Tarcísio faz campanha em redutos tucanos para enfrentar máquina do PSDB

Enquanto no cenário nacional a disputa pela Presidência opõe o PT, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao PL, do presidente Jair Bolsonaro, o confronto no interior de São Paulo ocorre entre bolsonaristas e tucanos. O candidato do Republicanos, Tarcísio de Freitas, tem atacado redutos tradicionais do PSDB, ao mesmo tempo que o governador tucano Rodrigo Garcia, que concorre à reeleição, procura avançar em regiões mais conservadoras, como o norte e o oeste paulista, que votaram maciçamente em Bolsonaro.

Ambos serão confirmados por seus partidos como candidatos ao Palácio dos Bandeirantes em convenções neste sábado, 30, na capital paulista – Tarcísio com a presença de Bolsonaro, no Expo Center Norte, e Garcia, no Ginásio do Ibirapuera.

Aras diz que parlamentares usam sistema Justiça para 'tirar algum proveito'

 

O procurador-geral da República Augusto Aras divulgou nesta sexta-feira, 29, mais um vídeo antigo, agora criticando o que chamou de 'uso do sistema de justiça para fins políticos', atribuindo a parlamentares o que classifica como 'fenômeno' e defendendo que 'está na hora de se apurar abusos'. "Abuso de direito de petição é um ato ilícito. Abuso do direito de representação é um ato ilícito. Quem promove uma representação, quem abre um inquérito, quem faz uma notícia-crime sem lastro legal, por interesses escusos, comete crime de denunciação caluniosa. Se for autoridade comete crime de abuso de autoridade", afirmou."Nós não temos feito nenhuma medida contra esses parlamentares em respeito à imunidade parlamentar, mas não é demais deixar claro que há um abuso. Porque esse abuso pode representar uma violação ética. O próprio parlamento pode apurar os abusos éticos do parlamentar e isso tem sido usado rotineiramente e tem sido debatido em vários aspectos", seguiu. Ao PGR é atribuído alinhamento ao Palácio do Planalto.O PGR diz que parlamentares 'fazem representações sobre o mesmo fato para provocar matérias de jornal', sustentando que o sistema de justiça 'vem sendo utilizado indevidamente por alguns para tirar proveito'. "Existem parlamentares por exemplo que obtém até 10 exposições na mídia com um procedimento", disse.A gravação foi publicada por Aras em seu canal no Youtube nesta sexta-feira, 29, mas foi produzida no último dia 12, em reunião com correspondentes da imprensa estrangeira. Na última semana, o PGR postou mais dois vídeos com a mesma estratégia: um em que defendeu as urnas eletrônicas, depois de três dias dos novos ataques do presidente Jair Bolsonaro às urnas eletrônicas; e outro em que diz estar 'atento' a 'eventuais movimentos espontâneos ou não da sociedade no que toca a possibilidade de violência'.Na abertura do mais recente vídeo publicado, Aras cita a 'criminalização da política', expressão que não é nova no discurso do PGR. Na sabatina pela qual passou para sua recondução a mais dois anos na chefia do Ministério Público Eleitoral, a tônica de Aras foi a de que sua atuação procurou não 'criminalizar a política'. No vídeo, Aras aborda uma 'forma' de tal 'criminalização', que ele diz ter sido usada entre outubro de 2021 e abril desse ano e que chamou de 'cruel'."Nesta tentativa de usar o sistema de justiça para a política temos um fenômeno na nossa gestão que é novo. É o fenômeno de parlamentares fazerem representações sobre o mesmo fato para provocar matérias de jornal sobre o mesmo fato, o que nos obriga a reunir essas mesmas representações sobre os mesmos fatos", afirmou.Segundo o procurador-geral da República tal movimentação 'lamentavelmente' acaba tomando tempo de procuradores, de servidores e da instituição. Aras disse ainda que o Supremo Tribunal Federal 'passou a ser vitima de representações e noticias-crimes que não tem nenhum lastro legal'.

"Se eu tivesse feito...": Alexandre Frota abre o jogo, comenta sobre caso Daniella Perez e desabafa

 

O ator decidiu relembrar o passado e comentou sobre o caso de Daniella Perez

Recentemente a HBO Max estreou um documentário sobre o caso do assassinado de Daniella Perez. Em um dos episódios de “Pacto Brutal: O Assassinato de Daniella Perez”, é revelado que o papel vivido por Guilherme de Pádua, um dos responsáveis por assassinar a filha de Gloria Perez, seria inicialmente dado a Alexandra Frota. 

Como o ator não conseguiu fazer parte da novela por desencontros de agendas, Guilherme acabou assumindo o papel e, tempos depois, cometendo o crime com sua esposa, Paula Thomaz. Em entrevista à jornalista Fernanda Talarico, do Splash UOL, Frota lamentou não ter participado da novela e disse que o crime poderia não acontecer, se a situação fosse diferente.

