Projeto cria benefício mensal a famílias extrativistas para compensar entressafra Proposta também determina o pagamento do auxílio em dobro para a mulher provedora de família monoparental

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1578/22, que determina o pagamento mensal de benefício do Programa de Apoio à Conservação Ambiental às famílias que desenvolvem atividades extrativistas sazonais ou agricultura de vazante.

A proposta altera a Lei 12512/11, que cria o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Na avaliação do autor, deputado Airton Faleiro (PT-PA), é importante viabilizar o pagamento mensal para cobrir o período de entressafra, quando as famílias deixam de produzir. “Isso possibilita a complementação de renda e incentiva exploração sustentável, evitando-se o êxodo rural”, frisou.

Projeto assegura tratamento diferenciado a gestantes que perdem bebê

 

O Projeto de Lei 1640/22 assegura a mulheres com perda gestacional (morte do bebê) direito à internação em ala separada das demais gestantes e atendimento por equipe multiprofissional com psicólogo antes, durante e após a expulsão espontânea ou assistida do feto.

O texto, que altera a Lei Orgânica da Saúde, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

"Diante de relatos de muitas mães em todo o Brasil que enfrentaram perdas gestacionais, temos nítido conhecimento de que muitos procedimentos e rotinas referentes às intercorrências gestacionais (perdas, principalmente) podem ser profundamente traumáticos, marcando indelevelmente essas mulheres e repercutindo sobre as próximas gestações”, argumenta a autora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto proíbe plano de saúde de negar acesso a remédio garantido por decisão judicial A ideia é impedir a suspensão de tratamentos iniciados antes da decisão do STJ, que limitou a cobertura às terapias incluídas no rol taxativo da ANS

 

O Projeto de Lei 1660/22 proíbe os planos de saúde privados de negarem acesso a medicamento não previsto em lista da Agência Nacional de Saúde (ANS), desde que o cliente tenha adquirido direito ao remédio por via judicial. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei 9.656/98, que trata de planos e seguros de saúde privados.

Pelo texto, o medicamento somente poderá ser suspenso a pedido justificado do profissional de saúde responsável pelo acompanhamento do paciente.

Segundo o autor do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) (PT-MG), a ideia é impedir que os planos de saúde suspendam tratamentos iniciados antes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que limitou, em junho deste ano, a cobertura obrigatória dos planos de saúde às terapias incluídas na lista da ANS. É o chamado rol taxativo.

Projeto isenta ração e suplementos para equinos de PIS/Pasep e Cofins

O Projeto de Lei 1439/22, do deputado Pinheirinho (PP-MG), reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

“A medida contribuirá para melhorar a qualidade dos produtos ofertados pelos pecuaristas, visto que, por meio da redução da carga tributária que pesa sobre as rações e suplementos, reduzirá os custos de produção desses produtos rurais”, disse Pinheirinho.

Projeto destina recursos de fundo científico a geração de energia em universidades

 

O Projeto de Lei 1430/22 inclui a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa.

O texto foi apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) e está em análise na Câmara dos Deputados. Com a proposta, o parlamentar pretende aliviar os gastos com energia elétrica das instituições públicas de ensino superior e de pesquisa brasileiras.

Projeto proíbe bloqueio de recursos de fundo de telecomunicações Proposta também altera a natureza do Funttel, permitindo que o fundo multiplique o seu capital

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/22, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), proíbe o bloqueio (contingenciamento) dos recursos orçamentários do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que criou o Funttel (Lei 10.052/00). O fundo apoia projetos de inovação tecnológica, de capacitação de recursos humanos e de geração de empregos no setor de telecomunicações do País.

“Este projeto objetiva dar ao Funttel as mesmas condições do FNDCT [Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico]”, afirma o deputado André Figueiredo. No ano passado uma lei aprovada pelo Congresso Nacional (Lei Complementar 177/21) proibiu o contingenciamento de recursos deste fundo.

Projeto define recursos de acessibilidade que devem constar em sites de tribunais Estatuto da Pessoa com Deficiência já prevê acessibilidade mas não detalha como isso será feito para atender deficientes visuais

 O Projeto de Lei 1429/22 altera o Código de Processo Civil (CPC) para especificar os recursos de acessibilidade que devem constar nos sites dos tribunais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, os sites deverão disponibilizar apresentação em áudio do título da página, transformação do código HTML em script de áudio, navegação por teclado, descrição das imagens e identificação do idioma principal da página.

Deverão ter ainda informação sobre a mudança de idioma do conteúdo, e disponibilidade de alternativa sonora ou textual para vídeos que não incluam faixas de áudio. Os recursos deverão estar presentes em todas as páginas dos sites, incluindo áreas de anexação de documentos, envio e acompanhamento de processos.

Projeto prevê aplicativo para envio automático de informações sobre desastres Texto detalha sistema de monitoramento já existente

 

O Projeto de Lei 1706/22 altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para estabelecer que o sistema de informações e monitoramento de desastres previsto na norma disporá de ferramenta ou aplicativo que permita o envio automático de notificações de alerta à população em áreas de risco, além de orientações sobre como agir em situações de emergência.

O autor da proposta é o deputado Danilo Cabral (PSB-PE). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Projeto dispensa vistoria para modificações em veículos Pela proposta, poderão ser feitas sem vistoria modificações de diâmetro do conjunto de roda e pneu, suspensão e altura do veículo

 

O Projeto de Lei 1530/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir modificações nos veículos sem necessidade de vistoria.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, os veículos poderão ter alterado o diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu, os dispositivos da suspensão e a altura medida verticalmente do solo ao ponto do farol baixo original, observadas restrições impostas pelo fabricante e exigências fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo o texto, as modificações não precisarão de autorização, desde que sejam comunicadas, não alterem a classificação do veículo e sejam executadas pelo fabricante do veículo, utilizando peças por ele fabricadas ou aprovadas.

