O chamado “esforço de reportagem”

Roberto Kovalick, da Rede Globo, passava a folga do Carnaval em São Sebastião, no litoral paulista. A tragédia das enchentes que atingiram a região levou seu lado repórter a falar mais alto e ele começou a postar vídeos feitos com o próprio celular. Com todos ilhados por causa das
quedas de barreiras na Rio-Santos, foi escalado de última hora para a cobertura e tem aparecido ao longo de toda a programação da Globo, conforme o site da emissora.

Âncora do programa Hora 1 – jornalístico das 4h às 6h da manhã –, Kovalick teve a folga cancelada e foi chamado pela Globo no domingo (19/2) para a cobertura, com participação no Fantástico e entradas ao vivo na GloboNews. Na manhã da segunda-feira (20/2), contava com alguma estrutura e mostrou a saída de turistas da cidade em Bom Dia São Paulo, Bom Dia Brasil, Encontro e SP1. A casa em que ele estava com a família também foi inundada e pouco se salvou.

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Prefeitura de Caraguatatuba prorroga desconto de 10% na cota única do IPTU até 20 de março

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Fazenda, prorrogou o desconto de 10% no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023 até o dia 20 de março. A cota única do IPTU com desconto de 10% venceria nesta quinta-feira (23/2), mas o prazo foi estendido para amenizar os impactos econômicos e sociais causados pelas fortes chuvas do Carnaval.

A medida está prevista no Decreto Municipal nº 1.757/2023, de autoria do prefeito Aguilar Junior, publicado na Edição Extra 990 do Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (23). “Dessa maneira, o prazo de vencimento do IPTU de 2023, com desconto de 10% na cota única, fica prorrogado até 20 de março, com o objetivo de minimizar os efeitos financeiros provocados pelas chuvas intensas dos dias 18 de 19 de fevereiro para a população”, justificou o prefeito.

Prefeitura de Caraguatatuba adia início da Copa de Aniversário de Futebol de Campo devido às chuvas

 Por conta do momento vivenciado na cidade devido às chuvas do último final de semana, o início da Copa de Aniversário de Futebol de Campo, que começaria no próximo domingo (26) foi adiado.

De acordo com a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, as estreias foram transferidas para o dia 5 de março, caso não tenha nenhum contratempo.

As entregas de documentos devem ser feitas somente na segunda-feira (27), pessoalmente, no Departamento de Futebol do Centro Esportivo Municipal Ubaldo Gonçalves. Os que forem entregues por meio de aplicativo não serão aceitos.

Esta edição conta com a participação de 46 times e os jogos eliminatórios estão agendados para dois dias.

Campanha ‘Caraguá Feliz em Preservar’ recolhe mais de 1,1 tonelada de microlixo nas praias e rios

 Balanço divulgado pela Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, mostra que desde o início do ano até o último final de semana foram recolhidos 1.186 quilos de microlixos em praias e rios. Essa ação faz parte da campanha ‘Caraguá Feliz em Preservar’ e intensifica ações de limpeza de costeira e educação ambiental.

As equipes estiveram nesses locais nos finais de semana e também houve a abordagem de 3.978 pessoas pelos colaboradores designados para o trabalho de educação ambiental.

O objetivo do projeto é conscientizar frequentadores do município de Caraguatatuba sobre o descarte correto do microlixo em costeiras e trilhas que são locais de difícil acesso. Em sua maioria, foram coletados sacos plásticos, latas e garrafas plásticas de refrigerante, além de bitucas de cigarros e isopor.

Prefeitura de Caraguatatuba mantém ações de limpeza e manutenção em vários bairros

 A Prefeitura de Caraguatatuba continua com suas equipes em diversos bairros da cidade para prestar apoio nos trabalhos de manutenção, em decorrência dos estragos causados por fortes chuvas no último domingo (19).

Os trabalhos seguem sendo realizados nos locais mais afetados, incluindo áreas nos bairros Massaguaçu, Martim de Sá, Alto Jetuba, Jardim Casa Branca, Rio do Ouro, Caputera, Morro do Algodão, Rio Marinas, Perequê-Mirim, Pegorelli e outros.

As atividades realizadas incluem intervenções como a remoção de materiais inservíveis para desobstruir as vias públicas, manutenção das redes e valas de drenagem, remoção de árvores caídas, entre outras ações que visam minimizar os impactos da chuva no município.

Os trabalhos incluem intervenções como desobstrução de vias públicas por meio da retirada de materiais inservíveis, limpeza de rios, manutenção em redes e valas de drenagem, remoção de árvores caídas, entre outras ações para minimizar os impactos causados pelas chuvas.

Além disso, as ações de zeladoria do programa "Bairro a Bairro" já estão ocorrendo nas ruas dos bairros Jardim Aruan, Jardim Itaúna, Jardim Jaqueira e Pontal Santamarina. Os locais passam por serviços de roçagem, varrição, capina e remoção de entulhos e outros inservíveis.

Afetados pelas chuvas podem pedir antecipação da parcela do BPC

 As famílias referenciadas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão pedir a antecipação de parcela.

Essa antecipação só é valida para pessoas que foram atingidas pelas chuvas nas cidades onde foi decretado o estado de calamidade pública.

O valor de R$ 1,2 mil será liberado para habitantes de seis municípios, entre eles, Caraguatatuba. Idosos e deficientes terão prioridade no pagamento.

A antecipação de uma parcela do BPC será descontada ao longo de 36 meses, sem quaisquer juros, encargo ou outros tipos de ônus para os beneficiários. Com o prazo estabelecido, o desconto para pagar a antecipação será de R$ 34 ao mês.

O benefício de prestação continuada garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter como prover a própria subsistência, ainda que com o apoio da família.

Prefeitura e Sebrae lançam campanha de apoio para comerciantes atingidos pelas chuvas

 A Prefeitura de Caraguatatuba e o Sebrae visitam a partir desta quinta-feira (23) o comércio local afetado pelas fortes chuvas do final de semana.

Será realizado um mapeamento dos empresários da cidade, que tiveram perdas de equipamentos, móveis e materiais diversos. Com esse levantamento, o Sebrae vai auxiliar estes empreendedores a buscar junto ao Governo do Estado um crédito especial lançado exclusivamente para esses clientes.

Além disso, serão disponibilizados consultores para auxiliar na reconstrução do negócio.

Canal 156 funciona para atendimento às vítimas de chuvas

 O Canal 156 da Prefeitura de Caraguatatuba trabalha com equipe reforçada para atender aos pedidos de famílias que ainda necessitam de doações após serem atingidas pelas chuvas do último final de semana.

Ao ligar no telefone, a pessoa faz um breve cadastro e solicita os materiais que mais tem urgência no momento. Até o momento, 557 famílias foram atendidas pelo canal.

Imediatamente, as equipes de rua da Prefeitura de Caraguatatuba e voluntários realizam a entrega na casa das pessoas em um sistema delivery.

Além disso, a Prefeitura de Caraguatatuba já entregou 3.074 mil kits com alimentos, água, material de limpeza, higiene pessoal e roupas nas residências das famílias atingidas.

Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação

 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis.

Projeto prevê convênios para transmissão de alertas sobre desaparecimento de crianças

 O Projeto de Lei 24/23 estabelece que o poder público se empenhará para celebrar convênios com prestadoras de serviços de telecomunicações e com provedores de aplicações de internet para a transmissão de alertas e informações urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que já prevê a celebração desse tipo de convênio com emissoras de rádio e televisão.

Autor da proposta, o deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) destaca que praticamente todos os brasileiros têm em suas mãos um telefone celular. “Esse fato possibilita a criação de uma rede de proteção dessas crianças ou adolescentes que, por diversos motivos, encontram-se desaparecidos”, disse.

