O Blog do Guilherme Araújo é um canal de jornalismo especializado em politicas publicas e sociais, negócios, turismo e empreendedorismo, educação, cultura. Guilherme Araújo, CEO jornalismo investigativo - (MTB nº 79157/SP), ativista politico, palestrante, consultor de negócios e politicas publicas, mediador de conflitos de médio e alto risco, membro titular da ABI - Associação Brasileira de Imprensa.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO Pregão Presencial nº 07/2021 – Processo nº 4.730/2021 Objeto: Registro de Preços de Pneus Recauchutados. Itens: 01, 02, 03, 04, 05 e 06. Empresa: ETHIENE DANILA SANTOS. Valor: R$ 583.680,00. Assinatura: 22/04/2021 – Marcelo Lanzelotte Pereira, Secretário Municipal de Serviços Públicos.
O José Pereira Aguilar Júnior (Prefeito Municipal) e seu protegido o Leandro Borella Barbosa (Secretário Municipal de Obras Públicas), tomou uma sarrafada do TCESP, não fez o que deveria ter feito e agora está com esta bomba nas mãos preste para estourar. Tá vendo senhores(a) munícipes o porquê de vereador atacar a imprensa no plenário?
INSTRUMENTOS
CONTRATUAIS 63
TC-013508.989.19-1
Contratante: Prefeitura
Municipal de Caraguatatuba. Contratada(s): OFK Engenharia Ltda. – EPP.
Objeto: Execução de obras
de implantação do Complexo Turístico Mirante do Camaroeiro – Fase 1.
Responsável(is)
pela Homologação do Certame Licitatório: Leandro Borella Barbosa (Secretário
Municipal).
Responsável(is)
pelo(s) Instrumento(s): José Pereira de Aguilar Júnior (Prefeito) e Leandro
Borella Barbosa (Secretário Municipal).
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 27-02-18. Valor – R$2.330.505,61. Termo Aditivo de 23-08-19. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, publicada(s) no D.O.E. de 25-09-19 e 18-06-20.
Com base na lei federal de acesso à informação, a ABI encaminhou à presidência da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), em janeiro deste ano, questionamentos sobre a compra de duas temporadas da novela bíblica da TV Record, “Os Dez Mandamentos”.
Vencido o prazo legal, sem recebimento das respostas, a ABI ingressou com ação no 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro para que a EBC informe, entre outras questões, quais motivos e razões fundamentam a negociação da compra de uma novela que já foi exibida em canal aberto recentemente, e quais valores, direitos e obrigações estão envolvidos nas negociações, com a entrega de documentos e contratos.
A música foi gravada no estúdio da Paizão Records, que é a própria casa de Babu, com apoio dos produtores que se mudaram por alguns meses para lá.
Paul Burrell, ex-mordomo da princesa Diana, afirmou no documentário “The Diana Story” (Amazon Prime Video), que pouco tempo antes de Wiliam pedir Kate Middleton em casamento, Harry ofereceu o famoso anel de safira para que o irmão presenteasse a noiva, segundo informações do The Mirror.
O primeiro lote de vacinas da Pfizer chega amanhã (29) ao Brasil. No total, 1 milhão de doses serão transportadas em voo que chegará ao Aeroporto de Viracopos, em Campinas, com aterrissagem prevista para as 19h. As doses serão distribuídas para os 26 estados e o Distrito Federal. Segundo o Ministério da Saúde, a orientação é que sejam priorizadas as capitais devido às condições de armazenamento da vacina, que demanda temperaturas muito baixas.
Em vigor desde o dia 1º de março, a Medida Provisória 1034, que estabelece o teto de R$ 70 mil para aquisição de veículos com isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) por PCD (Pessoa com Deficiência), foi prorrogada e agora passa a valer até o dia 1º de julho.
A decisão, do presidente da mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (26). Originalmente, a MP iria perder validade a partir de 1º de maio, mas acabou prorrogada por mais 60 dias.
