quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019

CARAGUATATUBA - O QUE ESTÁ ACONTECENDO CONTIGO AMADA CIDADE?

Na primeira sessão legislativa da Câmara Municipal de nossa querida cidade, está sendo apresentado 4 projetos de lei.

Porém um é no minimo estranho para a boa prática de transparência que hoje a legislação federal estadual e mesmo municipal obriga a ser realizada para os cidadãos.

Esse projeto de lei - nº 081 - Altera a Lei Municipal nº 2337/17, permitindo assim que áreas invadidas sejam regulamentadas pela Lei citada, sejam publicas ou privadas. Uma alteração absurda que vai impactar de forma negativa uma lei que quando efetivada foi aplaudida pela maioria de nossos cidadãos. Alteração absurda por que se for para áreas privadas há na legislação brasileira a figura do "usucapião" que o cidadão pode juridicamente pleitear e uma das ressalvas é exatamente a área ser publica e se for direcionada para área publica será uma aberração jurídica que devemos contestar. Assim quais os verdadeiros motivos desta alteração? Interesse social certamente não é....interesse publico idem. Então de quem é o interesse? Será uma repetição de favorecimento pessoal como muito já aconteceu em Caraguatatuba?

Será que os vereadores irão votar sem dar os devidos esclarecimentos á comunidade que os elegeram? Será que vão votar no escuro ou têm conhecimento de algo que precisa ficar fora do conhecimento publico e certamente mais uma denuncia junto ao Ministério Publico Estadual.

TRANSPARÊNCIA NOS ATOS PÚBLICOS AGORA É LEI E LEI É PARA SER COMPRIDA - FICAMOS AGUARDANDO OS PRONUNCIAMENTOS DOS VEREADORES OU DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA.