GACC - Grupo de Assistência à Criança com Câncer

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Desde o início de suas atividades, em 1996, o GACC - então Grupo de Apoio à Criança com Câncer - existe para aumentar a expectativa de vida e garantir a oferta e a qualidade global do tratamento oferecido integral e indistintamente a crianças e jovens com câncer, diagnosticados com idades entre 0 e 19 anos incompletos, independente de sexo, cor, religião ou posição socioeconômica.

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Marco Aurélio Mello: ‘A lei orgânica não é autoaplicável’

Único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) a votar na quinta-feira contra o reajuste de 59,2% no auxílio moradia pago pela Corte, Marco Aurélio Mello prevê que a decisão deverá levar a um círculo vicioso, a uma bola de neve, fazendo com que outros setores do Judiciário também aumentem o valor do benefício. A seguir, a entrevista concedida por ele na tarde de ontem à reportagem do Estado:

P - Por que o senhor votou contra na decisão administrativa sobre o auxílio moradia?

Marco Aurélio Mello - A lei (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman) cogita do auxílio para juízes. Mas remete à lei. E a lei não veio. A Loman não é auto aplicável.

P - Se não há uma lei específica, como o STF fez o reajuste?

Marco Aurélio - Tomaram de empréstimo um decreto do Executivo. Mas o Loman exige uma lei.

P - O senhor acredita que a decisão do STF de reajustar o auxílio moradia vai provocar um efeito cascata, fazendo com que outros segmentos do Judiciário também aumentem o valor do benefício?

Marco Aurélio - É um círculo vicioso, uma bola de neve. Vai atualizar outros segmentos do Judiciário. Um suspiro do Supremo, no que convém, é observado pelos diversos segmentos do Judiciário.
Estado - Parte dos juízes está mobilizada pedindo aumento de salários. Na sua opinião, o fato de o STF ter reajustado o auxílio moradia poderá acalmar um pouco os magistrados?
Marco Aurélio - São poucos os juízes que recebem o auxílio (o benefício só é pago a quem não tem residência própria ou não vive em imóvel funcional).

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