“Sempre falo para as pessoas: se eu tivesse feito a novela, a história teria sido diferente. Daniella estaria viva e nada disso teria acontecido. Infelizmente, vários fatos ocorreram e o Guilherme acabou fazendo esse personagem e cometendo esse crime brutal, esse assassinato que até hoje não dá para aceitar.”, disse Alexandre Frota.

Na época, Alexandre não pôde viver o papel em De Corpo e Alma” pois já estava trabalhando em “Perigosas Peruas”, novela dirigida por Carlos Lombardi. Ele recordou que o diretor da novela não o liberou para a trama de Gloria Perez, mas hoje em dia a relação deles é boa: “A gente teve um atrito, mas hoje já estamos bem. Jantamos juntos, nos abraçamos. Mas na época, ele fez isso por retaliação: não me liberou para fazer o personagem do Bira.”.

Pesquisa Modal/Futura mostra empate técnico entre Bolsonaro e Lula RedeTV! - quinta-feira

 O presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparecem empatados, tecnicamente, em todos os cenários, de acordo com Pesquisa Modalmais/Futura, divulgada nesta quinta-feira (28).

Lula aparece com 37,6% das intenções de voto, na pesquisa espontânea, contra 35,4%, de Bolsonaro. Em terceiro lugar, Ciro Gomes (PDT), tem 3,3%. Com menos de 1% das intenções de voto aparecem Simone Tebet (MDB), Pablo Marçal (Pros), André Janones (Avante), e Felipe D´Avila (Novo).

Na pesquisa estimulada, o ex-presidente Lula aparece, também numericamente à frente com 39,6%. Bolsonaro segue em segundo, com 37,5% das intenções de voto. Ciro Gomes se mantem em terceiro, com 7,4%. A candidata do MDB, Simone Tebet, tem 1,9%, seguida de Janones, com 1,5%. Os demais candidatos tiveram menos de 1%.

A pesquisa ocorreu durante os dias 21, 22 e 25 de julho, e foram ouvidas 2 mil pessoas. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos.

Eleitores de Ciro, Tebet e Janones preferem Lula, diz Datafolha

 O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é a 2ª opção de voto da maior parte dos eleitores de Ciro Gomes (PDT), Simone Tebet (MDB) e André Janones (Avante), segundo pesquisa Datafolha.

Conforme o levantamento, realizado de 27 a 28 de julho de 2022, Lula tem 47% das intenções de voto no 1º turno das eleições. O presidente Jair Bolsonaro (PL) aparece com 29%. Considerando-se apenas os votos válidos, o petista vence Bolsonaro no 1º turno, por 52% a 32%.

O levantamento entrevistou 2.566 eleitores em 183 cidades e tem margem de erro de 2 pontos para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. A pesquisa está registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com o número BR-01192/2022, custou R$ 473.780,00 e foi paga pelo Grupo Folha.

PSD oficializa Ratinho Jr. para reeleição a governo no Paraná

O PSD oficializou na manhã deste sábado (30.jul.2022) a candidatura à reeleição do atual governador do Paraná, Ratinho Jr., e de seu vice, Darci Piana. A convenção foi realizada no Expotrade, um centro de eventos localizado em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.

Como o partido não lançará um nome próprio para a disputa ao Senado, sob o slogan “Pra Frente Paraná”, Ratinho Jr. anunciou que fará campanha para o pré-candidato Paulo Martins (PL), aliado do presidente Jair Bolsonaro.

Nas últimas semanas, era incerto qual postulante ao Senado pelo Estado receberia o apoio do atual governador, já que a candidatura do PSD conta com uma ampla coligação que provavelmente lançará diferentes nomes, tais como o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil), o ex-chefe da Casa Civil Guto Silva (PP) e Orlando Pessutti (MDB).

O palanque da convenção do Republicanos que oficializou a candidatura ao Governo de São Paulo de Tarcísio de Freitas reuniu na capital paulista neste sábado (30)

O palanque da convenção do Republicanos que oficializou a candidatura ao Governo de São Paulo de Tarcísio de Freitas reuniu na capital paulista neste sábado (30) o presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PTB-SP).

O presidente usou o evento para repetir os ataques ao STF (Supremo Tribunal Federal) e convidar apoiadores para os desfiles oficiais do 7 de Setembro.

Em abril, após o Supremo condenar Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão por ofender e ameaçar ministros da corte, Bolsonaro concedeu o benefício da graça ao deputado, livrando-o do cumprimento da sentença.

