BRASÍLIA (DF) –
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, aprovou o
relatório do líder do PRB, Antônio Bulhões, favorável ao projeto que
pune prefeitos que deixarem de garantir, na previsão orçamentária
municipal ou na sua execução, os recursos necessários ao funcionamento
do Conselho Tutelar em sua cidade. Em defesa do mérito do projeto, o
republicano destacou que é dever do município, por determinação contida
nos art. 132 e 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
instalar e prover o regular funcionamento do Conselho Tutelar.
“Entretanto, muitos só o fazem depois de instados pela Justiça”,
lembrou.
O parlamentar criticou os chefes de executivo municipais que não contemplam em seus orçamentos a dotação específica para o Conselho Tutelar: “Ou quando o fazem, consignam dotação simbólica ou repassam a verba para outros fins. De sorte que, há municípios que o órgão sequer foi instalado!” Segundo o líder, diante desse quadro, o Ministério Público tem ingressado em juízo para compelir os executivos municipais a criar e formar os Conselhos Tutelares, em atendimento a determinação legal. “Hoje, tramitam na Justiça centenas de ações civis públicas para que os executivos municipais façam a devida previsão orçamentária e providenciem instalações, pessoal de apoio e meios adequados para o funcionamento dos Conselhos”, afirmou
Segundo Bulhões, o projeto em análise pode efetivamente tirar do papel vários conselhos tutelares, possibilitando que uma série de ações infrações ao ECA, e consequentemente, á criança,. Sejam coibidas. “Os Conselhos Tutelares são uma das principais ferramentas para a infância com dignidade. Qualquer medida que possibilite suas instalações e seu funcionamento de forma plena é meritória e deve ser estimulada."
O parlamentar criticou os chefes de executivo municipais que não contemplam em seus orçamentos a dotação específica para o Conselho Tutelar: “Ou quando o fazem, consignam dotação simbólica ou repassam a verba para outros fins. De sorte que, há municípios que o órgão sequer foi instalado!” Segundo o líder, diante desse quadro, o Ministério Público tem ingressado em juízo para compelir os executivos municipais a criar e formar os Conselhos Tutelares, em atendimento a determinação legal. “Hoje, tramitam na Justiça centenas de ações civis públicas para que os executivos municipais façam a devida previsão orçamentária e providenciem instalações, pessoal de apoio e meios adequados para o funcionamento dos Conselhos”, afirmou
Segundo Bulhões, o projeto em análise pode efetivamente tirar do papel vários conselhos tutelares, possibilitando que uma série de ações infrações ao ECA, e consequentemente, á criança,. Sejam coibidas. “Os Conselhos Tutelares são uma das principais ferramentas para a infância com dignidade. Qualquer medida que possibilite suas instalações e seu funcionamento de forma plena é meritória e deve ser estimulada."
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