REQUERIMENTO

Faço uso da Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para requerer as informações abaixo numeradas da Secretaria Municipal de Administração de Caraguatatuba.

Considerando que a Constituição Federal no Art. 37, alerta ao cidadão quanto à “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. ”

Considerando que dia 26/07/16, protocolo nº 166.033.911.983, solicitei através desta ouvidoria Solicita fiscalização e retirada imediata de embarcações abandonadas e outras embarcações, orla ancoras, pedaços de rede, cordas, vergalhões e lixos na praia do centro entre o entreposto da Praia do Camaroeiro até o quiosque do Katira . O espaço publico vem sendo usado de forma indevida por proprietários de embarcações que coloca barco de forma irregular na areia da praia. Causando acidentes com crianças e idosos. Fotos em anexo sendo enviado para Ouvidoria Municipal: regina.ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br

Aproveito a oportunidade para informar o Sr. Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente e Pesca que os proprietários das embarcações fazem manutenção, bem como pintura, reparos e limpezas com produtos químicos na areis da praia.

Considerando que do dia (26/07/16) da denúncia até a presente data, passaram-se, mais de um ano, e até nesta data não recebi nenhuma resposta e ou informação referente ao protocolo nº 166.033.911.983 / processo administrativo nº 20730/2016.

Considerando que após à denúncia protocolo nº 166.033.911.983, foi aberto um processo administrativo nº 20730/2016, que segundo informações este processo encontra-se na Secretaria de Urbanismo.

Com base na Constituição Federal no Art. 37, e para que não haja pré-julgamentos precipitados que venho mui respeitosamente requerer informações detalhas de:

1.     Acesso ao processo nº 20730/2016;

2.     Quais as providencias foram tomadas:

3.     Informo que as embarcações se encontram abandonadas, bem como, ancoras, pedaços de rede, cordas, vergalhões e lixos;

4.     Informo que o espaço público vem sendo utilizado de forma indevida por proprietários de embarcações que na sua maioria não são pescadores, e que colocam barcos de forma irregular na areia da praia, fazendo da praia uma marina particular.

5.     Local: entre o entreposto do Camaroeiro até a rua Aparecida do Norte

6.     Peço que seja retirado imediatamente as embarcações se encontram abandonadas, bem como, ancoras, pedaços de rede, cordas, vergalhões e lixos e que a Praia do Camaroeiro seja devolvida ao cidadão e turistas.

Atenciosamente;

Guilherme AAraújo, Blogueiro e Jornalista MTB n° 79157

Sua manifestação foi registrada sob nº 174.097.979.672 em 18/10/2017 as 15:16 horas e será encaminhada para providências, com prazo de resposta previsto até 08/11/2017. Para consultar o andamento da sua manifestação acesse o link: http://omd50.tecnologia.ws/caraguatatuba/externo/consulta.do, digitando o nº de registro acima.