Silveira compareceu ao evento com uma camiseta com os nomes de bolsonaristas investigados pelo STF por propagação de fake news e de atos antidemocráticos como Roberto Jefferson, Otoni de Paula e Sergio Reis, formando a palavra liberdade ao centro.

No mesmo palco, bem mais discreto e perto de Silveira, estava Cunha. Cassado em 2016, após o impeachment de Dilma Rousseff (PT), do qual foi pivô, ele é hoje apoiador de Bolsonaro e poderá buscar um novo mandato como deputado por São Paulo.

Naquele mesmo ano, ele foi preso preventivamente e obteve a liberdade no primeiro semestre de 2021.

A candidatura agora se tornou possível após uma decisão liminar do juiz Carlos Augusto Pires do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) de suspender os efeitos de uma resolução da Câmara que o tornava inelegível até 2027 sob acusação de mentir sobre ter "qualquer tipo de conta" no exterior.

Nascido meses após morte de Daniela Perez, filho de Guilherme de Pádua vive em Ipanema

 Cinco meses após participar do assassinato da atriz Daniella Perez, em dezembro de 1992, Paula Thomaz deu à luz um menino. Fruto de seu casamento com Guilherme de Pádua, coautor do crime, ele foi batizado de Felipe e hoje está com 29 anos. O que mais se sabe sobre ele? Pouco.

Felipe foi criado pela mãe até 18 meses de vida, enquanto ela cumpria pena em um presídio em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio. Segundo o jornal Extra, Paula só voltou a conviver com o filho quando conquistou a liberdade condicional, depois de passar seis anos encarcerada. Felipe foi criado e adotado pelo marido de Paula, um advogado, com quem ela teve mais dois filhos.

Ele não tem contato com o pai biológico e mora em Ipanema, na zona sul do Rio, não muito longe do resto da família, que vive no bairro vizinho de Copacabana. Ex-sócio de uma empresa de serviços de internet, Felipe é próximo da mãe e usa o sobrenome do padrasto.

A história do assassinato de Daniella Perez está sendo contada em "Pacto Brutal: O Assassinato de de Daniella Perez", série documental da HBO Max assinada por Tatiana Issa e Guto Barra.

Tarcísio lança candidatura ao governo de SP, exalta Bolsonaro e faz críticas ao PSDB

Na convenção do Republicanos que sacramentou sua candidatura ao governo de São Paulo, o ex-ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas adotou discurso com elogios ao presidente Jair Bolsonaro (PL), seu padrinho político presente na solenidade, e críticas ao PSDB, partido que há 28 anos comanda o Estado. Os tucanos confirmam hoje a candidatura à reeleição do atual governador, Rodrigo Garcia, que assumiu o cargo após a renúncia de João Doria (PSDB).

Tarcísio destacou ao discursar que Bolsonaro tem coragem, é inspirador e “mudou sua vida”. “Abriu portas que eu não esperava que um dia seriam abertas. Me levou onde eu nunca pensei estar, onde eu não imaginava. Me deu oportunidade que eu nunca pensei que iria ter”, afirmou o agora candidato. “Presidente, o senhor sempre vai contar com minha gratidão, meu carinho e meu respeito”, seguiu o ex-ministro, que destacou feitos do atual governo federal para “colar” sua imagem à do presidente.

Audiência discute importância da polícia judicial

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados reúne-se na próxima terça-feira (2) para discutir a importância da polícia judicial na proteção de membros e serventuários do Poder Judiciário.

O debate foi sugerido pelas deputadas Dra. Soraya Manato (PTB-ES) e Paula Belmonte (Cidadania-DF). Elas afirmam que, a cada dia que passa, torna-se mais frequente a audácia dos infratores em tentar coagir membros do Judiciário, seja por atentados ou ameaças.

Audiência debaterá porte de arma para vigilantes privados que estiverem fora de serviço Atualmente, esses profissionais só podem utilizar armas quando estão em serviço

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (2) audiência pública para debater o projeto que autoriza o porte de arma de fogo por empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores mesmo quando estiverem fora de serviço.

A audiência foi solicitada pelo autor da proposta (PL 2712/21), deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ). O projeto também permite a esses profissionais o porte de arma de fogo de uso particular. Atualmente, eles só podem portar a arma da empresa que os contratou, quando em serviço.

Câmara promove 9º Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), promove nesta quinta-feira (4) a 9ª edição do Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo.

O evento discutirá a Carta Aberta aos (às) Candidatos (as) nas Eleições de 2022, que apresenta o manifesto e as propostas do CAU Brasil e de outras entidades de arquitetura e urbanismo para a construção de uma política de desenvolvimento econômico e social e de ordenamento territorial do País.

Comissão vai debater produção de etanol em micro-destilarias e cooperativas

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (3) audiência pública para debater a produção de etanol em microdestilarias e cooperativas de pequenos produtores. Também vão ser discutidas a comercialização direta e a tributação do setor.

