Esthetic Center

Esthetic Center
Av Maranhão, 417, Jardim Primavera

Castro Massas - Delivery

Castro Massas - Delivery
Peça já seu marmitex e lanches delivery (12) 992124729 - (12) 982035208 - Enseada - São Sebastião

Bar do Helio

DREAM HOUSE Festas Caraguá

Brasileirinho Delivery

Viela Café Caraguá

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

Conheça os Crimes Contra a Administração Pública -

Capítulo I - Dos Crimes Praticados - Por Funcionário Público - Contra a Administração em Geral

Funcionário público: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1.º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
§ 2.º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.


Condescendência criminosa: Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

DENUNCIA DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES. O Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e....


Nenhum comentário: