Comissão da Câmara aprova PEC que trata da posse de suplentes Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/03/23/comissao-da-camara-aprova-pec-que-trata-da-posse-de-suplentes-924070256.asp#ixzz1KmQGs4Oj © 1996 - 2011. Todos os direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A.

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante que em caso de licença do deputado titular, a vaga deve ser ocupada pelos que foram mais votados na coligação de partidos. A CCJ aprovou a admissibilidade e agora, terá que ser constituída uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, antes da votação no plenário da Câmara e, se aprovada, ainda terá que passar pelo Senado. De autoria do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), a PEC é uma reação a decisões liminares que vem sendo dadas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da posse de suplentes que são do mesmo partido do deputado titular, mesmo que haja outros deputados da coligação mais votados.
A polêmica em torno da posse dos suplentes do mesmo partido do titular colocou em lados opostos Câmara e STF desde o ano passado. A Câmara entende que a posse deve ser dada ao suplente, de acordo com a ordem de votação nas eleições obtida pela coligação de partidos. Alguns ministros do STF, no entanto, estão concedendo liminares a favor do suplente do mesmo partido. Caiado apresentou a PEC e conseguiu o apoio de todos os líderes. A ideia é tentar aprová-la obedecendo aos prazos regimentais mínimos.
A Câmara não vem cumprindo, de imediato, as liminares do Supremo, alegando que é preciso garantir amplo direito de defesa aos deputados já empossados de acordo com a regra vigente. A Mesa Diretora da Câmara já começou a analisar as liminares conseguidas pelos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Carlos Victor da Rocha Mendes (PSB-RJ), mas houve pedido de vistas e a decisão está pendente. Souto quer assumir na vaga de Alexandre Silveira (PPS-MG), que licenciou-se para assumir uma secretaria no Estado. A Câmara já deu posse a João Bittar (DEM-MG). Rocha Mendes quer assumir na vaga de Alexandre Cardoso, que licenciou-se para ser secretário no Rio. A Câmara deu posse a Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ). Outras liminares ainda estão em análise pela Corregedoria da Câmara.
A regra de posse do dos suplentes das coligações é a mesma há vários anos e nunca tinha sido questionada pela Justiça. No ano passado, tendo por base decisão do Supremo em relação à fidelidade partidária - que garantiu que o mandato é do partido e não do parlamentar eleito - o PMDB entrou no STF para exigir que fosse empossado não o primeiro suplente da coligação, mas um do partido. A Câmara acabou dando posse ao peemedebista, mas não acatou como regra.
O Supremo ainda não discutiu o mérito da posse de suplentes. Alguns ministros, em liminares vêm concedendo o direito ao suplente do mesmo partido do titular o direito a posse. Na semana passada, o ministro Ricardo Lewandowski negou liminar neste sentido. O tema está entre as prioridades a serem discutidas pelo Supremo no início deste semestre, ao lado da polêmica em torna da Lei da Ficha Limpa.