"As microdestilarias poderão contribuir para aumentar a oferta de combustível com valores mais baixos e ainda gerar empregos. Para isso, é fundamental que haja incentivos fiscais e uma flexibilização da atual estrutura de comercialização do etanol hidratado combustível", afirma o deputado Padre João (PT-MG), que solicitou o debate. A audiência também foi sugerida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Comissão debate reciclagem de veículos no Brasil

 

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (3) para discutir a reciclagem de veículos no Brasil.

Idealizador do debate, o deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS) afirma que hoje os automotores sem condições de trafegar no País têm sido destinados, em regra, a aterros sanitários, contaminando o solo e causando prejuízos ao meio ambiente, ou a ferros-velhos, fomentando, frequentemente, o mercado ilegal de peças usadas.

Na opinião do parlamentar, a reciclagem seria a melhor alternativa a ser dada aos veículos que chegaram ao fim da vida útil. "Um carro comum pode ter até 85% de suas peças reaproveitadas, e partes plásticas e metálicas podem ser recicladas, o que faz com que apenas 5% do automóvel seja, de fato, descartado", diz. "Na Europa, 85% dos veículos passam pelo processo de reciclagem; no Brasil, o índica é de apenas 1,5%."

Novas leis dão nome de personalidades a trechos de rodovias federais Projetos que originaram as leis foram apresentados por deputados

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou três leis que dão nomes a trechos de rodovias federais (BRs). As normas são oriundas de projetos de deputados, aprovados na Câmara e no Senado, e foram publicadas na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial da União.

A Lei 14.426/22 denomina Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da rodovia BR-222 entre o cruzamento com a BR-135 e o município de Chapadinha (MA). A lei tem origem no Projeto de Lei 4363/16, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Maranhense, Leomar Amorim (1955-2014) foi desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília.

A Lei 14.427/22 denomina Estrada Prefeito Horácio Amaral o trecho da rodovia BR-158 entre as cidades de Campo Mourão e Roncador, ambas no Paraná. Mourão (1927-1974) foi prefeito da primeira cidade. A lei é fruto do Projeto de Lei 1815/11, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).

A Lei 14.428/22 denomina Viaduto Ademir Barros o trecho da BR-040 na entrada do Distrito de Xerém, em Duque de Caxias (RJ). O homenageado (1950-2010) foi um empresário local do setor alimentício. O projeto que deu origem à lei (PL 7671/14) é do ex-deputado Washington Reis (RJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medida provisória destina R$ 10,9 bi para auxílio a caminhoneiros e taxistas Caminhoneiros e taxistas receberão auxílio de R$ 1 mil por seis meses

A Medida Provisória 1131/22 abre crédito extraordinário de R$ 10,9 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos auxílios a taxistas e caminhoneiros previstos na Emenda Constitucional 123. A MP foi publicada nesta quinta-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União.

O Ministério do Trabalho receberá R$ 7,1 bilhões para os auxílios, dos quais R$ 5,1 bilhões serão direcionados aos caminhoneiros (transportadores autônomos de cargas – TAC) e R$ 2 bilhões para os taxistas. Os trabalhadores das duas categorias que cumprirem certos requisitos previstos em regulamento receberão até seis parcelas de R$ 1.000.

Grupo de trabalho sobre adoção do sistema semi-presidencialista vota parecer na quarta-feira

 

O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa temas relacionados ao sistema de governo semipresidencialista reúne-se na próxima quarta-feira (3) para discutir e votar o parecer do coordenador, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

O texto foi apresentado em julho e é favorável à realização de plebiscito a ser convocado por decreto legislativo. De acordo com o parecer, nos seis meses que antecederem a consulta, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá fazer a divulgação nos veículos de comunicação dos principais pontos do sistema semipresidencialista: eleição popular do presidente, primeiro-ministro com apoio de maioria parlamentar e distinção entre chefia de Estado e de governo.

Enquanto Vinte e duas medidas provisórias aguardam votação no Congresso os deputados fazem campanha eleitorais

 

Na volta do recesso parlamentar na próxima semana, deputados e senadores terão que analisar uma série de medidas provisórias (MPs) editadas pelo Executivo. Até essa quarta-feira (27), havia 22 MPs na lista. Todas passarão por votação na Câmara dos Deputados e, se aprovadas, seguirão para análise do Senado.

A mais recente medida provisória editada pelo Executivo a entrar na fila é a MP 1130/22, que abriu crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 123.

O texto, que viabiliza o pagamento de um acréscimo de R$ 200 para o Programa Auxílio Brasil e de outros benefícios até o final do ano, pode receber emendas até 2 de agosto.