Projeto exige definição de tarifa mínima para motoristas de aplicativos Autores lembram que modelo já vem sendo adotado em outros países

 

O Projeto de Lei 1471/22 determina que a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros, como Uber e 99, deverá prever um valor mínimo a ser repassado ao motorista, superior ao valor horário do salário mínimo vigente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, o processo de definição da tarifa mínima terá a participação da empresa dona do aplicativo. O cálculo deverá considerar os custos médios de limpeza e manutenção do veículo no município, os custos com impostos, a variação dos preços dos combustíveis e o tempo parado (sem viagem).

A proposta em análise na Câmara é dos deputados Felício Laterça (PP-RJ) e Delegado Pablo (União-AM), e altera a Lei de Mobilidade Urbana.

Sancionada lei que denomina Jardim Mimás passarela em Embu das Artes

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.429/22, que denomina Jardim Mimás - Embu das Artes a passarela localizada no quilômetro 275,5 da rodovia Régis Bittencourt (BR-116), em Embu das Artes (SP). A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).

A lei é originária do Projeto de Lei 7406/10, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que teve sua redação final aprovada pela Câmara dos Deputados em abril de 2021. No Senado Federal, a proposta foi aprovada em julho passado.

Ao apresentar a matéria, Zarattini argumentou que os moradores do Jardim Mimás desejavam "assinalar a conquista alcançada com a construção da passarela" dando a ela o nome do bairro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova obrigação de órgãos de segurança pública compartilharem flagrantes de pardais Informações das câmeras deverão ser disponibilizadas para procedimentos policiais relacionados a crimes previstos no Código Penal

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 490/22, que torna obrigatório o compartilhamento do local e da data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública (conhecidos como “pardais”).

Apresentado pelo deputado Abou Anni (União-SP), o texto insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), com emenda.

Pela proposta aprovada, quando solicitadas por órgãos de segurança pública, informações oriundas de câmeras deverão ser disponibilizadas para fins exclusivos de realização de procedimentos policiais relacionados a crimes previstos no Código Penal. Será assegurada a privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Câmara aprova MP que prevê incentivos à renovação da frota de ônibus e caminhões A medida provisória seguirá para votação no Senado

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1112/22, que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), voltado para renovação de frota de ônibus e caminhões. A proposta segue para o Senado.

O relator da MP, deputado Da Vitória (PP-ES), destacou que a medida vai promover a segurança nas estradas nacionais. “A substituição de ônibus, vans e caminhões antigos por equipamentos modernos trará impactos positivos ao transporte de cargas e aos indicadores de meio ambiente e acidentes de trânsito”, disse.

O relator também incluiu no texto da MP mudanças no Código de Trânsito Brasileiro sobre habilitação, descanso em rodovias e veículos abandonados. “São medidas que trazem fluidez ao processo nos departamentos estaduais de trânsito e mudanças pontuais”, defendeu.

Confira as alterações feitas pela MP no Código de Trânsito Brasileiro

 

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para a Medida Provisória 1112/22 inclui alterações no Código de Trânsito Brasileiro sobre pontos como baixa de veículos e remoção de veículo abandonado.

“Algumas modificações pontuais que, apesar de simples, representam significativo avanço. As modificações facilitarão a atuação dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito em diversos aspectos”, explicou o relator, deputado Da Vitoria (PP-ES).

Para permitir a retirada das vias de veículos abandonados ou acidentados, o relator inclui dispositivo no código conceituando esse tipo de veículo e prevendo sua remoção ao depósito e posterior leilão, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito.

Projeto institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania

 

O Projeto de Lei 1577/22 institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania, cujo objetivo é promover o desenvolvimento de competências para a educação política e cidadã nas escolas públicas e privadas. Pela proposta, os sistemas de ensino desenvolverão programas de capacitação dos profissionais da educação e de elaboração de material didático. O texto permite que as escolas públicas e privadas promovam parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública e entidades sem fins lucrativos para execução deste programa.

Entre os objetivos da Política Nacional estão a orientação sobre os princípios que regem o Estado Democrático de Direito; a compreensão dos direitos e deveres individuais e coletivos; a promoção, defesa e garantia dos direitos humanos; a diferenciação dos posicionamentos sociais, políticos ou econômicos em face das diferentes concepções do espectro político; entre outros.

Projeto determina que IBGE atualize anualmente percentuais de negros nas unidades da Federação Também será obrigatória a atualização dos percentuais de indígenas e pessoas com deficiência, para balizar preenchimento de cotas em universidades públicas

 

O Projeto de Lei 2075/22 determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) adote metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em relação à população das unidades da federação brasileira, na forma de regulamentação.

O objetivo da proposta em análise na Câmara dos Deputados é balizar o preenchimento das cotas para pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência nas instituições federais de educação superior, assim como nas vagas de ensino médio nas instituições integrante da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

O texto altera a Lei de Cotas, que completa dez anos e hoje prevê reserva de vagas para estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência em proporção no mínimo igual à essas populações na unidade da federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.

CCJ aprova projeto que proíbe técnicas construtivas hostis em espaços públicos Objetivo é evitar o emprego de materiais e estruturas que resultem no afastamento de pessoas em situação de rua

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) proposta que proíbe a instalação de obstáculos, como pedras, estacas e espinhos, em espaços de uso público com o objetivo de afastar pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população. O texto ainda será analisado pelo Plenário.

O Projeto de Lei 488/21, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), recebeu do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. O texto altera o Estatuto da Cidade e já foi aprovado no Senado.

“É um projeto muito importante, porque proíbe que a arquitetura das cidades seja hostil à população em situação de rua. Imagine colocar formações pontiagudas embaixo de um viaduto para impedir que pessoas possam se deitar ali. É de uma crueldade brutal”, disse Orlando Silva. “Ninguém está em situação de rua por querer, sobretudo com a atual crise econômica e social.”

Proposta cria plano nacional para proteger crianças e adolescentes de exploração sexual

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Pelo Projeto de Lei 1534/22, o plano, com duração de 12 anos, terá suas diretrizes, metas e fontes de financiamento definidas pelo governo federal. Caberá aos estados, Distrito Federal e municípios definirem seus próprios programas em até dois anos para que tenham prioridades como destinatários de projetos da União.