A Lei nº 14.071/2020, que entrou em vigor no último dia 12, alterou diversos pontos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), incluindo entre as mudanças a conversão de infrações de trânsito de natureza leve ou média de multa e perda de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) automaticamente em uma advertência por escrito.Mas para que isso aconteça, o motorista infrator não pode ter registrado em seu prontuário nenhuma outra infração de trânsito nos últimos 12 meses. Caso contrário, irá receber uma multa de R$ 88,38 e perder três pontos em sua CNH, no caso de infrações leves, ou pagar R$ 130,16 e somar quatro pontos no prontuário, para aquelas consideradas médias.
A Coca-Cola fechou acordo hoje (28) para patrocinar uma reserva protegida na floresta amazônica, juntando-se à cervejaria Heineken e a uma lista crescente de empresas globais que estão aderindo ao programa Adote um Parque.
Ambientalistas dizem que o programa, lançado este ano pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, equivale a “greenwashing”, ou uma ação de maquiagem para melhorar a imagem do governo na área ambiental, em um momento em que o desmatamento está aumentando.
Atuando por meio de sua subsidiária brasileira, a Coca-Cola é a oitava empresa a aderir ao programa ao adotar a Área de Relevante Interesse Ecológico Javari-Buriti por R$ 658.850 pelo período de um ano.
Paul Burrell, ex-mordomo da princesa Diana, afirmou no documentário “The Diana Story” (Amazon Prime Video), que pouco tempo antes de Wiliam pedir Kate Middleton em casamento, Harry ofereceu o famoso anel de safira para que o irmão presenteasse a noiva, segundo informações do The Mirror.
A pesquisa foi conduzida com 104 046 voluntários entre 20 e 100 anos. Os participantes responderam questionários sobre o que faziam nos horários de lazer e de trabalho. A frequência de atividade física de cada um foi classificada entre baixa, moderada, alta ou muito alta.
Tudo indica que a atriz Regina Duarte não quis perder a oportunidade e tratou de espalhar pela internet a notícia de que a ex-mulher do ex-presidente Lula, dona Marisa Letícia, tinha R$256 milhões investidos num banco. Só que na verdade, ficou provado que dona Letícia tinha R$ 26.281,74.
Agora, Regina Duarte terá de se retratar à família Lula da Silva por 'fake news' sobre Dona Marisa Letícia. A atriz tem que cumprir a decisão caso contrário pode ter que pagar uma multa que varia entre 150 a 50 mil reais. Regina Duarte tem que publicar a integralidade da sentença e com sinceros pedidos de desculpa à memória da falecida. Veja o vídeo acima!
Sancionada no fim de fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro, após décadas de tramitação de diferentes projetos no Congresso Nacional, a lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em parecer divulgado nesta quarta-feira, 28, por ter sido iniciada no Senado.
Em fevereiro, o Estadão/Broadcast já havia registrado que, durante a aprovação do texto na Câmara dos Deputados, alguns parlamentares levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 19, que fora apresentado originalmente no Senado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
O Brasil registrou 3.019 novas mortes pela covid-19 nesta quarta-feira, 28. A média semanal de vítimas, que elimina distorções entre dias úteis e fim de semana, caiu pelo quarto dia seguido e ficou em 2.379, mas ainda em número bastante elevado.
O País também se aproximou da triste marca de 400 mil mortes por covid-19 - deve alcançar nesta quinta-feira. Segundo a Fiocruz, a pandemia parece estar desacelerando um pouco neste momento, mas ainda continua em patamares críticos e com números elevados de mortes. Até por isso, os pesquisadores recomendam manter o distanciamento físico e social para que a doença não volte a ter um ritmo mais alto de transmissão.
Através de um vídeo divulgado nas redes sociais, é possível ver uma mulher grávida sendo agredida por um policial militar em Extrema, cidade de Minas Gerais.
De acordo com a Polícia Militar, a gestante estava com um grupo de familiares que teria atacado os agentes para tentar impedir a prisão de um familiar. Por meio de um comunicado, a corporação afirmou que vai apurar a conduta dos policiais que atenderam a ocorrência.
Segundo o órgão, a confusão aconteceu na última segunda-feira (26), quando os militares foram acionados por um homem que denunciava estar sendo vítima de uma tentativa de assassinato.
Os militares chegaram no local e prenderam o suspeito em flagrante, mas os parentes teriam ficado revoltados com a ação e atacado os agentes. Nas imagens registradas, é possível ver um dos policiais dando socos na gestante. Todos os envolvidos na confusão também foram presos e liberados após se comprometerem a comparecer em uma audiência no juizado especial criminal.
Empresário e jornalista de formação, Samuel Seibel, 65 anos, preza por um conceito colocado em xeque com a pandemia. Dono da rede Livraria da Vila, Seibel defende a experiência sensorial da ida à loja, onde o leitor pode folhear livros, ouvir uma boa música e sentar para tomar um café. Em 2019, a rede aderiu de vez ao mundo virtual, colocando no ar sua loja e-commerce. A atualização da empresa foi providencial: com o fechamento do comércio em 2020, seguido de protocolos com horários restritos, a Livraria da Vila conseguiu manter no on line parte de suas vendas. E em um cenário de crise econômica, ainda provou solidez, abrindo novas lojas.
A Receita Federal afirmou em documento que livros são adquiridos por quem ganha mais de dez salários, um argumento para levar adiante o plano de retirar a isenção de tributos sobre o produto. Qual sua opinião? A Receita está se baseando em dados técnicos, porém, demonstra uma visão distorcida sobre o assunto. Quem frequenta feiras e festas literárias, especialmente em comunidades de baixa renda, percebe o interesse e a importância da formação de leitores e futuros escritores em todas as classes. Não corresponde à realidade dizer que pessoas de baixa renda não leem. Porém, o poder aquisitivo dessas pessoas faz com que elas comprem menos livros do que gostariam. Ao aumentar o preço médio do livro, vamos alimentar ainda mais a desigualdade do país. A educação, os livros, aliás, são necessários na luta contra a desigualdade.
O deputado Rodrigo Maia argumenta que o valor arrecadado com a tributação ajudaria a incentivar projetos de leitura para os mais pobres. Concorda? Não faz sentido pensar que um produto que vai ficar mais caro vai continuar vendendo o mesmo. Com certeza, o livro vai vender menos. Vendendo menos, a arrecadação não vai ser grande. Na balança, não vai surtir esse efeito. Sem dizer que me preocupa promessas culturais no Brasil, raramente levadas adiante. Nosso setor está em crise, está combalido, e um preço competitivo ajuda. Há países que, durante a pandemia, consideraram livrarias como essenciais, como farmácia e supermercados. Livros são um remédio para a alma.
A Livraria da Vila conseguiu se manter sem fechar lojas ou demitir funcionários. Ainda abriu três novas lojas no fim do ano passado. Como superaram a crise para chegar nesse ponto de expansão? Essas novas lojas são parte de um planejamento antigo. Nos ajudou o fato de ter lançado em 2019 um e-commerce com maior presença nas redes. Nos adequamos ao jeito de trabalhar que se tornaria imperativo na pandemia. Claro que o faturamento das lojas físicas caiu muito, mas conseguimos vender com esquemas como drive thru, encomendas via WhatsApp e lives. Hoje alcançamos um patamar de faturamento em torno dos 70% em comparação ao ano de 2019, nossa última referência de normalidade.
As lojas físicas são parte do DNA da empresa. Acha que esse modelo vai sobreviver? Sim, é o que acreditamos. A situação que estamos vivendo vai passar. Será superada. As pessoas vão reassumir hábitos corriqueiros. É parte da natureza humana sair, se encontrar, ir no cinema, teatro, restaurante, livrarias. Esperamos esse retorno ao tal do velho normal.
O Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19 Fiocruz divulgado nesta quarta-feira, 28, pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aponta queda no número de casos, óbitos e taxas de ocupação de leitos de UTI covid-19 para adultos, mas os valores continuam em patamares críticos. Outro dado preocupante é a taxa de letalidade da doença, que no final de 2020 estava em 2%, aumentou para 3% em março e agora subiu para 4,4%. O boletim analisou dados referentes à Semana Epidemiológica 15, de 18 a 24 de abril.
O número de casos diminuiu a uma taxa de -1,5 % ao dia, enquanto o de óbitos foi reduzido a uma taxa de -1,8 % ao dia, "mostrando tendência de ligeira queda, mas ainda não de contenção da epidemia", segundo os pesquisadores. Em relação à taxa de ocupação de leitos, chama atenção a redução nos Estados de Rondônia (de 94% para 85%) e Acre (de 94% para 83%), ainda que ambos continuem na zona de alerta crítico, a saída de Alagoas da zona de alerta crítico para a zona de alerta intermediário (de 83% para 76%) e a saída da Paraíba da zona de alerta (de 63% para 53%).
O Brasil já acumula quase 400 mil mortos e quase 15 milhões de casos. Desde o início da pandemia, porém, especialistas têm alertado para as dificuldades de testagem, o que impede conhecer com precisão o avanço da pandemia e também a real taxa de letalidade pela doença.
Para os pesquisadores do Observatório, o quadro atual pode representar desaceleração da pandemia, com a formação de um novo patamar, como o ocorrido em meados de 2020, mas com números muito mais altos de casos graves e óbitos, que revelam a intensa circulação do vírus no país. "Esse conjunto de indicadores mostra que a pandemia pode permanecer em níveis críticos ao longo das próximas semanas", avaliam os autores do estudo.
Diante desse cenário, os pesquisadores alertam que a flexibilização das medidas de distanciamento físico e social, sem um controle rigoroso, pode retomar o ritmo de aceleração da transmissão, com o aumento de casos, internações e taxa de ocupação de leitos. Nas últimas semanas, Estados como São Paulo e Rio assistiram a um relaxamento da quarentena, com liberação de comércio, restaurantes e praias. Já o presidente Jair Bolsonaro mantém postura negacionista, com discurso crítico ao lockdown e até tentativas de derrubar regras de toque de recolher na Justiça.
"A integração entre Atenção Primária à Saúde e a Vigilância em Saúde deve ser intensificada para otimizar os processos de triagem de casos graves e seu encaminhamento para serviços de saúde mais complexos, bem como a identificação e aconselhamento de contatos para medidas de proteção e quarentena. Além disso, a reorganização e ampliação da estratégia de testagem é essencial para evitar novos casos e reduzir a pressão sobre os serviços hospitalares”, orientam os pesquisadores.
Boa noite 🌃🌃🌃🌃
Estarão abertos os meus olhos e atentos os meus ouvidos à oração que se fizer neste lugar.
Porque escolhi e santifiquei esta casa, para que nela esteja o meu nome perpetuamente; nela, estarão fixos os meus olhos e o meu coração todos os dias.
Quanto a ti, se andares diante de mim, como andou Davi, teu pai, e fizeres segundo tudo o que te ordenei, e guardares os meus estatutos e os meus juízos.
Também confirmarei o trono do teu reino, segundo a aliança que fiz com Davi, teu pai, dizendo: Não te faltará sucessor que domine em Israel.
Porém, se vós vos desviardes, e deixardes os meus estatutos e os meus mandamentos, que vos prescrevi, e fordes, e servirdes a outros deuses, e os adorardes.
Então, vos arrancarei da minha terra que vos dei, e esta casa, que santifiquei ao meu nome, lançarei longe da minha presença, e a tornarei em provérbio e motejo entre todos os povos.
Desta casa, agora tão exaltada, todo aquele que por ela passar pasmará e dirá: Por que procedeu o Senhor assim para com esta terra e esta casa?
