DE ACORDO COM A DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉIRO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O RECURSO DOS PROCURADORES FOI CONSIDERADO IMPROVIDO, SENDO ASSIM , A DENÚNICA , REFERENTE COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS, NOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PARA O PARCELAMENTO DE IPTU, EFETUADA, PELOS PROCURADORES FISCAIS DO MUNICÍPIO, E APRESENTADA POR JOSÉ LUÍS DAS NEVES, EM FEVEREIRO DE 2012, FOI ACATADA PELO MINISTÉRIIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, E OS PROCURADORES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, A PARTIR DA DECISÃO DADA EM 31/01/2012, ESTARÃO RESPONDENDO UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRATICA EM TESE DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
SENDO ASSIM OS PROCURADORES PODERÃO TER QUE SE AFASTAR DO CARGO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 208 DA LEI 25/07, QUE REGE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
ESTE AFASTAMENTO É CAUTELAR E PREVENTIVO, PARA QUE O FUNCIONÁRIO NÃO VENHA INFLUENCIAR NA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE, E SERÁ NOMEADA UMA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR A IRREGULARIDADE QUE EM TESE FOI JULGADA PROCEDENTE.
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