O crime de prevaricação na Administração Pública: uma prática inaceitável a ser combatida

O Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas no exercício de sua função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado.

A reminiscência da prevaricação iniciou-se com o surgimento do fenômeno jurídico na antiguidade e a origem de uma compilação de 282 leis da antiga Babilônia (atual Iraque), reconhecida como Código de Hamurabi, composto por volta de 1772 a.C. O código se fundamentou na casuística. Estruturava-se em um rol oriundo do cotidiano, ou seja, fatos e situações do cotidiano instituindo-lhes correspondentes sanções. No conteúdo da compilação o capítulo II, Art. 5º, notabiliza-se pela aplicação da imparcialidade do juiz, quando prevê penalidades para o que já chamavam de prevaricação:

Chegou a hora de colocar o bloco na rua

Atenção senhores 15 (vereadores (a) da Câmara Municipal da Estancia Balnearia de Caraguatatuba e que tem como missão, obrigação e dever de legislar e fiscalizar, prestem atenção que o canhão virou na direção desta casa de leis.

No início do texto da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba está escrito o seguinte texto: “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA -  PREÂMBULO O Povo Caraguatatubense, invocando a proteção de DEUS e inspirado nos princípios de liberdade, legalidade e moralidade redigiu e a Câmara Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em Sessão Solene de 05 de abril de 1990, PROMULGA a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – SP.”

Será que a Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba está sendo fiscalizada pelos senhores vereadores (a)?

Ou será que o simples fato da maioria fazer parte da bancada do prefeito está acontecendo PREVARICAÇÃO POR OMISSÃO em troca de favores e nomeações com gratificação para parentes entre outros benefícios para fins pessoais?

Prevaricação. É um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Peculato. É um crime cometido pelo funcionário público contra a Administração Pública em geral. Configura tal conduta delituosa quando o funcionário apropriasse ou se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão da função, ou o desvia em proveito próprio ou alheio.

Condescendência criminosa. É crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público que, por clemência ou tolerância, deixa de tomar as providências a fim de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou deixa de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, quando lhe falte autoridade para.

Corrupção ativa. Consiste no ato de oferecer, (esse oferecimento pode ser praticado das mais variadas formas) vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação de vontade, que venha a afetar a moralidade da Administração Pública. Só se caracteriza quando a vantagem é oferecida ao funcionário público.

Pode isso Arnaldo?

Não estou entendendo mas nada... Aqui esta podendo tudo... Chama o Ministerio Publico para nos socorrer...

 Dizem que a lei é igual para todos, mas não é isso o que está acontecendo em Caraguatatuba. Veja que está escrito no artigo 210 e 210-A.

Art. 210 - É proibida a nomeação de mais de três integrantes de uma mesma família para cargos ou funções, em comissão, da Administração Pública Municipal.

Art. 210-A – Fica proibida a nomeação de servidor público em comissão para cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública direta e indireta, fundações e autarquias, de direção e chefia, incluindo a Câmara Municipal, quando: 

I – Condenados, em decisão transitada em julgado, pela prática de crimes dolosos; 

II – Os que forem declarados inelegíveis, por decisão irrecorrível do órgão competente, por período igual ou superior a 4 (quatro) anos, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; 

III – Os que forem demitidos a bem do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. 

( Art. 210-A e incisos I, II e III – Redação dada pela Emenda nº 47, de 22 de agosto de 2012).

Agora observe as nomeações em que pessoas foram nomeadas para ocupar cargos comissionados?

Minha avaliação pessoal como cidadão e jornalista

Na minha humilde avaliação o prefeito Aguilar Junior deveria EXONERAR IMEDIATAMENTE os seguintes secretários e seus adjuntos e alguns dos diretores dessas secretarias:  Secretaria de Administração; Secretaria de Assuntos Jurídicos; Secretaria de Comunicação Social; Secretaria de Esportes e Recreação; Secretaria de Fazenda; Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca; Secretaria de Obras Públicas; Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso; Secretaria de Saúde; Secretaria de Urbanismo.

