Pessoas a partir de 65 anos de idade poderão ser dispensadas do pagamento de Imposto de Renda sobre rendimentos de qualquer espécie (e não apenas aposentadoria) até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - atualmente fixado em R$ 3.916,20. A medida consta do substitutivo do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), elaborado a partir do projeto (PLS 158/10) do senador Paulo Paim (PT-RS) em exame na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
Na condição de relator, Lindbergh também incluiu artigo estabelecendo que a aplicação da futura lei "estará condicionada à previsão e à estimativa de recursos constantes na lei de diretrizes orçamentárias e às respectivas dotações de recursos da lei orçamentária anual". A medida é exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, argumento o senador.
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