BRASÍLIA — A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) 514 que traça as regras da segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, que prevê a construção de 2 milhões de moradias de 2011 a 2014. Entre as modificações incluídas no texto está a que altera o pagamento das taxas de cartório para regularização do imóvel. De acordo com o texto, parte do custo que era dos cartórios, porque havia redução das taxas, será assumida pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
A oposição criticou a mudança, afirmando que a medida beneficia os cartórios e poderá prejudicar os beneficiários do programa. Segundo o relator da MP, deputado André Vargas (PT-PR), no caso dos que ganham de zero a três salários mínimos, as custas cartoriais serão assumidas pelo programa. Os que ganham de três salários mínimos até seis mínimos terão os custos cartoriais diluídos no financiamento da casa.
— Para o mutuário, não muda nada. Quem paga é o programa — disse Vargas.
Outra mudança feita por Vargas foi fixar em valor real a renda familiar dos que podem ser beneficiados pelo programa. O parâmetro usado foi o do valor do mínimo em 2009, de R$ 465,00. Mas o texto, no entanto, abre brecha para que o governo, nos quatro anos de duração do programa, possa ajustar o valor, não ultrapassando, no entanto, dez salários mínimos para a faixa mais alta; seis salários mínimo para a faixa de beneficiados intermediária e três salários mínimos para a última faixa.
O texto estabelece que o subsídio para a construção da casa será concedido, uma única vez, tanto por família, quanto por imóvel. A MP eleva, nesta segunda etapa do programa, de até R$ 14 bilhões para até R$ 16,5 bilhões o montante de transferências da União para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia o programa.
A oposição chegou a obstruir a votação da MP, mas o governo concordou em retirar do texto trecho que permitia que a legitimação de posse de um terreno _ de até 250 metros quadrados _ atestada por um cartório, fosse concedida pelo poder público, independentemente de manifestação judicial. O relator do texto alegou que a medida tinha por objetivo reduzir a burocracia e garantir o direito de usucapião. Mas, para garantir a votação, acabou retirando do texto o trecho e, mesmo que haja reconhecimento do cartório, é preciso que a Justiça se manifeste.
A segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, prioriza famílias chefiadas por mulheres, desabrigadas ou residentes em áreas de risco e da prioridade, no cadastro, para famílias que tenham pessoas portadoras de deficiência. A MP traz como novidade a possibilidade de usar os recursos do programa para construir casas em favelas. É uma tentativa do governo, de atingir, de fato, famílias de baixa renda. Outra mudança foi permitir a atividade comercial em conjuntos habitacionais destinados a famílias de baixa renda, para tentar garantir a sustentabilidade econômica dos condomínios.
A oposição criticou a mudança, afirmando que a medida beneficia os cartórios e poderá prejudicar os beneficiários do programa. Segundo o relator da MP, deputado André Vargas (PT-PR), no caso dos que ganham de zero a três salários mínimos, as custas cartoriais serão assumidas pelo programa. Os que ganham de três salários mínimos até seis mínimos terão os custos cartoriais diluídos no financiamento da casa.
— Para o mutuário, não muda nada. Quem paga é o programa — disse Vargas.
Outra mudança feita por Vargas foi fixar em valor real a renda familiar dos que podem ser beneficiados pelo programa. O parâmetro usado foi o do valor do mínimo em 2009, de R$ 465,00. Mas o texto, no entanto, abre brecha para que o governo, nos quatro anos de duração do programa, possa ajustar o valor, não ultrapassando, no entanto, dez salários mínimos para a faixa mais alta; seis salários mínimo para a faixa de beneficiados intermediária e três salários mínimos para a última faixa.
O texto estabelece que o subsídio para a construção da casa será concedido, uma única vez, tanto por família, quanto por imóvel. A MP eleva, nesta segunda etapa do programa, de até R$ 14 bilhões para até R$ 16,5 bilhões o montante de transferências da União para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia o programa.
A oposição chegou a obstruir a votação da MP, mas o governo concordou em retirar do texto trecho que permitia que a legitimação de posse de um terreno _ de até 250 metros quadrados _ atestada por um cartório, fosse concedida pelo poder público, independentemente de manifestação judicial. O relator do texto alegou que a medida tinha por objetivo reduzir a burocracia e garantir o direito de usucapião. Mas, para garantir a votação, acabou retirando do texto o trecho e, mesmo que haja reconhecimento do cartório, é preciso que a Justiça se manifeste.
A segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, prioriza famílias chefiadas por mulheres, desabrigadas ou residentes em áreas de risco e da prioridade, no cadastro, para famílias que tenham pessoas portadoras de deficiência. A MP traz como novidade a possibilidade de usar os recursos do programa para construir casas em favelas. É uma tentativa do governo, de atingir, de fato, famílias de baixa renda. Outra mudança foi permitir a atividade comercial em conjuntos habitacionais destinados a famílias de baixa renda, para tentar garantir a sustentabilidade econômica dos condomínios.
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