Responder-se-lhe-á: Porque deixaram o Senhor, o Deus de seus pais, que os tirou da terra do Egito, e se apegaram a outros deuses, e os adoraram, e os serviram. Por isso, trouxe sobre eles todo este mal.
Hoje os profissionais de enfermagem do Brasil trabalham sem cessar em condições precárias para salvar os milhões de brasileiros acometidos pela covid-19 e por todas as outras doenças existentes.
Porém, o excesso de horas trabalhadas, o salário incompatível com a realidade e a desvalorização profissional existem há muito tempo.
Carga horária justa e salário digno é o mínimo que se pode oferecer a esses profissionais que estão trabalhando incansavelmente para salvar milhões de vidas. Hoje, além de toda a precarização, eles enfrentando também o medo da morte e o medo de levar o vírus para dentro de seus lares.
Esperando que o senadores (a) votem SIM para o PL 2564/2020! Esta PL trata da definição do piso salarial e da jornada de 30 horas de trabalho, além da regulamentação do repouso, dos enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnico de enfermagem e parteiras.
Guilherme Araújo
jornalista, blogueiros e ativista político
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPCSP) recomendaram às Prefeituras de Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, no litoral norte paulista, que deixem de realizar outras despesas enquanto não comprovarem o cumprimento de suas obrigações relativas à universalização do ensino. A oferta da educação infantil e da educação básica obrigatória e gratuita para crianças e adolescentes está prevista na Constituição e em diversas leis. Contudo, nas quatro cidades, o número de estudantes atendidos continua abaixo das metas previstas pelos respectivos Planos Municipais de Educação (PMEs).
Em 2016, a Prefeitura de Caraguatatuba autorizou a contratação sem licitação da empresa Baptista e La Terza Advogados Associados, pelo valor de R$ 300.000,00 por 12 meses (custo de R$ 25.000,00/mês) para auxiliar a Procuradoria Municipal em defesas e manifestações nos processos perante o Tribunal de Contas de São Paulo.
Para justificar a inexigibilidade da licitação, a defesa do Município alegou que a singularidade dos serviços técnicos profissionais propostos é inquestionável.
Em abril deste ano, a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba realizou, por meio de dispensa de licitação, a contratação emergencial da empresa Jonathan Nogueira da Cruz ME, no valor total de R$ 326.600,00, objetivando o fornecimento de materiais de enfermagem para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
A 2ª Procuradoria de Contas, por intermédio de sua titular Dra. Élida Graziane Pinto, examinou tanto o procedimento de dispensa de licitação quanto o decorrente contrato e sua execução, e concluiu que há uma grande inconsistência nas informações constantes da documentação apresentada pela Administração Pública à Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.
O Ministério Público de Contas de 12 de fevereiro de 2021, aponta que Procuradoria aponta 14 razões para julgamento de irregularidade das contas de Câmara de Vereadores do litoral paulista.
Hoje será apresentado um projeto “Auxílio Emergencial Caraguá”. Este projeto vem de encontro com a necessidade da família.
Segundo informações, o nobre vereador Antônio Carlos Junior, protocolou o PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO para a criação do AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, pedirei REGIME DE URGÊNCIA, para que possamos ajudar nossa população neste momento difícil!
#AuxilioEmergencialCaraguaJá
https://www.facebook.com/guilhermearaujooficial/videos/4359008537460163
Basta observar o que fez o vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar, conhecido como “Tato Aguilar”, que está em seu 3º (terceiro) mandato como vereador e, teve coragem de revogar a lei anterior nº 2.452/18 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E QUE RECEBAM SUBVENÇÕES DO PODER PÚBLICO, PRESTAREM CONTAS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
O que diz a lei que o vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar, conhecido como “Tato Aguilar” criou e ele mesmo revogou sabe-se lá por quais “motivos”:
Segundo informações que circulam nas redes sociais o senhor JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito do Município da Estância Balnearia de Caraguatatuba, afirma que há uma DEFASAGEM DE 2463 DOSES DA VACINA e, os representantes do governo do estado de São Paulo REBATE AFIRMANDO QUE ENVIOU 4000 MIL DOSES A MAIS”. Quem esta faltando com a verdade diante das afirmações?