Projeto torna crime o uso de símbolos e referências ao nazismo e ao fascismo Hoje já é crime fabricar ou vender símbolos e ornamentos com a cruz suástica; projeto criminaliza o uso de outras simbologias nazistas

 O Projeto de Lei 142/23 torna crime fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que utilizem a cruz suástica ou quaisquer outras referências ao nazismo ou ao fascismo. O texto altera a Lei do Racismo e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Atualmente, a lei já prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para referências ao nazismo, mas limita-se ao uso da suástica, sem punir outros símbolos nazistas, como o número 88, empregado por movimentos neonazistas europeus para reverenciar Adolf Hitler (representando a repetição da oitava letra do alfabeto – ‘HH’, de ‘Heil Hitler!’).

Proposta prevê anistia de dívidas com o financiamento estudantil

 O Projeto de Lei 237/23 prevê anistia ao estudante que possua débitos vencidos com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não pagos até 31 de dezembro de 2022. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a anistia incluirá juros, multas e encargos e independerá de manifestação expressa do beneficiário.

“Dos 2,7 milhões de contratos ativos do Fies, 1.873.989 estavam inadimplentes em agosto de 2022”, disse o autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP). “São estudantes de baixa renda, que se viram em dificuldades financeiras em algum momento, e precisam agora de um olhar sensível do Estado”, afirmou.

Projeto torna obrigatório uso de linguagem inclusiva de gênero em documentos oficiais

 O Projeto de Lei 568/23 torna obrigatória a utilização de linguagem inclusiva de gênero na redação de atos normativos, editais e demais documentos oficiais pela administração pública direta e indireta – autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, estados, Distrito Federal e municípios dos três Poderes da União.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto considera linguagem inclusiva de gênero o uso de vocábulos que designem o gênero feminino em substituição a vocábulos de flexão masculina para se referir ao homem e à mulher.

Projeto obriga órgãos públicos a transmitir sessões colegiadas em tempo real pela internet

 O Projeto de Lei 94/23 obriga órgãos e entidades públicas federais a transmitirem as sessões colegiadas em tempo real e pela internet. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a obrigação valerá para órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, para os órgãos do Poder Legislativo Federal, do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Tribunal de Contas da União.

Deverão ser transmitidas todas as sessões deliberativas relacionadas à função jurisdicional ou normativa dos colegiados. A transmissão será dispensada apenas no caso de tratarem de matéria sigilosa.

Em alguns desses órgãos, como Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal, a transmissão já ocorre.

Projetos preveem penas de até 5 anos por alta abusiva de preços durante calamidade pública Propostas foram motivadas por notícias de venda de água e alimentos a preços exorbitantes no litoral paulista, assolado por temporais

 Diversos projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados para punir pessoas que estipularem preços abusivos de produtos ou serviços em cenários de emergência, como pandemia e estado de calamidade pública – como está ocorrendo no litoral norte de São Paulo.

A imprensa noticiou que comerciantes estão vendendo água e alimentos a preços exorbitantes. A região foi assolada por intensos temporais nos últimos dias, provocando desabamentos que deixaram mortos e desabrigados. Alguns dos projetos apresentados são:

– PL 608/23, do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), prevê detenção de 2 a 4 anos e multa para o comerciante que aumentar ou manipular abusivamente os preços. Pelo texto, a pena será aumentada em 1/3 se os bens ou os serviços forem essenciais para a sobrevivência do consumidor. As mesmas regras serão aplicadas para quem esconder mercadorias.

Projeto cria programa Cozinha Solidária para distribuir alimentos à população em situação de vulnerabilidade social Conforme a proposta, o programa poderá apoiar e incentivar cozinhas comunitárias e coletivas já atuantes em comunidades

 O Projeto de Lei 491/23 institui o Programa Cozinha Solidária, para a distribuição de alimentação gratuita à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto prevê que a distribuição das refeições ocorra em espaços sanitariamente adequados e forneçam uma base nutricional alta e respeitem a cultura alimentícia regional.

“As cozinhas solidárias serão equipamentos públicos voltados a atender de maneira imediata quem hoje passa fome no Brasil”, explica o autor da proposta, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).

Projeto suspende criação de procuradoria especializada da AGU Decreto do atual governo instituiu a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia

 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/23 susta a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União (AGU). O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi proposto pelo deputado Mendonça Filho (União-PE).

A procuradoria nacional foi instituída pelo Decreto 11.328/23, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia da posse (1º de janeiro). O decreto trata da estrutura administrativa da AGU.

O novo órgão terá entre suas funções “representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”.

Projeto tipifica o crime de familicídio e o classifica de hediondo Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser objeto de graça, indulto, anistia, fiança nem liberdade provisória

 O Projeto de Lei 215/23 tipifica o crime de familicídio, que é o assassinato de mais de um membro da mesma família. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também torna esse tipo de crime homicídio qualificado e hediondo, com pena de 

O autor do projeto é o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL). Ele afirma que. apesar de ser um tipo de crime raro, o familicídio apresenta um caráter particularmente hediondo e tem grande impacto social. Costa citou como exemplo a chacina ocorrida em janeiro deste ano no Distrito Federal, que vitimou dez  pessoas de uma mesma família.

Deputados apresentam projetos para proibir financiamentos do BNDES no exterior

 Deputados apresentam projetos que proíbem o financiamento de obras pelo BNDES em outros países. É o caso do Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/23, que modifica a Lei 5.662/71, que enquadrou o antigo BNDE, atual BNDES, como empresa pública.

“Nesses casos, o contribuinte brasileiro acaba sendo penalizado, pagando por uma obra que não beneficiou diretamente o País”, afirmou o autor da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), na justificativa que acompanha o texto.

Morre em Goiânia Íris de Araújo, ex-deputada e ex-primeira-dama de Goiás, aos 79 anos Candidata a vice-presidente da República na chapa de Orestes Quércia, ela se elegeu deputada federal em duas legislaturas

 A ex-deputada Íris de Araújo morreu nesta terça-feira (21), aos 79 anos, em Goiânia. Ela foi casada por mais de 50 anos com o ex-governador de Goiás Iris Rezende, que morreu em 2021. Dona Iris, como era chamada, deixa três filhos.

A assessoria do Hospital Israelita Albert Einstein afirmou em nota que Íris morreu em decorrência do agravamento de doenças pulmonares prévias.

Filiada ao PMDB desde 1980, disputou sua primeira eleição no pleito presidencial de 1994 como candidata a vice-presidente da República na chapa encabeçada por Orestes Quércia. Suplente do ex-senador Maguito Vilela, assumiu temporariamente o mandato por duas vezes, em 2003 e 2006.

Projeto torna obrigatória informação sobre Transtorno do Espectro Autista no cartão de vacinação Informação também permite o diagnóstico precoce do autismo

 O Projeto de Lei 452/23 obriga o poder público a disponibilizar conteúdo informativo à população a respeito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) impresso no cartão de vacinação, ou em separado para ser anexada ao cartão.

Além disso, pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o conteúdo informativo deverá constar nas páginas de internet e redes sociais dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em todas as esferas de governo.

O texto inclui a medida na Lei 12.764/12, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e já prevê como diretriz da política a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações.

Projeto garante redução de jornada para quem exerce cuidado indispensável de pessoas com deficiência Lei já garante um horário especial ao servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência

O Projeto de Lei 124/23 garante redução de jornada de no mínimo duas horas para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência, sem prejuízo do salário e sem compensação de horário.

Apresentada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a proposta inclui a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a redução de jornada poderá ser requerida para empregados que comprovadamente e cumulativamente sejam indispensáveis aos cuidados de pessoa com deficiência, coabitem junto a ela e não possam arcar com os custos de delegação do cuidado a outra pessoa sem prejuízo de seu próprio sustento.

