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Liberdade de Expressão e Ética

segunda-feira, 1 de junho de 2015

MPF, MP/SP, União e prefeituras do litoral norte fecham acordo para demarcação de terrenos de marinha

Municípios de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta que será assinado nesta sexta
Nesta sexta-feira, dia 29 de maio, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a União – por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - e as Prefeituras de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba assinarão um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a identificação, o cadastramento e a demarcação de todas as áreas de terrenos de marinha e seus acrescidos no Litoral Norte paulista, com a homologação definitiva da respectiva linha do preamar médio de 1831. O acordo será firmado na sede da Procuradoria da República em Caraguatatuba.

O TAC tem como objetivo a identificação, o cadastramento e a demarcação das áreas de terrenos de marinha, com a aplicação da Linha do Preamar Médio (LPM), parâmetro estabelecido em 1831 e usado desde então para definir onde começam essas áreas. Os terrenos de marinha são bens da União medidos a partir da LPM até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de município. A responsabilidade de fazer esta demarcação é da SPU. A omissão do órgão no litoral norte paulista já é objeto de duas ações civis públicas ajuizadas pelo MPF em Caraguatatuba. 

Conforme o acordo, a SPU deverá concluir a homologação da LPM até outubro de 2018. O TAC foi proposto após diversas reuniões entre o Ministério Público e a SPU. Estudos e pareceres técnicos dos órgãos e Ministérios diretamente envolvidos atestaram a viabilidade técnica, operacional e financeira do acordo, bem como a adequação do prazo para o cumprimento da demarcação por parte da secretaria. 

A SPU não deverá expedir novos certificados de ocupação de terreno de marinha até a conclusão dos trabalhos. Os municípios envolvidos, por sua vez, deverão disponibilizar à SPU apoio técnico para obtenção de informações cadastrais e cartográficas e colaborar no controle de invasões, na cessão de profissionais ou equipamentos e no exame de documentação de detentores de imóveis da União.

O termo terá vigência até outubro de 2018 e deverá extinguir as ações civis públicas em trâmite na Justiça Federal de Caraguatatuba que têm por objeto a demarcação e homologação da LPM no litoral norte paulista.


Assessoria de Comunicação
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As inscrições para o 10º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo já estão abertas.

 Em 2015 o evento será realizado em 2, 3 e 4 de julho em São Paulo, no campus Vila Olímpia da Universidade Anhembi Morumbi (r. Casa do Ator, 275). A programação está disponível para consulta neste link. A grade da 10ª edição do Congresso da Abraji tem cerca de 70 painéis e cursos práticos distribuídos em sessões paralelas de 1h30 cada. Após a realização do cadastro e do pagamento da taxa de inscrição, cada participante deverá montar sua própria grade selecionando o painel a que quer assistir em cada horário.

ABRAJI

Ninguém agüenta tanta perseguição e ser destratados.

A situação na secretaria municipal de saúde de Caraguatatuba esta cada dia pior... Veja só que situação está passando os servidores que ali trabalham... A Diretoria de Saúde Coletiva está em pé de guerra, pois até para acessar e-mail institucional, tem servidor indicado, pois a alegação são motivos de segurança nas informações...

Coitadinha da Diretoria de Saúde Coletiva será que ela não sabe o que esta acontecendo? Mal sabe ela, que os servidores (a) que estão lotados nesta secretaria estão tão enojados com as coisas erradas que agora eles descobriram o e-mail da MP ouvidoria@mpsp.mp.br e MPF prsp-prm_caraguatatuba@mpf.mp.br - sabrinamenegario@mpf.mp.bre estão enviando documentos só que agora para o MP estadual e MPF.

Delegacia Virtual do Estado de São Paulo

Delegacia Virtual do Estado do Rio de Janeiro