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segunda-feira, 8 de julho de 2019

Ministério Público firma TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) com Prefeitura e Câmara para acabar com nepotismo.


Órgão que não cumprir o termo, fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil; medida atinge parentes de até 3º grau como  Funcionários da Prefeitura e Câmara de Caraguatatuba devem responder até amanhã, aos seus respectivos setores de recursos humanos, se possuem parentes de até terceiro grau trabalhando, em cargo de comissão ou confiança, em algum departamento público desses órgãos. A medida faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no início deste mês com o Ministério Público local. Só após a entrega da declaração é que será possível determinar quantos deverão ser exonerados.

A COISA ESTA FEIA EM CARAGUATATUBA E OS CASOS DE NEPOTISMO E NEPOTISMO CRUZADOS SE ALASTRAM PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.


Após denúncias de servidores (a) públicos municipais que estão totalmente insatisfeitos com tais situações que estão acontecendo, e em respeito a todos aqueles que são servidores públicos que vamos fazer esta matéria.


Senhores munícipes e seguidores, a situação dos poder executivo e legislativo é delicada e demonstram NÃO RESPEITA O CIDADÃO - ELEITOR - EMPRESÁRIOS além de violar de forma desrespeitosa a Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Sumula Vinculante 13; O TAC assinado entre assinado entre o Ministério Público Estadual; Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Caraguatatuba e a Câmara Municipal da Estancia Balnearia de Caraguatatuba.

PREFEITURA CONSTRÓI CAMPO NO BALNEÁRIO DOS GOLFINHOS E ENCAMINHA PARA LICITAÇÃO OBRA DE CENTRO COMUNITÁRIO E ÁREA DE LAZER

Prefeitura constrói campo no Balneário dos Golfinhos e encaminha para licitação obra de Centro Comunitário e área de lazer
A Prefeitura de Caraguatatuba continua com as obras de implantação de um campo de futebol oficial no bairro Balneário dos Golfinhos, na Região Centro-Sul da cidade.

O campo está instalado em um terreno entre as Avenidas Alice Arouca e Domingos Martins Cabrera. O local ganhará um campo com medidas oficiais para campeonatos, vestiário completo com banheiros e arquibancada, portal de entrada e paisagismo em frente a área.

Nepotismo, mesmo indireto, contraria princípios basilares do Direito Público


A palavra nepotismo possui sua origem no latim - nepos, que significa neto ou descendente. Assim, conceitua-se como o favorecimento de parentes nas relações de trabalho ou emprego.
Na área pública, sua prática é totalmente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A República é a forma de governo do Brasil, conforme a denominação da Constituição da República Federativa do Brasil e diversos de seus dispositivos (v.g., artigo 1º, caput). O interesse público, desse modo, prevalece sobre os interesses meramente pessoais daqueles que dirigem a Administração Pública, pois os bens e entes estatais pertencem ao povo, e não aos governantes.
Portanto, para o preenchimento de funções de confiança e cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, a autoridade nomeante não deve possuir relações de parentesco com a pessoa a ser nomeada.