ABI - Associação Brasileira de Imprensa

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Liberdade de Expressão e Ética

segunda-feira, 11 de abril de 2016

A coisa esta piorando e sem fiscalização do legisladores

A coisa esta feia em Caraguatatuba e cada dia que passa os secretários municipais, procuradores e vereadores usam a maquina municipal pra empregar parentes na maior cara de pau...


Não dá pra entender se é legal ou ilegal ou imoral, fica aqui a minha duvida...
Recebi uma denuncia de que o filho da vereadora VILMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOS - (PSDB) de Caraguatatuba esta nomeado e trabalhando na FUNDACC.

CONSIDERANDO que o artigo 37, caput, da Constituição Federal
“a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

CONSIDERANDO que a Sumula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.



Ai eu pergunto aos 15 (quinze) vereadores (a) de Caraguatatuba, que AUTONOMIA E LEGITIMIDADE têm o legislativo municipal de Caraguatatuba para votar projetos de leis do executivo?

TAC - Fiscalização do MP já

Esta sendo levantados os nomes dos secretários municipais, procuradores e vereadores usam a maquina municipal pra empregar parentes...
Vamos levar o caso ao Ministério Público de Caraguatatuba e pedir providencia e que o TAC seja fiscalizado.



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