Saúde Não É Negócio, É Direito: O Que Há Por Trás da Renovação do CEBAS na Santa Casa de Ilhabela?

No jogo complexo da gestão pública, as grandes conquistas costumam ser anunciadas com confetes e discursos triunfalistas. Recentemente, o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, foi a público destacar como um "grande avanço" a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para a Santa Casa de Misericórdia de Ilhabela. O documento, emitido pelo Ministério da Saúde, garante a imunidade de contribuições sociais e tributos federais à instituição até setembro de 2027.

À primeira vista, o anúncio soa puramente positivo. Afinal, a isenção de impostos alivia o caixa de uma entidade que atende ao Sistema Único de Saúde (SUS). Mas, como jornalista investigativo, o meu papel não é apenas reproduzir a assessoria de imprensa oficial. Meu dever é ler as entrelinhas e fazer as perguntas que as autoridades preferem evitar.

Afinal, por que a manutenção de um direito básico de isenção tributária precisa ser tratada como um "troféu político"? E o que essa comemoração nos revela sobre a real saúde financeira e administrativa do município com o maior orçamento per capita da região?

O Alívio Fiscal no Município dos Royalties

A Santa Casa de Ilhabela, que opera no único hospital do arquipélago, é a espinha dorsal do atendimento de urgência e emergência da cidade. Para manter o CEBAS, a lei exige que a instituição preste pelo menos 60% de seus serviços ao SUS.

Isso nos leva ao primeiro ponto de reflexão crítica:

• Justiça ou Dependência? O CEBAS concede isenção tributária da cota patronal e de impostos federais. Trata-se de uma blindagem financeira fundamental para que o hospital não colapse. Mas é preciso questionar: em uma cidade bilionária, fortemente abastecida pelos royalties do petróleo, a saúde da população deveria depender do fio da navalha de uma burocracia federal renovada a cada triênio?

• Transparência e Contrapartida: Se a Santa Casa é imunizada de impostos federais para manter as portas abertas, a contrapartida social entregue à população de Ilhabela está, de fato, à altura desse benefício? O atendimento é humanizado, ágil e eficiente em sua totalidade, ou as filas e a falta de especialistas continuam a castigar quem vive nas comunidades mais isoladas da ilha?

A celebração da renovação do CEBAS é a prova de que a gestão hospitalar caminha no limite das regras fiscais. Mas a estabilidade burocrática temporária não pode mascarar a necessidade de uma fiscalização social implacável sobre como os recursos públicos de saúde são geridos no município.

Chega de "Deixa Pra Lá": O Papel do Cidadão

Quando um governante destaca a manutenção de uma isenção tributária como um feito extraordinário, nós, cidadãos, devemos ajustar as lentes do nosso senso crítico. A estabilidade de uma Santa Casa não deveria ser uma meta a ser comemorada; deveria ser o padrão mínimo aceitável de qualquer governante sério.

A engrenagem pública só funciona com eficiência real quando a sociedade civil sai da arquibancada e entra em campo para auditar, cobrar e participar.

A saúde pública é o termômetro mais sensível da dignidade humana. Celebrar a papelada em dia no Diário Oficial da União é importante, mas o que realmente importa é o paciente que espera na recepção do hospital.

A Pergunta que Fica é Simples e Direta:

Você vai continuar encarando a saúde pública como um favor político do gestor da vez, ou vai soltar o míssil da cobrança e da fiscalização ativa sobre a qualidade real do atendimento na Santa Casa?

Fiscalizar não é uma opção para tempos de lazer. É o seu maior dever enquanto cidadão.

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Por Guilherme Araújo | Jornalista Investigativo (MTB 79157/SP | Membro da ABI/RJ)