A coisa esta feia em Caraguatatuba e cada dia
que passa os secretários municipais, procuradores e vereadores usam a maquina municipal
pra empregar parentes na maior cara de pau...
Não dá pra entender se é legal ou ilegal ou
imoral, fica aqui a minha duvida...
Recebi uma denuncia de que o filho da vereadora
VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOS - (PSDB) de Caraguatatuba esta nomeado e
trabalhando na FUNDACC.
CONSIDERANDO que o artigo 37, caput, da
Constituição Federal
“a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
“a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
CONSIDERANDO que a Sumula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal
dispõe que: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança
ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal”.
Ai eu pergunto aos 15
(quinze) vereadores (a) de Caraguatatuba, que AUTONOMIA E LEGITIMIDADE têm o
legislativo municipal de Caraguatatuba para votar projetos de leis do executivo?
