ABI - Associação Brasileira de Imprensa

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Liberdade de Expressão e Ética

quarta-feira, 15 de abril de 2015

Agora é pra valer.....


Pois é! Pouca gente sabe, mas a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista existe desde 2012 e assegura o acesso a serviços públicos de saúde, educação, ensino profissionalizante, moradia, previdência e assistência social. Esta norma é apenas um dos avanços da lei. No nosso seminário, vamos falar sobre o assunto.
Descrição da Imagem ‪#‎PraCegoVer‬: sobre um fundo de quebra-cabeças azul, está escrito em amarelo e letras grandes "É Lei". Ao lado, há a silhueta em perfil de um menino. Dentro da cabeça do menino, está escrita a frase "O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
Lei nº 12.764 Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".


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