Três medidas provisórias deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional até 7 de agosto, ou perderão a validade:

Projeto exige realização de prévias eleitorais para acesso a fundo partidário Regra poderá valer para escolha de cargos majoritários em cidades com mais de 100 mil habitantes

 O Projeto de Lei 1735/22 estabelece a realização de prévias eleitorais como condição para que os partidos tenham acesso aos recursos dos fundos partidário e eleitoral. A regra será válida para as eleições majoritárias.

As prévias eleitorais são uma oportunidade de conhecer a opinião dos filiados do partido sobre determinado candidato. Pelas normas atuais, cabe ao partido decidir por fazê-la ou não.

O projeto altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições. Essa legislação determina que 95% dos recursos do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Comissão debate medidas de combate ao câncer na população idosa

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (3) medidas de prevenção, controle e tratamento do câncer na população da pessoa idosa. O debate foi solicitado pelo deputado Denis Bezerra (PSB-CE).

O parlamentar cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que dão conta que, em 2018, o País tinha de 28 milhões de idosos e que, em 2050, o número de pessoas com mais de 60 anos de idade deve dobrar. A partir de 2060 a estimativa é que o Brasil tenha mais idosos do que jovens.

Comissão debate segurança alimentar no Brasil

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove debate nesta terça-feira (2) com o tema "Carestia, a  fome e segurança alimentar e nutricional no Brasil". O debate atende a requerimento do deputado Rogério Correia (PT-MG).

O deputado destaca que a fome no Brasil tem crescido substantivamente nos últimos anos. "Em 2014 o Brasil havia saído do Mapa da Fome, no entanto desde 2018 o País voltou ao Mapa da Fome". Segundo ele, o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, apontou que passou de 19,1 milhões, em 2020, para 33,1 milhões o número de pessoas que estão em situação de fome hoje no Brasil.

Segundo o parlamentar, além da pandemia, uma série de políticas que contribuíam para a segurança alimentar e nutricional foram sucateadas ou quase abandonadas. "O momento é grave e o poder público tem o dever de ser agente ativo para construção de políticas de combate à fome de forma mais robusta", afirma Correia.

Foram convidados, entre outros, representantes das seguintes entidades:
- Frente Nacional Contra a Fome e Sede, Santiago Matos Ferreira Primo;
- Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede Penssan), Renato Sérgio Jamil Maluf;
- Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, Daniel Carvalho de Souza; e
- Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara, Bruna Matos de Carvalho.

• Veja a lista completa de convidados

O debate será realizado às 16 horas, no plenário 3. Os interessados podem acompanhar o debate e participar da discussão pela internet. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto torna crime hediondo prática de recrutar crianças para o tráfico de drogas

O Projeto de Lei 1598/22 transforma em crime hediondo a prática de recrutar crianças – até 12 anos de idade – para o tráfico de drogas e entorpecentes. O texto altera a Lei de Crimes Hediondos e tramita na Câmara dos Deputados.

“Apesar de o crime de tráfico de drogas ser considerado pela legislação como equiparado a hediondo, sugerimos que o aliciamento de crianças seja, de forma cristalina, também considerado hediondo, sendo previsto expressamente na lei que elenca o rol de tais crimes”, defende o autor, deputado Ney Leprevost (União-PR) .

Projeto permite saque do FGTS a trabalhador que pede demissão Atualmente, os recursos podem ser sacados se a rescisão se dá por iniciativa do empregador

 O Projeto de Lei 1747/22 autoriza o trabalhador que pedir demissão a sacar os valores na sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e altera a lei que regulamenta o fundo (Lei 8.036/90).

Atualmente, o trabalhador que pede demissão não pode movimentar o saldo no FGTS. Os créditos são liberados apenas quando a rescisão se dá por iniciativa do empregador. Para Oliveira, a regra trata de forma desigual os dois polos da relação trabalhista (empregado e empregador).

Projeto exige ressarcimento por dano causado a idoso ou a pessoa com deficiência Deverão ser ressarcidos inclusive os gastos com saúde

 

O Projeto de Lei 1385/22 responsabiliza civilmente a pessoa que, por ação ou omissão, causar dano físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial a idosos ou a pessoas com deficiência. A proposta obriga o agente a ressarcir todos os danos causados, inclusive os gastos dos serviços de atenção à saúde prestados às vítimas.

O projeto, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), tramita na Câmara dos Deputados. A proposta acrescenta um artigo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ducci argumenta que, apesar da importância do tema da responsabilidade civil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência não disciplina a matéria. “Tal lacuna prejudica não somente os beneficiários dessas normas, mas também aqueles que arcam com os gastos dos serviços de atenção à saúde prestados às vítimas. Muitas vezes é o próprio Estado que despende recursos para reestabelecer a saúde das vítimas”, afirma o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto susta decreto que obriga órgãos públicos a usarem nome social de pessoa trans

 O Projeto de Decreto Legislativo 158/22 susta o Decreto 8.727/16, que obriga órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a adotarem, em seus atos e procedimentos, o nome social da pessoa travesti ou transexual.

