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quarta-feira, 7 de agosto de 2019

O prefeito de Estancia Balnearia de Caraguatatuba senhor José Pereira de Aguilar Junior, enviou o Projeto de Lei projeto nº 043/2019 solicitando autorização do Legislativo Municipal, para contrair um empréstimo no valor de R$152.065.000,00 milhões á CEF.


Resultado de imagem para josé pereira de aguilar juniorSegundo informações este empréstimo seria investimentos nas áreas da Educação, Saúde, Infraestrutura entre outras áreas.
Ai vem à pergunta que os cidadãos a que moram e empreendem na cidade querem fazer ao prefeito da Estancia Balnearia de Caraguatatuba senhor José Pereira de Aguilar Junior?

Estamos no mês de agosto de 2019 e aonde foram investidos os mais de R$ 700.000.000,00 milhões de orçamento aprovados para 2019.
Segundo informações que circulam nos bastidores, do orçamento programado para 2019, restam nos cofres públicos algo em torno de R$ 3 milhões.

Justiça autoriza que Lula seja transferido para São Paulo

Por decisão da justiça, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva será transferido para São Paulo. Ele está, desde abril de 2018, detido na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, para cumprimento da pena no processo do triplex do Guarujá. A juíza Carolina Lebbos autorizou transferência do ex-presidente, em decisão publicada na manhã desta quarta-feira (7). Em despacho, a magistrada alega que “as razões de segurança, preservação da ordem e administração da justiça”, que foram necessárias no início de sua prisão, não mais se justificam”.

“Nesse contexto, pertinente considerar em parte a demanda subsidiária da Defesa, no sentido de encaminhamento do executado ao Estado de São Paulo, local onde se encontram seus laços familiares e sociais”, diz trecho da decisão.

No documento, Lebbos autoriza a transferência de Lula a um estabelecimento localizado no estado de São Paulo, mas não especifica exatamente para qual.

“Caberá à Autoridade Policial adotar as providências pertinentes. Tratando-se de matéria que foge à competência deste Juízo, por não possuir ingerência sobre os estabelecimentos localizados naquele Estado da Federação, solicite-se ao Juízo de execução penal competente do local de destino a indicação do estabelecimento onde o apenado deverá permanecer recolhido”, definiu.

Na decisão,a magistrada afirma que a permanência de Lula na Superintendência da PF em Curitiba foi “prudente e necessária”, diante de ações penas em curso, mas que agora, com autos conclusos para sentença, seria mais adequado que “o cumprimento de pena se dê próximo ao seu meio familiar e social”.

Desde abril do ano passado, a PF de Curitiba solicita a transferência de Lula por conta de despesas e “aglomeração de diversas pessoas”, em referência aos apoiadores do ex-presidente que fazem vigília nos arredores da superintendência da polícia.

Defesa

Em nota, o advogado do petista, Cristiano Zanin Martins afirmou que em junho, a defesa havia pedido suspensão da análise de transferência, até até o julgamento final do habeas corpus em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

“Em caráter subsidiário, requeremos naquela mesma petição de 08/07/2019 que na hipótese de ser acolhido o pedido formulado pela Superintendência da Policia Federal de Curitiba, fossem requisitadas informações de estabelecimentos compatíveis com Sala de Estado Maior, com a oportunidade de prévia manifestação da Defesa”, diz o advogado.

Em seguida, prossegue dizendo que a decisão da juíza contraria precedentes e “nega ao ex-presidente Lula o direito a Sala de Estado Maior e determinou sua transferência para estabelecimento a ser definido em São Paulo”.

Para os advogados, Lula é vítima de intenso constrangimento ilegal imposto por parte do Sistema de Justiça. “A defesa tomará todas as medidas necessárias com o objetivo de restabelecer a liberdade plena do ex-Presidente Lula e se assegurar os direitos que lhe são assegurados pela lei e pela Constituição Federal”, finaliza.

Os Limites da Liberdade de Imprensa no Estado Democrático de Direito

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Este texto é direcionado ao excelentíssimo senhor Francisco Carlos Marcelino - vulgo (Carlinhos da Farmácia) presidente da Câmara Municipal da Estancia Balnearia de Caraguatatuba.

"Liberdade de imprensa é a capacidade de um indivíduo de publicar e dispor de acesso à informação, através de meios de comunicação em massa, sem interferência do estado. Embora a liberdade de imprensa seja a ausência da influência estatal, ela pode ser garantida pelo governo através da legislação".