Já este outro grupo de secretários municipais, manteria, mas com algumas ressalvas e caso no período de 60 (sessenta) para que apresentasse um projetos de relevância, eficiência e aprimoramento do serviço público de sua secretaria: Ouvidoria; Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania; Secretaria de Educação; Secretaria de Governo; Secretaria de Habitação; Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento; Secretaria de Serviços Públicos; Secretaria de Tecnologia da Informação; Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão; Secretaria de Turismo.

OBSERVAÇÃO: Esta é minha leitura se dá após este período de governo do prefeito Aguilar Junior, em que os secretários municipais puderam mostrar a sua forma de fazer gestão pública. Afirmo que as pessoas que ocupa os cargos de secretário municipal, são pessoas boas, porém, não atendem os requisitos básicos que a função requer. Não é nada pessoal e nem político, e sim é uma questão de gestão pública.

Atenção senhores 15 (quinze) vereadores (a) eleitos da cidade de CARAGUATATUBA a EMENDA Nº 210 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA NÃO ESTÁ SENDO APLICADA.

EMENDA Nº 210 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA REFERE-SE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS E AQUELES EM CARGOS COMISSIONADOS. 

Coisas da política que causam surpresas...

Após muitos comentários envolvendo o senhor Flavio Rodrigues Nishiyama Filho conhecido como vereador Flavio Nishiyama o mesmo pediu licença do legislativo apara assumir a secretaria de esportes e lazer.

Como é do conhecimento de todos o senhor Flavio Rodrigues Nishiyama Filho, foi candidato pelo PTB na coligação PTB/PRB/PHS, sendo eleito com 1112 votos, após 02 (dois) anos de mandato o vereador Flavio Nishiyama entrou com o pedido de afastamento do legislativo municipal para assumir o cargo de secretário municipal de esportes e laser.

O pedido foi lido na primeira sessão do legislativo e, questionado pelo vereador Duda Silva, sob a alegação das denúncias que o vereador Flavio Nishiyama fez no Ministério Publico referente aos casos de NEPOTISMO E NEPOTISMO CRUZADO apontado pelo vereador Flavio Nishiyama. O pedido foi aprovado pela maioria dos vereadores que fazem parte da bancada do prefeito Aguilar Junior em uma sessão tumultuada.

 

Para assumir a vaga do vereador Flavio Nishiyama, será convocado o suplente senhor Valmir da Olaria, que obteve 753 e, que deverá ser empossado na próxima sessão que acontecera na terça feira 12/02/2019.

Relatório mostra 52,1% das praias do Litoral Norte com lixo na areia Registro foi feito em janeiro, no auge da temporada de verão

O monitoramento realizado pelo Instituto Argonauta e Aquário de Ubatuba mostra que no mês de janeiro, o auge da temporada de verão, mais da metade das praias do Litoral Norte apresentação uma situação considerável de lixo nas areias no período da coleta.

O percentual maior foi em Ubatuba, com mais praias analisadas e o menor em Ilhabela. A situação mais preocupante é Caraguatatuba, único município onde a classificação chegou a inaceitável em seis pontos.

CARAGUATATUBA - O QUE ESTÁ ACONTECENDO CONTIGO AMADA CIDADE?

Na primeira sessão legislativa da Câmara Municipal de nossa querida cidade, está sendo apresentado 4 projetos de lei.

Porém um é no minimo estranho para a boa prática de transparência que hoje a legislação federal estadual e mesmo municipal obriga a ser realizada para os cidadãos.

PARADOXO AMBIENTAL E SOCIAL.

Quando estava no meu primeiro mandato de vereador, participei de um encontro ambientalista no ABC em comemoração pela promulgação da lei de proteção aos mananciais assinada pelo então Governador Paulo Egydio Martins. Poucos anos depois um novo encontro em que todos os participantes lamentavam a importante lei ambiental. Ao impedir o uso legal das áreas próximas a mananciais , lagos, represas como a de Interlagos/Bilyngs, que se pudessem serem comercializadas em loteamentos de lotes de grandes proporções possibilitaria a construção de casas ocupando espaços grandes mas certamente com áreas livres e arborizadas maiores ainda. Ao impedir o uso legal foram abandonadas e onde poderiam existir apenas algumas centenas de sítios, moradias de lazer, por não haver interesse comercial foram abandonadas e invadidas, não por algumas centenas de moradores, mas por mais de 3 ou 4 milhões de forma desordenada, sem nenhuma estrutura de saneamento básico e agora impossível de ser controlada a ocupação e obrigação do poder estatal investir milhões ou mesmo bilhões apenas para mitigar os estragos feitos.