Audiência pública das alterações na legislação do CaraguaPrev desta quinta-feira é adiada

 A Câmara de Caraguatatuba promoveria uma audiência pública nesta quinta-feira (23/2), às 18h, na sede do Legislativo, no Centro. No encontro, que foi adiado em decorrência dos estragos causados pelas fortes chuvas, seria debatido dois projetos de lei que adéquam a Lei Orgânica e a Lei Complementar 59/2015 (reorganização do CaraguaPrev) à Reforma da Previdência (EC 103/ 2019).

A audiência agendada para o dia 2 de março continua mantida no mesmo horário. Técnicos do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) vão explicar as propostas.

UBS Casa Branca suspende atendimento nesta semana

A Prefeitura de Caraguatatuba informa que o atendimento na UBS Casa Branca está suspenso devido a uma falha no quadro de energia em decorrência das fortes chuvas dos últimos dias.

As consultas agendadas estão desmarcadas. A unidade irá priorizar apenas os atendimentos emergenciais.

A previsão é de normalizar o atendimento apenas na próxima semana.

Atendimentos nos CRAS são suspensos hoje para atendimento casa a casa das vítimas das chuvas

 A Prefeitura de Caraguatatuba informa que os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) não funcionarão nesta quarta-feira (22/2), pois as equipes estão ajudando na entrega de doações casa a casa para famílias vítimas das chuvas.

O atendimento nos CRAS volta à normalidade nesta quinta-feira (23/2), a partir das 8h.

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, apenas a unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) funciona normalmente hoje, a partir das 12h.

Poupatempo emite gratuitamente documentos de vítimas das chuvas em Caraguatatuba a partir de amanhã

 As famílias de Caraguatatuba que perderam documentos com as enchentes devem agendar a expedição da 2ª via a partir desta quinta-feira (23), nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) da região onde residem.

O Poupatempo de Caraguatatuba fará gratuitamente a expedição da 2ª via de documentos (RG e CNH) para as vítimas das fortes chuvas que afetaram as quatro cidades do Litoral Norte no sábado e domingo (18 e 19/2) de Carnaval.

O atendimento ao público é das 8h30 às 16h30, nos Cras Sul (Porto Novo), Barranco Alto (Barranco Alto), Centro (Jardim Jaqueira), Norte (Olaria), Jetuba

(Jetuba) e no Cras Massaguaçu (Massaguaçu). Os agendamentos serão programados de quinta-feira a sábado para o período da manhã.

Pagamento do Bolsa Família para afetados por chuvas será unificado para dia 20 de março

 O pagamento do Programa Bolsa Família para famílias atingidas pelas chuvas em todo Litoral Paulista, incluindo Caraguatatuba, será unificado para o dia 20 de março.

“Para facilitar para as famílias, o pagamento de março será unificado, feito no dia 20 para todas as famílias dos municípios atingidos e com decreto de emergência e calamidade”, disse o ministro de Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias.

O Governo de São Paulo decretou estado de calamidade pública, por 180 dias, para ações emergenciais em seis municípios: Bertioga, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba.

O ministério informou que está em contato constante com os municípios que decretaram emergência ou calamidade e tomando providências para o pagamento do Bolsa Família com flexibilidade.

A Prefeitura de Caraguatatuba reforça a importância de os beneficiários manterem seus dados atualizados.

Prefeitura de Caraguatatuba alerta para cuidados na prevenção de doenças após contato com alagamentos

 Quem passou por situações de alagamentos nos últimos dias em Caraguatatuba deve tomar alguns cuidados para prevenir o aparecimento de doenças, como a leptospirose. A Prefeitura, através da Secretaria de Saúde faz algumas orientações para proteger sobre o risco.

Ao retornar para casa após situação de alagamento, evite pisar diretamente na água ou lama. Se possível, proteja os pés e as mãos com botas e luvas de borracha ou sacos plásticos duplos.

A limpeza da residência deve ser feita com água, sabão, água sanitária e cloro, que também pode ser usada nos utensílios, móveis e outros objetos da casa. A Prefeitura tem entregado nos kits casa a casa frasco de hipoclorito de sódio para desinfecção. Os alimentos que entraram em contato com as águas de alagamento, também podem estar contaminados. A recomendação é inutilizá-los.

Secretaria de Mobilidade Urbana de Caraguatatuba recebe placas de veículos encontradas após temporal

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana e de Proteção ao Cidadão, é um dos pontos para o recebimento de placas de carros que foram encontradas pelas ruas de vários bairros da cidade durante a tempestade registrada na madrugada do último domingo (19/2).

Dezenas delas foram deixadas na sede do órgão e podem ser retiradas com a apresentação do documento do veículo e do motorista. Caso não encontre no dia, pode retornar depois porque ainda tem placas sendo entregues por populares.

Há placas Mercosul, de Caraguatatuba, Santa Branca, Ribeirão Pires, São Paulo, Caraguatatuba, Rio de Janeiro, Piquete, Suzano, Ribeirão Preto, Sorocaba, entre outras.

A sede da Secretaria é na Rua Irmã São Francisco, 83, bairro Caputera. O horário de atendimento é das 8h30 às 16h30.

Escolas de Caraguatatuba são utilizadas para que famílias retirem doações de roupas e água potável

 A partir de hoje, das 8h às 17h, nove escolas municipais são utilizadas para que as famílias atingidas pelas chuvas possam retirar as doações de roupas e água potável.

As escolas escolhidas estão localizadas nos locais mais afetados pelas chuvas: Rio do Ouro, Morro do Algodão, Jetuba, Perequê-Mirim, Travessão, Pegorelli. São elas:

Prefeitura de Caraguatatuba continua com trabalho de recuperação dos bairros atingidos por temporal

 A Prefeitura de Caraguatatuba segue trabalhando com força total nas atividades de recuperação da cidade, após fortes chuvas provocarem alagamentos e estragos no último domingo (19). Mais de 150 colaboradores continuam atuando na limpeza dos bairros.

Nesta quarta-feira (22), as ações estão sendo intensificadas em locais como a Travessa Antônia Ricardo (Vila Ricardo), no bairro Massaguaçu. As equipes também estão realizando a limpeza de rios nas três regiões do município, incluindo o Rio Tabatinga e o Rio Guaxinduba, este último localizado no bairro Martim de Sá.

Com a utilização de 14 caminhões, 12 retroescavadeiras, três escavadeiras hidráulicas e caminhões-pipa, o mutirão ocorre ainda em pontos críticos do Alto Jetuba, Jardim Casa Branca, Rio do Ouro, Caputera, Morro do Algodão, Rio Marinas, Perequê-Mirim, Pegorelli e outros.

Solidariedade da população de Caraguatatuba possibilita atender famílias com 2,5 mil kits e auxílio para outros municípios

 A população de Caraguatatuba tem dado exemplo de solidariedade e empatia com a situação do Litoral Norte em decorrência das fortes chuvas.

Prova disso, são as inúmeras doações que chegam ao Centro Esportivo desde o último domingo (19). Até o momento, a Prefeitura já entregou 2,5 mil kits com alimentos, água, material de limpeza, higiene pessoal e roupas nas residências das famílias.

Além disso, com as doações foi possível repassar 372 colchões adulto e infantil com kit de cama e banho (lençóis, fronha e toalha) e mais de 20 mil litros de água.

As doações estão sendo entregues nos bairros do Rio do Ouro, Perequê-Mirim, Pegorelli, Morro do Algodão, Rio Marinas, Jetuba, Massaguaçu, entre outros.

Caraguatatuba vai abrigar 122 policiais militares que vão prestar serviço no Litoral por conta das chuvas

 Caraguatatuba foi a cidade escolhida pelo Governo do Estado para abrigar 122 policiais militares que foram deslocados para ajudar nos trabalhos de apoio e segurança às vítimas atingidas pelas chuvas do final de semana. São 30 policiais da Operação Verão e mais 90 que chegam na cidade nas próximas horas.

