VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013 – Órgão Executivo – Dispõe sobre benefícios fiscais no município de Caraguatatuba e dá outras providências. (MANTIDO VETO A SETE EMENDAS – REJEITADO VETO DE UMA EMENDA)
PROJETO DE LEI Nº 44/13 – Órgão Executivo- Reconhece como fechado o loteamento Recanto Sandra, autoriza a outorga de permissão de uso de bens públicos localizados no loteamento e dá outras providências. (ADIADO)
PROJETO DE LEI Nº 70/13 – Órgão Executivo - Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o período 2014 à 2017 e dá outras providências. (APROVADO)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/13 – Órgão Executivo- Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 14/2003, instituindo a Taxa de licença ambiental e taxa para expedição de impressos fiscais e dá outras providências. (APROVADO)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/13 – Ver Francisco Carlos Marcelino - Dispõe sobre a vistoria periódica e edificações plurifamiliares e dá outras providências. (APROVADO)
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