terça-feira, 5 de maio de 2015

Crivella critica extensão da terceirização e defende mudanças no projeto

O senador Marcelo Crivella  (PRB-RJ) manifestou-se, nesta segunda-feira (4), contrário à terceirização da atividade fim. Para ele, ao permitir a terceirização até nas atividades relacionadas à finalidade das empresas, o projeto torna precárias as relações de trabalho e retira direitos dos trabalhadores conquistados com muita luta.
Crivella acredita que é preciso aperfeiçoar o projeto de lei da terceirização (PLC 30/2015). Ele ressaltou ainda que a proposta, na forma como foi aprovada na Câmara dos Deputados, fará com que a terceirização alcance o setor publico e isso poderá representar um ataque frontal à Constituição, que diz que o acesso ao emprego público deve ser feito via concurso.
- Agora, podendo terceirizar a atividade fim e alcançando as agências reguladoras, as fundações e as empresas de economia mista, nós poderemos ter talvez 80% dos funcionários do Banco do Brasil ou de outras empresas semelhantes, terceirizados. Isso fere a Constituição - afirmou o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Ouça o discurso na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=3KCHf5btUAs

Resultado da 14ª Sessão Ordinária de 2015‏

PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
DE 05 DE MAIO DE 2015 - TERÇA-FEIRA

ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/15 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Senhor Romulo Antonio de Moraes. (APROVADO)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/13 – Ver Francisco Carlos Marcelino -  Institui o Título de Mérito Cultural. (APROVADO)

Criminalização da infância

Evento vai debater a redução da maioridade penal


O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público (CEAF/ESMP) realizará, dia 07 de maio, às 9h, o “Encontro sobre Criminalização da Infância – Redução da Maioridade Penal”. A proposta do evento é qualificar o debate sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 171, pelo qual se pretende reduzir a maioridade penal para 16 (dezesseis) anos. As incrições estão abertas.
Os palestrantes do encontro são Olympio de Sá Sotto Maior Neto, procurador de justiça e coordenador do Centro de Proteção aos Direitos Humanos do MPPR, integrante do Grupo de trabalho de Enfrentamento ao Racismo e Respeito à Diversidade Étnica e Cultural da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça); Munir Cury, procurador de justiça aposentado do MPSP e Gabriela Gramkow, psicóloga e conselheira do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-SP).
O evento oferecerá importante oportunidade de reflexão sobre o projeto, que pretende compensar os efeitos danosos da omissão do Estado e da sociedade – geradora de uma verdadeira multidão de adolescentes com vidas repletas de privações e sem perspectivas – com medida desumana e comprovadamente ineficaz, em prejuízo dos mesmos direitos fundamentais que lhes caberia prover.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Nos termos do art. 227 da Constituição da República, acima transcrito, é do Estado e da sociedade a responsabilidade por prover os cuidados necessários para que o adolescente exerça, em sua plenitude e com prioridade absoluta, os direitos fundamentais que lhe assegurem existência digna.
Além de representar grave retrocesso do ponto de vista político, a PEC 171 é de inconstitucionalidade evidente, bastando, para tal conclusão, a mera leitura dos artigos 228, 5º, § 2º e 60, § 4º, IV, todos da Constituição da República.
Informações Complementares
Encontro sobre Criminalização da Infância – Redução da Maioridade Penal
Data: 7 de maio (quinta-feira), das 9h às 12h.
Local: Auditório do CEAF/ESMP. Rua Treze de Maio, 1259, Bela Vista, São Paulo/SP. Próximo ao metrô Brigadeiro.
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Parabéns vereador Loro Castilho

Eu quero parabenizar o vereador Loro Castilho pelo requerimento 
pedindo informações sobre sobre o projeto minha casa minha vida 
em Caraguatatuba. 

Aproveito para informar que já esta em andamento na Procuradoria Federal - IC n° 1.34.033.00037/2013-40

Agora eu pergunto, o que ao COMUS e a comissão de assuntos relevantes vai fazer diante de mais esta denuncia?

O senhor Leopoldo Pontes, morador e paciente do CAPS, fez uso da tribuna e pede aos vereadores que visitem o CAPS Caraguatatuba e conheça de perto as reais condições. O senhor Leopoldo disse que é paciente e o CAPS de Caraguatatuba esta faltando profissionais (Psiquiatra) medicamentos e as instalações não atendem as necessidades dos pacientes que são assistidos nesta unidade.
Aproveito para informar que já tem um procedimento no procuradoria federal em andamento e que este depoimento espontâneo deste paciente vai somar as inúmeras denuncias já existente.

O cerco esta apertando senhora Secretaria Municipal de Saúde de Caraguatatuba.