A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo ex-deputado Abílio Santana (BA). Para ele, “o tema deve ser tratado em lei federal e não em decreto”.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cidade gaúcha recebe título de Capital Nacional da Solidariedade

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.425/22, que confere ao município de Esteio (RS) o título de Capital Nacional da Solidariedade. A lei foi publicada nesta quinta-feira (28).

A norma tem origem no Projeto de Lei 2477/15, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Segundo ele, a cidade foi atingida nos últimos anos por tempestades e enxurradas que resultaram em prejuízo aos moradores. “A superação das adversidades só foi possível graças à solidariedade”, afirmou Goergen.

“A concessão do título será uma justa homenagem não só à nossa comunidade, mas também a todos aqueles que dedicam um pouco de suas vidas à promoção do bem comum”, completou.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto cria condições para exclusão de condômino com mau comportamento Exclusão só será possível quando a aplicação de multa não gerar efeito

 

O Projeto de Lei 1448/22 acrescenta um parágrafo ao Código Civil para estabelecer que a exclusão do condômino com reiterado comportamento antissocial somente será cabível quando a aplicação de multa não gerar o efeito desejado e seu comportamento prejudicar o uso das outras unidades pelos demais, retirando-lhes o sossego e a tranquilidade do lar.

A proposição está em análise na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Ele explica que o Código Civil não estabelece a previsão legal de exclusão de condômino com mau comportamento, mas a jurisprudência e a doutrina têm entendido pelo seu cabimento, como medida excepcional e extrema.

Proposta prevê renegociação de dívidas do Minha Casa Minha Vida

 

O Projeto de Lei 1196/22 abre a possibilidade para a renegociação de dívidas dos atuais beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Os autores da proposta, deputados Zé Neto (PT-BA) e Reginaldo Lopes (PT-MG), explicam que a ideia é que os beneficiários com débitos vencidos tenham a oportunidade de regularizar a situação com descontos sobre multas e juros. “Espera-se que, com isso, consigam atravessar a atual crise sem perder bens”, afirmaram os parlamentares no documento que acompanha o projeto.

Projeto protege condutor contra infrações de trânsito cometidas por passageiro

 

O Projeto de Lei 1536/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que o condutor não responderá por infração de trânsito cometida por passageiro, como deixar de usar o cinto de segurança, por exemplo. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, para garantir a aplicação da penalidade, o passageiro deverá ser devidamente identificado, sendo a punição atribuída a pais ou responsáveis quando a infração for cometida por menor de 18 anos.

Projeto contém protocolo adicional a acordo sobre comércio de serviços entre Mercosul e Colômbia Aditivo foi assinado em 2018 para complementar acordo que entrou em vigor no ano anterior

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 169/22 contém um protocolo adicional ao acordo sobre comércio de serviços assinado entre os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e a Colômbia. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Celebrado em 2018 como complemento ao acordo assinado em 2017 (Decreto 9.230/17), o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) do Mercosul incorpora regras tradicionalmente encontradas em documentos similares, como o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (Gats, da sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O texto estabelece, por exemplo, que os países signatários garantirão entre si o livre acesso aos mercados para os prestadores de serviços e o movimento de capital. A Lista de Compromissos Específicos, presente no acordo, descreve os setores beneficiados e as condições de acesso.

Proposta elimina exigência legal de área de proteção e floresta em terra doada pela União em Rondônia

 

O Projeto de Lei 1158/22 retira a exigência de criação de uma área de proteção ambiental e de uma floresta estadual em terras doadas pela União ao estado de Rondônia. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.249/10, que trata de benefícios fiscais e é oriunda da Medida Provisória 472/09.

Ao analisar a MP, o Congresso Nacional aprovou, entre outros pontos, a mudança dos limites da Floresta Nacional do Bom Futuro (RO), então encolhida de 280 mil hectares para 97,3 mil hectares. As terras da União desafetadas acabaram doadas a Rondônia sob a condição de criação da área de proteção e da floresta no local.

Lei prevê licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações Licença temporária valerá quando não cumprido o prazo de 60 dias para a análise do pedido

 

Entrou em vigor nesta quinta-feira (28) a lei que determina o licenciamento temporário de infraestruturas de suporte a redes de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular, quando não cumprido o prazo para emissão de licença pelo órgão competente.

Atualmente, a Lei Geral das Antenas estabelece o prazo de 60 dias, contados a partir da apresentação do requerimento para instalação da infraestrutura junto ao órgão público municipal.