A definição foi feita após reunião na tarde desta quarta-feira (22/2) entre o prefeito Aguilar Junior, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite.

“Vamos deixar boa parte da corporação hospedada em Caraguatatuba e em sistema de revezamento farão o atendimento em toda a região”, disse o governador.

Já o prefeito Aguilar Junior ressaltou que o município de Caraguatatuba estará sempre a disposição das forças de segurança que apoiam nos trabalhos de resgates das vítimas. “É momento de unirmos forças para salvar vidas”, comentou.

STF: apreensão de passaporte e CNH por dívida agora é constitucional

Uma decisão por maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 9 de fevereiro vem causando debates acalorados nas mídias sociais. De acordo com os magistrados da mais alta corte do País, algumas medidas “atípicas” prevista no Código de Processo Civil (CPC) – como apreensão de passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de devedores – são constitucionais.

Na prática, isso significa que motoristas enquadrados como réus em processos para garantir o pagamento de dívidas podem ficar, por decisão judicial, impedidos de dirigir. O mesmo vale para viagens internacionais e até participação em concursos públicos.

Projeto cria Jantar Solidário destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social As refeições serão fornecidas por instituições públicas ou privadas e servidas m escolas públicas localizadas em regiões carentes

O Projeto de Lei 2039/22 cria o Jantar Solidário o qual será fornecido a pessoas em situação de vulnerabilidade social por instituições públicas ou privadas mediante convênio com o poder público.

Pelo texto, a distribuição do jantar solidário poderá ocorrer em escolas públicas localizadas em regiões consideradas economicamente vulneráveis, desde que haja condições sanitárias e de logística para garantir a distribuição e a qualidade das refeições.

Em justificativa, o autor, deputado José Nelto (PP-GO) cita dados do 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar (2022) pelo qual mais da metade (58,7%) da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum grau: leve, moderado ou grave.

Projeto institui registro eletrônico de vacinação de animais de estimação As informações poderão ser utilizadas para fins epidemiológicos e de vigilância em saúde, estatísticos e de pesquisas, entre outros

 O Projeto de Lei 9/23 institui o registro eletrônico de vacinações dos animais de estimação, emitido pelos serviços de saúde médico-veterinários públicos e privados.

“A instituição do registro eletrônico de vacinações dos animais de estimação busca a informatização da atenção à saúde, o bem-estar animal e a integração dos estabelecimentos de saúde médico-veterinários públicos e privados com os órgãos de gestão em saúde dos entes federativos, garantindo o acesso à informação em saúde, necessária para a continuidade dos cuidados dos animais e dos cidadãos”, afirma o autor da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ).

Projeto permite ausência no trabalho em caso de morte de bicho de estimação Licença servirá inclusive para o dono resolver procedimentos burocráticos necessários com a morte do pet

 O Projeto de Lei 221/23 permite a ausência ao serviço por um dia em caso de falecimento de cachorro ou gato de estimação.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a morte deverá ser comprovada por estabelecimento responsável em atestar o óbito de animais ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária. A licença será limitada ao máximo de três ao ano.

O texto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje permite que o empregado não compareça ao serviço por dois dias, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência.

Projeto concede ao trabalhador 2 dias de folga por ano para comparecer à escola do filho Hoje a lei já permite ao trabalhador, sem prejuízo do salário, faltar em algumas situações, tais como nascimento de filho e doação de sangue

 O Projeto de Lei 143/23 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conceder ao empregado o direito de ausentar-se do trabalho por um dia a cada seis meses, sem prejuízo do salário, para comparecer à escola de filho até 14 anos de idade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A medida se soma a outras ausências já autorizadas pela CLT que também não implicam perda salarial: nascimento de filho, doação de sangue, alistamento militar, acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, etc.

Projeto permite desconto direto de pensão alimentícia do seguro-desemprego Deputada argumenta que o desconto direto dá segurança ao alimentando

 O Projeto de Lei 62/23 permite o desconto direto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Civil.

Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) explica que o projeto é semelhante ao Projeto de Lei 5619/13, do ex-deputado Erivelton Santana (BA), que foi arquivado em 2019.

“A intenção da proposta é que o desconto ocorra diretamente na fonte, como ocorre quando o valor da pensão já é descontado diretamente da folha de pagamento”, afirma a deputada, no texto que acompanha a proposta.

Projeto facilita validação de diploma de pesquisador emitido por universidade do Mercosul A intenção do deputado é facilitar o intercâmbio de docentes e pesquisadores nos países do bloco

 O Projeto de Lei 37/23 determina a admissão e validação automáticas dos diplomas de pós-graduação expedidos por universidades de países do 

O texto é do deputado Marangoni (União -SP) e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

“A admissão e validação, no Brasil, dos títulos de pós-graduação destina-se a incentivar e facilitar o intercâmbio de docentes e pesquisadores nos países integrantes [do bloco]”, disse o deputado.

Projeto estabelece diretrizes para programa voltado a órfãos de feminicídio Entre outros pontos, texto prevê atendimento prioritário em programas de enfrentamento à evasão escolar e à insegurança alimentar

 O Projeto de Lei 112/23 estabelece diretrizes para a criação de programa voltado ao amparo de crianças e adolescentes que perderam a mãe em decorrência de feminicídio. O texto será analisado pela Câmara dos Deputados.

A proposta determina, por exemplo, que programa assegure o distanciamento entre a criança ou adolescente órfão e o autor, coautor ou partícipe no crime de feminicídio. Prevê também que a criança ou adolescente tenha atendimento prioritário nos serviços públicos, incluindo o de adoção, e em programas de enfrentamento à evasão escolar e à insegurança alimentar.

Medida provisória retoma programa Minha Casa, Minha Vida Principal mudança é o retorno da faixa que atende as famílias de menor renda

A Medida Provisória (MP) 1162/23 retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida, voltado ao financiamento de imóveis em áreas rurais ou urbanas. A nova MP foi publicada nesta quarta-feira (15). Gerido pelo Ministério das Cidades, o programa volta com mudanças. A principal, segundo o governo, é o retorno da Faixa 1, que atende as famílias de menor renda.

Criado em 2009, o Minha Casa, Minha Vida havia sido substituído no governo Bolsonaro pelo Casa Verde e Amarela, que não fez contratações para a faixa de menor renda, que recebe subsídios do orçamento federal.

Projeto criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal Texto também proíbe o uso de animais em apresentações de circenses

 O Projeto de Lei 176/23 criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal e de animais para transportar cargas, com pena  de 

Se o crime resultar na morte do animal, a pena será de reclusão, de 3 a 8 anos, bem como multa. Se resultar em ofensa à integridade física ou psicológica do animal, a pena será de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

“O fato de um animal puxar carroça morro acima, muitas vezes levando chibatadas e carregando várias vezes o próprio peso, se materializa em uma conduta que merece condenação penal”, defendem os autores, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) e o deputado licenciado Delegado Bruno Lima (SP), no texto que acompanha o projeto.

Proposta prevê validade indeterminada para laudo que atestar autismo

 O Projeto de Lei 214/23 determina que o laudo médico que atestar o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá prazo de validade indeterminado em todo o  território nacional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo autor do projeto, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), o objetivo é simplificar e atenuar o excesso de burocracia constatado nos procedimentos para a emissão do laudo.

“Frequentemente, pessoas com TEA são submetidas a laudos periciais para diversas finalidades e isto gera muitos desgastes emocionais tanto para os portadores quanto para os seus cuidadores”, disse Cathedral.

Tramitação
A proposta será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta prevê jornada de 30 horas semanais para a enfermagem Projeto de igual teor tramitou na Câmara por três legislaturas sem ser aprovado e agora foi reapresentado

 O Projeto de Lei 206/23 determina que a jornada de trabalho dos enfermeiros, dos técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras não excederá seis horas diárias e 30 horas semanais. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.