O texto, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), também prevê que os resultados do plano sejam avaliados a cada quatro anos.

O parlamentar argumenta que “o programa deve ser elaborado pelo Poder Executivo, em estreita colaboração com a sociedade e os demais Poderes, cabendo ao Legislativo apresentar um documento de diretrizes”.

Hoje, está em vigor o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes (Decreto 10.701/21), que tem o objetivo de proteger menores de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. As ações do programa são coordenadas pelo Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos, com orçamento de R$109 milhões a serem aplicados no combate à exploração sexual e à violência física e psicológica.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Frente parlamentar e movimentos sociais reforçam agenda de combate à fome Segundo entidades, 33 milhões de pessoas passam fome hoje no Brasil, número comparável com o do início da década de 1990

A Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional e representantes de 20 entidades e movimentos sociais assinaram nesta terça-feira (2) uma carta-compromisso de apoio à Agenda Betinho 2022, que reúne 92 propostas de políticas públicas de segurança alimentar colhidas, sobretudo, na Conferência Nacional Popular por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. A meta é reverter o quadro de 33 milhões de pessoas que passam fome hoje no Brasil, o equivalente a 15% da população.

Durante a audiência pública, realizada na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, os candidatos a todos os cargos em disputa na eleição deste ano foram convidados a assinar o compromisso, em forma de pacto, como destacou a representante da Frente Parlamentario contra el Hambre de América Latina y el Caribe, Laura Sito, que também é vereadora em Porto Alegre.

Câmara aprova MP com regras trabalhistas para estado de calamidade pública Nesses períodos, trabalhadores poderão ter férias antecipadas, teletrabalho ou suspensão de recolhimentos do FGTS

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1109/22, que institui relações trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, ou estadual e municipal reconhecidos pelo governo federal. Foram 249 votos a favor e 111 contra.

Os deputados rejeitaram em Plenário os seis destaques que poderiam alterar o texto.

Entre as medidas previstas estão o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; e a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O relator, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu a aprovação por acreditar que as medidas trabalhistas poderão beneficiar a economia de municípios atingidos pelas enchentes no início do ano. “Além de ceifarem vidas, as enchentes abalam as economias locais, prejudicando sobremaneira a manutenção de empregos e rendas. Medidas que visam a minorar os efeitos da crise econômica são inquestionavelmente urgentes e relevantes", argumentou.

Projeto prevê escolta armada no transporte de armamentos

 

O Projeto de Lei 1692/22 estabelece a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições, com o objetivo de evitar o roubo desse tipo de carga. A proposta inclui a medida no Estatuto do Desarmamento.

O texto, do deputado Vitor Hugo (PL-GO), está em análise na Câmara dos Deputados. “Tal medida, à semelhança do que já ocorre com outras mercadorias, busca aumentar a segurança durante o transporte e preservar a integridade da equipe responsável pela condução da carga”, afirma Vitor Hugo.

Associações de vigilantes pedem porte de arma fora do local de trabalho Assunto foi debatido, nesta terça-feira, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

 A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 2712/21, que permite que os vigilantes de empresas de segurança privada portem armas fora do ambiente de trabalho.

Atualmente, existem várias propostas sobre o tema em análise na Câmara. Para o presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza, é preciso construir um texto final claro, para não haver insegurança jurídica para os vigilantes.

“É muito importante que haja uma clareza; caso contrário, por mais que a proposição legislativa, o espírito da lei, seja ótimo [infelizmente no Brasil funciona assim], fica difícil trazer uma regulamentação adequada, e isso gera insegurança para os profissionais”, disse.

Projeto garante direito de parlamentar se manifestar em ação de inconstitucionalidade contra lei de sua autoria O direito de manifestação também será garantido ao relator da lei contestada

O Projeto de Lei 1334/22 garante a parlamentares o direito de se manifestarem no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) cujo objeto seja a impugnação de lei ou ato normativo do qual sejam autores ou relatores.

Pela proposta, o parlamentar poderá enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) memorandos para a instrução dos julgamentos, sendo facultada também a sustentação oral no julgamento definitivo.

A exigência para tanto é que o parlamentar esteja em pleno exercício do mandato na casa legislativa – Câmara dos Deputados ou Senado Federal – que originou a lei.

Projeto classifica como falsidade ideológica alteração indevida em banco de dados públicos Proposta é inspirada na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

 

O Projeto de Lei 1561/22 classifica a conduta de falsificação em banco de dados públicos como crime de falsidade ideológica. A proposta altera o Código Penal. O texto é de autoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e tramita na Câmara dos Deputados.

O Código Penal define falsidade ideológica como o ato de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos e multa, se for particular.

Pelo projeto, incorrerá nas mesmas penas quem inserir informação ou dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o objetivo de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Projeto permite pagamento de fiança por Pix Conforme a proposta, depois de efetuado o Pix, o comprovante deverá ser anexado ao processo

 

O Projeto de Lei 1847/22 permite o pagamento de fiança via Pix. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, efetuado o Pix, o comprovante deverá ser anexado ao inquérito e/ou autos processuais e também constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.

“Não raro os detidos ou seus familiares têm dificuldades para quitar o valor arbitrado em razão de procedimentos bancários, como, por exemplo, limitações decorrentes das transações via TED [Transferência Eletrônica Disponível] ou DOC [Documento de Crédito], bem como referentes aos horários em que os saques são permitidos”, justifica o autor da proposta, deputado José Nelto (PP-GO).

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova anistia para policiais processados pela ação no Carandiru em 1992 Ação no presídio paulista tentava conter uma rebelião e acabou com a morte de 111 detentos; condenações chegaram a 632 anos de prisão

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2821/21, que concede anistia aos policiais militares processados ou punidos pelo massacre do Carandiru – ação policial para conter uma rebelião na Casa de Detenção de São Paulo, que resultou na morte de 111 detentos em 2 de outubro de 1992.