A Lei 14.424/22 tem origem em projeto do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) (PL 8518/17), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.

Lippi afirma que o licenciamento temporário vai ajudar na implantação da rede 5G, que exige a instalação de uma quantidade maior de antenas do que os sistemas anteriores.

Iluminação amarela na Câmara integra campanha de luta contra as hepatites virais

 

O prédio da Câmara dos Deputados ficará iluminado na cor amarela desta quinta-feira (28) a domingo (31) em apoio à campanha de luta contra as hepatites virais. Intitulada “Julho Amarelo”, a campanha foi instituída no Brasil pela Lei 13.802/19.

O objetivo da iniciativa é reforçar as ações de vigilância, prevenção e controle das hepatites virais, doenças infecciosas – classificadas nos tipos A, B, C, D e E –, que atacam principalmente o fígado. Todas elas, quando não diagnosticadas, podem levar o paciente à cirrose ou ao câncer.

Projeto cria plataforma para facilitar acesso a medicamentos de alto custo

 

O Projeto de Lei 1613/22 cria a plataforma Cura, a fim de promover e assegurar a efetivação dos direitos de acesso aos medicamentos de alto custo pelos cidadãos.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece como objetivos da plataforma:
- divulgar dados sobre os devidos direitos às pessoas que necessitam de remédios de alto custo;
- proporcionar o acesso de todos a informações e serviços pertinentes aos medicamentos de alto custo distribuídos pela rede pública;
- disponibilizar o estoque das farmácias, possibilitando ao interessado a busca pelo local mais próximo em que o medicamento esteja disponível;
- viabilizar o cadastro dos cidadãos pertencentes ao grupo beneficiado pela plataforma Cura.

“O uso de uma plataforma como ambiente de divulgação de dados e serviços pertinentes facilitaria a vida de diversos usuários que dependem de medicamentos fornecidos pelo governo”, avalia o deputado José Nelto (PP-GO), autor do projeto.

Proposta amplia a possibilidade de recurso nos Juizados Especiais

 

O Projeto de Lei 1223/22 prevê a possibilidade de recurso adesivo nos Juizados Especiais, mais conhecidos como “juizados de pequenas causas” dado o limite de até 20 salários mínimos para as demandas. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

A ideia central do recurso adesivo é que uma parte recorre só quando a outra parte recorre também.

No processo civil tradicional, o recurso adesivo ocorrerá em caso de sucumbência recíproca, quando há provimento parcial dos pleitos de cada uma das partes e ambas ficam insatisfeitas. Se uma delas entrar com recurso previsto no Código de Processo Civil, a outra poderá recorrer também.

Projeto fixa exigências para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico Hoje a instrumentação cirúrgica ainda não é atividade profissional regulamentada

 

O Projeto de Lei 1623/22 trata da qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico. Conforme destaca o autor da proposta, deputado Capitão Derrite (PL-SP), hoje a instrumentação cirúrgica não é atividade profissional regulamentada.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, poderão exercer a atividade:

• os diplomados em qualquer curso superior na área da saúde e que tenham concluído curso específico de Instrumentação Cirúrgica ministrado por escola oficial ou reconhecida pelo governo federal;
• os diplomados em curso técnico de Auxiliar de Enfermagem ou de Técnico de Enfermagem e que tenham concluído curso específico de Instrumentação Cirúrgica ministrado por escola oficial ou reconhecida pelo governo federal;
• os diplomados em curso de Instrumentação Cirúrgica ministrado por escola estrangeira reconhecida em seu país, e que tenham o diploma revalidado no Brasil;
• os profissionais que, na data da entrada em vigor da lei, tenham exercido, comprovadamente, por no mínimo dois anos, a função de instrumentador cirúrgico.

Propostas aprovadas visam à proteção de mulheres vítimas de violência Câmara também aprovou medidas que focam na prevenção aos casos de violência doméstica

 

Transformado na Lei 14.310/22, o Projeto de Lei 976/19, aprovado pelo Congresso, determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência.

Da deputada Flávia Morais (PDT-GO), o texto aprovado garante o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalização do cumprimento das medidas e aferição de sua efetividade.

Entre as medidas protetivas listadas pela Lei Maria da Penha, à qual a nova lei se refere, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; e a proibição de aproximação da vítima e de seus familiares.

Comissão de Orçamento divulga relatores setoriais da proposta orçamentária de 2023 Projeto do Orçamento de 2023 deve ser enviado ao Congresso até o fim de agosto

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Comissão Mista de Orçamento divulgou nesta terça-feira (26) a lista dos relatores setoriais da proposta orçamentária de 2023 (LOA). São 10 deputados e seis senadores. Os nomes foram definidos pelos partidos.