Trata-se da reapresentação do Projeto de Lei 2295/00, oriundo de uma iniciativa do Senado e recentemente arquivado. Essa proposta tramitou por mais de três legislaturas completas sem ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

Projeto obriga unidades públicas de saúde a divulgarem lista de plantonistas Informações deverão ser afixadas onde os usuários possam conferir facilmente

 O Projeto de Lei 353/23 torna obrigatória a divulgação da lista dos plantonistas e do responsável pelo plantão em todos os estabelecimentos públicos de saúde do País. O documento deverá mostrar ainda os horários de trabalho dos profissionais e informar quantos leitos há credenciados, ocupados e livres. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

“Considerando a situação da saúde nos municípios do Brasil e a necessidade de a população saber quem são os plantonistas e os médicos responsáveis pelo plantão, é de suma importância tal divulgação por meio de avisos nas entradas principais de unidades da rede de saúde municipal”, afirma a autora do projeto, deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ).

Líder da federação Psol-Rede diz que prioridade da bancada será combater desigualdades sociais Deputado quer aprovar propostas para combater a fome e que promovam justiça tributária no País

 O líder da federação Psol-Rede, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), disse que a prioridade da bancada neste ano será ajudar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a combater as desigualdades sociais. “O País voltou ao mapa da fome, índice de desemprego alto, queda da renda do trabalhador, então a prioridade, enquanto bancada, é levar a agenda do País para os mais pobres, para a ampliação de direitos, para a esquerda”, disse.

Ele citou, como exemplo, o debate de reforma tributária em curso no Congresso Nacional. “Nós temos que simplificar tributos, mas temos que fazer que tenha uma justiça tributária no País, que os bilionários paguem mais, grandes fortunas, lucros e dividendos, ou seja, reduzir a tributação dos mais pobres e da classe média, que já pagam muito, e ampliar para aqueles que têm demais e pagam muito pouco”, exemplificou o deputado.

Projeto anula decreto do governo que suspendeu novos registros de CACs Deputado diz que decreto invade competência do Legislativo

 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/23, do deputado Sanderson (PL-RS), anula o decreto do presidente Lula que suspendeu a concessão de novos registros para clubes, escolas de tiro e colecionadores, de atiradores e de caçadores (CACs). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Publicado em 1º de janeiro, o Decreto 11.366/23 também restringiu a aquisição de armas e de munições de uso permitido e obrigou o recadastramento de armas adquiridas após maio de 2019.

Projeto garante seguro-desemprego a pescador em caso de contaminação de peixes por mercúrio Benefício seria custeado por multas aplicadas aos responsáveis pela contaminação do pescado

 O Projeto de Lei 169/23 garante seguro-desemprego no valor de um salário mínimo mensal, em caráter excepcional, aos pescadores artesanais prejudicados pela contaminação do pescado por mercúrio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Para financiar o benefício, a proposta destina ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que custeia o seguro-desemprego, os valores arrecadados com as multas aplicadas aos responsáveis pela contaminação do pescado por mercúrio.

Prefeitura de Caraguatatuba divulga serviços de plantão no Carnaval

 As repartições da Prefeitura de Caraguatatuba não vão funcionar nas próximas segunda e terça-feira (20 e 21/2), em razão da folga prolongada de Carnaval e das compensações de jornadas do Calendário Oficial de 2023. Algumas secretarias estarão com serviços de plantão no período. O expediente continua na Quarta-Feira de Cinzas (22), a partir do meio-dia.

Agentes de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão monitoram as ruas e avenidas do município das 8h à 1h da madrugada, com a possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em caso de necessidade. Denúncias, reclamações, esclarecimentos de dúvidas e sugestões podem ser feitas no telefone 0800 778 8080. A Defesa Civil mantém o regime de plantão de 24 horas, com o número 199 para atendimento de emergências.

A cobrança da Zona Azul (estacionamento rotativo) será suspensa no sábado (18) e retorna na quarta-feira (22), às 12h, nas vias do Centro. O ticket é vendido nos pontos de venda espalhados pelo Centro ou no aplicativo Zonal Azul Caraguatatuba (disponível na Play Store do celular).

A Guarda Civil Municipal (GCM) faz patrulhamento nos locais de grande concentração de pessoas, nos próprios públicos e dá suporte aos serviços da Prefeitura Municipal de plantão Carnaval. O telefone de atendimento é o 153.

As equipes das Áreas de Limpeza Urbana, Tratamento e Destinação Final; Infraestrutura, Manutenção e Reparos da Secretaria de Serviços Públicos (Sesep) executam as atividades previamente agendadas. A coleta de lixo funciona normalmente, conforme o cronograma.

A Vigilância Patrimonial da Secretaria de Administração mantém as rondas nos prédios públicos municipais. O telefone da base da Vigilância Patrimonial é o (12) 3897-8176.

A Secretaria de Turismo funciona no sábado (18), das 9h às 13h. O prédio fica na Avenida Dr. Arthur Costa Filho (Avenida da Praia), 25, no Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3897-7910.

Fiscalização

A Fiscalização Tributária (Secretaria da Fazenda), de Posturas da (Secretaria de Urbanismo) e a Vigilância Sanitária (Secretaria de Saúde) também atuarão em conjunto para combater irregularidades em todo o município, como falta de alvará de funcionamento, falta de licença ambulante, estado conservação de produtos, perturbação do sossego, entre outras infrações.

A Fiscalização Tributária (do Comércio), de Posturas e da Vigilância Sanitária conta com o apoio da Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental e Guarda Civil Municipal nas abordagens. Denúncias podem ser feitas pelo Canal 156 (de segunda a sexta, das 8h às 20h; aos sábados, das 9h às 15h), aplicativo Caraguatatuba 156 (download na ‘Play Store’ do celular) e no site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/.

Saúde e Social

O Setor de Transporte da Secretaria de Saúde segue com as viagens previamente agendadas dos pacientes para tratamentos em outras cidades. Os moradores de Caraguatatuba internados em outros municípios, após a alta médica, devem solicitar ao hospital que entre em contato com Setor de Transportes da Saúde pelo telefone (12) 3897-9770 para a remoção para suas residências. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) funciona durante 24 horas com quatro Unidades de Suporte Básico nas Regiões Sul, Centro e Norte, além da ambulância de suporte avançado que cobre Caraguá inteira. O telefone de emergência é o 192.

O plantão do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania atende mulheres vítimas de violência, após o boletim de ocorrência (BO); idosos em situação de violência; famílias em situação de vulnerabilidade; adolescentes em situação de ato infracional, além de pessoas em situação de rua. O serviço funciona das 17h30 até às 8h, de segunda a sexta, e 24h aos finais de semana e feriados, pelo número (12) 99651-6185.

O auxílio funerário pode ser requisitado no Plantão Alcançável, de segunda a sexta-feira, das 14h às 8h; e 24h aos sábados, domingos e feriados pelo telefone (12) 99750-8038. O Conselho Tutelar funciona aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos em regime de plantão de 24h pelo telefone: (12) 99723-6758.

Poupatempo e Bancos

O Poupatempo de Caraguatatuba fecha na segunda-feira e terça-feira (20 e 21/2), mas reabre ao meio-dia de quarta-feira (22), devido ao Carnaval. O posto abre no sábado (18), das 9h às 13h. O horário de atendimento presencial do Poupatempo Caraguatatuba é segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h, mediante agendamento prévio. O prédio fica localizado na Av. Rio Branco, 955, no Indaiá.

As agências bancárias seguem o calendário de feriados da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e não abrem na segunda e na Terça-feira de Carnaval. O atendimento ao público continua na Quarta-Feira de Cinzas, das 12h às 16h, em Caraguatatuba.

