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quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Prefeitura perdoa dívida de contribuintes; imóveis em áreas de preservação permanente estão inclusos

Os pertencentes ao patrimônio das associações de amigos de bairro e dos clubes desportivos se enquadram também no quesito

A exemplo do programa “Pague Fácil”, lançado no segundo semestre de 2010 pela Administração Municipal de São Sebastião para facilitar aos contribuintes a quitação de débitos, foi sancionada pelo prefeito Ernane Primazzi (PSC) a Lei Complementar nº 139/11, que também visa dar mais condições para o pagamento e eliminação das dívidas.
A diferença do ano passado é que a anistia era aplicada a todos os débitos perante a Fazenda Municipal. Para 2011, ela é referente somente aos débitos de natureza tributária, regularmente lançados por meio de carnês de pagamento.
São eles: o IPTU, a Taxa de Lixo, as Taxas de Fiscalização e o ISS Fixo (também chamado ISS dos autônomos).
A redução das multas e juros será de 100% para o pagamento à vista, 70% para pagamento em até três parcelas e 50% na quitação em até seis parcelas.
No ano passado, para parcelar os débitos da dívida ativa era preciso estar com o exercício corrente em dia e agora já não há mais esta necessidade. Para os débitos ajuizados, a quitação da dívida dispensa o contribuinte do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Remissão

Neste ano, além da anistia, haverá também a remissão, ou perdão, da dívida. O contribuinte que quitar os débitos dos anos de 2006 a 2010 terá perdoadas as dívidas de 2002 a 2005. Lançamentos inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, de 31 de dezembro de 2001 para trás também serão remitidos (perdoados).

Zeis e áreas de preservação

Também ficam perdoados os débitos de tributos imobiliários sobre imóveis comprovadamente situados em áreas de preservação ambiental (APA), de preservação permanente (APP) e em Zonas de Especial Interesse Social (Zeis). Os pertencentes ao patrimônio das associações de amigos de bairro e dos clubes desportivos sem fins lucrativos se enquadram igualmente neste quesito.
Haverá, ainda, isenção de tributos imobiliários para as Zeis, APP e APA, até o exercício de 2012, mediante cadastramento ou recadastramento do imóvel pelos seus responsáveis junto à prefeitura.

Comunidade beneficiada

Para a Administração Municipal, tais medidas dão oportunidades para aquelas pessoas que, por algum motivo ou dificuldade, não puderam honrar com seus compromissos.
Além do contribuinte, quem lucra também é o setor judiciário. Isso porque, haverá consequente agilidade na resolução de processos judiciais da Comarca de São Sebastião, já que o volume tende a diminuir consideravelmente.
Uma ilustração feita pela Procuradoria Fiscal da prefeitura dá o exemplo: a Administração é parte em aproximadamente 75% dos processos em trâmite na Comarca. Destes, cerca de 99% são de execução fiscal, e muitas vezes com valores insignificantes.
Na ótica da Administração, para a Justiça será possível dar mais atenção àqueles processos que tem maior retorno para a Fazenda Municipal, e ainda tornar a prestação de serviços do Judiciário mais ágil, em benefício de toda a comunidade.
Para obter informações mais detalhadas sobre os benefícios da anistia e da remissão 2011 basta entrar no site da prefeitura (www.saosebastiao.sp.gov.br), no link “Documentos Oficiais”, onde é possível acessar o conteúdo da Lei Complementar n° 139/2011. Interessados podem procurar a divisão de Dívida Ativa, no Paço Municipal, à Rua Sebastião Silvestre Neves, nº 214, no Centro. Horário de atendimento das 9h às 17h. Telefones: (12) 3891.2071 / 3891.2073. E-mail: divida.ativa@saosebastiao.sp.gov.br

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