O União Brasil ficou com o maior número de vagas (3). Pelas regras do colegiado, a proposta orçamentária é dividida em áreas temáticas, cujos relatórios ficam a cargo dos relatores setoriais.

Os pareceres elaborados por eles são analisados antes da votação do relatório final da proposta, que neste ano está a cargo do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) define o Orçamento da União. Cabe ao Congresso Nacional avaliar a proposta do Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (

LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

O projeto do Orçamento de 2023 chega ao Congresso em 31 de agosto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto cria programa de estímulo ao empreendedorismo feminino Entre outras medidas, o programa prevê linhas de financiamento com taxas reduzidas para mulheres

 

O Projeto de Lei 1912/22 institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta determina que o programa será destinado a:

• fomentar a capacitação de mulheres com cursos técnicos e formação cooperativista;
• promover a cooperação entre entes públicos e o setor empresarial para o empreendedorismo feminino;
• instituir linhas de crédito facilitadas para esses empreendimentos;
• incentivar microempreendoras individuais e microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

Autor da proposta, o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) cita a pesquisa Empreendedorismo Feminino no Brasil em 2021, publicada em 2022 pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), segundo a qual no quarto trimestre de 2021 havia 10,1 milhões de mulheres donas de negócio, representando 34% do total de donos de negócios.

Projeto prevê isenção de IPI para jogos de tabuleiro e uso em políticas de educação

 

O Projeto de Lei 1668/22 prevê que o uso de jogos de tabuleiro – jogo realizado em superfície plana e com uso de dados, cartas ou fichas e não praticado com intuito lucrativo – em políticas públicas de educação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Como incentivo aos jogos de tabuleiro, a proposta prevê isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2027, para o jogo em si e seus componentes, incluindo dados, cartas e fichas.

A isenção, segundo o texto, tem como metas aumentar a qualidade do ensino no Brasil e disseminar conhecimento sobre políticas públicas de saúde e de proteção contra a violência infantil.

Projeto autoriza presença de acompanhante no veículo para filmar teste de direção Segundo autora, objetivo é proteger o candidato à CNH de possível cobrança de propina por avaliadores

 O Projeto de Lei 1521/22 assegura ao candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o direito de ser acompanhado no exame de direção veicular por pessoa de sua preferência, a qual poderá registrar todo o teste em áudio e vídeo. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

A autora do projeto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), explica que a medida pretende proteger o indivíduo avaliado de esquemas montados por servidores do Detran e autoescolas. Segundo ela, o negócio consiste em apostar na reprovação do candidato para, em seguida, cobrar dele propina em troca da CNH.

“Com a aprovação do projeto, o indivíduo avaliado terá mais segurança durante o seu exame de direção, visto que um terceiro poderá acompanhar e fiscalizar, evitando assim que haja coação para pagamento de propinas”, completou.

Projeto define como improbidade negar crédito tributário previsto em lei ou jurisprudência Intenção do autor da proposta é evitar que o pagador de impostos tenha de recorrer ao Judiciário para obter o crédito

O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa.

Segundo a proposta, comete ato de improbidade o gestor público que negar crédito previsto em texto de lei, em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ou ainda em acórdão do STF ou do STJ no julgamento de recursos repetitivos.

“Diversas administrações fazendárias perpetuam ações de modo a não conceder o crédito dos respectivos impostos, o que onera os contribuintes, pois estes, para fazer jus ao mecanismo de crédito, devem recorrer ao Poder Judiciário”, explica o autor do projeto deputado Felipe Rigoni (União-ES).

“O objetivo é garantir que o pagador de impostos não tenha que recorrer ao Judiciário apenas para reafirmar o conteúdo já previsto em lei ou em acórdãos dos órgãos pertinentes”, acrescenta Rigoni.

O crédito tributário decorre do sistema constitucional de tributação não-cumulativo, no qual, uma vez pago, o imposto passa a incidir apenas sobre o valor agregado entre uma operação e outra da cadeia produtiva.

Projeto determina tamanho mínimo de fonte na publicidade de produtos para idosos

 

O Projeto de Lei 1644/22 determina que, na oferta, na publicidade e nos contratos de quaisquer produtos ou serviços fornecidos ao consumidor idoso, o tamanho da fonte utilizada na escrita seja igual ou maior a 14. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta acrescenta a medida no Estatuto do Idoso.

Pelo texto, o fornecedor deverá explicar de forma clara e transparente, na mesma fonte, quaisquer exigências técnicas, acréscimos de custos, bem como outras informações complementares necessárias para conhecimento do produto ou serviço pelo consumidor idoso.

O prazo de entrada em vigor da medida será de 90 dias após a publicação da lei, se aprovada.