Lei da Ficha Limpa tem apoio da FecomercioSP FecomercioSP apoia decisão do STF sobre a Lei da Ficha Limpa. Para o presidente do Conselho Superior de Direito da entidade, validação da lei é moralizadora.

O voto do ministro Carlos Ayres Britto na tarde desta quinta-feira definiu o placar do julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, no Supremo Tribunal Federal (STF).
A maioria dos ministros se manifestou favorável à aplicação dos principais pontos da Lei a partir das eleições municipais de 2012. Caso o resultado se confirme, candidatos políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou àqueles que renunciaram o cargo para evitar processos de cassação.
A Lei que surgiu de um projeto de iniciativa popular coletou 1,3 milhão de assinaturas de eleitores no País e foi aprovado pelo Congresso em 2010. Na opinião de Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviço e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a validação da Lei encerra os debates a respeito de sua constitucionalidade.
“As decisões do Supremo devem ser cumpridas por representarem a instância máxima da Justiça no Brasil”, ressalta. Segundo ele, por se tratar de uma inciativa criada a partir da mobilização da sociedade “evidentemente é uma Lei moralizadora e do ponto de vista da repercussão popular, a lei é boa”, finaliza.