Órgão que não cumprir o termo, fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$
10 mil; medida atinge parentes de até 3º grau como Funcionários da
Prefeitura e Câmara de Caraguatatuba devem responder até amanhã, aos seus
respectivos setores de recursos humanos, se possuem parentes de até terceiro
grau trabalhando, em cargo de comissão ou confiança, em algum departamento
público desses órgãos. A medida faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) firmado no início deste mês com o Ministério Público local. Só após a
entrega da declaração é que será possível determinar quantos deverão ser
exonerados.
O Blog do Guilherme Araújo é um canal de jornalismo especializado em politicas publicas e sociais, negócios, turismo e empreendedorismo, educação, cultura. Guilherme Araújo, CEO jornalismo investigativo - (MTB nº 79157/SP), ativista politico, palestrante, consultor de negócios e politicas publicas, mediador de conflitos de médio e alto risco, membro titular da ABI - Associação Brasileira de Imprensa.
GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer
Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.
segunda-feira, 8 de julho de 2019
A COISA ESTA FEIA EM CARAGUATATUBA E OS CASOS DE NEPOTISMO E NEPOTISMO CRUZADOS SE ALASTRAM PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.
Após denúncias de servidores (a) públicos municipais que estão totalmente insatisfeitos com tais situações que estão acontecendo, e em respeito a todos aqueles que são servidores públicos que vamos fazer esta matéria.
Senhores
munícipes e seguidores, a situação dos poder executivo e legislativo é delicada
e demonstram NÃO RESPEITA O CIDADÃO - ELEITOR - EMPRESÁRIOS além
de violar de forma desrespeitosa a
Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Sumula Vinculante 13; O TAC assinado
entre assinado entre o Ministério Público Estadual; Prefeitura Municipal da
Estancia Balnearia de Caraguatatuba e a Câmara Municipal da Estancia Balnearia
de Caraguatatuba.
PREFEITURA CONSTRÓI CAMPO NO BALNEÁRIO DOS GOLFINHOS E ENCAMINHA PARA LICITAÇÃO OBRA DE CENTRO COMUNITÁRIO E ÁREA DE LAZER
A Prefeitura de Caraguatatuba continua com as obras de implantação de um campo de futebol oficial no bairro Balneário dos Golfinhos, na Região Centro-Sul da cidade.
O campo está instalado em um terreno entre as Avenidas Alice Arouca e Domingos Martins Cabrera. O local ganhará um campo com medidas oficiais para campeonatos, vestiário completo com banheiros e arquibancada, portal de entrada e paisagismo em frente a área.
Nepotismo, mesmo indireto, contraria princípios basilares do Direito Público
A palavra nepotismo possui sua origem no
latim - nepos, que significa neto ou descendente. Assim,
conceitua-se como o favorecimento de parentes nas relações de trabalho ou
emprego.
Na área pública, sua prática é
totalmente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A República é a forma de
governo do Brasil, conforme a denominação da Constituição da República
Federativa do Brasil e diversos de seus dispositivos (v.g., artigo
1º, caput). O interesse público, desse modo, prevalece sobre os
interesses meramente pessoais daqueles que dirigem a Administração Pública,
pois os bens e entes estatais pertencem ao povo, e não aos governantes.
Portanto, para o preenchimento de funções de confiança e cargos
em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, a autoridade
nomeante não deve possuir relações de parentesco com a pessoa a ser nomeada.
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