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Liberdade de Expressão e Ética

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

Veja a resposta do Conselho Regional de Farmácia respondeu nos e-mail enviado para esclarecimentos...

Senhor prefeito senhor Antonio Carlos da Silva - PSDB, vice-prefeito senhor Antonio Carlos da Silva Junior - PSDB (licenciado para candidatura a deputado estadual), Secretaria Municipal de Saúde senhora Marina de Fátima de Oliveira, Secretaria Municipal de Administração senhora Roseli Morilla Baptista dos Santos, vereador e presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba senhor Neto Bota - PSDB, vereador e presidente da CAR senhor Aurimar Mansano - PTB. Após ser comprovado através da visita feita pela CAR/Saúde na farmácia da UBS de Massaguaçu onde foram encontradas diversas embalagens de medicamentos com datas de validade vencidas nas prateleiras para serem distribuídos e em estoque que eu tomei a iniciativa e solicitei ao Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF/SP) informações referente aos registros das farmácias e dos profissionais que prestam serviços no sistema de saúde de Caraguatatuba.
Diante das irregularidades encontradas no sistema da Secretaria Municipal de Saúde de Caraguatatuba e desta vez com e-mail respondido através do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo, que eu faço esta denuncia para que sejam fiscalizadas e tomadas as medidas legais por este EXECUTIVO - LEGISLATIVO e pela CAR/Saúde. (Caso queira copias dos e-mails eu posso disponibilizar para que não haja duvidas).


Solicitação do Guilherme Araújo feita ao CRF em 11 de agosto de 2014

Olá boa noite, solicito informações da farmácia e do profissional responsável que se encontram na UPA - Unidade de Pronto Atendimento de Caraguatatuba, uma vez que são dispensados medicamentos controlados e antibióticos. 
Estes profissionais não necessitam de registros neste conselho?
Como é feito o controle do conselho junto a esta unidade.
Aguardo retorno para possível ação judicial


Resposta do CRF referente a solicitação do Guilherme Araújo em 12 de agosto de 2014
Prezado Senhor Guilherme,
Bom dia!
Em atenção ao e-mail abaixo informamos que a dispensação de medicamentos é privativa de profissional farmacêutico conforme estabelece o Decreto Federal 85878/81.
 Todos os farmacêuticos para exercerem atividades profissionais farmacêuticas no País devem ser inscritos junto ao Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.
 Esclarecemos ainda que a Lei Federal 3820/60 estabelece que  as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Assim sendo, dentro de sua atribuição legal, o CRF-SP fiscaliza de forma rotineira todos os estabelecimentos farmacêuticos do Estado de São Paulo, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.
 Esperamos ter auxiliado.
 Atenciosamente,
 Departamento de Fiscalização CRF-SP

Nova solicitação do Guilherme Araújo em 13 de agosto de 2014
Boa tarde, 
Agradeço pela resposta e gostaria de maiores esclarecimentos quanto a periodicidade das inspeções e a disponibilidade do relatório da ultima visita técnica, haja visto tratar-se de uma unidade de saúde publica.
Aproveito a oportunidade para solicitar se o profissional lotado nesta unidade e responsável por sua gestão, se o mesmo se encontra regularizado a este Conselho.

Resposta do CRF referente a solicitação do Guilherme Araújo em 20 de agosto de 2014
Prezado Senhor Guilherme,
 Boa tarde!
Em atenção ao seu e-mail informamos que o CRF-SP fiscaliza rotineiramente todos os estabelecimentos farmacêuticos do Estado de São Paulo, sendo eles públicos ou privados, sendo que a periodicidade é variável.
Com relação aos documentos lavrados no local, infelizmente, não são acessíveis a terceiros em virtude dos dados particulares de pessoas físicas e jurídicas.

"Atualmente esta unidade de saúde não possui responsável técnico perante esta autarquia".

Atenciosamente,
Departamento de Fiscalização CRF-SP




PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

DIA 26 DE AGOSTO DE 2014 - TERÇA-FEIRA
 ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
 PROJETO DE LEI Nº 50/14 – VER VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOS – Autoriza o Executivo a construir Cemitério Municipal.
PROJETO DE DECRETO Nº 11/14 – VER ELIZEU ONOFRE DA SILVA – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense a Ilustríssima Senhora Ivy Monteiro Malerba.

A casa esta caindo e salve-se quem puder.

Será que alguém se lembra deste fato, e quando eu noticiado nas redes sociais e no Blog do Guilherme Araújo eu ouvi de alguns vereadores que isso não ia dá em nada. Agora o Vereador Julio Alves foi denunciado no MP e na Câmara Municipal de Caraguatatuba.
E segundo informações o Vereador Julio Cezar Alves foi denunciado no Ministério Público, por ter violado o artº 208, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caraguatatuba.
No Ato da Posse o Vereador entregou uma DECLARAÇÃO que esta sendo investigada e pode ser “falsa de desincompatibilização” e omitiu que na época era Sócio da Empresa Top Tintas.

Confirmada a situação do Vereador, este em tese deverá ser destituído do cargo, e o seu suplente poderá assumir o mandato. A casa esta caindo e salvem-se quem puder, e aquele que pensava que podia brincar com os eleitores e munícipes vão ter que se acertar com o MP.

Delegacia Virtual do Estado de São Paulo

Delegacia Virtual do Estado do Rio de Janeiro