A existência de taxa administrativa cobrada aos comerciantes sebastianenses para adesão de convênio dos tickets alimentação e refeição do Executivo, e recebimento do mesmo, levou no último mês o vereador Maurício Bardusco Silva (PPS) questionar a situação. Em requerimento, o parlamentar solicitou à prefeitura “informações sobre licitação de convênio de tickets refeição e alimentação”. Já o Executivo informa que não existe a possibilidade de colocar no contrato do convênio a taxa mínima oferecido aos comerciantes (alimentação 2% e refeição 4%, tendo em vista que a prefeitura não pode interferir junto aos contratos entre particulares - empresa contratada e terceiros credenciados).
Diante da fase em que se encontra o processo, a prefeitura respondeu não ter condições de atender a solicitação visto que a licitação já ocorreu, estando agora em fase de adjudicação. Quanto às garantias de recebimento dos comerciantes, devem estar consignadas no instrumento contratual de acordo com o que dispõe a legislação civil e empresarial vigente.
Bardusco, que também é comerciante, considerou em sua propositura a existência de uma concorrência entre os comércios, e as margens de lucro sendo pequenas ficando sem condições de aceitarem a taxa exigida pelo convênio. Ele exemplifica citando que a inflação anual teve uma média de 6,5% e administração esta cobrando em torno de 6% a 7% mensal do comércio local.
O parlamentar disse ser questionado constantemente sobre a atual administração dos convênios dos tickets alimentação e refeição do Executivo.
Quanto às pendências anteriores da empresa licitadora, a prefeitura disse que o Executivo não tem controle administrativo e financeiro de empresas privadas no tocante a inadimplência. “A prefeitura não pode ser responsável do convênio, nem sobre a garantia do recebimento desses valores ao comerciante. Considerando que a Administração não pode interferir junto aos contratos entre particulares, sugerimos que as empresas credenciadas pela contratada adotem cláusulas garantidoras mais rigorosas, alertando que os contratos têm força de título executivo extrajudicial”, em trecho da nota da resposta da prefeitura emitida no início deste mês.
Reajuste
A Prefeitura de São Sebastião ainda se referiu a gastos com tickets de alimentação ao responder a propositura, de autoria da vereadora Solange Ramos (PPS), que requer “informações sobre reajuste do Vale Alimentação e do Vale Refeição dos servidores públicos municipais”. Em resposta, o Executivo informou que o reajuste do Vale Refeição e do Vale Alimentação será no próximo reajuste salarial. E destaca que os valores atuais suprem, para aquisição da alimentação nos restaurantes onde foi feito o levantamento, e para aquisição da cesta de alimentação. Vale lembrar que em Ilhabela, os servidores somente ganham vale alimentação no valor de R$110 e não recebem o vale refeição. Em Caraguatatuba recebem R$ 300 de Vale Alimentação e não recebem o vale refeição. “E em São Sebastião paga-se R$ 170 de Vale Alimentação e R$ 15 diários para Vale Refeição, perfazendo o total aproximado de R$ 500”, destaca a nota do Executivo.
Para apresentar o requerimento, Solange lembrou que a Lei Orgânica do Município (LOM) aponta que a revisão da remuneração dos servidores deve acontecer anualmente sempre na mesma data. E acrescenta que os valores ainda não foram revisados. Ela também cita que a data base da categoria é abril e a inflação acumulada dos últimos 12 meses é de 6,51%.
Solange também citou em sua propositura a Assembleia Geral dos servidores que deliberam pela solicitação de reajuste do Vale Refeição de R$ 15 para R$ 24,50 e do Vale Alimentação (Cesta básica) de R$ 170 para R$ 261,18 conforme índices do Dieese. Vale destacar que os valores do Vale Alimentação e do Vale Refeição são reajustados por decreto.
Diante da fase em que se encontra o processo, a prefeitura respondeu não ter condições de atender a solicitação visto que a licitação já ocorreu, estando agora em fase de adjudicação. Quanto às garantias de recebimento dos comerciantes, devem estar consignadas no instrumento contratual de acordo com o que dispõe a legislação civil e empresarial vigente.
Bardusco, que também é comerciante, considerou em sua propositura a existência de uma concorrência entre os comércios, e as margens de lucro sendo pequenas ficando sem condições de aceitarem a taxa exigida pelo convênio. Ele exemplifica citando que a inflação anual teve uma média de 6,5% e administração esta cobrando em torno de 6% a 7% mensal do comércio local.
O parlamentar disse ser questionado constantemente sobre a atual administração dos convênios dos tickets alimentação e refeição do Executivo.
Quanto às pendências anteriores da empresa licitadora, a prefeitura disse que o Executivo não tem controle administrativo e financeiro de empresas privadas no tocante a inadimplência. “A prefeitura não pode ser responsável do convênio, nem sobre a garantia do recebimento desses valores ao comerciante. Considerando que a Administração não pode interferir junto aos contratos entre particulares, sugerimos que as empresas credenciadas pela contratada adotem cláusulas garantidoras mais rigorosas, alertando que os contratos têm força de título executivo extrajudicial”, em trecho da nota da resposta da prefeitura emitida no início deste mês.
Reajuste
A Prefeitura de São Sebastião ainda se referiu a gastos com tickets de alimentação ao responder a propositura, de autoria da vereadora Solange Ramos (PPS), que requer “informações sobre reajuste do Vale Alimentação e do Vale Refeição dos servidores públicos municipais”. Em resposta, o Executivo informou que o reajuste do Vale Refeição e do Vale Alimentação será no próximo reajuste salarial. E destaca que os valores atuais suprem, para aquisição da alimentação nos restaurantes onde foi feito o levantamento, e para aquisição da cesta de alimentação. Vale lembrar que em Ilhabela, os servidores somente ganham vale alimentação no valor de R$110 e não recebem o vale refeição. Em Caraguatatuba recebem R$ 300 de Vale Alimentação e não recebem o vale refeição. “E em São Sebastião paga-se R$ 170 de Vale Alimentação e R$ 15 diários para Vale Refeição, perfazendo o total aproximado de R$ 500”, destaca a nota do Executivo.
Para apresentar o requerimento, Solange lembrou que a Lei Orgânica do Município (LOM) aponta que a revisão da remuneração dos servidores deve acontecer anualmente sempre na mesma data. E acrescenta que os valores ainda não foram revisados. Ela também cita que a data base da categoria é abril e a inflação acumulada dos últimos 12 meses é de 6,51%.
Solange também citou em sua propositura a Assembleia Geral dos servidores que deliberam pela solicitação de reajuste do Vale Refeição de R$ 15 para R$ 24,50 e do Vale Alimentação (Cesta básica) de R$ 170 para R$ 261,18 conforme índices do Dieese. Vale destacar que os valores do Vale Alimentação e do Vale Refeição são reajustados por decreto.
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