A anistia abrange os crimes previstos no Código Penal, nas leis penais especiais, no Código Penal Militar e as infrações disciplinares conexas.

A proposta é do deputado Capitão Augusto (PL-SP) e foi relatada pelo deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que deu parecer favorável. Em sua justificativa, Capitão Augusto afirma que os policiais que atuaram na ação policial ainda sofrem, passadas três décadas, perseguição política ideológica e enfrentam condenações sem a observância mínima das garantias constitucionais.

Aprovada urgência para projeto que tipifica crime de domínio de cidade A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (1º) requerimento que confere regime de urgência ao Projeto de Lei 5365/20, que tipifica as ações do chamado “novo cangaço”, grupos criminosos armados que subjugam o poder público e exercem domínio sobre as cidades. O requerimento foi aprovado em votação simbólica.

Com o regime de urgência, a proposta, de autoria do deputado Sanderson (PL-RS), poderá ser incluída na pauta de votações do Plenário a qualquer momento.

Sanderson afirmou que o texto cria um novo crime para uma situação que tem atingido o Brasil inteiro. “Um dos objetivos de criar um tipo penal é a prevenção”, disse.

O deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) defendeu a aprovação do requerimento de urgência. Ele disse que o novo cangaço é “uma prática que amedronta a população e atinge policiais militares em todo País”.

O projeto estabelece pena de 15 a 30 anos para a nova prática. A pena poderá ser ainda maior se houver uso de explosivos, reféns, destruição de prédios ou outras situações agravantes.

O projeto também prevê que esse crime seja incluído no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), o que dificulta a progressão de regime dos condenados.

Para o deputado Célio Moura (PT-TO), a proposta precisa ser debatida pelos deputados antes de ir a voto. “Não adianta apenas aumentar a pena se não houver um projeto de segurança pública para o País”, disse.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lançamento da Campanha Agosto Lilás comemora os 16 anos da Lei Maria da Penha

 

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados lança, nesta quarta-feira (3), a edição deste ano da campanha Agosto Lilás, com o objetivo de discutir temas relacionados ao enfrentamento da violência contra as mulheres em suas diversas formas.

As atividades coincidem com o aniversário da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), considerada legislação de referência em todo o mundo no combate a esse tipo de violência.

A abertura do evento será feita pela Procuradora da Mulher da Câmara e do Senado, às 18 horas, no salão Negro.

• Confira a programação do evento

Projeto aprovado
No ano passado, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3855/20, da deputada Carla Dickson (União-RN), que institui o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher a fim de conscientizar a população pelo fim da violência contra a mulher. O texto vai agora ao Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cancelada audiência sobre desafios do turismo religioso em Santa Catarina

 A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que realizaria nesta quarta-feira (3) sobre os desafios e potenciais do turismo religioso em Santa Catarina.

O deputado Rodrigo Coelho (Pode-SC), que sugeriu o debate, lembra que a pandemia de Covid-19 prejudicou muito o setor de turismo. "Após dois anos de virtual paralisação das atividades turísticas, assistimos em 2022, à retomada do dinamismo de nossa indústria turística", comemora o parlamentar. "É o momento ideal para que se identifiquem e se promovam as vertentes do turismo em que o Brasil é mais competitivo."

Segundo Coelho, um dos nichos de maior potencial é o turismo religioso. "Nesse sentido, Santa Catarina está bem-posicionada para se tornar um dos principais destinos de turismo religioso no País. Com efeito, o estado conta com dezenas de santuários e com uma centena de locais de peregrinação religiosa", enumera o deputado, citando Nova Trento – a cidade de Madre Paulina, primeira santa brasileira –, e o Santuário de Nossa Senhora de Azambuja, em Brusque.

A comissão ainda não marcou nova data para discutir o assunto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania

 

O Projeto de Lei 1577/22 institui a Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania, cujo objetivo é promover o desenvolvimento de competências para a educação política e cidadã nas escolas públicas e privadas. Pela proposta, os sistemas de ensino desenvolverão programas de capacitação dos profissionais da educação e de elaboração de material didático. O texto permite que as escolas públicas e privadas promovam parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública e entidades sem fins lucrativos para execução deste programa.

Entre os objetivos da Política Nacional estão a orientação sobre os princípios que regem o Estado Democrático de Direito; a compreensão dos direitos e deveres individuais e coletivos; a promoção, defesa e garantia dos direitos humanos; a diferenciação dos posicionamentos sociais, políticos ou econômicos em face das diferentes concepções do espectro político; entre outros.

O autor do projeto, deputado Airton Faleiro (PT-PA), destacou que 71% dos brasileiros acreditam na importância de debater assuntos políticos e cívicos nas escolas.

Conselho de Ética cancela reunião desta quarta Colegiado votaria representações contra seis deputados

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara cancelou a reunião que faria nesta quarta-feira (3) para apreciar pareceres referentes a vários processos apresentados junto ao colegiado.

O primeiro item seria a discussão e votação do parecer do deputado Marcelo Nilo (Republicanos-BA), em processo movido contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP). Ela foi acusada pelo Partido dos Trabalhadores de fazer postagem em redes sociais ofensiva ao senador Humberto Costa (PT-PE) (Representação 12/22).

O conselho também iria analisar representações contra os deputados Bia Kicis (PL-DF), Wilson Santiago (Republicanos-PB), Eduardo Bolsonaro (PL-SP),  Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Kim Kataguiri (União-SP).

O colegiado ainda não marcou nova reunião para analisar as representações.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Calendário eleitoral começa neste mês com registro de candidatos e propaganda Em agosto começam a contar os prazos para definir o quadro das eleições deste ano

 

Veja a seguir as datas mais importantes que devem ser observadas por partidos e candidatos:

5 de agosto - último dia para realizar convenções pelos partidos políticos e federações para decidir sobre a escolha de candidatos.

15 de agosto - último dia para partidos políticos e federações requererem registro de candidatos a presidente, vice-presidente, governador, vice-governador, senador e suplentes, deputado federal e deputado estadual ou distrital.