Cada dia que passa a PANDEMIA está se tornando um mal necessário para que os “políticos” venham fazer POLITICAGEM em cima do mal que esta PANDEMIA vem causando a sociedade. No dia 06 de abril, 2021 o “Jornal Vanguarda - link: https://globoplay.globo.com/v/9415331/?s=0s”, noticiou a suspensão da vacinação na cidade da Estância Balnearia de Caraguatatuba. A notícia gerou polemica de ambos os lados.
O Sebrae SP está com inscrições abertas para o Programa Agro, voltado aos produtores rurais com CNPJ e/ou DAP.
#PraCegoVer: Cronograma do curso de Gestão para Produtores Rurais (Foto: Divulgação/PMC)
O objetivo da capacitação é repassar orientações sobre a gestão da propriedade rural para aumentar o faturamento.
Serão abordados os seguintes temas: Comportamento Empreendedor na pequena propriedade e Indicadores financeiros; Viabilidade econômica de projetos; Exemplo prático para propriedades rurais; Estratégias para aumentar faturamento e reduzir custo; Exemplos práticos e casos de sucesso; Transformação Digital; Inovação e transformação da propriedade rural; e Panorama do mercado e região.
As aulas são gratuitas e online nos dias 19, 20, 26 e 27 de abril, das 18h às 20h.
A inscrição é gratuita e deve ser efetuada até o dia 16, no link https://geracaosebrae.wixsite.com/programas
Informação para a Imprensa: jornalismo@caraguatatuba.sp.gov.br
Os pescadores habilitados no chamamento público 01/2021, para concessão dos boxes do Entreposto de Pesca do Camaroeiro, assinaram na tarde desta quinta-feira (11), o Termo de Permissão de Uso dos Boxes, na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP).
#PraCegoVer: Homem faz leitura do Termo, segurando na mão direita (Foto: Cláudio Gomes/PMC)
Na ocasião, também receberam as chaves de uso dos boxes. O termo de permissão foi fixado por um ano, renovável por mais um, se for de interesse de ambas as partes. Desta forma, a Prefeitura garante que todos os pescadores artesanais do município, tenham a oportunidade de vender seus produtos no Entreposto.
A Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP), destaca que a partir de agora, os pescadores são obrigados a cumprir o que foi determinado no termo. A Prefeitura, o dever de fiscalizar, por meio da Vigilância Sanitária, Procon, Meio Ambiente e demais setores, além também, de desenvolver ações para fortalecimento da Associação de Pescadores e da Pesca Artesanal no município.
Os novos habilitados já assumem os boxes nesta sexta-feira (12).
Informação para a Imprensa: jornalismo@caraguatatuba.sp.gov.br
Os jovens de Caraguatatuba do sexo masculino (sejam cis – que se identificam com o gênero de nascença – ou transgêneros), nascidos em 2003, precisam fazer o alistamento militar até o dia 30 de junho no site https://www.alistamento.eb.mil.br/. Todo brasileiro do sexo masculino que completa 18 anos é obrigado a se alistar nas Forças Armadas.
#PraCegoVer: Jovens de Caraguatatuba fazendo Juramento à Bandeira em 2019, no Centro Esportivo Ubaldo Gonçalves (Fotos: Divulgação/PMC)
Para o cadastro online é necessário o CPF, RG, comprovante de endereço com CEP, e-mail e telefone. Após preencher o formulário, o candidato pode acompanhar os próximos passos no mesmo site. O acesso é feito com o número do CPF e a senha criada no momento do cadastro. Se o jovem desejar alistar-se com nome social, deve ir à Junta Militar com certidão de nascimento ou equivalente, comprovante de residência, documento oficial com foto, tais como: carteira de identidade, de trabalho, profissional ou passaporte e requerimento para uso de nome social.
