O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP) deflagrou, nesta quarta-feira (15), a Operação Distrato. A ação visa desmantelar uma organização criminosa investigada pela venda de créditos falsos de ICMS. O esquema, que prometia reduzir indevidamente o imposto devido ao Estado de São Paulo, teria sonegado cerca de R$ 3,8 bilhões.
Por Guilherme Araújo – Jornalista Investigativo (MTB 79157)
A operação não conta com mandados de prisão, mas cumpre 38 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. As buscas ocorrem nas cidades de São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina (PR) e Cambé (PR).
Participam da força-tarefa servidores do Ministério Público, auditores fiscais, procuradores do Estado, além de policiais civis e militares.
O Esquema das Fraudes e a Ostentação
De acordo com as investigações, a organização utilizava empresas inativas, de fachada ou sem estrutura operacional para emitir documentos fiscais falsificados. O objetivo era dar uma falsa circulação a créditos de ICMS, posteriormente incorporados à escrituração fiscal de contribuintes — em sua maioria, de pequenas e médias empresas.
Quando as empresas compradoras eram autuadas e multadas pelo Fisco, os operadores do esquema simulavam telas de computador para demonstrar falsamente que as pendências haviam sido quitadas. Para dar roupagem de legalidade e atrair novos clientes, o principal advogado investigado costumava chegar aos compromissos comerciais a bordo de helicópteros e carros importados de luxo.
Além do núcleo ligado ao grupo econômico do advogado Nelson Wilians — dono de um dos maiores escritórios do país —, a apuração mira os grupos Alpha e Dmc. Em Londrina (PR), o alvo principal é a advogada Mayra de Paula, apontada pela investigação como "sócia" de Wilians nas fraudes. Para justificar a origem dos créditos, o grupo alegava falsos direitos de massas falidas ou decisões judiciais antigas de desapropriação.
Posicionamento do Fisco e Defesa
Em nota oficial, o secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, destacou o rigor das investigações:
"Cada real desse número é um ilícito identificado, interrompido ou desestimulado. Constituir o crédito é o começo do devido processo, não dinheiro em caixa: quem quiser regularizar tem porta aberta, inclusive pelo Resolve Já; quem quiser discutir terá todas as garantias. O que não haverá é vantagem para quem frauda."
Até o momento, o CIRA/SP abriu 874 Ordens de Serviço Fiscal para analisar 9.960 lançamentos suspeitos, envolvendo mais de 850 empresas. A Secretaria da Fazenda já realizou verificações fiscais que culminaram na autuação de 752 companhias. O comitê ressaltou que a apuração tem o cuidado de separar os contribuintes que agiram de forma consciente daqueles que foram enganados de boa-fé.
Espaço aberto: A nossa redação entrou em contato com o advogado Nelson Wilians, com seu escritório de advocacia e com a defesa da advogada Mayra de Paula. O espaço segue aberto para manifestações e atualizações.
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