16 de agosto - início da propaganda eleitoral, incluindo na internet e por meio de alto-falantes, caminhada, carreata ou passeata.

26 de agosto - início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

9 de setembro - partidos e candidatos devem começar a prestar contas parciais da movimentação financeira ocorrida desde o início da campanha.

12 de setembro - último dia para pedir substituição de candidatos.

15 de setembro - TSE divulgará a prestação de contas parcial da campanha de candidatos, partidos e doadores.

17 de setembro - a partir desta data, nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

27 de setembro - a partir desta data, nenhum eleitor poderá ser preso, salvo em flagrante delito ou condenação por crime inafiançável.

29 de setembro - último dia para realização de comícios, debate no rádio e na televisão e da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

30 de setembro - último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, de anúncios de propaganda eleitoral.

1º de outubro - fim da propaganda eleitoral por meio de alto-falantes, caminhada, carreata ou passeata.

2 de outubro - Dia das eleições.

3 de outubro - início da propaganda eleitoral do segundo turno.

7 de outubro - início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para o segundo turno

27 de outubro - último dia para realização de comícios

28 de outubro - último dia da propaganda eleitoral gratuita de segundo turno no rádio e na televisão, realização de debate e divulgação paga na imprensa escrita.

29 de outubro - último dia para propaganda eleitoral por alto-falantes, caminhada, carreata ou passeata.

30 de outubro - Dia das eleições de segundo turno.

1º de novembro - último dia para candidatos e partidos encaminharem à Justiça Eleitral a prestação de contas referentes ao primeiro turno.

19 de novembro - último dia para candidatos e partidos encaminharem à Justiça Eleitral a prestação de contas referentes ao segundo turno.

19 de dezembro - último dia para a diplomação dos eleitos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Seminário comemora 43 anos da Lei da Anistia Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Legislação Participativa promove nesta quarta-feira (3) um seminário sobre os 43 anos da Lei da Anistia.

No dia 28 de agosto de 1979, o então presidente da República, general João Batista Figueiredo, promulgou a Lei 6.683, que permitiu a volta de militantes exilados e concedeu uma “autoanistia” aos agentes do Estado responsáveis pela repressão, torturas e assassinatos após o golpe de 1964.

O seminário foi sugerido à comissão pela Associação Brasileira dos Anistiados Políticos do Sistema Petrobrás e demais Empresas Estatais (Abraspet) e será realizado no auditório Nereu Ramos, a partir das 13 horas.

Foram convidados a participar do evento, entre outros:
- o ex-presidente e o ex-conselheiro da Comissão de Anistia, respectivamente, Paulo Abrão Pires e Vitor Neiva;
- o secretário da Abraspet, Luciano Monteiro Campo.

• Confira a lista completa de convidados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cancelado debate sobre projeto que permite licenciamento sem estudo prévio de impacto ambiental

 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que realizaria nesta quinta-feira (4) para discutir o Projeto de Lei 4473/20, que permite exploração de minérios para construção civil sem Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima), desde que justificado pelo órgão competente.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que é relator da proposta na comissão e propôs o debate, lembra que em 2021 a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3729/04, hoje em apreciação pelo Senado Federal, que muda as regras para o licenciamento ambiental. "Esse projeto de lei será o marco legal do licenciamento ambiental, e transferirá para os órgãos ambientais estaduais a maior parte das decisões sobre o rito de licenciamento", ressaltou.

"Consideramos imperativo ouvir os órgãos licenciadores sobre o conjunto de procedimentos adotados atualmente, e sobre as expectativas dos estados em relação às normas gerais da União", disse o deputado.

A comissão ainda não marcou nova data para discutir o assunto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aprovada urgência para projeto que cria política de incentivo à pecuária leiteira A proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem passar antes pelas comissões

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (1º) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 207/22, da deputada Aline Sleutjes (Pros-PR), que cria a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem precisar passar antes pelas comissões permanentes.

O objetivo da política de incentivo é aumentar a produtividade, ampliar o mercado e elevar o padrão de qualidade do leite brasileiro. O estímulo envolve não apenas a produção, como também o transporte, a industrialização e a comercialização do produto.

A proposta proíbe a empresa de beneficiamento e comércio de laticínios de pagar a produtores de leite menos do que o preço médio praticado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O prazo máximo para pagamento ao fornecedor não poderá exceder 15 dias contados do fechamento do mês, com pena de pagamento de multa de 2% por dia excedente.

Câmara aprova campanha de incentivo à doação de cabelo a pessoas com câncer Proposta segue para análise do Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (1º) o Projeto de Lei 610/21, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que cria campanha nacional para incentivar a doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento de câncer ou vítimas de escalpelamento. A proposta segue para análise do Senado.

O deputado Sanderson (PL-RS), que relatou o projeto no Plenário, acatou emenda para que a campanha seja coordenada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a participação de organizações da sociedade civil. A campanha será realizada anualmente durante a semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, em 27 de novembro.

O objetivo é conscientizar a população sobre a importância da doação de cabelos para a recuperação da autoestima dos pacientes em tratamento de câncer e vítimas de escalpelamento. As ações devem esclarecer os procedimentos e os locais onde podem ser feitas as doações.

Vinicius Carvalho afirmou que a proposta foi sugerida pelo vereador Ricardo Almeida, de Embu das Artes (SP). Segundo o deputado, a proposta visa especialmente beneficiar as mulheres. "A mulher precisa de uma força interior muito grande para vencer a doença. Tem também que vencer o constrangimento e a baixa estima com a queda do cabelo causada pelo tratamento", comentou.

"Todos estão sujeitos a passar por um problema de saúde, como o câncer, mas quem não tem condição financeira sofre outro tratamento", disse o autor da proposta.

Congresso ganha cor amarela em apoio ao aleitamento materno Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

O Palácio do Congresso Nacional ficará iluminado na cor amarela hoje e amanhã (dias 1 e 2) e no período de 4 a 7, em apoio à campanha Agosto Dourado e em celebração do Mês do Aleitamento Materno, instituído pela Lei 13.435/17. No Agosto Dourado são intensificadas as ações de conscientização e de esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno.