Os nascidos antes de 2003, que ainda não fizeram o alistamento, têm o ano inteiro para procurar a Junta de Serviço Militar, no Sumaré. O atendimento à distância (não presencial) na Fase Emergencial do Plano SP para evitar a proliferação da Covid-19 é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.
#PraCegoVer: Jovens durante seleção de recrutamento em quartel do Exército Brasileiro (Fotos: Divulgação/Ministério da Defesa)
Mais informações pelo telefone (12) 98293-7280 (dias úteis) e pelo e-mail jsm077@gmail.com. Em 2021, a expectativa do Ministério da Defesa é que 1,4 milhão de jovens realizem o alistamento. É necessário pagar a multa de R$ 4,85 (reajustada trimestralmente) para cada ano de atraso no alistamento.
O brasileiro que não se alistar no prazo previsto estará em débito com o Serviço Militar e não poderá obter passaporte ou prorrogação de sua validade; ingressar como funcionário, empregado ou associado em – instituição, empresa ou associação oficial; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios; prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino.
Também não poderá obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.
As mulheres e os eclesiásticos estão isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz (Artigo 143 da Constituição Federal), mas quem quiser seguir carreira nas Forças Armadas tem a opção de inscrever nos concursos públicos das escolas militares (http://www.eb.mil.br/web/ingresso/militar-de-carreira; https://www.marinha.mil.br/sspm/; e http://fab.mil.br/ingresso).
A Junta de Serviço Militar de Caraguatatuba fica na Rua Taubaté, 520 – Sumaré. Mais informações também podem ser obtidas na Central 156 de segunda a sexta, das 8h às 18h, ou pelo e-mail jsm077@gmail.com. O aplicativo Caraguatatuba 156 está disponível para download na “Play Store” do celular.
Informação para a Imprensa: jornalismo@caraguatatuba.sp.gov.br
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio do decreto Nº 1.442, publicado nesta quarta-feira (07), assumiu o serviço de transporte público do município. A intervenção na empresa Praiamar se dá após a decadência do serviço, de inúmeras multas aplicadas pela gestão municipal, descumprimento do contrato, decadência da prestação de serviços e de descumprimento de protocolos sanitários durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Pelos próximos 180 dias a Prefeitura de Caraguatatuba assumirá diretamente a prestação do serviço de transporte público na cidade. Neste período uma nova licitação será realizada, para que outra empresa seja contratada para prestar o serviço de transporte na cidade.
#Pracegover: Prefeito Aguilar Junior assinando documento (Foto: Divulgação/PMC)
O prefeito municipal, secretários e funcionários realizaram a interdição à meia noite desta quarta-feira, na garagem da Praiamar Transportes, onde decretaram a interdição da empresa e imediatamente lacraram as catracas dos ônibus, para avaliar possíveis fraudes em números de passageiros transportados. Além de assumir de pronto o controle da empresa e seus serviços.
Antes de saírem para as ruas, na manhã de quinta-feira, os veículos serão vistoriados pelos agentes de fiscalização de transportes. Além disso, os fiscais da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão serão responsáveis por toda a operação de horários e gestão do serviço público, como liberação dos carros para os bairros. Caso necessário, novas linhas e horários serão adicionados.
Problemas do transporte público
Desde o ano de 2017 a Prefeitura vem aplicando multas à empresa de transporte público, de acordo com o decreto Nº 74, de 16 de junho de 2006. O documento, que regulamenta a prestação de serviços da empresa Praiamar em Caraguatatuba, divide as multas em cinco grupos com infrações e penalidades pelo não cumprimento dos serviços de transporte público.
