A 04ª sessão ordinária de 2015 foi realizada na noite da última terça-feira, na Câmara Municipal de Caraguatatuba. O veto parcial ao projeto de lei nº 84/14, do Órgão Executivo, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos aos servidores públicos e filho de servidores foi mantido.
O veto foi para a emenda 01/2014, da vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos, que acrescentava um artigo dizendo que os benefícios desta lei aplicava-se também aos conjugues de servidores.
De autoria do Executivo, o projeto de lei 001/2015, que institui e dispõe sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM, no âmbito do município de Caraguatatuba, foi aprovado. A propositura tem a finalidade de prestar assistência financeira às unidades de educação básica da rede de ensino em Caraguá.
Desta forma, utiliza-se de uma assistência financeira, por meio dos recursos do PDDEM, destinada às escolas públicas da educação básica, auxiliando nas melhorias das estruturas físicas e pedagógicas, como na autogestão escolar e no IDEB.
Também foi aprovado o projeto de lei de nº 02/15, do Executivo, que dispõe sobre o Arquivo Público Municipal, que altera a denominação e estrutura a Divisão de Arquivo Documental, reestrutura o Arquivo “Arino Sant´Ana de Barros”, institui o Sistema Municipal de Arquivos e dá outras providências.
Por fim, de autoria do vereador Aurimar Mansano, o projeto de resolução 10/14, teve a aprovação dos demais parlamentares. A proposta acrescenta incisos VIII Estatuto dos Servidores Públicos e IX Estatuto do Magistério, no artigo 134 do Regimento Interno.
De acordo com a propositura, as alterações nos estatutos que regem a vida funcional dos servidores, devem antes de ir para votação, passar por audiências públicas.
A próxima sessão ordinária acontece na terça-feira, 03 de março.
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