Três secretários foram exonerados da prefeitura de Ilhabela, na tarde de sexta-feira, após decisão do Ministério Público, devido ao descumprimento da Lei Orgânica Municipal (LOM). Atualmente, a LOM prevê que os nomeados em comissão para os cargos de secretários deverão ter, no mínimo 21 anos, e só poderão assumir a pasta, obrigatoriamente, pessoas com curso superior completo e habilitada, na área de atuação ou correlata.
No município, eram três os secretários sem o diploma do ensino superior. Foram afastados de suas pastas o secretário de Esporte, Nuno Gallo, o da Assistência Social, Jovelino Brito, e a secretária da Educação, Lídia Sarmento.
Segundo o prefeito Toninho Colucci, a prefeitura entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra a atual legislação, declarando a inconstitucionalidade na exigência do curso superior aos secretários, entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou a liminar. “Estamos questionando esta lei porque ela é inconstitucional. Para ser secretário aqui em Ilhabela tem que ter um grau maior de exigência do que para ser ministro da República? No início do governo tínhamos uma lei, agora no meio da gestão, temos outra. Apesar de já termos entrado na justiça pedindo a revogação da atual emenda, ainda não chegamos a um veredicto. A promotoria entendeu que durante a investigação os secretários deveriam ser afastados. E foi isso que eu fiz. Afastei os três a partir desta sexta-feira. Medidas como esta da oposição, engessam e atrapalham a administração pública. Existe uma grande incoerência nesta lei, o nosso vice-prefeito, Nuno Gallo, por exemplo, ele não tem curso superior, mas pode ser vice, e mais, se um dia eu tiver que me afastar, por qualquer motivo que seja, ele pode assumir interinamente o cargo de prefeito da cidade, porém para comandar uma secretaria de Esportes ele não é apto?” questionou Colucci.
Já o autor da emenda da LOM, Roberto Lourdes do Nascimento, o Timbada (PDT), que propõe a obrigatoriedade do nível superior aos secretários, afirmou que não sabe ainda qual será o desfecho desta história, mas que está bastante feliz porque o Ministério Público está reconhecendo o esforço de alguns vereadores em manter a legalidade e moralidade na cidade. “Eles vão tentar mudar a lei de novo. Mas isto será uma vergonha para a cidade de Ilhabela. Pois temos sempre que incentivar o estudo, e a qualificação dos profissionais, principalmente daqueles que comandam o município”.
Entendendo o caso
As investigações do Ministério Público começaram após denúncia da irregularidade na prefeitura ter sido prestada pelos vereadores e Erick Pinna (PR) e Timbada.
Durante o mês de julho, no recesso legislativo, a Câmara Municipal realizou a votação de um projeto de emenda a LOM, que permitia que os secretários empossados não tivessem o nível superior. Embora a lei tenha sido aprovada, no dia 12 de agosto, o Tribunal de Justiça anulou as duas sessões extraordinárias em que a lei foi aprovada. Fazendo com que a antiga emenda, que prevê a exigência do nível Superior a secretários municipais voltasse a valer.
De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, os vereadores já solicitaram à Presidência da Câmara a realização de nova sessão, pois a alteração visa corrigir uma distorção na Lei Orgânica Municipal, já que tanto a Constituição Federal quanto a Estadual consideram como exigências para cargos públicos ter 21 anos, ser brasileiro e ter o gozo de direitos políticos. Enquanto a antiga norma encontra-se em vigor, por conta do cancelamento das sessões realizadas em julho, a prefeitura determinou a exoneração dos secretários que descumprem a legislação em vigor. Entretanto, eles deverão retornar após a nova votação e a consequente aprovação. Ressalte-se que nas duas sessões extraordinárias realizadas em julho, a proposta foi aprovada por dois terços dos membros da Câmara. A mudança pretende apenas equiparar a LOM ao que consta na Constituição Federal e Estadual.
No município, eram três os secretários sem o diploma do ensino superior. Foram afastados de suas pastas o secretário de Esporte, Nuno Gallo, o da Assistência Social, Jovelino Brito, e a secretária da Educação, Lídia Sarmento.
Segundo o prefeito Toninho Colucci, a prefeitura entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra a atual legislação, declarando a inconstitucionalidade na exigência do curso superior aos secretários, entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou a liminar. “Estamos questionando esta lei porque ela é inconstitucional. Para ser secretário aqui em Ilhabela tem que ter um grau maior de exigência do que para ser ministro da República? No início do governo tínhamos uma lei, agora no meio da gestão, temos outra. Apesar de já termos entrado na justiça pedindo a revogação da atual emenda, ainda não chegamos a um veredicto. A promotoria entendeu que durante a investigação os secretários deveriam ser afastados. E foi isso que eu fiz. Afastei os três a partir desta sexta-feira. Medidas como esta da oposição, engessam e atrapalham a administração pública. Existe uma grande incoerência nesta lei, o nosso vice-prefeito, Nuno Gallo, por exemplo, ele não tem curso superior, mas pode ser vice, e mais, se um dia eu tiver que me afastar, por qualquer motivo que seja, ele pode assumir interinamente o cargo de prefeito da cidade, porém para comandar uma secretaria de Esportes ele não é apto?” questionou Colucci.
Já o autor da emenda da LOM, Roberto Lourdes do Nascimento, o Timbada (PDT), que propõe a obrigatoriedade do nível superior aos secretários, afirmou que não sabe ainda qual será o desfecho desta história, mas que está bastante feliz porque o Ministério Público está reconhecendo o esforço de alguns vereadores em manter a legalidade e moralidade na cidade. “Eles vão tentar mudar a lei de novo. Mas isto será uma vergonha para a cidade de Ilhabela. Pois temos sempre que incentivar o estudo, e a qualificação dos profissionais, principalmente daqueles que comandam o município”.
Entendendo o caso
As investigações do Ministério Público começaram após denúncia da irregularidade na prefeitura ter sido prestada pelos vereadores e Erick Pinna (PR) e Timbada.
Durante o mês de julho, no recesso legislativo, a Câmara Municipal realizou a votação de um projeto de emenda a LOM, que permitia que os secretários empossados não tivessem o nível superior. Embora a lei tenha sido aprovada, no dia 12 de agosto, o Tribunal de Justiça anulou as duas sessões extraordinárias em que a lei foi aprovada. Fazendo com que a antiga emenda, que prevê a exigência do nível Superior a secretários municipais voltasse a valer.
De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, os vereadores já solicitaram à Presidência da Câmara a realização de nova sessão, pois a alteração visa corrigir uma distorção na Lei Orgânica Municipal, já que tanto a Constituição Federal quanto a Estadual consideram como exigências para cargos públicos ter 21 anos, ser brasileiro e ter o gozo de direitos políticos. Enquanto a antiga norma encontra-se em vigor, por conta do cancelamento das sessões realizadas em julho, a prefeitura determinou a exoneração dos secretários que descumprem a legislação em vigor. Entretanto, eles deverão retornar após a nova votação e a consequente aprovação. Ressalte-se que nas duas sessões extraordinárias realizadas em julho, a proposta foi aprovada por dois terços dos membros da Câmara. A mudança pretende apenas equiparar a LOM ao que consta na Constituição Federal e Estadual.
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