MP obtém liminar que obriga vistoria dos Bombeiros em equipamentos públicos de saúde Prefeitura de Jacareí fica sujeita à multa de R$ 50 mil por dia se não providenciar adequação

O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública que determina que a Prefeitura de Jacareí, adote, no prazo de 120 dias a partir da ciência da decisão, todas as providências necessárias para a obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para todos os equipamentos públicos de saúde municipais, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por instituição sem a vistoria.

A decisão também obriga a Prefeitura a apresentar à Secretaria Municipal competente todos os documentos exigidos para a emissão de Alvará de Funcionamento, visando a obtenção de tais certificados de segurança para todos os prédios públicos, além de outros em que sejam exercidas as atividades de saúde municipal, também no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por instituição sem a vistoria. E, também, que o poder público municipal se abstenha de instalar, funcionar, administrar e gerir novos estabelecimentos e/ou entidades de saúde no território do Município de Jacareí, sem que, previamente, sejam obtidos os AVCBs e Alvarás de Funcionamento, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50 mil, por institui&c cedil;ão sem a vistoria  e Alvará de Funcionamento, sem prejuízo de responsabilização do agente ou servidor público desidioso pelo crime de desobediência, e periclitação à vida, assim como pela prática de improbidade administrativa.

O AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio. Trata-se de um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir à edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico prevista pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Na ação a Promotoria também pede que seja reconhecida inconstitucional  o parágrafo 2º, do artigo 55, da Lei Complementar Municipal nº 68/2008, que exime o poder público de exigir dos responsáveis pelos prédios públicos – municipais, estaduais e federais, o Alvará de Funcionamento.