A iluminação especial foi solicitada pelo deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e pelo Ministério da Saúde.

O leite materno é um alimento completo, que proporciona todos os nutrientes necessários para o desenvolvimento do bebê. Segundo o Ministério da Saúde, deve ser oferecido até os dois anos ou mais e de forma exclusiva para a criança até os seis meses de vida, sendo desnecessária a oferta de qualquer outro tipo de alimento ou bebida, inclusive água.

A amamentação protege o bebê contra doenças como diarreia e infecções, principalmente as respiratórias. Também traz benefícios para a mulher, como a redução do risco de desenvolver câncer de mama, ovário e endométrio.

Quanto maior o período de amamentação, maior a proteção para mulher e bebê.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta prevê dedução no Imposto de Renda dos gastos com remédios de uso contínuo Projeto já foi aprovado pelo Senado e aguarda análise na Câmara

 

O Projeto de Lei 1457/22, já aprovado pelo Senado, possibilita a dedução dos gastos com medicamentos de uso contínuo e de alto custo na declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A proposta agora em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.250/95, que trata do IRPF.

Pelo texto, a regra valerá por cinco anos a partir de janeiro do ano seguinte ao da sanção da futura lei. Entre outros definidos em regulamento, os medicamentos com direito à dedução na base de cálculo do IRPF serão aqueles indicados para tratamento de Aids, câncer, diabetes, doenças cardíacas crônicas e fibromialgia.

“A ideia é garantir a todo cidadão em risco de saúde um subsídio financeiro a fim de que possa custear o tratamento sem desequilibrar a própria subsistência das famílias”, afirmou o autor da proposta, senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Congresso Técnico da 1ª Divisão do Campeonato de Futebol Amador de Caraguatatuba é nesta quinta-feira

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, realiza nesta quinta-feira (4), no Departamento de Futebol e Eventos, no Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves, o Congresso Técnico da 1ª Divisão do Campeonato de Futebol Amador da cidade, às 19h30.

Ao todo, 16 times disputam o principal título do Futebol Amador de Caraguatatuba. Hoje (3), no mesmo local e horário, o Departamento de Futebol promove o congresso da 2ª Divisão da liga.

Além disso, a Secretaria de Esportes e Recreação abriu as inscrições para o Campeonato de Futebol 40 anos, que será até o dia 8 de agosto (segunda-feira). As equipes podem retirar as fichas de inscrições no Departamento de Futebol Amador da Secretaria. Apenas times de Caraguatatuba podem protocolar suas inscrições. O congresso técnico desta competição será no dia 9 de agosto, às 19h30, na sede da Secretaria de Esportes.

No final de semana, a administração municipal realizou as finais do Campeonato de Futebol Master 50 anos, com a equipe do RFC se consagrando campeã e da 3ª Divisão do Futebol Amador, com Lion FC vencendo a competição.

Mais informações, ligue: 3885-2220 (Secretaria de Esportes e Recreação de Caraguatatuba)

Calçadão Santa Cruz recebe recuperação dos mosaicos de pedras portuguesas em Caraguatatuba

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep), realizou nesta quarta-feira (3), a recuperação dos mosaicos de pedras portuguesas do Calçadão Santa Cruz, um dos principais pontos comerciais do Centro.

A equipe é composta por quatro colaboradores que estão realizando a manutenção por todo calçadão, nos pontos necessários e obstruídos.

Com a conclusão da recuperação das pedras do Calçadão Santa Cruz, no Centro, a mesma equipe concentrará suas ações nas calçadas e acessos da Prainha.

Fundo Social de Caraguatatuba recebe doação de leites da OAB Caraguatatuba

O Fundo Social de Caraguatatuba recebeu nesta quarta-feira (3) a doação de 124 pacotes de leite em pó da OAB Caraguatatuba. Os produtos foram arrecadados durante o jogo amistoso do time feminino da Ordem, realizado no último sábado (30).

A advogada e idealizadora do evento, Gislaine de Carvalho ‘Lalá’, parabenizou o Fundo Social pelo trabalho e destacou a ação como incentivo ao esporte feminino, além de contribuir para vida de muitas famílias.

As doações irão compor kits de alimentos que serão entregues às entidades sociais do município que atendem pessoas em vulnerabilidade social.

Além disso, o Fundo recebeu nos últimos dias, 500 cobertores do Fundo Social do Estado de São Paulo e já repassou 200 unidades para Associação Lar São Francisco de Assis, que atende em domicilio pessoas idosas e dependentes de cuidados; e às instituições de longa permanência para idosos, Instituto Pró + Vida e Casa do Idoso Vila Vicentina.

Secretaria de Meio Ambiente promove visita técnica para alunos da escola estadual Alcides de Castro Galvão

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, recebeu os alunos do 2º ano do ensino médio da Escola Estadual Alcides de Castro Galvão, do bairro Ipiranga, para uma visita técnica nesta quarta-feira (03).

Ao todo, 20 alunos do curso técnico de Turismo, que é integrado ao ensino médio, foram recepcionados pelo secretário adjunto de Meio Ambiente, João

Silva de Paula Ferreira, e fizeram um tour pelo prédio para conhecer cada departamento.

A apresentação consistiu em abordar a função de cada setor dentro da Secretaria, entre eles: Licenciamento Ambiental, Educação Ambiental, Fiscalização, Agricultura e a Pesca.

De acordo com a coordenadora do curso de turismo, Lilian Guimarães, e a professora, Alessandra Amorim, a proposta é levar os alunos a conhecerem as possíveis áreas de atuação em Caraguatatuba e as atividades exercidas pela Prefeitura.

Além do bate papo, também foi promovido um momento de socialização para promover a integração dos estudantes, professores e funcionários da Secretaria.

Ciapi de Caraguatatuba promove embelezamento das mãos para idosas e PcD usuárias do Centro Dia

 Nesta quarta-feira (3), 17 mulheres assistidas no Centro Dia do Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência e ao Idoso (CIAPI), entre idosas e PcD (pessoa com deficiência) ganharam um embelezamento das mãos com a profissional da área de beleza Rainy França.