Telefones Úteis

Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão – 0800 778 8080

Fiscalização de Posturas – (12) 99648-5103 (diurno), (12) 99648-7914 (noturno) e (12) 99648 – 8117 (dia e noite)

Setor de Transporte da Secretaria de Saúde – (12) 3897-9770

Vigilância Patrimonial da Secretaria de Administração – (12) 3897-8176

Defesa Civil – 199

SAMU – 192

Corpo de Bombeiros – 193

156 – Canal 156 (dias úteis, das 8h às 20h; sábados, das 9h às 15h) e (12) 3897-8800 156 (Fora da região de Caraguatatuba)/ Aplicativo Caraguatatuba 156 e site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/

Plantão do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) – (12) 99651-6185

Plantão Alcançável (auxílio funerário) – (12) 99750-8038

Conselho Tutelar – (12) 99723-6758

GCM – 153

Polícia Militar – 190

UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Jardim Primavera – (12) 3897-2112/ (12) 3897-2113

UPA Sul (Perequê-Mirim) – (12) 3886-3880

Hospital Regional – (12) 3887-1075

Fort Nort Desenvolvimento Ambiental e Urbano (Coleta de Lixo) – (12) 3883 -7667

Concessionária Caraguá Luz S/A Iluminação Pública – 0800 774 1777

Sabesp (Emergências) – 0800 055 0195 ou 195 (Interior e Litoral)/ Pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 016 0195

Centro de Controle de Operações da Concessionária Tamoios – 0800 545 0000/ Internet: site www.concessionariatamoios.com.br, Twitter @Tamoios099 e App Tamoios

Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP – 0800 055 5510/ Twitter @_dersp

Travessias (Balsa) – 0800 77 33 711

Núcleos esportivos, Ciases e escolas de Caraguatatuba têm atividades interrompidas durante o Carnaval

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação e do Projeto Nova Onda, informa que as atividades esportivas serão suspensas durante o recesso da folia carnavalesca.

Nos 39 núcleos as aulas não serão oferecidas entre os dias 18 e 21 de fevereiro e retornam a partir das 12h de quarta-feira (22).

No caso dos Ciases Sumaré e Travessão e escolas municipais, a interrupção vai até o dia 26 de fevereiro, retornando normalmente na segunda-feira (27). Essas duas unidades seguem o cronograma da Secretaria Municipal de Educação.

Prefeitura de Caraguá atualiza cadastro imobiliário com uso de tecnologia de geoprocessamento

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria da Fazenda, está realizando a atualização dos cadastros imobiliários de cerca de 24 mil contribuintes. A medida se faz necessária após levantamento do Sistema Municipal para Gestão da Geoinformação (SIGGEO) apontar possíveis inconsistências na base de dados cadastrais. São diferenças entre a área construída real detectada e aquela que consta registrada no Cadastro Imobiliário da Secretaria da Fazenda.

Prefeitura de Caraguatatuba pinta área de lazer no Massaguaçu

 Servidores do Departamento de Serviços Auxiliares e Logística Operacional da Secretaria de Administração executaram nesta quinta-feira (16/2), os trabalhos de revitalização da Praça de Lazer da Zona Norte “José Marcos de Melo”, no Massaguaçu.

Além da pista de skate, arquibancadas e do campo de futebol society, a equipe também passou pela Praça Irmã Lucila e pelo o Arco da Paz, monumento que recebe o nome de “Thomaz Rodrigues Alckmin”, filho falecido do governador Geraldo Alckmin e de Dona Lu, após um acidente aéreo ocorrido em 2 de abril de 2015.

GCM recupera três motos em condições irregulares após acompanhamento do COI

 Agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) de Caraguatatuba conseguiram recuperar três motocicletas em condições irregulares. As ocorrências foram registradas na tarde de quarta-feira (15) e tiveram menos de cinco minutos entre elas.

O primeiro caso foi às 13h48, na Avenida Miguel Varlez, no Centro, quando a equipe do Centro de Operações Integradas (COI) emitiu alerta de que uma moto marca Honda, modelo Biz, estaria com a placa identificadora alterada.

A equipe que estava na Praça JK avistou o veículo e ele foi parado pelas equipes de motocicleta um pouco mais à frente sendo empurrado por A.O.S., 29 anos.

Prefeitura de Caraguatatuba executa serviços de limpeza e manutenção na Rodovia SP-55

 A Secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura de Caraguatatuba mantém suas equipes executando ações de manutenção e zeladoria no trecho local da Rodovia SP-55, que é de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP).

Nesta quinta-feira (16), o trabalho realizado em todos os canteiros e no acostamento da rodovia também incluiu a pintura de guias, com o objetivo de auxiliar na sinalização do trânsito e garantir mais segurança aos pedestres e veículos.

Ecopontos e Coleta Seletiva de Caraguatatuba têm atendimento diferenciado na terça-feira de Carnaval

 A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, terá atendimentos diferenciados para a Coleta Seletiva e Ecopontos na terça-feira (21) de Carnaval.

Na segunda-feira e quarta-feira o horário da passagem dos caminhões da Coleta Seletiva será normal. Entretanto, na terça-feira não haverá recolha de material reciclável.

Para acompanhar os dias e horários de funcionamento do Programa da Coleta Seletiva basta acessar o link: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/coletaseletiva/.

Prefeitura de Caraguatatuba monta esquema especial de limpeza para o Carnaval

 Com a expectativa de receber cerca de 300 mil foliões durante o Carnaval em Caraguatatuba, a Prefeitura organizou diversas ações para garantir que a festa

nas ruas da cidade seja a melhor possível. A Secretaria de Serviços Públicos preparou um esquema especial de limpeza para os seis dias de folia, iniciando na sexta-feira (17).

Ao todo, mais de 150 pessoas farão parte da equipe encarregada de realizar a higienização das praias, principais avenidas, praças e vias públicas, onde mais de 50 atrações, incluindo bailes, desfiles de blocos e bonecões, estão programadas para ocorrer até o próximo dia 21 de fevereiro.

Prefeitura de Caraguatatuba terá força-tarefa de fiscalização durante o Carnaval

 A força-tarefa de fiscalização da Prefeitura de Caraguatatuba dará início, nesta quinta-feira (16), a mais uma importante fase nesta temporada de verão. Agentes de diversas secretarias municipais intensificarão suas ações para combater o comércio irregular e outras práticas ilegais durante o Carnaval na cidade.

O trabalho conjunto mobilizará fiscais das áreas de Urbanismo (Posturas), Fazenda (Tributária), Saúde (Vigilância Sanitária) e Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, que estarão presentes nas praias, comércios e vias públicas do município, dia e noite até o último dia de folia.

Caraguatatuba conta com 10 blocos para agitar o Carnaval e folia começa nesta quinta-feira com Bloco da Solidariedade

 O Carnaval em Caraguatatuba começa hoje (16) e a animação fica por conta do Bloco da Solidariedade. Devido ao sucesso, os abadás foram esgotados em poucos dias, mas os foliões podem participar mesmo assim e levar toda animação nesse primeiro dia de festa.

A concentração será em frente ao Quiosque Guaruçá, no Centro, às 19h e o esquenta fica por conta da bateria da Escola de Samba Furiosa. O grupo de foliões seguirá até a Praça da Cultura e a festa continua com o cantor de axé Edy Brazado.

No segundo dia de folia, na sexta-feira (17) é a vez do Bloco Vem Quem Guenta. A concentração será às 19h, na Praça Jorge de Castro, no Travessão com dispersão na Praça Geraldo Pereira da Costa. Já na Região Norte, no bairro Massaguaçu, a festa fica por conta do Bloco Tropa de Litro, às 21h, na Praça Irmã Lucila.