#PraCegoVer: Ônibus da Praiamar (Foto: Divulgação/PMC)
Os grupos são divididos em notificações e multas de 40 VRM (R$ 149,90), 60 VRM (R$ 224,40), 90 VRM (R$ 336,60) e 135 VRM (R$ 504,90). Caso uma infração tenha sido reincidida dentro de seis meses, o valor é dobrado. As regulamentações foram atualizadas e aprimoradas em 19 de agosto de 2013, através do decreto Nº 108. De 2017 até 2021, a Prefeitura de Caraguatatuba atuou a empresa Praiamar 381 vezes.
No período de novembro de 2020 a abril de 2021, por exemplo, os agentes de fiscalização flagraram em seis ocasiões o descumprimento de falta de viagem, que é quando os ônibus não passam nos pontos estipulados. No mesmo período citado, a Praiamar foi oficiada ainda 70 vezes por descumprimento de ordem, que é o não cumprimento do número de frotas determinado para trafegar na cidade.
Pandemia Covid-19
Em março de 2020, quando se iniciou a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o transporte público, que já não tinha uma boa qualidade, piorou. Na ocasião, foi publicado o Decreto Municipal de nº 1.234, que determinava que o transporte público coletivo deveria operar com percentual de até 50% da capacidade de cada ônibus. O funcionamento se deu com frota reduzida, pois somente o serviço essencial permaneceu com atividades regulares.
Posteriormente, com as gradativas flexibilizações e retomada das atividades comerciais, foi determinado à Praiamar que retornasse com a prestação do serviço de transporte nos moldes anteriores da pandemia, tanto para os horários, quanto para as linhas, empregando toda a frota vinculada, visando melhor atendimento ao usuário e até mesmo para que não houvesse a disseminação do vírus da Covid-19.
Na ocasião a Praiamar alegou ter demitido muitos motoristas e que com a diminuição dos passageiros transportados não teria como operar com a frota toda, tendo solicitado subsidio pecuniário à Prefeitura. No entanto, quando a Prefeitura solicitou documentos que comprovassem tal deficiência financeira, a Praiamar não apresentou dados suficientes.
Não bastando a crise sanitária do coronavírus, a Praiamar deixou de pagar o salário dos motoristas fazendo que fosse deflagrada greve no mês de junho de 2020, que se encerrou somente após a Prefeitura antecipar a compra de vale transporte estudantil no valor de R$100.000,00 a fim de contribuir para o pagamento daquelas remunerações.
Mesmo com todo esforço da administração municipal para que o contrato fosse cumprido de forma amigavelmente, a Praiamar deixou de cumprir todas as determinações da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, responsável pela gestão e pela fiscalização do contrato, bem como não atendeu as notificações extrajudiciais realizadas pela Prefeitura.
Com isso a administração municipal ajuizou ação civil contra a Praiamar Transportes e conseguiu, através de liminar, que a empresa cumprisse com os termos pactuados no contrato de concessão, retomando a operação nos moldes anteriores a pandemia, empregando a frota total e resguardando o distanciamento social.
A Praiamar recorreu desta decisão, porém sem êxito, tendo inclusive mudança no valor da multa judicial de R$500,00 para R$1.000,00 a cada nova infração verificada.
Além da multa judicial, estão sendo aplicadas as multas administrativas pela Secretaria de Mobilidade Urbana sempre que é constatado o descumprimento.
No dia 9 de setembro de 2020 o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) havia multado a concessionária em R$ 21.156,36 por obrigar os passageiros idosos a baixarem a máscara para fazer o reconhecimento facial na roleta, ao invés de realizar somente a leitura do cartão, como ocorria antes da pandemia.
O Ministério Público de Caraguatatuba ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Praiamar Transportes pedindo a condenação por danos morais coletivos e abstenção de práticas abusivas, além de R$ 100 mil em indenização a serem revertidos para o Fundo Municipal do Idoso.
Por tudo isso apresentado, a Prefeitura de Caraguatatuba realiza essa ação de intervenção, com o objetivo de oferecer um serviço de transporte público de qualidade para a população, colocando fim ao descaso apresentado pela empresa.
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