A ideia da atividade voluntária surgiu de uma conversa entre a manicure e a coordenadora do Ciapi, Karina Melo. “Sempre quis fazer trabalho voluntário e a Karina propôs essa ação no Centro Dia. Foi uma experiência marcante. Deixei várias pessoas felizes e saí mais feliz ainda”, afirmou Rainy, que tem um estúdio de beleza no Sumaré.

A maioria das participantes não fazia o embelezamento das mãos há muito tempo como a aposentada Maria Natividade Cordeiro, 78 anos. “Nem me lembro da última vez que fiz as mãos. Hoje escolhi um rosa bem vivo e fiquei muito sat

Outra usuária do equipamento, Cláudia dos Santos, 53 anos, que ficou com sequelas no braço e mão direitos, contou que encontra dificuldades de achar uma profissional que tenha habilidade para fazer as suas mãos por causa da deficiência. “A Rainy conseguiu passar o esmalte sem borrar, com toda paciência e o resultado ficou maravilhoso. Animou meu dia”, declarou.

PAT de Caraguatatuba tem 185 vagas de emprego até sexta-feira

 O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Caraguatatuba conta nesta semana com 185 vagas de emprego disponíveis até sexta-feira (5). O destaque vai para área de Motoboy com 30 oportunidades e 10 para Vendedor Externo atuar com planos de internet.

O PAT destaca que só aceita currículo presencialmente. É importante que o candidato acesse o link: https://tinyurl.com/2y9d9asm para conferir os critérios. Os interessados devem comparecer, das 8h às 14h, e levar RG, CPF, Carteira de Trabalho, PIS e o currículo atualizado.

Moradores da região sul podem se dirigir ao Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Avenida José Herculano, 7.495, no Travessão (Subprefeitura Sul), telefone (12) 3882-6170.

População das regiões Norte e Centro seguem com atendimento no PAT na Rua Taubaté, 520, no Sumaré. Mais informações no telefone (12) 3882-5211.

Campanha Julho Amarelo encerra com 1.382 testes rápidos realizados e possibilita atendimento a novos pacientes

 A Unidade de Atendimento a Moléstias Infectocontagiosas (UAMI), da Secretaria de Saúde encerrou no último dia 31, a Campanha ‘Julho Amarelo’, com 1.382 testes rápidos realizados para diagnóstico de hepatites virais B/C, além de Sífilis e HIV.

Foram 596 testes realizados na UAMI, 111 na ação feita dentro do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) e 675 no mutirão que ocorreu na Praça do Museu no último sábado (29).

O enfermeiro e coordenador da UAMI, Renato Portes, disse que as expectativas foram superadas. “Intensificamos os trabalhos neste período, ampliando a divulgação de uma forma que conscientizasse as pessoas a procurarem o serviço e que a prevenção é sempre a melhor opção”, destacou.

A partir disso, a UAMI pode diagnosticar um novo caso de hepatite B e um novo de hepatite C, além de 11 Sífilis e cinco HIV. Todos os pacientes já estão em acompanhamento com a UAMI e sendo encaminhados aos atendimentos necessários.

Queixas de celular, transportes, financeiras e internet abrem ranking do Procon de Caraguatatuba no 2º semestre

 O relatório de atividades do Procon da Prefeitura de Caraguatatuba de julho registrou a formalização de 863 procedimentos dos 1.869 atendimentos realizados pelo órgão no período. As orientações e encaminhamentos para outros órgãos totalizaram 1.006 registros.

O balanço do mês passado foi marcado por reclamações de telefonia celular (cobrança indevida/abusiva, contrato recisão/alteração unilateral, Termo de Ocorrência de Irregularidade ou Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI), transportes (rodoviário, de passageiros, cargas, aéreo, marítimo), contratos (recisão/alteração unilateral e TOI) e informática (provedor de acesso à internet, cobrança indevida/abusiva e contrato recisão/alteração unilateral).

Ainda foram formalizadas 202 consultas simples; nove atendimentos preliminares; 226 Cartas de Informações Preliminares (CIPs) emitidas e, desse montante, 51 finalizadas com acordos e 161 encerradas, canceladas ou tiveram consultas concluídas; 96 reclamações abertas com o retorno da CIP e 98 reclamações receberam consulta ou foram encerradas; 20 atendimentos extra Procon (enviados para órgãos competentes); e 10 cadastros de Nota Fiscal Paulista. Das 110 audiências agendadas pelo Procon, o fornecedor não compareceu em 30.

Roçada, limpeza e pinturas de guias e postes são realizadas na Região Sul de Caraguatatuba

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep), realiza diariamente diversas ações e serviços de manutenção pelo município. Na Região Sul, a quarta-feira (3) foi de trabalhos intensos entre limpeza, varrição, roçada, retirada de resíduos, limpeza de valas, pinturas de guias e poste e outras ações. Para os serviços, a pasta se dividiu em 11 equipes apenas para atender a região.

A equipe da Regional Sul realizou a limpeza e roçada da Rua Ismael Iglesias, Rua Carre Requesens, Rua Lourival Paes, Travessa Jordão Pedro e trecho da Avenida Manoel Severino de Castro, no Barranco Alto; Praça da Avenida Dois, no Vapapesca; e ainda a praça da Rua Maria da Conceição Antero dos Santos, no Jardim Tarumãs. A Praia do Porto Novo recebeu a roçada mecanizada, com auxilio de um trator e as ruas do Residencial Nova Caraguá 1 receberam a pintura de guias e postes.

A varrição também não ficou de fora, com ações na frente dos comércios da Avenida José Herculano (Porto Novo), Praça da Avenida Cândida de Souza (Barranco Alto), Avenida José da Costa Pinheiro Júnior e Praças (Travessão e Perequê-Mirim), Avenida José Geraldo Fernandes da Silva Filho (Travessão) e Avenida Orlando Alves (Perequê-Mirim).

