Conheça os Crimes Contra a Administração Pública -

Capítulo I - Dos Crimes Praticados - Por Funcionário Público - Contra a Administração em Geral

Funcionário público: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1.º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

§ 2.º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Atenção senhores controladores e procuradores e diretor da Câmara Municipal de Caraguatatuba

Segundo informações registrada no site do legislativo de Caraguatatuba a empresa FIBER WAY - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA prestou os serviços abaixo descriminados. Após denúncia, vamos solicitar ao controlador que aponte quais reformas e adaptações foram realizadas por esta empresa.

Decisão do STF faz gasto com moradia de juízes e procuradores crescer 20 vezes em 3 anos

Ao longo da carreira, o juiz federal Roberto Veloso ocupou postos em várias cidades diferentes: Imperatriz (MA), Teresina (PI) e Brasília. Ao se mudar, levava consigo o seu "braço direito", um servidor da Justiça Federal. "Ele sempre conseguia o auxílio-moradia, e eu, que era juiz, não. Ele acabava morando melhor que eu", conta o magistrado.

Defensoria Pública aciona Ratinho por crime de homofobia

Ratinho, ao que tudo indica, terá muita dor de cabeça pela frente. Isso porque a Defensoria Pública de SP entrou com uma representação contra o apresentador do SBT, na última quinta-feira (4), para que a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado abra um processo administrativo contra o artista devido às suas declarações a respeito dos homossexuais, em vídeo compartilhado no Instagram, no dia 3 de janeiro.

Cármen Lúcia se reúne com autoridades de Goiás e pede relação de presos com mandados expedidos

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, se reúne na manhã desta segunda-feira, 8, com o governador Marconi Perillo (PSDB) e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Gilberto Marques Filho, para discutir a crise penitenciária estadual.

Cármen chegou à reunião de trabalho, na sede do TJ-GO, por volta das 10h sem falar com a imprensa. Outras autoridades goianas participam da discussão, entre elas representantes do Ministério Público, juízes de varas de execução penal e integrantes da segurança pública do Estado.

Saúde e educação perdem R$ 472 milhões para campanhas

O fundo eleitoral bilionário criado para bancar as campanhas políticas com recursos públicos retirou R$ 472,3 milhões originalmente destinados pelos parlamentares para educação e saúde neste ano. Deputados federais e senadores, quando aprovaram a destinação de verbas para as eleições, haviam prometido poupar as duas áreas sociais de perdas.

Lei que obriga manutenção de ar condicionado entra em vigor

Todos os edifícios, públicos ou privados, serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. É o que determina a Lei 13.589/2018, sancionada na quinta-feira (4) e publicada nesta  sexta-feira (5) no Diário Oficial da União.

A lei já entrou em vigor para novas instalações de ar condicionado. Para sistemas já instalados, o prazo para cumprimento dos requisitos é de 180 dias depois da regulamentação da lei, a ser feita posteriormente.

Apoio à pena de morte bate recorde no Brasil

Pesquisa Datafolha revela que o apoio da população à aplicação da pena de morte no Brasil cresceu nos últimos nove anos. No último levantamento, 57% dos entrevistados se disseram favoráveis à adoção da pena de morte. Já em 2008, eram 47%.

Como explica o jornal 'Folha de S. Paulo', o resultado da pesquisa corresponde a um recorde numérico desde que o estudo passou a ser realizado pelo instituto, em 1991. No entanto, em percentuais, empata na margem de erro –de dois pontos percentuais, para mais ou para menos– com 1993 e 2007, quando 55% dos entrevistados se disseram favoráveis à punição.

“O quadro para as eleições é muito pior que 1989, é de uma patética mediocridade”

O cientista político Bolívar Lamounier, um dos intelectuais mais importantes do Brasil, ligado ao PSDB,  acredita que as forças políticas brasileiras estão desnorteadas e que as eleições de 2018 devem trazer um cenário de fragmentação política pior do que o visto em 1989. "Em comparação, o quadro atual é de uma patética mediocridade", ressalta ele.

Autor de livros como a Classe Média Brasileira: ambições, valores e projetos de sociedades (Ed.Campus, 2009) e Os Partidos e as Eleições no Brasil (Editora Paz e Terra,1975), que escreveu ao lado de Fernando Henrique Cardoso, ele apontou em uma entrevista por e-mail qual sua visão para o cenário eleitoral neste ano e afirma que os riscos da fragmentação política vão além das eleições: podem se refletir em um Governo fraco e pouco representativo. 

Bolsonaro alfineta Huck por discurso no Faustão: “comovente”

O deputado federal Jair Bolsonaro postou, em suas redes sociais, um trecho da participação do apresentador  da TV Globo e empresário Luciano Huck em um quadro do Domingão do Faustão, alfinetando o tom de discurso político da fala do artista.

“’Comovente’ depoimento do presidenciável Luciano Huck hoje no Faustão”, escreveu ele. “A Globo aceita qualquer um na presidência, exceto Jair Bolsonaro”.

Senadores querem mudar lei para barrar crianças em exposições com nudez

Alvo de críticas por se desviar do propósito inicial, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Maus-Tratos no Senado Federal propôs um projeto de lei para barrar a entrada de menores de idade em exposições de arte com nudez.

O Projeto de Lei do Senado n° 506, de 2017 (PLS 506/2017) altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de estabelecer a vedação do ingresso de crianças e adolescentes em eventos que "tenham nudez como foco, bem como apresentem obras retratando, ainda que simulado, sexo explícito, sexo com animais, apologia à prática de pedofilia", além do desprezo ou "ataque a crenças e credos".