Projeto prevê até 5 anos de prisão por violência obstétrica praticada por profissional de saúde Conduta se dá quando o profissional de saúde, sem o consentimento da mulher, realiza práticas em desacordo com o estabelecido pela autoridade de saúde

 O Projeto de Lei 190/23 altera o Código Penal para tornar crime a conduta do profissional de saúde que ofende a integridade física ou psicológica da mulher durante as fases da gravidez (gestação, parto e pós-parto). A pena prevista, nesse caso, é de 1 a 5 anos de 

De acordo com a proposta, a conduta criminosa se configura quando o profissional de saúde, sem o consentimento da mulher, utiliza manobras, técnicas, procedimentos ou métodos em desacordo com o estabelecido pela autoridade de saúde.

“A prática de violência obstétrica é uma triste realidade no Brasil, e consiste na utilização de procedimentos e condutas que desrespeitam e agridem a mulher durante a gestação, no pré-natal, no parto, no nascimento ou no pós-parto”, diz o autor do projeto, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).

Projeto aumenta multa para atos de vandalismo contra instituições democráticas

O Projeto de Lei 265/23 prevê que, nas ações de vandalismo contra instituições democráticas, a multa será cobrada em dobro, e acrescida de um terço nos casos de bem de valor artístico, arqueológico ou histórico.

A proposta foi motivada pelos atos golpistas realizados em Brasília, no dia 8 de janeiro deste ano, que culminaram na depredação patrimonial do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelo projeto em análise na Câmara dos Deputados, quem atentar contra o patrimônio público, inclusive ambiental, será responsável por restabelecer-lhe suas condições originais.

Projeto define regras gerais para a escolha de gestores de escolas da rede pública de ensino Pelo texto, o processo de escolha deverá contar com a participação da comunidade escolar

 

O Projeto de Lei 139/23 estabelece regras gerais para a escolha de gestores de escolas da rede pública de ensino. Segundo o texto, os cargos de gestor só poderão ser ocupados por professores ou trabalhadores que estejam lotados e atuem na escola por, pelo menos, dois anos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O mandato do gestor terá duração de três anos, sendo permitida uma recondução. O processo de escolha, de acordo com o projeto, deverá contar com a participação da comunidade escolar e seguir critérios específicos a serem definidos, em até 180 dias, por estados, Distrito Federal e municípios.

“A gestão democrática no âmbito educacional é uma luta que precisa avançar para a sua real efetivação pelo Poder Público, visando garantir processos coletivos de participação e decisão”, diz o autor do projeto, deputado Rubens Otoni (PT-GO).

“O Plano Nacional de Educação já prevê a efetivação da gestão democrática na educação por meio de um processo seletivo que associe critérios técnicos de mérito e desempenho à consulta pública à comunidade escolar”, conclui o parlamentar.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise pelas comissões permanentes da Câmara.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto proíbe uso de linguagem neutra na educação básica

O Projeto de Lei 198/23 veda o uso, em qualquer contexto ou disciplina, de linguagem que empregue o gênero neutro na educação básica. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases na Educação.

“O objetivo do projeto é tirar da sala de aula ideologias radicais, que veem no aluno uma oportunidade de exercer doutrinação, e restaurar a tarefa da escola de ensinar conteúdo útil e sério”, afirma o deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor da proposta.

Projeto obriga academias de ginástica a contratar fisioterapeuta Proposta também garante livre acesso de profissionais às academias para acompanhamento de clientes

 

O Projeto de Lei 354/23 obriga academias de ginástica e estabelecimentos similares a contratarem profissional de fisioterapia para dar assistência e monitorar alunos com deficiência físico-funcional, doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar ou metabólica. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também assegura aos fisioterapeutas o livre acesso a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento a clientes regularmente matriculados.

Projeto cria programa de atendimento médico em creches e berçários públicos O texto prevê, entre outros pontos, a avaliação de peso e altura, a atualização de vacinas e orientações preventivas

 

O Projeto de Lei 252/23 cria o Programa de Atendimento Médico em Creches e Berçários Públicos, a ser desenvolvido por equipe multidisciplinar. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a definição de um calendário mensal para atendimentos nas unidades educacionais.

O programa envolverá a prestação de serviços como avaliação de peso e altura, atualização de vacinas e orientações preventivas, entre outros cuidados relacionados à saúde.

“A probabilidade de interagir com a criança em todos os ambientes de sua vida cotidiana (domicílio e escola) aumenta as chances de prevenir doenças e de identificar nelas necessidades especiais em tempo hábil”, afirma o autor, deputado José Nelto (PP-GO).

Projeto cria pensão especial para crianças órfãs em decorrência de feminicídio Pensão beneficiará filhos inscritos no CadÚnico, que estudem e não tenham antecedentes criminais

 

O Projeto de Lei 310/23 cria pensão especial de um salário mínimo mensal (atualmente R$ 1.302) para filhos de até 18 anos que tenham perdido a mãe por conta de feminicídio. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Para ter direito à pensão, os filhos da vítima deverão estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Deverão ainda comprovar matrícula e frequência escolar mínima em instituição de ensino, estar em dia com o calendário de vacinação e não terem registro de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal.

Filhos que estejam cursando ensino superior poderão continuar recebendo a pensão até os 24 anos de idade.

O jornalista Guilherme Araújo protocola pedido para regulamentar o “PORTE DE ARMA” para Jornalistas que trabalham na área criminal

Quero frisar que este pedido, se dá aos jornalistas que trabalham em investigação e combate a corrupção e cobertura de assuntos policiais e até mesmo que auxiliem esses profissionais, poderão portar arma de fogo, conforme estabelece o Decreto 9.785/2019, publicado no Diário Oficial da União no dia 8 de maio de 2019. A medida veio atender uma demanda do segmento que vem sendo constantemente ameaçado e com uma série de casos com vítimas fatais em face do risco de transformar repórteres por estarem apurando casos criminais e assemelhados acabam alvo de violência.

Equipe de BMX de Caraguatatuba conquista nove medalhas na Copa Penks Brasil 2023

 A equipe a Associação Caraguatatubense de Ciclismo BMX, da Secretaria de Esportes e Recreação, participou, no domingo (12/02), da Copa Penks Brasil 2023, e voltou com nove medalhas. A competição foi realizada em Jarinu (SP) e contou com a participação de 170 pilotos de vários municípios.

Esta foi a 2ª Etapa da Copa Penks Brasil e Caraguatatuba foi representada por nove pilotos. Foram duas medalhas de campeão, três de vice-campeão, três de terceiro colocado e e uma de quinto colocado.

Conseg de Caraguatatuba realiza, nesta terça-feira, primeira reunião do ano no Indaiá

 O Conselho Comunitário de Segurança de Caraguatatuba (Conseg) realiza na terça-feira (14), a partir das 18h45, sua 20ª Reunião Presencial Itinerante e a primeira de 2023. O encontro está marcado a Catedral Divino Espírito Santo, no Indaiá.

Na pauta do ‘Conseg Vai Até Você’, assuntos como o Programa Vigilância Solidária e tráfico de entorpecentes.

Nesta gestão, o Conseg está fazendo as reuniões em locais itinerantes para estar mais próximo da comunidade e entender os problemas por ela vivenciados.

Atletas do CT Caraguatá conquistam 1º Open de Vôlei de Praia

 As atletas do CT Caraguatá, que representa Caraguatatuba, Lucília Rosa e Mayara Lamin, conquistaram no domingo o título do 1º Open de Vôlei de Praia da cidade de Americana (SP).

A conquista chegou depois de jogos acirrados onde o torneio teve um ótimo nível técnico.

Este é o segundo título em duas semanas da dupla, que tem como o próximo desafio a disputa do Circuito Brasileiro de Praia, que será realizado a partir de 8 de março na cidade de Maringá(PR).

