Projeto Ficha Limpa para Servidores Públicos é aprovado em segundo turno e segue para promulgação da lei

Os vereadores de Caraguatatuba aprovaram, por unanimidade e em segundo turno, na sessão ordinária da última terça-feira, o projeto que exige ficha limpa para os futuros servidores e agentes públicos municipais, em cargos de comissão. O projeto, de autoria do vereador Pedro Ivo de Sousa Tau (PSD) acrescentará uma emenda à Lei Orgânica do Município.  O texto do projeto é muito claro quando diz que fica proibida a nomeação de servidor público em comissão para cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública direta e indireta, fundações e autarquias, de direção e chefia, incluindo a Câmara Municipal. Ainda de acordo com o texto, entram nesta lista os funcionários que forem condenados, em decisão transitada e julgada, pela prática de crimes dolosos; os que forem declarados inelegíveis por decisão irrecorrível do órgão competente por período igual ou superior a quatro anos.

Também foram incluídos os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.  Em resumo, a cada início de mandato de prefeito, os nomeados para os exercícios dos cargos e funções públicos vão precisar comprovar que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade, tal como condenação criminal em segunda instância.
Na avaliação do autor da proposta este será um avanço para o município. “Este é um projeto extensivo à lei da Ficha Limpa criada a partir de uma iniciativa popular e que estamos querendo ampliar as suas áreas de atuação”, explicou. Na Região, uma proposta parecida foi aprovada no município de Ilhabela no inicio deste ano.

O que é a Lei?
Aprovado em 5 de maio de 2010 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 19 de maio do mesmo ano o projeto de lei complementar 135/2010 conhecido popularmente como Ficha Limpa foi originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas.
A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.