A sessão de Câmara na última terça-feira em Caraguatatuba foi um pouco diferente do que previsto pela pauta, divulgada um dia antes. Dos cinco projetos inscritos para votação, apenas três foram efetivamente discutidos e votados, no encontro que durou pouco mais de uma hora.
Um dos projetos aprovados foi de autoria do presidente da Casa, Wilson Agnaldo Gobetti (PDT), que permite a regularização de construções no município, feitas sem a devida documentação pelos órgãos competentes. Caso seja sancionada, todo morador de Caraguatatuba que por ventura comprou um terreno e construiu sua casa, mas que não cumpriu os trâmites legais, tais como contratar um engenheiro responsável, fazer a planta do imóvel para conseguir o Habite-se, entre outros pré-requisitos, poderá regularizar o imóvel agora. Para tal, será preciso apenas que todas as taxas pertinentes sejam pagas.
O único vereador que se posicionou contrário a iniciativa foi Aurimar Mansano (PTB). Para ele, trata-se de uma proposta injusta com as pessoas que fazem tudo de acordo com a lei desde o princípio. Os demais vereadores, porém, consideram positivo o projeto e o aprovaram.
Também de autoria do presidente do Legislativo foi aprovada, por unanimidade, uma proposta que alterou de 65 para 60 anos a idade que dá direito a atendimento prioritário a idosos nos estabelecimentos públicos da cidade. Gobetti disse que o projeto foi um pedido do Sindicato dos Aposentados e visa a adequação da lei em Caraguatatuba conforme o Estatuto do Idoso. Com a nova lei, todas as repartições públicas deverão adotar, em breve, o atendimento prioritário a pessoas que tenham a partir de 60 anos.
Os vereadores José Mendes de Sousa Neto, o Neto Bota (PSDB), e Pedro Ivo de Sousa Tau (DEM), não compareceram à sessão por motivos médicos. Por conta disso, a proposta de Neto Bota de acessibilidade das praias de Caraguatatuba para portadores de necessidades especiais novamente foi adiada.
Já o projeto inscrito por Pedro Ivo foi votado e aprovado porque tratava-se apenas de nomenclatura de via pública. Ele denominou de Dr. Walter Raucci, a atual rua um, do loteamento Recanto do Som do Mar, no bairro de Massaguaçu.
Por fim, o vereador Omar Kazon (PR) solicitou a retirada, por tempo indeterminado, do seu projeto com pedido de concessão de vale alimentação a servidores públicos municipais, aposentados pelo regime CLT. Kazon afirmou que a iniciativa é importante para auxiliar essas pessoas, mas que em sua forma atual não seria aprovada. O vereador disse que não tinha visto ainda o parecer das comissões, que foi contrário ao teor da proposta, por ter vícios de inconstitucionalidade. Ele espera readequar o pedido para colocar novamente em votação.
Um dos projetos aprovados foi de autoria do presidente da Casa, Wilson Agnaldo Gobetti (PDT), que permite a regularização de construções no município, feitas sem a devida documentação pelos órgãos competentes. Caso seja sancionada, todo morador de Caraguatatuba que por ventura comprou um terreno e construiu sua casa, mas que não cumpriu os trâmites legais, tais como contratar um engenheiro responsável, fazer a planta do imóvel para conseguir o Habite-se, entre outros pré-requisitos, poderá regularizar o imóvel agora. Para tal, será preciso apenas que todas as taxas pertinentes sejam pagas.
O único vereador que se posicionou contrário a iniciativa foi Aurimar Mansano (PTB). Para ele, trata-se de uma proposta injusta com as pessoas que fazem tudo de acordo com a lei desde o princípio. Os demais vereadores, porém, consideram positivo o projeto e o aprovaram.
Também de autoria do presidente do Legislativo foi aprovada, por unanimidade, uma proposta que alterou de 65 para 60 anos a idade que dá direito a atendimento prioritário a idosos nos estabelecimentos públicos da cidade. Gobetti disse que o projeto foi um pedido do Sindicato dos Aposentados e visa a adequação da lei em Caraguatatuba conforme o Estatuto do Idoso. Com a nova lei, todas as repartições públicas deverão adotar, em breve, o atendimento prioritário a pessoas que tenham a partir de 60 anos.
Os vereadores José Mendes de Sousa Neto, o Neto Bota (PSDB), e Pedro Ivo de Sousa Tau (DEM), não compareceram à sessão por motivos médicos. Por conta disso, a proposta de Neto Bota de acessibilidade das praias de Caraguatatuba para portadores de necessidades especiais novamente foi adiada.
Já o projeto inscrito por Pedro Ivo foi votado e aprovado porque tratava-se apenas de nomenclatura de via pública. Ele denominou de Dr. Walter Raucci, a atual rua um, do loteamento Recanto do Som do Mar, no bairro de Massaguaçu.
Por fim, o vereador Omar Kazon (PR) solicitou a retirada, por tempo indeterminado, do seu projeto com pedido de concessão de vale alimentação a servidores públicos municipais, aposentados pelo regime CLT. Kazon afirmou que a iniciativa é importante para auxiliar essas pessoas, mas que em sua forma atual não seria aprovada. O vereador disse que não tinha visto ainda o parecer das comissões, que foi contrário ao teor da proposta, por ter vícios de inconstitucionalidade. Ele espera readequar o pedido para colocar novamente em votação.
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