Na semana anterior, outros atletas do CT Caraguatá levaram para casa o título da 1ª Etapa do Circuito Ilhabela de Vôlei de Praia 2023. A dupla Bryan e Nishida ficou com o vice-campeonato no naipe masculino e na categoria feminina a vitória foi da dupla Luara e Letícia.

Para os atletas do CT Caraguatá o suporte da Prefeitura Municipal, por meio da a Secretaria de Esportes e Recreação, é fundamental.

Prefeitura de Caraguatatuba convoca mais 17 bolsistas do PEAD

 A Prefeitura de Caraguatatuba chamou mais 17 bolsistas do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego (PEAD) para atuar na limpeza e

manutenção de ruas, avenidas, vielas, margens de rios, praças e praias, entre outros espaços públicos do município. Os selecionados devem ir nesta terça, quarta e quinta-feira (14, 15 e 16/2), das 9h às 11h e das 13h às 16h, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, no Centro. A convocação foi publicada na Edição 982 do Diário Oficial Eletrônico do Município desta segunda-feira (13), com 20 beneficiários de serviços pesados, classificados entre 332º e 346º colocado e dois beneficiários de serviços leves, 42º e 43º colocados. Desde junho de 2022, a Prefeitura de Caraguatatuba convocou 389 bolsistas do PEAD, dos quais 43 eram beneficiários de serviços leves e 346 de serviços pesados.

Música ‘Pix da Alegria’ é campeã do 14º Concurso de Marchinhas do Carnaval de Antigamente de Caraguatatuba

 A música ‘Pix da Alegria, de Adalberto Mariano, de Caraguatatuba, foi a vencedora do 14º Concurso de Marchinhas para o Carnaval de Antigamente realizado no último sábado. Ele recebeu um cheque cenográfico de R$ 4 mil a título de premiação.

Com muita irreverência, o músico aliou o pix com carnaval e ganhou a simpatia dos jurados Gerard Sher, Marcos Henrique e Mareci Gazzi, totalizando 150 pontos.

A segunda posição ficou com a marchinha ‘O Carnaval de Clara’, autoria de Luiz Carlos Emídio, de Caraguatatuba, que recebeu R$ 2,5 mil, e a terceira classificação foi com ‘Ontem eu tomei todas’, de Mário Olegário Leite Filho, de São Sebastião, que levou o premio de R$ 1,5 mil.

Prefeitura de Caraguatatuba chama mais aprovados do Concurso de 2018

 A Prefeitura de Caraguatatuba convocou aprovados de cinco funções do Concurso Público 01/2018 para comparecer nas próximas segunda, terça e quarta-feira (14, 15 e 16/2) das 9h às 16h30, no Departamento de RH da Secretaria da Administração (Secad), no Centro. A 120ª convocação de aprovados do certame está publicada na Edição 982 do Diário Oficial Eletrônico do Município desta segunda-feira (13).

Foram convocados três agentes administrativos (326º, 327º e 328º colocado), um artífice (39º colocado), uma auxiliar de serviços gerais (38ª colocada), uma enfermeira 15ª (colocada) e um topógrafo (2º colocado).

Campus retoma ano letivo com 2ª turma de Medicina

Colaborador de jornalismo: Kesley dos Santos Tavares

O Campus Avançado da Universidade de Taubaté (UNITAU) em Caraguatatuba retoma na segunda-feira (13/2), as atividades do ano letivo em 2023 com o ingresso da segunda turma do curso de Medicina e atividades de acolhimento aos estudantes durante toda a semana. A programação conta com palestras, mesas redondas, visitas guiadas a hospitais públicos e o lançamento de uma cápsula do tempo nas instalações do campus.

Com o início da segunda turma, 120 futuros médicos passam a ocupar o campus, localizado em área anexa ao Shopping Serramar.

A semana de volta às aulas começa na manhã de segunda com uma cerimônia de boas-vindas aos universitários pela Reitora da UNITAU, Profa. Dra. Nara Lucia Perondi Fortes.

Elite da modalidade aporta no 1º Champs Open de Beach Tênis de Caraguatatuba

 O 1º Champs Open de Beach Tênis reuniu atletas profissionais da modalidade de renome nacional e internacional na Arena Verão Esportiva 2023, na Praia do Indaiá, em Caraguatatuba. As disputas classificatórias, semifinais e a final foram realizadas no último sábado e domingo (11 e 12/2), na arena com capacidade para duas mil pessoas.

Rallys, cortadas, saques potentes e muitas jogadas de efeitos abrilhantaram os títulos da dupla formada pelo carioca Ralff Abreu, de Niterói (RJ), e pelo catarinense Matheus Belo, de Itapema (SC), na categoria profissional masculino; bem como a conquista da italiana Guilia Gasparri (atual nº 1 do ranking mundial) e da paulistana Sophia Chow. O prefeito Aguilar Junior acompanhou o 1º Champs Open de Beach Tênis.

Troque abadá por alimento e participe do Bloco da Solidariedade na quinta-feira (16)

 Pela quarta vez, o Bloco da Solidariedade abre o Carnaval em Caraguatatuba. Promovido pelo Fundo Social tem como tradição reunir crianças, adultos e idosos em um clima agradável para toda família. O desfile será nesta quinta-feira (16), às 19h.

Os foliões que quiserem participar podem garantir o abadá no Fundo Social, em troca de 5 kg de arroz ou 2 kg de feijão. São disponibilizados em todos os tamanhos, desde o P ao EXG e infantis, de oito e 10 anos.

A concentração está marcada às 19h, na Avenida da Praia, próximo à ponte do Rio Santo Antônio (em frente ao quiosque Guaruçá), com esquenta da bateria da Escola de Samba Furiosa. De lá seguirá acompanhado do trio elétrico com animação do cantor de axé Edy Brazado até a Praça da Cultura.

PAT de Caraguatatuba inicia semana com 77 oportunidades de emprego e 251 vagas em qualificação

 O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Caraguatatuba inicia semana com 77 vagas de emprego. Destaque para sete vagas de balconista, seis de garçom e duas para promotor de vendas para pessoa com deficiência.

Além disso, estão abertas inscrições para 251 vagas em qualificação, sendo 235 em cursos de inglês e espanhol e 16 para eletricista de redes. Mais informações aqui.

O PAT destaca que só aceita currículo presencialmente. É importante que o candidato acesse o link: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/2022/10/vagas-disponiveis/ para conferir os critérios. Os interessados devem comparecer das 8h às 14h e levar RG, CPF, Carteira de Trabalho, PIS e o currículo atualizado.

Músicos que destruíram suas carreiras em cima do palco

 Levando em consideração as grandes personalidades (e egos, né?) e que muitos astros e estrelas abusam de substâncias, é meio que esperado que colapsos no palco sejam comuns na indústria musical. Apesar de muitos músicos conseguirem dar a volta por cima, outros sofreram sérias consequências por suas performances ruins, declarações polêmicas, volatilidade em relação aos fãs e deslizes técnicos.

Muitos artistas talentosos perderam tudo graças a um show ruim, um discurso ruim, uma música ruim ou até por falta de respeito com os fãs. Clique na galeria para ver quais músicos sabotaram completamente suas carreiras ao vivo no palco! 

PM da reserva mata empresário durante audiência de negociação de dívida

 Um homem de 67 anos foi assassinado durante uma audiência de conciliação no Procon de Mato Grosso do Sul na manhã desta segunda-feira (13). Segundo informações preliminares, um policial militar reformado de 53 anos teria atirado contra Antônio Caetano de Carvalho por uma dívida de R$ 630. A Polícia Civil está investigando o caso.

As atividades no Procon foram suspensas e devem retornar apenas na quarta-feira (15). O Governo de Mato Grosso do Sul disse, em nota, que "lamenta profundamente o ocorrido" e "se solidariza com familiares e amigos do empresário",

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