Com a ajuda de uma retroescavadeira e caminhão, os funcionários da Sesep fizeram a retirada de resíduos nas Ruas Joaquim Pereira Pardinho, Raimundo Fernandes Vaz, Santa Isabel, Walmir Alves Reis, José Liberato Alves, Itamar Teixeira Gomes, Benedito Marcelo dos Santos, Jordão Coelho, Viela Dois, Travessas Hum, Dois, Três, Clemente Gomes Ferreira, Amparo, Santa Isabel, Dom Felipe Camarão, Santo Ambrósio, São Roque, Santa Inês e Rua Elvira Antonieta Esteffen, todas do Perequê-Mirim.

Por fim, a Regional Sul da Secretaria de Serviços Públicos realizou a limpeza de três valas, sendo duas no Pegorelli, da Rua Rio Negro e Estrada Brasiliano e no Rio Claro, na Estrada Jatobá.

Com práticas sustentáveis, Festival de Vela de Caraguá tem início nesta sexta-feira

 O Festival de Vela de Caraguá, organizado pela Prefeitura, em parceria com a Confederação Brasileira de Vela (CBVela), começa nesta sexta-feira (5) na Praia do Centro.

Essa será a primeira edição do evento, que vai até o domingo (7) ao lado da Praça da Cultura, juntamente com o Circuito Pé na Areia, responsável por promover atividades culturais, esportivas e de lazer para toda a família.

A atração se destaca por unir dois grandes projetos e também por apostar em trazer visibilidade para questões ambientais, adotando práticas sustentáveis com orientação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para reduzir a emissão de carbono.

O Circuito Pé na Areia, programa de incentivo ao esporte e cultura promovido pela Secretaria de Esportes do Governo do Estado de São Paulo, é certificado como ‘Evento Neutro de Carbono’ e toda a sua produção é pensada para minimizar os impactos ambientais da realização do evento.

Caraguatatuba realiza 1º Fórum para discutir a causa animal neste sábado

 Com objetivo de discutir e contribuir com as ações da causa animal no município, principalmente no que diz respeito à saúde pública, a Prefeitura de Caraguatatuba e a Comissão de Assuntos Relevantes da Câmara Municipal (CAR) promovem neste sábado (6), às 14h, no Teatro Mário Covas, o 1º Fórum referente a políticas públicas destinadas à saúde animal.

Para participar os interessados devem se inscrever previamente no endereço: https://forms.gle/Nz9PT2rjenrLvpJe7 e enviar sugestões. O evento é aberto ao público, principalmente para ONGs de proteção animal e apoiadores da causa.

O prefeito Aguilar Junior destaca que o Fórum é uma oportunidade para exposição e debates de opiniões entre Poder Público e sociedade civil. “Participem, levem sugestões e juntos vamos propor as melhores estratégias no atendimento dos nossos pets”.

Prefeitura dá início às obras do Enrocamento do Rio Juqueriquerê e consolida um marco para Caraguatatuba

 As obras do enrocamento do Rio Juqueriquerê, um dos maiores projetos de drenagem de Caraguatatuba, foi iniciado na manhã desta quarta-feira (3) com a colocação das pedras que formarão o molhe norte, na barra do rio.

O evento contou com a presença do prefeito Aguilar Junior, dos secretários de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, Leandro Borella e Marcel Giorgeti, além do diretor da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, Ronaldo Cheberle, que acompanharam o descarregamento do primeiro caminhão com as pedras.

O momento representa um marco e legado para a história da cidade, uma vez que o enrocamento é uma promessa desde o começo da gestão e um dos maiores projetos de drenagem, com investimento superior a R$ 42 milhões.

Projeto Cine Clube traz programação diversificada no mês de agosto

 O Cine Clube, projeto realizado pela Prefeitura Municipal, por meio da Fundacc – Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, está com uma agenda imperdível no mês de julho. Animação, aventura, drama, clássicos do cinema e muita diversão é o que aguarda o público que comparecer à Videoteca Lúcio Braun.

Com sessões gratuitas aos sábados, às 16h e às 20h, com direito a pipoca grátis, o Cine Clube é uma ótima opção de entretenimento no fim de semana. Vale ressaltar que a capacidade da videoteca é de 44 lugares, por isso, é recomendado que os interessados cheguem ao local com, no mínimo, 30 minutos de antecedência.

Diogo Portugal é atração no Teatro Mario Covas com show ‘Não Me Cobre Coerência’

 Nesta sexta-feira (5), às 21h, o humorista Diogo Portugal apresenta seu novo show ‘Não Me Cobre Coerência’, no TMC – Teatro Mario Covas.

Os ingressos para o stand up podem ser adquiridos antecipadamente pelo site Bilheteria Express por R$ 70 a inteira e R$ 35 a meia entrada ou na bilheteria do Mario Covas, uma hora antes do início da apresentação.

De acordo com Diogo Portugal, “o show vem recheado de novidades, mas não cobre coerência de nada, apenas lembre-se que foi feito pensando no público, que temos certeza que irão curtir os novos textos. Vai ser demais", disse o humorista.

Creas informa mudança no número do atendimento telefônico

 A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania informa que o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), a partir desta semana não estará atendendo no número telefônico (12) 3886-2960 devido a problemas técnicos.

Quem precisar de atendimento deve entrar em contato pelo número (12) 3886-2956 ou pessoalmente na sede do CREAS, à Rua Senador Feijó, 165, bairro Jardim Aruan.

O CREAS é a unidade pública estatal de abrangência municipal que tem como papel oferecer o trabalho social especializado no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos.

Sendo assim, a instituição tem por objetivo ofertar ações especializadas de orientação, proteção e acompanhamento psicossocial e jurídico individualizado a idosos, portadores de necessidades especiais, mulheres, crianças e adolescentes, em situação de ameaça ou violação de direitos.

O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, de saúde e educação (CRAS, Bolsa Família, Abrigo Municipal, CAPS, Escolas, APAE, Conselho Tutelar entre outros) nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (Poder Judiciário e Ministério Público).