A ação do MPF pede que a Justiça Federal declare, em caráter liminar, a nulidade do contrato, no valor de R$ 19,4 milhões, feita entre o Incra e a empresa BK Consultoria e Serviços Ltda, vencedora de chamada pública, uma espécie nova de licitação, para prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, social e ambiental.
O processo de licitação realizado pelo Incra, em São Paulo, tinha como objetivo oferecer a assistência técnica e extensão rural para 243 projetos de assentamentos, em diversas regiões do Estado, atendendo 31.270 famílias. Desde o início, segundo o MPF, os procedimentos foram irregulares.
Além de pedir a decretação de nulidade do contato firmado com a empresa BK Consultoria, o MPF pede a suspensão de qualquer pagamento à licitante vitoriosa e a determinação de que o Incra seja obrigado a realizar nova licitação dentro de 30 dias.