Ao assistir hoje um arquiteto se referindo à ocupação das áreas de risco no Rio de Janeiro, e em outros locais do Brasil, defendendo que esse locais não deveria ser ocupado por famílias de baixo poder aquisitivo, pois não teriam condições de preparar as áreas de forma segura, me lembrei dos fatos narrados acima e quando comecei a defender que locais de risco não se poderia deixar pobres ocuparem, o poder publico deveria reservar áreas seguras para a ocupação de famílias carentes ou de baixo poder aquisitivo e nunca ás de risco, que necessita de investimentos altos para sua ocupação. Exemplo claro está perto de nós na Ponta do Arpoador...lá as construções são de cidadãos de alto poder aquisitivo, que se gastam R$ 500 mil na construção da residencia gastam R$ 1 milhão no preparo do terreno para ter a segurança dessa casa, ficando as mesma até despercebida pela floresta em volta. Se lá fosse ocupada desordenadamente não haveria canaletas de drenagens, estaqueamentos, proteção de taludes, preservação da vegetação e todos sabemos o que aconteceria posteriormente.

Assim o Estado - o agente publico - tem a obrigação de reservar áreas sem riscos, boas de serem ocupadas proporcionando segurança para a comunidade que lá irá viver - Deixe para os ricos as áreas de risco.

Fonte: Rodoaldo Graciano Fachin, jornalista e analista politico

https://www.facebook.com/rodoaldograciano.fachini/posts/2501528989861971

Aguinaldo Silva pede volta de José Mayer à TV: “Não há crime”

Aguinaldo Silva voltou a polemizar nas redes sociais. Desta vez, o veterano pediu a volta de José Mayer às telenovelas com uma declaração um tanto quanto controvérsia.

“Não há crime se não há queixa à polícia nem denúncia na Justiça. Por isso, volta, José Mayer”, escreveu.

Ingrid Guimarães comandará programa sobre aplicativos de celular

A agenda de Ingrid Guimarães está agitada no início deste ano. A partir do dia 11 de fevereiro, a atriz começará a gravar o “Tem Wi-fi?”, seu novo programa no canal pago GNT, que abordará assuntos relacionados a aplicativos de celular.

Filha de Paloma Duarte com Marcos Winter fará 'Malhação' com a mãe

Aos 21 anos, a filha de Paloma Duarte e com Marcos Winter, Ana Clara Winter, fará a sua estreia com atriz na próxima temporada de 'Malhação'. 

Paloma também está escalada para compor o elenco da trama, mas como protagonista.

Ana Clara foi muito bem avaliada nos testes. Mãe e filha vão compartilhar o set de filmagens, mas não contracenarão juntas.

Após sete anos, repórter anuncia demissão da ESPN

A repórter Gabriela Moreira anunciou nesta quarta-feira (6) a sua saída da ESPN. Segundo a jornalista, a demissão foi solicitada por ela na segunda (4), após sete anos trabalhando na emissora.

Xuxa deixa Record preocupada após revelar problema nas cordas vocais

Se preparando para estrear um novo reality musical, o 'The Four', na RecordTV, a apresentadora Xuxa disse que descobriu que possui um problema em suas cordas vocais. Durante a gravação da atração a loira comandou seu programa com voz bastante rouca e deixou a emissora preocupada.

Em entrevista ao site 'Notícias da TV', Xuxa falou sobre o problema: “Eu estou com um problema nas minhas cordas vocais. Na segunda-feira (5), a direção sentiu bastante que a minha voz não chegou até o final do programa, porque eu estava rouca”, explicou ela, que finalizou suas atividades “sem conseguir projetar sua voz”.