhoria da qualidade da educação nas redes pública e privada”, disse o autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO). Ele explicou que se trata da reapresentação de iniciativa arquivada ao final da legislatura passada.

Projeto prevê prorrogação da Lei de Cotas por mais 20 anos Proposta também reserva 30% das vagas de estágio na administração pública federal aos beneficiários da política de cotas

 O Projeto de Lei 3061/22 prevê novo critério para revisão da Lei de Cotas, pelo qual essa legislação somente perderá sua validade quando verificada a permanência e conclusão de curso dos estudantes beneficiários durante quatro ciclos (de 5 anos cada) sucessivos de avaliação. A medida amplia a vigência da lei por, no mínimo, 20 anos. A própria lei prevê que o texto deve ser revisto em 10 anos após a entrada em vigência.

Criada em 2012, a política de ação afirmativa garante que metade das vagas de institutos e universidades federais seja reservada para ex-alunos da rede pública. Ela também estabelece que 50% dessas vagas para a rede pública deverão ser ocupadas por estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.

Medida provisória libera R$ 640 milhões para proteção de povos indígenas R$ 146 milhões serão enviados à Funai para fiscalizar terras indígenas e combater o garimpo ilegal

A Medida Provisória (MP) 1168/23 abre crédito extraordinário de R$ 640 milhões para ações de proteção de comunidades indígenas.  Os recursos estão divididos em cinco ministérios. O crédito atende decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou à União uma série de medidas emergenciais de assistência e proteção aos povos Yanomami, Karipuna e Kayapo, entre outros.

Barroso é relator da ação ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que denunciou graves violações dos direitos humanos contra o povo Yanomami e invasão de terras indígenas pelo garimpo ilegal.

Nova lei prioriza vaga de emprego no Sine para mulher vítima de violência Vagas que sobrarem deverão ser destinadas a mulheres em geral

 

Entrou em vigor nesta terça-feira (4) a Lei 14.542/23, que reserva 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. A nova norma altera a Lei do Sine e teve origem no Projeto de Lei 3878/20, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Segundo as alterações, não havendo o preenchimento das vagas por ausência de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, não havendo, pelo público em geral.

Por fim, o texto obriga os municípios que aderirem ao Sine a prestar assistência a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto regulamenta a capacitação de agentes de segurança para uso de armas não letais Proposta também obriga o poder público a fornecer aos agentes de segurança artefatos de menor potencial ofensivo

 

O Projeto de Lei 273/23 define regras gerais para o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública. O objetivo é padronizar a ação das forças de segurança conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece que os órgãos de segurança pública deverão editar normas disciplinando quando, em cada caso, os agentes deverão usar a força, a exemplo de armas de fogo, ou instrumentos de menor potencial ofensivo, como armas de choque ou com munição não letal, spray de pimenta, gás lacrimogênio, etc.

Segundo o projeto, os cursos de formação, de capacitação e de educação continuada dos agentes deverão habilitar esses profissionais a utilizar tanto armas de fogo quanto os instrumentos de menor potencial ofensivo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.541/23, que determina do funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4) e é oriunda do Projeto de Lei 781/20, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2022 e pelo Senado em março deste ano. A proposta determina que as delegacias de atendimento à mulher funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados. Esse atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. Os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária. Além das funções de atendimento policial especializado e de polícia judiciária, as Deam deverão prestar assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes. Número de telefone Ainda segundo a lei, as Deam deverão disponibilizar número de telefone ou de mensagem eletrônica destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher. Nos municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam nos municípios. As Deam têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 O Projeto de Lei 228/23 altera a definição de estupro no Código Penal para deixar mais claro que o crime será configurado quando alguém se aproveitar de vulnerabilidade ou ausência de sentido que impeça o consentimento expresso para conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a ausência de sentido não se limita à falta total e absoluta de consciência da vítima, podendo ser determinada também pela perda ou inibição de faculdades mentais para mensurar a relevância da decisão relativa ao comportamento sexual.

Lei determina funcionamento de delegacias da mulher 24 horas todos os dias Na cidades em que não houver ainda uma delegacia especializada, o atendimento deverá ocorrer por meio de plantões em outras unidades policiais

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.541/23, que determina do funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4) e é oriunda do Projeto de Lei 781/20, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2022 e pelo Senado em março deste ano.

A proposta determina que as delegacias de atendimento à mulher funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados. Esse atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino.

Lei cria programa de combate ao assédio sexual nas escolas e na administração pública Entre os eixos de atuação, estará a capacitação de profissionais para que identifiquem casos de abuso

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou Lei 14.540/23, que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual.

Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a lei prevê a implementação do programa em todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, nas escolas de ensino médio, nas universidades e nas empresas privadas que prestam serviços públicos.

Oriunda da MP 1140/22, a iniciativa foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/23 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em março. A medida provisória foi editada no ano passado, ainda no governo Bolsonaro, e originalmente previa a criação de campanha de enfrentamento ao assédio sexual nas escolas.