Parabéns para as policias civil e militar de Caraguatatuba, no caso do assassinato do Tabelião de Caraguatatuba

As policias civil e militar de Caraguatatuba está de Parabéns pelo brilhante trabalho de investigação e prisão dos envolvidos (suspeitos) do assassinato (latrocínio) do Tabelião de Caraguatatuba é encontrado morto na manha do dia 04/05/2015.

Já temos as fotos de detidos, mas por ter menores não podemos publicar as fotos. 

O senhor Jordelino Olímpio de Paula proprietário do Cartório de Registros Civil de pessoas Jurídicas de Caraguatatuba foi encontrado morto em sua casa. A residência estava revirada e a policia investiga o caso e segue a linha de crime de latrocínio - Roubo seguido de Morte, mas não descarta outras possibilidades.

Demissões na Câmara de São Sebastião

A situação não está nada boa na Câmara de São Sebastião. O presidente da Casa, Luiz Antônio de Santana Barroso, o Coringa (PSD), anunciou nesta terça-feira (5) o corte de 44 das 88 vagas de cargos comissionados no Legislativo. A medida visa de adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) onde o total pago com a folha de pagamento de um órgão público não pode ultrapassar 70% do orçamento e o risco foi identificado como grande.

Com isso, os vereadores devem perder dois dos seus cinco assessores, mas o cargo de chefe de gabinete permanece. A exceção é para a Presidência, mas que também deve reduzir o quadro de funcionários contratados. A economia, neste caso, deve girar em torno de R$ 180 mil por mês.

Atualmente a Câmara tem um gasto mensal de R$ 1,080 milhão somente com a folha de pagamento, sendo que Legislativo recebe em torno de R$ 1,4 milhão por mês do duodécimo repassado pelo Executivo.

Um dos motivos para se chegar à essa situação, segundo coringa, é que em setembro do ano passado a estimativa de receita da Prefeitura de São Sebastião era de R$ 19 milhões, o que não se concretizou, ficando em torno de R$ 17,4 milhões. “É uma medida para que a gente não chegue no final do ano com este percentual estourado”, disse o presidente, acrescentando que esta é uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).



Incorporação

Outra medida adotada por Coringa, também com base na recomendação do TCE, é corrigir os ‘supersalários’ pagos para cerca de 20 dos 61 servidores concursados. Em um dos casos um funcionário efetivo recebe mais de R$ 40 mil por mês, acima do teto salarial do prefeito da cidade, o que é contra lei.

Até o próximo dia 20 os funcionários dos Recursos Humanos (RH) da Câmara fazem um levantamento de quem recebe acima do permitido e, se não houver nenhuma interpelação judicial, Coringa afirma que já será feita a redução para a folha de pagamento. “Ainda não temos o valor total de receita que poderá ser economizada pelo Legislativo”.

A recomendação é assinada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Renato Martins Costa, e visa suspender incorporações e quinquênios pagos a servidores do Legislativo que se beneficiaram de resoluções assinadas entre 2007 e 2012.

O TCE alega que essas alterações são ilegais, já que uma resolução assinada pelos vereadores não pode ter mais valor do que a Lei Orgânica do Município (LOM) e o Estatuto do Servidor.

Um dos exemplos que mostra a suposta irregularidade trata das incorporações nos salários. Quando um servidor era comissionado e recebia um valor x de salário. Ele passa no concurso público para um cargo inferior, com salário mais baixo, mas entra no órgão público recebendo o valor maior.
“Se não tomar essa medida, como legislador posso incorrer em crime”, diz o presidente Coringa uma vez que esse caso foi levado para o Ministério Público que investiga a situação.

Questionado se se sentia pressionado diante da situação por funcionários que estão na mira de terem os salários reduzidos, Coringa declarou que não foi ele que provocou tudo isso. “Cabe a mim cumprir a recomendação. Melhor alguém ficar insatisfeito do que eu responder por um crime que não é meu”, avisou.

Em relação ao Quinquênio, este é um abono que os servidores públicos recebem depois de cinco anos efetivado. Ele passa a ter direito a 5% sobre o salário-base. Entretanto, o TCE identificou o pagamento indevido de valores de incorporação desse abono de alguns servidores, tendo por fundamento equivocados as resoluções de 2007 e de 2011.


“Na particular situação dos autos, o pagamento de tais verbas remuneratórias conflitariam com as regras estabelecidas por Lei Complementar  de 2011 vigente até dezembro de 2011 e por outra válida a partir de janeiro de 2012, ambas dispondo sobre o estatuto dos Servidores Públicos da administração direta, autarquia e fundacional pública”, diz o relatório do conselheiro.

Fonte: http://maradtona.blogspot.com.br/2015/05/demissoes-na-camara-de-sao-sebastiao.html

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